| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1368 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamanto Anual do exercício de 2022. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.368, DE 28 DE JUNHO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar, no valor de R$ 1.659.261,58 (um milhão seiscentos e cinquenta e nove mil duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 03.000.00.000.0000.0.000. 03.001.00.000.0000.0.000. 03.001.04.122.0001.2.013. 48 - 3.1.90.11.00.00 1 05.000.00.000.0000.0.000. 05.001.00.000.0000.0.000. 05.001.04.122.0001.2.025. 85 - 3.3.90.39.00.00 1 06.000.00.000.0000.0.000. 06.001.00.000.0000.0.000. 06.001.20.605.0013.2.140. 492 - 3.3.90.30.00.00 68 07.000.00.000.0000.0.000. 07.001.00.000.0000.0.000. 07.001.12.122.0001.2.022. 161 - 3.1.90.11.00.00 2 07.001.12.361.0009.2.090. 205 - 3.3.90.30.00.00 2 07.001.12.361.0009.2.097. 210 - 3.1.90.04.00.00 30 09.000.00.000.0000.0.000. 09.001.00.000.0000.0.000. 09.001.13.122.0001.2.026. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE IMPLANTAÇÃO DE URTS MATERIAL DE CONSUMO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% MATERIAL DE CONSUMO DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM o FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA, 100.000,00 620.000,00 10.000,00 120.000,00 229.261,58 450.000,00 Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete(O pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito eepgreperrr pre DESPORTO 310 - 3.3.90.14.00.00 1 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00 312 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00 JURÍDICA 12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 12.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 12.001.15.122.0001.2.024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 457 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 50.000,00 CIVIL 13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO 13.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO 13.001.04.122.0001.2.021. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE PLANEJAMENTO E GOVERNO 471 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00 JURÍDICA Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão utilizados recursos provenientes de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320/64: Redução 03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 03.001.04.122.0001.1.001. REALIZAÇÃO DE REFORMA E ATUALIZAÇÃO DE PCCS E DEMAIS LEGISLAÇÕES 22 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00 JURÍDICA 03.001.04.122.0001.2.013. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON 49 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 100.000,00 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS 83 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 350.000,00 05.001.15.452.0004.1.009. CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 91 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00 05.001.15.452.0004.1.010. CONSTRUÇÃO/REFORMA DE COBERTURAS, MUROS, CERCAS E CALÇADAS E MEIOS FIOS 92 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00 JURÍDICA 93 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00 05.001.15.452.0004.2.037. IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AGÊNCIA REGULADORA DE 104 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00 JURÍDICA 05.001.15.452.0004.2.041. MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL pal 111 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00 re 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE : 06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 06.001.22.334.0014.1.068. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (Gpedrapreta.mt.gov.br 27: E RRRRRERETREET FEFFETES Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito PERMANENTES 152 - 4.4.90.52.00.00 68 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO 166 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 07.001.12.361.0009.2.082. AUXÍLIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR 190 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00 07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL 211 - 3.1.90.11.00.00 30 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 450.000,00 CIVIL 07.001.12.361.0009.2.098. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL 216 - 3.3.90.39.00.00 2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 79.261,58 JURÍDICA 07.001.12.365.0009.2.091. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% 234 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.13.392.0011.2.122. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS 320 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 09.001.13.392.0011.2.124. DISPONIBILIZAÇÃO DE WIFI EM ESPAÇOS PÚBLICOS A POPULAÇÃO 324 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00 JURÍDICA 13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO 13.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO 13.001.04.122.0001.2.018. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ASSESSORIAS E CONSULTORIAS 465 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00 JURÍDICA Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2022. ir ma digit NELSON ANTONIO Aasonanteno to é DenAToisNoaSAs ORLATO:04694082949 CU 085303 0300 NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa; 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (Opedrapreta.mt.gov.br 29 de Junho de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.013 320 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 09.001.13.392.0011.2.124. DISPONIBILIZAÇÃO DE WIFI EM ESPAÇOS PÚBLICOS A POPULAÇÃO 324 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00 JURÍDICA 13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GO- VERNO 13.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GO- VERNO 13.001.04.122.0001.2.018. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ASSES- SORIAS E CONSULTORIAS 465 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00 JURÍDICA Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal CONTRATO Nº 089/2022 - ANDERSON VIDAL ASSESSORIA E RELAÇÕES PÚBLICAS EIRELI CONTRATO Nº 089/2022. CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CONTRATADO: ANDERSON VIDAL ASSESSORIA E RELAÇÕES PÚBLI- MODALIDADE: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PRE- IÇOS Nº 006/2022 OBJETO: O objeto do presente Termo de Contrato é “Contratação de empresa es- pecializada em Assessoria técnica e administrativa para acompanhamento de tra- mitação de projetos, convênios e demais assuntos de interesse do Município”. VALOR: R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais). VIGÊNCIA: 27/06/2022 a 27/06/2023 Boas CÓD REDUZIDO: 465 Aida 13.001 Secretaria de Planejamento e Go- Função!Subfunção: 04.122 administração/ administração nat jeto Atividade: 2018 - E ÃO E EN- CARGO: COM AS: aaa E: Sesi TORA Elemento EA: Des SCE 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVI- OS DI OS - PESSOA JURÍDICA iFonte PES e RECURSOS ORDIN RIOS DATA: 27/ (06/2022. LEI Nº 1.369/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022. DE 28 DE JUNHO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Es- pecial, no valor de R$ 3.012.951,28 (três milhões, doze mil, novecentos diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 263 e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁL- TICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS 486 - 4.4.90.51.00.00 68 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.012.951,28 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar- go de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos proveniente de Recurso Vincu- lado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004. Receita 2.4.2.2.54.01.