norma nº 802/2014

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 802/2014
DE 14 DE OUTUBRO DE 2014.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para | celebrar
Contrato de Subvenção com a COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA
REDECOOP - REDECOOP e dá outras providências”. |
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPP!, Prefeita Municipal de Pedra Preta,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atripuições legais, FAZ saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: |
Ao ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, a celebrar Contrato de Subvenção com a
COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA REDECOOP — REDECOOP, destinado ao gerenciamento de
ações específicas do SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM),onde serão fornecidos ao
municipio, serviços de 01(um) veterinário,01(um) um auxiliar e 01(um) Técnico Veterinário.
ARTIGO 2º - O referido Termo de Cooperação vigerá a partir da data da publicação do Contrato de
Subvenção, peio período de doze meses, podendo ser prorrogado, via aditivo, por até dojs períodos
sucessivos, desde que obedecida a inserção da previsão de despesas nas competentes leis
orçamentárias e reger-se-á pelo disposto no Contrato a ser firmado pelos partícipes e que passará a
fazer parte integrante desta Lei.
ARTIGO 3º - Para fazer face às despesas com a execução do Contrato de Subvenção a que se
refere os artigos anteriores, a Prefeitura Municipal disponibilizará conforme a necessidade e
disponibilidade orçamentária, durante os meses de sua vigência. |
ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. 24.000,00 (vinte e quatro mit reais), de
acordo com os arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, destinado à criação da Atividade: 2. 218 - Manter
Serviço de Inspeção Municipal — SIM:
NA 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
2060100372.215 - MANTER SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM |
335043000000 — Subvenções Sociais R$. 24.000,00
TOTAL GERAL R$. 24.000,00
ARTIGO 5º - Para cobertura do credito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes
de anutação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente de acordo com o disposto nos arts. 42
e 43 da Lei nº 4.320/64: |
06 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA. !
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA. Í
2060100372.171 — APOIAR A EMPAER Í
(54) 339039000000 — Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica R$. 16.000,00
2060200552.175 - APOIO A PISCICULTURA
(169) 339039000000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$. 8.000,00
TOTAL GERAL R$. 24.000,00
] :
q85êp Protoltura de
F Jedi, duta Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795- 000.
sá Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401 Í
ESTADO DE
PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
GABINETE DA PREFEITA
ARTIGO 6º - Fica autorizado o Poder Executivo a inserir no Anexo | da Lei nº 736/2013 ;do Plano
Plurianual; Lei nº 737/2013 de Diretrizes Orçamentárias e da Lei nº 746/2013 da Lei Orçamentária
Anual para o exercício de 2014, a Atividade: 2.215 — Manter Serviço de Inspeção Municipal - SIM.
ARTIGO 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
ARTIGO 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Na
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2014. |
MARILEDI ef COELHO PHILIPPI |
REFEITA
Registrada pe taria e |
publicada cial. |
MARIA SETE PICOLO
Sec. Geral de Coord. Administrativa
Ei in de | ,
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
dedia Seta Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara. |
http://www camarapedrapreta.mt.gov.br/ !
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO |
Nr: 1715/2014 VOLUMES: 1
Assunto: Ofícios
Data Cadastro: 17/10/2014 Hora: 17:13:31 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA GosTA 940,
0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Oficio-Leis Nr. 269-2014
Resumo:Ofício n 269-2014 -SAD expedido pela Sra Rejane Oliveira H. Santos, encaminhando Leis Municipais nºs 801, 802, 803 e 's08.2014,
www.duralexsistemas.com.br
DESTINO !
03 - GABINETE DA PRESIDENCIA |
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
B. OL
Protocolado Por: MARLENE DE MOURA LEAL AMORIM
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
SECRETARIA GERAL DE COORD. ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº, 269/2014/SAD
Ao .
Exmº Sr, :
LENILDO AUGUSTO DA SILVA . E va
M.D. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL | à
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO ) já 4
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Assunto: Encaminha Documento.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência as
Leis n.º 801/ 802/803/804/2014 conforme seguem anexos.
Nada mais para o momento, antecipo meus agradecimentos,
Pedra Preta - MT, 15 de Outubro de 2014.
ao tempo em que reitero protestos da mais alta estima e especial
NE consideração e apreço.
Atenciosamente,
> Ls kb!
e
REJANE O EIRA H. SANTOS
Chefe de Departamento
AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 — Centro — Fone (66) 3485-4400 FAX (66) 3486-4401
administraçãoO pedrapreta.mt.gov.br
Consulte as Informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http:/Awwnw.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA |
PROTOCOLO
Nr.: 1715/2014
VOLUME:
Assunto: Ofícios .
Data Cadastro: 17/10/2014 Hora: 17:13:31 CNPJ:03773942000109 i
Unidade Protocotadora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COST
O, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Oficio-Leis Nr. 269-2014
Resumo:Ofícion 269-2014 -SAD expedido pela Sra Rejane Oliveira H. Santos, encaminhando Leis Municipais nes 801, 802, 803 e pos:
*
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 9 100
Protocolado Por: MARLENE DE MOURA.LEAL AMORIM
DESTINO
03 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA