| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1371 / 2022 |
| Date | 2022-07-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Cessão de Uso de bem Municipal e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.371, DE 07 DE JULHO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Cessão de Uso de bem municipal e dá outras providências. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Cessão de direito de Uso de veículo oficial da Administração Pública Municipal com a Associação dos Agricultores Assentados no Vale do São Domingos, CNP) nº 08.323.664/0001-01, localizada no Assentamento Canudos. “91 (um) veículo zero Km, Marca/Modelo STRADA ENDURENCE CABINE PLUS 1.4 8V FLEX, Ano/Modelo 2022/2022, de Placa: RRL — 4A23, RENAVAM: 222443; Combustível ALC/GASOLINA, na cor branca, CHASSI: 9BD281A2DNYX33400”. Art. 2º O bem móvel objeto desta lei destinar-se-á exclusivamente aos agricultores da Associação dos Agricultores Assentados no Vale do São Domingos, localizada no Assentamento Canudos. Art. 3º A cessionária se responsabilizará pela manutenção e conservação do bem, inclusive pelo pagamento de encargos provenientes de tributos, taxas, multas e seguros pertinente ao mesmo. Art. 4º A presente cessão desta lei reger-se-á pelo Termo de Cessão de Uso firmado entre o Poder Executivo Municipal e a Diretoria da Associação dos Agricultores Assentados no Vale do São Domingos. Art. 5º Poderá o Poder Executivo a qualquer momento revogar o ato de cessão, sem ônus, caso haja destinação diversa da descrita no artigo 2º, bem como sua cedência a terceiros, sob pena de revogação automática da cedência sem qualquer indenização ao infrator. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022. Assinado de forma digital por NELSON ANTONIO NELSON ANTONIO . ORLATO:04694082949 ORLATO:04694082943 Dados: 2022.07.07 17:14:03 -0300' NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 8 de Julho de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.020 Prefeito Municipal 4º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 018/2020 - TEOBALDO FRANCISCO MENDONÇA 4º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 018/2020 CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CONTRATADO: TEOBALDO FRANCISCO MENDONÇA MODALIDADE: DISPENSA Nº 002/2020 |DATA: 21/06/2022 OBJETO: O Prazo prorrogado para mais 12 (Doze) meses, estendendo-se até o dia 04 de julho de 2023 sendo valor mensal de R$ 1.508,52 (Um mil qui- nhentos e oito reais e cinquenta e dois centavos), mensais, perfazendo o nr de R$ 18.102,24 (Dezoito mil cento e dois reais e vinte e quatro cen- VOS). LEI Nº 1.370/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE AMOR DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CÂNCER — AAVCC, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE 07 DE JULHO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer — AAVCC, autoriza abertura de crédito adicional, e dá outras providên- cias. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fo- mento com a Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Cân- cer — AAVCC pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.208.681/0001-76, com sede na Avenida Tiradentes nº 1.904, Centro, na cidade de Rondonópolis, Mato Grosso, nos termos, valores e condições estabelecidas nesta lei. Art. 2º Constitui objeto do termo de fomento autorizado pelo Poder Legis- lativo Municipal, o transporte de pacientes oncológicos em tratamento no Hospital de Câncer de Barretos — SP, em conformidade com a minuta que constitui o anexo único da presente lei. Art. 3º Em virtude da celebração do termo de fomento a que se refere esta lei, o Poder Executivo Municipal repassará, mensalmente, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer — AAVCC. Parágrafo único: O termo de fomento ora autorizado terá vigência de 01 (um) ano, podendo, no interesse público, ser prorrogado por igual período. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicio- nal suplementar, ou especial, no exercício de 2022, para a cobertura das despesas referentes à celebração do Termo de Fomento ora autorizada. Parágrafo único. Como fonte de recurso para a cobertura do crédito adi- cional autorizado serão utilizados recursos provenientes do Superávit Fi- nanceiro apurado no exercício de 2021, no total de R$ 42.000 (quarenta e dois mil reais). Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal me diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 355 LEI Nº 1.371/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL DE 07 DE JULHO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Cessão de Uso de bem municipal e dá outras providências. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Cessão de direito de Uso de veículo oficial da Administração Pública Municipal com a Associação dos Agricultores Assentados no Vale do São Domingos, CNPJ nº 08.323.664/0001-01, localizada no Assentamento Canudos. “01 (um) veículo zero Km, Marca/Modelo STRADA ENDURENCE CABINE PLUS 1.4 8V FLEX, Ano/Modelo 2022/2022, de Placa: RRL — 4A23, RE- NAVAM: 222443; Combustível ALC/GASOLINA, na cor branca, CHASSI: 9BD281A2DNYX33400". Art. 2º O bem móvel objeto desta lei destinar-se-á exclusivamente aos agricultores da Associação dos Agricultores Assentados no Vale do São Domingos, localizada no Assentamento Canudos. Art. 3º A cessionária se responsabilizará pela manutenção e conservação do bem, inclusive pelo pagamento de encargos provenientes de tributos, taxas, multas e seguros pertinente ao mesmo. Art. 4º A presente cessão desta lei reger-se-á pelo Termo de Cessão de Uso firmado entre o Poder Executivo Municipal e a Diretoria da Associa- ção dos Agricultores Assentados no Vale do São Domingos. Art. 5º Poderá o Poder Executivo a qualquer momento revogar o ato de cessão, sem ônus, caso haja destinação diversa da descrita no artigo 2º, bem como sua cedência a terceiros, sob pena de revogação automática da cedência sem qualquer indenização ao infrator. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal eres LEI Nº 1.372/2022 - DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO “ROTARY CLUB DE PEDRA PRETA-MT” DE 07 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre a declaração de utilidade pública do “Rotary Club de Pedra Preta-MT” e dá outras providências. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA o “ROTARY CLUB DE PE- DRA PRETA-MT” sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.449.381/0001-89 com sede Rua Arnaldo Estevão de Figueire- do, SIN, CEP 78795-000, Pedra Preta-MT, em consonância à Lei nº 597/ 2010 de 13/10/2010 e posterior alteração através da Lei nº 873/2015. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal Assinado Digitalmente PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 175/2022/ADM Pedra Preta, 11 de julho de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais das Leis nº 1.370/2022, 1.371/2022, 1.372/2022, 1.373/2022, 1.374/2022, 1.375/2022, 1.376/2022, 1.377/2022 e 1.378/2022 juntamente com suas publicações. Atenciosamente Daua.D sida Yo 4 À. Vino Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 11/07/2022 14:36 https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/13215/comprovante Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001675 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/07/11001675 Ene É oncnsana Ano Ent, 11/07/2022 - 15:35:50 Horário Leis municipais nº 1.370, 1.371, 1.372, 1.373, 1.374, 1.375, 1.376, 1.377 € Assunto 1.378, de 2022. Interessado |) Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP Natureza Administrativo Tipo ; | Documento Es Páginas https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/13215/comprovante