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTA- DOS DESTINADAS A PR 3.012.951,28 Total da Receita: 3.012.951,28 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal LEI Nº 1.368/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022. DE 28 DE JUNHO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional su- plementar, no valor de R$ 1.659.261,58 (um milhão seiscentos e cinquenta e nove mil duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes do- tações: Suplementação 03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 03.001.04.122.0001.2.013. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PRO- CON 48 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO- AL 100.000,00 CIVIL 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Assinado Digitalmente 29 de Junho de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.013 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS 85 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 620.000,00 JURÍDICA 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTU- RA E MEIO AMBIENTE 06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTU- RA E MEIO AMBIENTE 06.001.20.605.0013.2.140. IMPLANTAÇÃO DE URTS 492 - 3.3.90.30.00.00 68 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO 161 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO- AL 120.000,00 CIVIL 07.001.12.361.0009.2.090. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% 205 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 229.261,58 07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL 210 - 3.1.90.04.00.00 30 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 450.000,00 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.13.122.0001.2.026. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA, DESPORTO 310 - 3.3.90.14.00.00 1 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00 312 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00 JURÍDICA 12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBI- ENTE 12.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBI- ENTE 12.001.15.122.0001.2.024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 457 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO- AL 50.000,00 CIVIL 13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GO- VERNO 13.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GO- VERNO diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 264 13.001.04.122.0001.2.021. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE PLANEJAMENTO E GOVERNO 471 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00 JURÍDICA Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão utilizados recursos provenientes de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320/64: Redução 03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 03.001.04.122.0001.1.001. REALIZAÇÃO DE REFORMA E ATUALIZA- ÇÃO DE PCCS E DEMAIS LEGISLAÇÕES 22 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00 JURÍDICA 03.001.04.122.0001.2.013. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PRO- CON 49 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 100.000,00 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS 83 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 350.000,00 05.001.15.452.0004.1.009. CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO DE PRA- ÇAS, PARQUES E JARDINS 91 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00 05.001.15.452.0004.1.010. CONSTRUÇÃO/REFORMA DE COBERTU- RAS, MUROS, CERCAS E CALÇADAS E MEIOS FIOS 92 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00 JURÍDICA 93 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00 05.001.15.452.0004.2.037. IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AGÊNCIA REGULADORA DE 104 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00 JURÍDICA 05.001.15.452.0004.2.041. MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉ- RIO MUNICIPAL 111 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTU- RA E MEIO AMBIENTE 06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTU- RA E MEIO AMBIENTE 06.001.22.334.0014.1.068. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMEN- TOS E MATERIAIS Assinado Digitalmente 29 de Junho de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.013 PERMANENTES 152 - 4.4.90.52.00.00 68 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO 166 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 07.001.12.361.0009.2.082. AUXÍLIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR 190 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00 07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL 241 - 3.1.90.11.00.00 30 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES- SOAL 450.000,00 CIVIL 07.001.12.361.0009.2.098. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL 216 - 3.3.90.39.00.00 2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 79.261,58 JURÍDICA 07.001.12.365.0009.2.091. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% 234 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.13.392.0011.2.122. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS 320 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 09.001.13.392.0011.2.124. DISPONIBILIZAÇÃO DE WIFI EM ESPAÇOS PÚBLICOS A POPULAÇÃO 324 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00 JURÍDICA 13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GO- VERNO 13.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GO- VERNO 13.001.04.122.0001.2.018. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ASSES- SORIAS E CONSULTORIAS 465 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00 JURÍDICA Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. diariomunicipal.org/mt'amm « www.amm.org.br 265 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal eee DECRETO Nº 135/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022. DE 28 DE JUNHO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.369, de 28 de junho de 2022. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.012.951,28 (três milhões, doze mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das se- guintes dotações: Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁL- TICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS 486 - 4.4.90.51.00.00 68 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.012.951,28 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar- ço de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos proveniente de Recurso Vincu- lado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004. Receita 2.4.2.2.54.01.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTA- DOS DESTINADAS A PR 3.012.951,28 Total da Receita: 3.012.951,28 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal RESOLUÇÃO Nº. 016/2022 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE O Plenário do Conselho Municipal de Saúde em sua reunião ordiná- ria, realizado no dia 27 de junho de 2022 registrados na no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Fe- deral 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal 8.142 de 28 de dezembro de 1990, pela Lei Municipal nº 408/2005. Resolve: Assinado Digitalmente PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 173/2022/ADM Pedra Preta, 07 de julho de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais das Leis nº 1.367/2022, 1.368/2022 e 1369/2022, juntamente com suas publicações. Atenciosamente Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 DINA 001649 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/07/07001649 001649/2022 Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT ||] Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Número / Ano Data / Horário | 07/07/2022 - 15:45:58 Encaminhando Leis Municipais nºs 1.367, 1.368 e 1.369/2022 juntamente com suas publicações Interessado Cristiane P A Pereira-Chefe Coord Adm-Prefeitura Tipo . mero "1 Páginas Assunto