| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1369 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | Autoriza abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022 |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.369, DE 28 DE JUNHO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.012.951,28 (três milhões, doze mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: à Suplementação vd 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS pn 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ' 05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS 486 - 4.4.90.51.00.00 68 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.012.951,28 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004. Receita 2.4.2.2.54.01.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PR 3.012.951,28 Total da Receita: 3.012.951,28 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de'sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO Assinado de forma digital por NELSON ANTONIO ORLATO:04694082949 ORLATO 4694062019 Dados: 2022.06.30 08:53:49 -0300' NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT dr Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br 29 de Junho de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.013 320 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 09.001.13.392.0011.2.124. DISPONIBILIZAÇÃO DE WIFI EM ESPAÇOS PÚBLICOS A POPULAÇÃO 324 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00 JURÍDICA 13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GO- VERNO 13.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GO- VERNO 13.001.04.122.0001.2.018. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ASSES- SORIAS E CONSULTORIAS 465 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00 JURÍDICA Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal CONTRATO Nº 089/2022 - ANDERSON VIDAL ASSESSORIA E RELAÇÕES PÚBLICAS EIREL! CONTRATO Nº 089/2022. CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CONTRATADO: ANDERSON VIDAL ASSESSORIA E RELAÇÕES PÚBLI- MODALIDADE: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PRE- |ÇOS Nº 006/2022 OBJETO: O objeto do presente Termo de Contrato é “Contratação de empresa es- pecializada em Assessoria técnica e administrativa para acompanhamento de tra- mitação de projetos, convênios e demais assuntos de interesse do Município”. VALOR: R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais). VIGÊNCIA: 27/06/2022 a 27/06/2023 Doe CÓD REDUZIDO: 465 rgão/Unidade: 13.001 Secretaria de Planejamento e Go- verno Função/Subfunção: 04.122 administração/ administração era Programa!Projeto Atividade: 2018 - MANUTENÇÃO E EN- CARGOS COM ASSESSORIAS E CONSULTORIAS Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVI- eso DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte Recurso: 1 - RECURSOS ORDINÁRIOS DATA: 27/ (06/2022 LEI Nº 1.369/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022. DE 28 DE JUNHO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Es- pecial, no valor de R$ 3.012.951,28 (três milhões, doze mil, novecentos diariomunicipal.org/mt/amm + wyw.amm.org.br 263 e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁL- TICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS 486 - 4.4.90.51.00.00 68 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.012.951,28 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar- ço de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos proveniente de Recurso Vincu- lado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004. Receita 2.4.2.2.54.01.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTA- DOS DESTINADAS A PR 3.012.951,28 Total da Receita: 3.012.951,28 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal LEI Nº 1.368/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022. DE 28 DE JUNHO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional su- plementar, no valor de R$ 1.659.261,58 (um milhão seiscentos e cinquenta e nove mil duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes do- tações: Suplementação 03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 03.001.04.122.0001.2.013. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PRO- CON 48 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO- AL 100.000,00 CIVIL 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Assinado Digitalmente PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 173/2022/ADM Pedra Preta, 07 de julho de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais das Leis nº 1.367/2022, 1.368/2022 e 1369/2022, juntamente com suas publicações. Atenciosamente Bram Pap. Vs Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 o 001649 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/07/07001649 001649/2022 Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | |] Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Número / Ano Data / Horário | 07/07/2022 - 15:45:58 Encaminhando Leis Municipais nºs 1.367, 1.368 e 1.369/2022 juntamente com suas publicações Interessado Cristiane P A Pereira-Chefe Coord Adm-Prefeitura Tipo . Assunto E 8 [—]