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norma nº 1369/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1369 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaAutoriza abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.369, DE 28 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 3.012.951,28 (três milhões, doze mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos), no
Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
à Suplementação
vd 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
pn 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
' 05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE
VIAS PÚBLICAS
486 - 4.4.90.51.00.00 68 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.012.951,28
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004.
Receita
2.4.2.2.54.01.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PR 3.012.951,28
Total da Receita: 3.012.951,28
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de'sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO Assinado de forma digital por
NELSON ANTONIO
ORLATO:04694082949 ORLATO 4694062019
Dados: 2022.06.30 08:53:49 -0300'
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
dr Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br
29 de Junho de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.013
320 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
09.001.13.392.0011.2.124. DISPONIBILIZAÇÃO DE WIFI EM ESPAÇOS
PÚBLICOS A
POPULAÇÃO
324 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
30.000,00
JURÍDICA
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GO-
VERNO
13.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GO-
VERNO
13.001.04.122.0001.2.018. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ASSES-
SORIAS E
CONSULTORIAS
465 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
30.000,00
JURÍDICA
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
CONTRATO Nº 089/2022 - ANDERSON VIDAL ASSESSORIA E
RELAÇÕES PÚBLICAS EIREL!
CONTRATO Nº 089/2022.
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
CONTRATADO: ANDERSON VIDAL ASSESSORIA E RELAÇÕES PÚBLI-
MODALIDADE: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PRE-
|ÇOS Nº 006/2022
OBJETO: O objeto do presente Termo de Contrato é “Contratação de empresa es-
pecializada em Assessoria técnica e administrativa para acompanhamento de tra-
mitação de projetos, convênios e demais assuntos de interesse do Município”.
VALOR: R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).
VIGÊNCIA: 27/06/2022 a 27/06/2023
Doe CÓD REDUZIDO: 465
rgão/Unidade: 13.001 Secretaria de Planejamento e Go-
verno
Função/Subfunção: 04.122 administração/ administração
era
Programa!Projeto Atividade: 2018 - MANUTENÇÃO E EN-
CARGOS COM ASSESSORIAS E CONSULTORIAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVI-
eso DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte Recurso: 1 - RECURSOS ORDINÁRIOS
DATA: 27/
(06/2022
LEI Nº 1.369/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022.
DE 28 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Es-
pecial, no valor de R$ 3.012.951,28 (três milhões, doze mil, novecentos
diariomunicipal.org/mt/amm + wyw.amm.org.br
263
e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos), no Orçamento Anual do
exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁL-
TICA E DRENAGEM DE
VIAS PÚBLICAS
486 - 4.4.90.51.00.00 68 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.012.951,28
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar-
ço de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art.
1º desta Lei, serão utilizados recursos proveniente de Recurso Vincu-
lado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da
Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004.
Receita
2.4.2.2.54.01.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTA-
DOS DESTINADAS A PR 3.012.951,28
Total da Receita: 3.012.951,28
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.368/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022.
DE 28 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Anual do exercício de 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional su-
plementar, no valor de R$ 1.659.261,58 (um milhão seiscentos e cinquenta
e nove mil duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos),
no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes do-
tações:
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO
E ADMINISTRAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO
E ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0001.2.013. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PRO-
CON
48 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO-
AL 100.000,00
CIVIL
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Assinado Digitalmente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº 173/2022/ADM
Pedra Preta, 07 de julho de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminhar Leis
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
encaminhar vias originais das Leis nº 1.367/2022, 1.368/2022 e 1369/2022, juntamente com
suas publicações.
Atenciosamente
Bram Pap. Vs
Cristiane Pardinho de Arruda Pereira
Chefe de Coordenação Administrativa
Portaria nº 227/2021
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
o
001649
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/07/07001649
001649/2022
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | |]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Número / Ano
Data / Horário | 07/07/2022 - 15:45:58
Encaminhando Leis Municipais nºs 1.367, 1.368 e 1.369/2022 juntamente com suas
publicações
Interessado Cristiane P A Pereira-Chefe Coord Adm-Prefeitura
Tipo .
Assunto
E
8
[—]

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