| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1373 / 2022 |
| Date | 2022-07-07 |
| Ementa | dispõe sobre alteração do Perímetro Urbano do Município de Pedra Preta para inclusão da área denominada Distrito Industrial do Município de Pedra Pre,ta, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.373, DE 07 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre alteração do Perímetro Urbano do Município de Pedra Preta para inclusão da área denominada Distrito Industrial do Município de Pedra Preta, e dá outras providências. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica alterado o Perímetro Urbano do Município de Pedra Preta para inclusão da área denominada Distrito Industrial THANAROAN |" no Município de Pedra Preta - MT, localizado às margens da Rodovia BR 364, sentido Serra da Petrovina, numa área de terras com 24,1993 ha, perímetro 2.652,657 metros, pertencente ao Município de Pedra Preta - MT, registrado no Registro Geral de Imóveis de Pedra Preta sob a matrícula nº 10.375. Parágrafo único. As especificações, dimensões, confrontações e demais características das áreas mencionadas no caput do presente artigo constam no anexo único da presente lei. Art. 2º Sobre as áreas mencionadas no artigo anterior, incluídas no perímetro urbano do Município, passará a incidir Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana — IPTU. Art. 3º Sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de uso e contribuir para a geração de emprego e renda, será observada a legislação municipal aplicável. Art. 4º Integram esta Lei os seguintes anexos: |- Memorial Descritivo da área a serem incluída no Perímetro Urbano Municipal; Ill — Mapa de Levantamento e Delimitação das áreas incluídas no perímetro urbano do Município. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO Assinado de forma digital por NELSON ANTONIO ORLATO:04694082949 ORLATO:04694082949 Bados: 20220707 17:15:24 -0300 NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinetem pedrapreta.mt.gov.br 8 de Julho de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.020 LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 099/2022. Processo: Adesão à ARP nº 15/2022. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — MT, CNPJ: 15.023.971/0001-24. Contratada: REAVEL VEÍCULOS EIRELI CNPJ: 30.260.538/0001-04. Objeto: Adesão a Ata de Registro de Preços Nº. 104/2022, correspondente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2022, realizado pelo órgão, PREFEI- TURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de 01 (Um) Veículo Automotor Zero Km, Tipo Suv, Renault Duster Zen, Motor 1.6, Câmbio Automático, Ano/Modelo 2022/2022,em atendimento da Secretaria Municipal de Finanças de Pa- ranatinga/MT. Do prazo do contrato: 23/06/2022 até o dia 23/06/2023. VALOR GLOBAL R$: 152.400,00 (cento e cinquenta e dois mil e quatrocentos reais). Valor iItem/Código |Descrição Eq | VEICULO ATOM É Unidade|Quant. Vacas ao DB aDOMETRO DE FABRICA, TIPO SUV, CARROCERIA EM AÇO E RETA MINHA 410 ON NOLERANCIA VOLUME: POTE NCIA MINIMA 110 CV (TOLI HIDRAULIC A, ELETRICA QU ELETRO-HI | NADO; VS TRANSMIS: Zi 4 Fo A SEIRA C BERTUI AL: VERAM ABRIR E FECHAR VERTICALMENTE ACIONADOS POR MECANISMO ELETRICO NAS, R$1 152. 