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norma nº 1368/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1368 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaAutoriza abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamanto Anual do exercício de 2022.
native_id1025

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matéria 9565 →

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.368, DE 28 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual do exercício de
2022.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar, no valor
de R$ 1.659.261,58 (um milhão seiscentos e cinquenta e nove mil duzentos e sessenta e um reais e
cinquenta e oito centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes
dotações:
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000.
03.001.00.000.0000.0.000.
03.001.04.122.0001.2.013.
48 - 3.1.90.11.00.00 1
05.000.00.000.0000.0.000.
05.001.00.000.0000.0.000.
05.001.04.122.0001.2.025.
85 - 3.3.90.39.00.00 1
06.000.00.000.0000.0.000.
06.001.00.000.0000.0.000.
06.001.20.605.0013.2.140.
492 - 3.3.90.30.00.00 68
07.000.00.000.0000.0.000.
07.001.00.000.0000.0.000.
07.001.12.122.0001.2.022.
161 - 3.1.90.11.00.00 2
07.001.12.361.0009.2.090.
205 - 3.3.90.30.00.00 2
07.001.12.361.0009.2.097.
210 - 3.1.90.04.00.00 30
09.000.00.000.0000.0.000.
09.001.00.000.0000.0.000.
09.001.13.122.0001.2.026.
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
IMPLANTAÇÃO DE URTS
MATERIAL DE CONSUMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -
25%
MATERIAL DE CONSUMO
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM o
FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA,
100.000,00
620.000,00
10.000,00
120.000,00
229.261,58
450.000,00
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete(O pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
eepgreperrr pre
DESPORTO
310 - 3.3.90.14.00.00 1 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00
312 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00
JURÍDICA
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
12.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
12.001.15.122.0001.2.024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
457 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 50.000,00
CIVIL
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO
13.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO
13.001.04.122.0001.2.021. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE PLANEJAMENTO E
GOVERNO
471 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00
JURÍDICA
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão
utilizados recursos provenientes de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320/64:
Redução
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0001.1.001. REALIZAÇÃO DE REFORMA E ATUALIZAÇÃO DE PCCS E DEMAIS
LEGISLAÇÕES
22 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00
JURÍDICA
03.001.04.122.0001.2.013. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON
49 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 100.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS
83 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 350.000,00
05.001.15.452.0004.1.009. CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
91 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
05.001.15.452.0004.1.010. CONSTRUÇÃO/REFORMA DE COBERTURAS, MUROS, CERCAS E
CALÇADAS E MEIOS FIOS
92 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00
JURÍDICA
93 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
05.001.15.452.0004.2.037. IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AGÊNCIA REGULADORA DE
104 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00
JURÍDICA
05.001.15.452.0004.2.041. MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
pal 111 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
re 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
: 06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.22.334.0014.1.068. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (Gpedrapreta.mt.gov.br
27:
E
RRRRRERETREET
FEFFETES
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
PERMANENTES
152 - 4.4.90.52.00.00 68 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
166 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
07.001.12.361.0009.2.082. AUXÍLIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR
190 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O
FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
211 - 3.1.90.11.00.00 30 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 450.000,00
CIVIL
07.001.12.361.0009.2.098. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO- FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL
216 - 3.3.90.39.00.00 2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 79.261,58
JURÍDICA
07.001.12.365.0009.2.091. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25%
234 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.13.392.0011.2.122. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS
320 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
09.001.13.392.0011.2.124. DISPONIBILIZAÇÃO DE WIFI EM ESPAÇOS PÚBLICOS A
POPULAÇÃO
324 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00
JURÍDICA
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO
13.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO
13.001.04.122.0001.2.018. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ASSESSORIAS E
CONSULTORIAS
465 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00
JURÍDICA
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2022.
ir ma digit
NELSON ANTONIO Aasonanteno to
é DenAToisNoaSAs
ORLATO:04694082949 CU 085303 0300
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa; 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (Opedrapreta.mt.gov.br
29 de Junho de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.013
320 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
09.001.13.392.0011.2.124. DISPONIBILIZAÇÃO DE WIFI EM ESPAÇOS
PÚBLICOS A
POPULAÇÃO
324 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
30.000,00
JURÍDICA
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GO-
VERNO
13.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GO-
VERNO
13.001.04.122.0001.2.018. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ASSES-
SORIAS E
CONSULTORIAS
465 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
30.000,00
JURÍDICA
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
CONTRATO Nº 089/2022 - ANDERSON VIDAL ASSESSORIA E
RELAÇÕES PÚBLICAS EIRELI
CONTRATO Nº 089/2022.
