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norma nº 1370/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1370 / 2022
Date 2022-07-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com a Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer - AAVCC, autoriza Abertura de Crédito Adicional, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.370, DE 07 DE JULHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Fomento com a Associação de Amor de
Voluntários de Combate ao Câncer -— AAVCC,
autoriza abertura de crédito adicional, e dá outras
providências.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a
Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer — AAVCC, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNP) sob o nº 03.208.681/0001-76, com sede na Avenida Tiradentes nº 1.904, Centro, na
cidade de Rondonópolis, Mato Grosso, nos termos, valores e condições estabelecidas nesta lei.
Art. 2º Constitui objeto do termo de fomento autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, o
transporte de pacientes oncológicos em tratamento no Hospital de Câncer de Barretos — SP, em
conformidade com a minuta que constitui o anexo único da presente lei.
Art. 3º Em virtude da celebração do termo de fomento a que se refere esta lei, o Poder
Executivo Municipal repassará, mensalmente, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à Associação
de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer — AAVECC.
Parágrafo único: O termo de fomento ora autorizado terá vigência de 01 (um) ano,
podendo, no interesse público, ser prorrogado por igual período.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, ou
especial, no exercício de 2022, para a cobertura das despesas referentes à celebração do Termo de
Fomento ora autorizada.
Parágrafo único. Como fonte de recurso para a cobertura do crédito adicional autorizado
serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício de 2021, no total
de R$ 42.000 (quarenta e dois mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022.
NELSON Assinado de forma
ANTONIO PA
0) R |. ATO:04694 ORLATO:04694082949
Dados: 2022.07.07
082949 17:13:24 -03'00'
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
8 de Julho de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVII INº 4.020
Prefeito Municipal
4º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 018/2020 - TEOBALDO
FRANCISCO MENDONÇA
4º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 018/2020
[CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPALDE PEDRA PRETA:
CONTRATADO: TEOBALDO FRANCISCO MENDONÇA
MODALIDADE: DISPENSA Nº 002/2020 DATA: 21/06/2022
(OBJETO: O Prazo prorrogado para mais 12 (Doze) meses, estendendo-se
até o dia 04 de julho de 2023 sendo valor mensal de R$ 1.508,52 (Um mil qui-
nhentos e oito reais e cinquenta e dois centavos), mensais, perfazendo o
montante de R$ 18.102,24 (Dezoito mil cento e dois reais e vinte e quatro cen-
tavos).
VIGÊNCIA: 05/07/2022 a 04/07/2023
LEI Nº 1.370/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE AMOR DE
VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CÂNCER — AAVCC, AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
DE 07 DE JULHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento
com a Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer —
AAVCC, autoriza abertura de crédito adicional, e dá outras providên-
cias.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fo-
mento com a Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Cân-
cer — AAVCC pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o
nº 03.208.681/0001-76, com sede na Avenida Tiradentes nº 1.904, Centro,
na cidade de Rondonópolis, Mato Grosso, nos termos, valores e condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 2º Constitui objeto do termo de fomento autorizado pelo Poder Legis-
lativo Municipal, o transporte de pacientes oncológicos em tratamento no
Hospital de Câncer de Barretos — SP, em conformidade com a minuta que
constitui o anexo único da presente lei.
Art. 3º Em virtude da celebração do termo de fomento a que se refere esta
lei, o Poder Executivo Municipal repassará, mensalmente, a importância
de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à Associação de Amor de Voluntários de
Combate ao Câncer — AAVCC.
Parágrafo único: O termo de fomento ora autorizado terá vigência de 01
(um) ano, podendo, no interesse público, ser prorrogado por igual período.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicio-
nal suplementar, ou especial, no exercício de 2022, para a cobertura das
despesas referentes à celebração do Termo de Fomento ora autorizada.
Parágrafo único. Como fonte de recurso para a cobertura do crédito adi-
cional autorizado serão utilizados recursos provenientes do Superávit Fi-
nanceiro apurado no exercício de 2021, no total de R$ 42.000 (quarenta e
dois mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
nn
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
355
LEI Nº 1.371/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL
DE 07 DE JULHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Cessão de Uso de bem
municipal e dá outras providências.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Cessão
de direito de Uso de veículo oficial da Administração Pública Municipal
com a Associação dos Agricultores Assentados no Vale do São Domingos,
CNPJ nº 08.323.664/0001-01, localizada no Assentamento Canudos.
“01 (um) veículo zero Km, Marca/Modelo STRADA ENDURENCE CABINE
PLUS 1.4 8V FLEX, Ano/Modelo 2022/2022, de Placa: RRL — 4A23, RE-
NAVAM: 222443; Combustível ALC/GASOLINA, na cor branca, CHASSI:
9BD281A2DNYX33400".
Art. 2º O bem móvel objeto desta lei destinar-se-á exclusivamente aos
agricultores da Associação dos Agricultores Assentados no Vale do São
Domingos, localizada no Assentamento Canudos.
Art. 3º A cessionária se responsabilizará pela manutenção e conservação
do bem, inclusive pelo pagamento de encargos provenientes de tributos,
taxas, multas e seguros pertinente ao mesmo.
Art. 4º A presente cessão desta lei reger-se-á pelo Termo de Cessão de
Uso firmado entre o Poder Executivo Municipal e a Diretoria da Associa-
ção dos Agricultores Assentados no Vale do São Domingos.
Art. 5º Poderá o Poder Executivo a qualquer momento revogar o ato de
cessão, sem ônus, caso haja destinação diversa da descrita no artigo 2º,
bem como sua cedência a terceiros, sob pena de revogação automática
da cedência sem qualquer indenização ao infrator.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Don
LEI Nº 1.372/2022 - DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE
PÚBLICA DO “ROTARY CLUB DE PEDRA PRETA-MT”
DE 07 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública do “Rotary Club de
Pedra Preta-MT” e dá outras providências.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA o “ROTARY CLUB DE PE-
DRA PRETA-MT” sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº. 03.449.381/0001-89 com sede Rua Arnaldo Estevão de Figueire-
do, S/N, CEP 78795-000, Pedra Preta-MT, em consonância à Lei nº 597/
2010 de 13/10/2010 e posterior alteração através da Lei nº 873/2015.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº 175/2022/ADM
Pedra Preta, 11 de julho de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminhar Leis
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
encaminhar vias originais das Leis nº 1.370/2022, 1.371/2022, 1.372/2022, 1.373/2022,
1.374/2022, 1.375/2022, 1.376/2022, 1.377/2022 e 1.378/2022 juntamente com suas
publicações.
Atenciosamente
Naa ? uh. Da
Cristiane Pardinho de Arruda Pereira
Chefe de Coordenação Administrativa
Portaria nº 227/2021
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
tiviiaded 14:30 https://sapl. pedrapreta.mt.leg.or/protocoloadm/4 3215/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra
Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001675
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/07/11001675
mero / ”
o 001675/2022
Daiaf | 11/07/2022 - 15:35:50
Horário
Assunto — | Leis municipais nº 1.370, 1.371, 1.372, 1.373, 1.374, 1.375, 1376, 13776
1.378, de 2022.
Interessado | Cristiane P de A. Pereira - CDCA PMPP
Natureza Administrativo
Tipo .
Documento Fel
ero
E
Emitido por || Cidinha
htips://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/1 3215/comprovante

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