1 |997863/QUATRO PORTAS; COMPARTIMENTO DE PASSAGEIROS E CARGA EM UM UNICO AMBIENTE: [UND 1,00 400, são 400,00 BAGAGEIRO COM CAPACIDADE MINIMA 475 LITROS (TOLERANCIA DE ova FREIO A DISCO NAS RODAS DIANTEIRAS E FREIO A DISCO OU TAMBOR NAS R S TRASEIRAS, COM SISTE- | MA ANTIT 'AMENTO, (AB RODAS DISTRIBUI D QUE DE 4 PODARENTA E E LONGO Si LIT! no DE COMBUSTI E: E DE CINCO PESSOAS IOTORISTA; RODAS DE AÇO, LIGA LEVE OU ALUMINIO lo ORIGINAIS DO VElSULdO GARANTIA NINA DE 01 (UM) ANO. Fica designado para exercer a função de fiscal do presente contrato nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, e através da Portaria nº 054 de 11 de fevereiro de 2022, o servidor Vitor Cezar da Silva Anfilofev — Matricula: 5675, e a servidora Rosangela Queiroz Martins — Matricula: 5747,ambos lotados e representando a Secretaria Municipal de Finanças Departamento de Licitações e Contratos. Paranatinga — MT, em 07 de julho de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA LEI Nº 1.373/2022 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA PARA INCLUSÃO DA ÁREA DENOMINADA DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA DE 07 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre alteração do Perímetro Urbano do Município de Pedra Preta para inclusão da área denominada Distrito Industrial do Município de Pe- dra Preta, e dá outras providências. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica alterado o Perímetro Urbano do Município de Pedra Preta pa- ra inclusão da área denominada Distrito Industrial THANAROAN I" no Mu- nicípio de Pedra Preta - MT, localizado às margens da Rodovia BR 364, sentido Serra da Petrovina, numa área de terras com 24,1993 ha, períme- tro 2.652,657 metros, pertencente ao Município de Pedra Preta - MT, re- gistrado no Registro Geral de Imóveis de Pedra Preta sob a matrícula nº 10.375. Parágrafo único. As especificações, dimensões, confrontações e demais características das áreas mencionadas no caput do presente artigo cons- tam no anexo único da presente lei. Art. 2º Sobre as áreas mencionadas no artigo anterior, incluídas no perí- metro urbano do Município, passará a incidir Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana — IPTU. diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 349 Art. 3º Sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promo- ver a diversidade de uso e contribuir para a geração de emprego e renda, será observada a legislação municipal aplicável. Art. 4º Integram esta Lei os seguintes anexos: | - Memorial Descritivo da área a serem incluída no Perímetro Urbano Mu- nicipal; Il —- Mapa de Levantamento e Delimitação das áreas incluídas no perímetro urbano do Município. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal eres LEI Nº 1.378/2022 - REVOGA A LEI Nº 758, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014 DE 07 DE JULHO DE 2022. Revoga a Lei nº 758, de 3 de fevereiro de 2014. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 758, de 3 de fevereiro de 2014. Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. Assinado Digitalmente Chácara São Salomão Il Parte 02 Tomaz Rodrigues Salomão Código INCRA: 901.130.219.843-2 Matricula Nº 7.375 R.G.I. de Pedra Preta- MT Chácara São Salomão Tomaz Rodrigues Salomão Código INCRA: Sem Cadastro Matricula Nº 256 R.G.I. de Pedra Preta - MT Chácara Santa Luzia Gabriel Aparecido Barrachi Código INCRA: En 901.130.219.843-2 AWD-M-8701 » a Matrícula Nº 2.030 “x R.G.L de Pedra Preta - MT ; Fazenda Thanaroan Luiz Fernando Cardoso Área Desmembrada da Matrícula Nº 10.002 RGI de Pedra Preta-MT CCIR: 951.099.366.641-7 Área: 24,1993 ha Fazenda Thanaroan Luiz Fernando Cardoso Área Remanescente da Matrícula Nº 10.002 RGI de Pedra Preta-MT CCIR: 951.099.366.641-7 Área: 227,6905 ha & AWD-M-10691 çá / “) AWD-M-8692 AWD-M-8691 Fazenda Modelo Espólio de José Theodoro dos Reis Código INCRA: 905.054.010.847-1 Matrícula Nº 1.012 R.G.I. de Pedra Preta - MT IMÓVEL: FAZENDA THANAROAN MUNICÍPIOICOMARCA: PEDRA PRETA - MT “mn PLANTA DE SITUAÇÃO DISTRITO INDUSTRIAL DATA: MARÇO/2022 PROPRIETÁRIO: LUIZ FERNANDO CARDOSO RESP. TÉCNICO: ESCALA: 1:10.000 de JOSÉ ANTOS ALVES Ss ENG. CIVIL CREA MT039366 24,1993 ha 227,6905 ha ÁREA DESMEMBRADA: | ÁREA REMANESCENTE: MEMORIAL DESCRITIVO ÁREA DESMEMBRADA TRATA-SE DE UMA DE ÁREA DE TERRAS COM 24,1993 HA, PERÍMETRO 2652,957 METROS, PERTENCENTE A “E. NDA THANAROAN” DE MATRICULA Nº 10.002, LOCALIZADA NA ZONA RURAL DESTE MUNICIPIO E COMARCA DE PEDRA PRETA - MT. DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: É ia E E] + Ê & - [59º2705,709"|-16"3722772 [VOZ 12936 [242.924 Rodovia Federal BR-364 [voz [5472659 ,40" |-16:3727.8T" |voi Jós%04 —T|iiazas [CNS: 06.429-5 [Mat. 10002 TFazenda Thanaroan - Remanescente [vor [[542734,04" [16374404" JAWD-V-146326[33306 [33003 ——TEstrada Municipal ê q fEstrada Municipal TES [AWD-M-8694 [[542757.4697]-163731.640JAWD-M-8695 [6420 [117,87 (CNS: 06.429-5 [Mat 256 [Chácara São Salomão [AWD-M-8695 |-54º2743 8847[-1673735.980"AWD-M-8699 [637597 [CNS: 06.429:5 | Mat. 7375 [Chácara São Salomão Tl - Pare 02 WD-M-8699 [-53º27304187[[162734.350JAWD-M-8701 ]6404 [614,25 (CNS: 06.329-5 Mat. 2030 [Chácara Santa Luzia 146326 |-54º2734,545"]-16/3743,084 JAWD-M-8694 [33237 pa PEDRA PRETA - MT, 08/03/2022 RAF. JOSE dl ALVES EA ENG. CIVIL Ci MTO39366 “Matricula Ficha 10375 1-F Data da Matricula 03deMaio de 2022 | Cartório do 1º Ofício de Pedra Preta -MT LIVRO 02 — REGISTRO GERAL Hudson Franklin Felipeito Malta. Oficial Registrador é à DENOMINAÇÃO/LOCALIZAÇÃO: ÁREA ZONA RURAL - PEDRA PRETA-MT; “ a IMÓVEL: Uma área de terras com 24,1993 ha (Vinte e quatro hectares, dezenove ares e noventa e três centiares), perímetro 2652,957metros, situada na Zona Rural deste Município e Comarca de Pedra Preta-MT, com Os seguintes vértices, dimensões e confrontações: Vértices AWD-M-8701, Longitude — 54º27'05,709”, Latitude — 163722,772”, Vértices VOZ. Azimute — 129º36', Distancia (m) — 242,924, Confrontações: Rodovia Federal BR-364. Vértices V02, Longitude — 54º26'59,40”, Latitude — 16º37'27,81”, Vértices VOI. Azimute 64º04". Distancia (m) -1142,15, Confrontações: CNS: 06.429-5/Mat. 10.002/Fazenda Thanaroan - Remanescente. Vértices VOl, Longitude — 54º27'34,04”, Latitude — 16º3744,04”, Vértices AWD-V-146326, Azimute 333º06', Distancia (m) — 33,003, Confrontações: Estrada Municipal. Vértices ADW-V-146326, Longitude — 54º27'34,545”, Latitude — 16º3743,084”, Vértices AWD-M-8694, Azimute 332º37'. Distancia (m) 188,46, Confrontações: Estrada Municipal. Vértices AWD-M-8694. Longitude — 54º27,37,469”, Latitude — 16º37'37,640”. Vértices AWD-M-8695. Azimute 64º20'. Distancia (m) 117,87. Confrontações. CNS: 06.429-5/Mat.256/Chácara São Salomão. Vértices AWD- M-8695. Longitude — 54º27'33,884”. Latitude — 16º37'35,980”. Vértices AWD-M-8699. Azimute 63º59". Distancia (m) 114,3. Confrontações: CNS: 06.429-5/Mat.7375/Chácara São Salomão II — Parte 02. Vértices AWD-M-8699. Longitude — 54º27'30,418”. Latitude — 16º37'34,350”, Vértices AWD-M-8701. Azimute 64º04. Distancia (m) 814,25. Confrontações: CNS: 06.429-5/Mat. 2030/Chácara Santa Luzia. Tudo