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
CONTRATADO: ANDERSON VIDAL ASSESSORIA E RELAÇÕES PÚBLI-
MODALIDADE: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PRE-
IÇOS Nº 006/2022
OBJETO: O objeto do presente Termo de Contrato é “Contratação de empresa es-
pecializada em Assessoria técnica e administrativa para acompanhamento de tra-
mitação de projetos, convênios e demais assuntos de interesse do Município”.
VALOR: R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).
VIGÊNCIA: 27/06/2022 a 27/06/2023
Boas CÓD REDUZIDO: 465
Aida 13.001 Secretaria de Planejamento e Go-
Função!Subfunção: 04.122 administração/ administração
nat jeto Atividade: 2018 - E ÃO E EN-
CARGO: COM AS: aaa E: Sesi TORA
Elemento EA: Des SCE 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVI-
OS DI OS - PESSOA JURÍDICA
iFonte PES e RECURSOS ORDIN RIOS
DATA: 27/
(06/2022.
LEI Nº 1.369/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022.
DE 28 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Es-
pecial, no valor de R$ 3.012.951,28 (três milhões, doze mil, novecentos
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
263
e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos), no Orçamento Anual do
exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁL-
TICA E DRENAGEM DE
VIAS PÚBLICAS
486 - 4.4.90.51.00.00 68 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.012.951,28
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar-
go de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art.
1º desta Lei, serão utilizados recursos proveniente de Recurso Vincu-
lado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da
Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004.
Receita
2.4.2.2.54.01.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTA-
DOS DESTINADAS A PR 3.012.951,28
Total da Receita: 3.012.951,28
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.368/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022.
DE 28 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Anual do exercício de 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional su-
plementar, no valor de R$ 1.659.261,58 (um milhão seiscentos e cinquenta
e nove mil duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos),
no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes do-
tações:
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO
E ADMINISTRAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO
E ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0001.2.013. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PRO-
CON
48 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO-
AL 100.000,00
CIVIL
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Assinado Digitalmente
29 de Junho de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.013
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC.
DE OBRAS
85 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
620.000,00
JURÍDICA
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTU-
RA E MEIO AMBIENTE
06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTU-
RA E MEIO AMBIENTE
06.001.20.605.0013.2.140. IMPLANTAÇÃO DE URTS
492 - 3.3.90.30.00.00 68 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC.
DE EDUCAÇÃO
161 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO-
AL 120.000,00
CIVIL
07.001.12.361.0009.2.090. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO
ENSINO FUNDAMENTAL -
25%
205 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 229.261,58
07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E
ENCARGOS COM O
FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
210 - 3.1.90.04.00.00 30 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
450.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ESP. E LAZER
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ESP. E LAZER
09.001.13.122.0001.2.026. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC.
DE CULTURA,
DESPORTO
310 - 3.3.90.14.00.00 1 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00
312 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
30.000,00
JURÍDICA
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBI-
ENTE
12.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBI-
ENTE
12.001.15.122.0001.2.024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC.
AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
457 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO-
AL 50.000,00
CIVIL
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GO-
VERNO
13.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GO-
VERNO
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
264
13.001.04.122.0001.2.021. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC.
DE PLANEJAMENTO E
GOVERNO
471 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
30.000,00
JURÍDICA
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, serão utilizados recursos provenientes de Anulação Parcial e/ou
Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill
da Lei 4.320/64:
Redução
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO
E ADMINISTRAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO
E ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0001.1.001. REALIZAÇÃO DE REFORMA E ATUALIZA-
ÇÃO DE PCCS E DEMAIS
LEGISLAÇÕES
22 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
50.000,00
JURÍDICA
03.001.04.122.0001.2.013. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PRO-
CON
49 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 100.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC.
DE OBRAS
83 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 350.000,00
05.001.15.452.0004.1.009. CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO DE PRA-
ÇAS, PARQUES E JARDINS
91 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
05.001.15.452.0004.1.010. CONSTRUÇÃO/REFORMA DE COBERTU-
RAS, MUROS, CERCAS E
CALÇADAS E MEIOS FIOS
92 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
50.000,00
JURÍDICA
93 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
05.001.15.452.0004.2.037. IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE
AGÊNCIA REGULADORA DE
104 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
20.000,00
JURÍDICA
05.001.15.452.0004.2.041. MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉ-
RIO MUNICIPAL
111 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTU-
RA E MEIO AMBIENTE
06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTU-
RA E MEIO AMBIENTE
06.001.22.334.0014.1.068. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMEN-
TOS E MATERIAIS
Assinado Digitalmente
29 de Junho de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.013
PERMANENTES
152 - 4.4.90.52.00.00 68 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC.
DE EDUCAÇÃO
166 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
07.001.12.361.0009.2.082. AUXÍLIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE
ESCOLAR
190 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E
ENCARGOS COM O
FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
241 - 3.1.90.11.00.00 30 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES-
SOAL 450.000,00
CIVIL
07.001.12.361.0009.2.098. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO- FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL
216 - 3.3.90.39.00.00 2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
79.261,58
JURÍDICA
07.001.12.365.0009.2.091. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO
ENSINO INFANTIL - 25%
234 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ESP. E LAZER
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ESP. E LAZER
09.001.13.392.0011.2.122. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE
PROJETOS CULTURAIS
320 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
09.001.13.392.0011.2.124. DISPONIBILIZAÇÃO DE WIFI EM ESPAÇOS
PÚBLICOS A
POPULAÇÃO
324 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
30.000,00
JURÍDICA
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GO-
VERNO
13.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GO-
VERNO
13.001.04.122.0001.2.018. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ASSES-
SORIAS E
CONSULTORIAS
465 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
30.000,00
JURÍDICA
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
diariomunicipal.org/mt'amm « www.amm.org.br
265
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
eee
DECRETO Nº 135/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE
2022.
DE 28 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.369, de 28 de junho de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.012.951,28
(três milhões, doze mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e oito
centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das se-
guintes dotações:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁL-
TICA E DRENAGEM DE
VIAS PÚBLICAS
486 - 4.4.90.51.00.00 68 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.012.951,28
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar-
ço de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art.
1º desta Lei, serão utilizados recursos proveniente de Recurso Vincu-
lado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da
Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004.
Receita
2.4.2.2.54.01.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTA-
DOS DESTINADAS A PR 3.012.951,28
Total da Receita: 3.012.951,28
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
RESOLUÇÃO Nº. 016/2022 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde em sua reunião ordiná-
ria, realizado no dia 27 de junho de 2022 registrados na no uso de
suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Fe-
deral 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal 8.142 de 28
de dezembro de 1990, pela Lei Municipal nº 408/2005.
Resolve:
Assinado Digitalmente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº 173/2022/ADM
Pedra Preta, 07 de julho de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminhar Leis
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
encaminhar vias originais das Leis nº 1.367/2022, 1.368/2022 e 1369/2022, juntamente com
suas publicações.
Atenciosamente
Cristiane Pardinho de Arruda Pereira
Chefe de Coordenação Administrativa
Portaria nº 227/2021
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
DINA
001649
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/07/07001649
001649/2022
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT ||]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Número / Ano
Data / Horário | 07/07/2022 - 15:45:58
Encaminhando Leis Municipais nºs 1.367, 1.368 e 1.369/2022 juntamente com suas
publicações
Interessado Cristiane P A Pereira-Chefe Coord Adm-Prefeitura
Tipo .
mero "1
Páginas
Assunto

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