conforme Memorial Descritivo € croqui, datados de 09/03/2022, assinado por Rafael José dos Santos Alves, Engenheiro Civil - CREA/MT 039366, com ART — anotação de Responsabilidade Técnica nº 1220220043235. CADASTRO: CCIR 2021 — Denominação do Imóvel Rural: Fazenda Thamaroan; Localização do imóvel rural: Estrada São Domingos, Município de Pedra Preta-MT; Cód. do imóvel rural: 95 1.099.366.641-7; Area (há): 273,4600; classificação: média propriedade produtiva; data da atualização: 25/05/2020; Mod. Rural (há): 40,0000: Mod. Rurais: 5,55; Mod Fiscal: 60,0000 ha, Nº de Mod. Fiscais: 4,5577; FM.P.: 2,00 ha; Detentor: Luiz Fernando Cardoso; Nacionalidade do detentor: brasileira; data de expedição: 19/07/2021; nº do CCIR: 44851171224. NIRF nº 1.925.047-9. PROPRIETÁRIO; LUIZ FERNANDO CARDOSO, brasileiro, médico, natural de Piracaiba-MG, nascido aos 18/05/1942, filho de Farnese Inácio Cardoso e de Rosalina Silva Cardoso, portador do RG nº 1821293-SSP/RJ, e CPF: 053.232.661-04, casado com CANCIONILA JANZKOVSKI CARDOSO, brasileira, professora, natural de Mafra-SC, nascida aos 26/12/1952, filha de João Janzkovski e de Alzira Arbigaus Janzkovski, portadora do RG nº 12.524.323-1-SESP/PR, e CPF: 318.155.451-00, pelo regime de Comunhj de Bens, Anterior a vigência da Lei nº 6.515/77, em data de 15/01/1972, residentes e domiciliados na Avenida R i é Matos nº 3.093, Vila Duarte, na cidade de Rondonópolis-MT. ) MATRÍCULA ANTERIOR: 10.002, livro 02 — Registrg Emolumentos: R$ 85,40 — Selo Digital BRE 57168. Registrador - Prócede-sk a esta averbação para constar o R-01 da matrícula 10.002 deste RGI, com o seguinte teor: Peftermo de Respongabilidade e Preservação de Floresta, emitido em Rondonópolis-MT, aos 31/10/1993, pelo ropristários do imóvel constante desta matricula, responsabiliza-se por si seus herdeiros ou sucgsse rvar a Floresta ou Forma de Vegetação existente em móvel da propriedade, a qual fica gravada como de a.ser feito qualguêr tipe-de exploração a não ser mediante autorização expressa do IBAMA, a requerimento de párte ipfgresgadaPeimo assinado pelo Resp. Substituto IBAMA-ROO-MT, Sr. A $/16,50 — Selo Digital BRE 57169. DOU FÉ. Pedra Preta-MT, 03 de R.92-10.375. Protocolo 35.134 26 de fabril de 2022: COMPRA E VENDA. Por Escritura Pública de Compra e Venda com Desmembfamento de Área/ lavrada no Livro CV nº 71, fls. 079/081vº, datada de 18/03/2022, do 2º Tabelionato de Notaf, desta Coimarça-de Pedra Preta-MT, LUIZ FERNANDO CARDOSO, hash: 5066.706b.0f21. Continua no Verso Matricula Ficha Data da Matricula [|| 93deMaiode2022 || Cartório do 1º Ofício de Pedra Preta «MT LIVRO 02 — REGISTRO GERAL o Hudson Franklin Fetipetto Malta eacid Oficial Registrador fm ã ealf7b70.7fob.dóaa. 89ed e052.2942, brasileiro, médico, natural de Piracaiba-MG, nascido aos 18/05/ 1942;filho de Famese Inácio Cardoso e de Rosalina Silva Cardoso, portador do RG nº 1821293-SSP/RJ, e CPF: 053.232.661-04, e sua esposa CANCIONILA JANZKOVSKI CARDOSO, hash: Maeda” d20b. daóc. 7f7d. 9f2d.41có.d3cb. 6473.3608, brasileira, professora, natural de Mafra-SC, nascida aos 26/12/1952. filha de João Janzkovski e de Alzira Arbigaus Janzkovski, portadora do RG nº 12.524.323-1-SESP/PR, e CPF: 318.155.451-00, casados sob o regime de Comunhão de Bens, anterior a vigência da Lei nº 6.515/77, em data ds 15/01/1972, residentes e domiciliados na Avenida Raimundo de Matos nº 3093, Vila Duarte, na cidade de Rondonópolis-MT, VENDERAM o imóvel desta matrícula para MUNICIPIO DE PEDRA PRETA - MT. hash: 19e.5512.ddec. 7905. Icsdde7d. 2406.40d3.81d2.cb6e, pessoa jurídica de direito público - Poder Executivo Municipal, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.773.942/0001-09, situada na Av. Fernando Corrêa da Costa nº 940, Centro, nesta cidade de Pedra Preta-MT, representada pelo prefeito municipal NELSON ANTONIO ORLATO, brasileiro, casado, funcionário público, filho de Arthur Orlato e de Josefina Giroldo, nascido aos 22/10/1947, portador da CNH nº 1300225365, registro nº 00386124180 — Detran/MT, e CPF: 046.940.829-49. residente e domiciliado na Avenida José Simar de Carvalho, Bairro Chico Simão, neste Município e Comarca de Pedra Preta-MT, pelo valor de R$ 2.650.000,00 (Dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais). Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR — 2021, de onde foram extraídos os seguintes dados: Denominação do Imóvel Rural: Fazenda Thamaroan; Localização do imóvel rural: Estrada São Domingos, Município de Pedra Preta-MT: Cód. do imóvel rural: 951.099.366.641-7; Área (há): 273,4600; classificação: média propriedade produtiva; data da atualização: 25/05/2020; Mod.-Rural (há): 49,8000; Mod. Rurais: 5,55; Mod Fiscal: 60,0000 ha, Nº de Mod. Fiscais: 4,5577; F.M.P.: 2,00 ha; Detentor: Luiz Fernando Cardoso; Nacionalidade do detentor: brasileira: data de expedição: 19/07/2021; nº do CCIKÉ 44851171224. Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural ITR, emitida co o Código nº ICAI -29C7.A4E4.ACOF, pela Secretaria da Receita j A -925.047-9. Guia de Isenção de ITBI nº 004/2022. datada de 25/03/2022, expedida pets Dá vá nicipal de Pedra Preta-MT. DOI - será emitida no prazo regulamentar. 23 af O Digital: BRE 57170. DOU FÉ. Pedra Preta - MT, 03 de maio de 2022. Po REGISTRO DE IMÓVEIS E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS Rua td de julho, Nº 284, Centro - Padra Preta - HT - CEP: TETes.000 Hudson Franklin Fetipetto Malta Registrader CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR CERTIFICO e dou É, que esta fotocópia É reproducão fiel 5 DO LIVRO Nº 102 & tem valor de CERTIDÃO, nos ter Lei nº S.DI573, O referido é verdade e dou E D G de 2022, 16:33:21h. E melumentos: R$ 0,00. FSSQH; RS €,00. | si) RS) lessandro Gosé Vieira Registrado; Substituto Cartório 1º Oficio Comarca de Pedra Preta-MT s JossÃfsira Regisftador Substituto arCertidão: 30 dias, nos tgrmos do Ari 1254 da CHGCÉ IM. [ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 175/2022/ADM Pedra Preta, 11 de julho de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais das Leis nº 1.370/2022, 1.371/2022, 1.372/2022, 1.373/2022, 1.374/2022, 1.375/2022, 1.376/2022, 1.377/2022 e 1.378/2022 juntamente com suas publicações. Atenciosamente (tra Lo Q MA. ED ada Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 MO /idUdA 14:36 https://sapl.pedrapreta.mt.leg.or/protocoloadm/13215/comprovante Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001675 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/07/11001675 Número / 1 991675/2022 Ano Data / 2a 11/07/2022 - 15:35:50 Horário Et Leis municipais nº 1.370, 1.371, 1.372,11.373; 1.374,1.375. 1.376, 1.377 e Assunto | 378, de 2022. Interessado | Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP a o a di a Natureza Administrativo Tipo Lei | Documento Niro, og Páginas Emitido por | Cidinha fito | https://sapl.pedrapreta.mt.leg.briprotocoloadm/1 3215/comprovante