| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1374 / 2022 |
| Date | 2022-07-07 |
| Ementa | dispõe sobre declaração de utilidade pública da "Associação Proteção Animal de Pedra Preta/MT" e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.374, DE 07 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da “Associação Proteção Animal de Pedra Preta MT” e dá outras providências. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA a “Associação Proteção Animal de Pedra Preta - MT” sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 42.131.200/0001-23 com sede Rua Porto Murtinho, nº 711, CEP 78795-000, Pedra Preta-MT, em consonância à Lei nº 597/2010 de 13/10/2010 e posterior alteração através da Lei nº 873/2015. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022. NELSON | ANTONIO Ape ORLATO:0469 Sidesaontars isa» osor 4082949 NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 8 de Julho de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - ANO XVII | Nº 4.020 LEI Nº 1.374/2022 - DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA “ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA MT” DE 07 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da “Associação Pro- teção Animal de Pedra Preta MT” e dá outras providências. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA a “Associação Proteção Animal de Pedra Preta - MT” sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 42.131.200/0001-23 com sede Rua Porto Murtinho, nº 711, CEP 78795-000, Pedra Preta-MT, em consonância à Lei nº 597/2010 de 13/10/2010 e posterior alteração através da Lei nº 873/2015. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PEDRA PRETA /MT Este relatório tem por objetivo informar ao Poder Executivo, Legislativo e a sociedade pedrapretense as atividades que o Conselho Municipal de Edu- cação (CME) de Pedra Preta/MT desenvolveu, organizou ou participou no decorrer do primeiro semestre ano de 2022, conforme previsto no artigo 7º, inciso XXVIII do Regimento Interno deste colegiado. O CME é um órgão colegiado de caráter, consultivo, mobilizador, propo- sitivo e fiscalizador, segundo suas competências e atribuições, a aplica- ção da legislação educacional e propõe sugestões de aperfeiçoamento da educação da Rede Municipal de Ensino de Pedra Preta/MT. O CME é composto por 18 (dezoito) conselheiros e seus respectivos suplentes representantes de segmentos sociais. O CME funciona de segunda-feira a sexta-feira, no período matutino, das 7 horas às 12 horas e nas terças-feiras no período vespertino das 13 horas às 18 horas, sob a responsabilidade da Presidente e da Secretária Executiva do mesmo, em sua sede provisória, sita à rua Ponce de Arruda esquina com Oscar Soa- res, s/n no Centro de Informática “João Antônio Polatti”. Neste relatório apresentamos as atividades internas e externas que reali- zamos ou participamos no primeiro semestre do ano de 2022. As atividades estão apresentadas por ordem de acontecimento. 26/01/2022-Participamos da atribuição de jornada/horas aulas dos profis- sionais da Educação; 04/02/2022-Participação na reunião, onde a Secretaria Municipal de Edu- cação apresentou o Planejamento para o ano letivo de 2022. Com a parti- cipação dos gestores e coordenadores das unidades escolares do municí- pio; 07/02/2022 à 25/04/2022-Estudo, planejamento, organização e realização da Conferência Nacional de Educação (CONAE), Etapa municipal, junta- mente com o Fórum Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Educação; 14/03/2022 à 07/04/2022-Avaliação e monitoramento interno do Plano Mu- nicipal de Educação (PME) com a coordenadora do Plano de Ação Articu- lada (PAR), para inserção de dados no sistema; diariomunicipal.org/mt/amm « www.amm.org.br 356 30/03/2022-Participação em reunião na Secretaria Municipal de Educação para tratar de assuntos diversos; 06/04/2022-Participação no Mutirão de Ação Social realizado na Vila Gar- ça Branca; 10 e 11/05/2022-Participação no Curso do Sistema Ômega sobre o Senso Escolar, com os instrutores Nicolas e Leandro; 01/06/2022-Participação na Audiência Pública realizada na Escola Munici- pal Dulce Meire Silva Sabini para apresentação e analise do Projeto de Lei nº 23/2022, de autoria do Executivo Municipal, tratando das diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício 2023; 08 e 09/06/2022-Participação de forma online da Etapa Regional da Con- ferência Nacional de Educação (CONAE). Pedra Preta, 07 de julho de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO EXTRATO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 136/2021 Contratante: O Município de Peixoto de Azevedo - MT Contratada: M. A. DA CRUZ CLÍNICA — ME. O presente instrumento é proveniente de termo aditivo ao Contrato nº 136/2021, cujo objeto é a “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS NOS TERMOS DA PLANILHA DE SERVIÇOS”. Pelo presente instrumento fica alterada a seguinte Cláusula do Con- trato nº 136/2021: 1. Fica acrescentado ao valor inicial o valor de R$ 138.030,00 (Cento e trinta e oito mil e trinta reais), passando o contrato ao valor total de R$ 743.474,48 (Setecentos e quarenta e três mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Peixoto de Azevedo-MT, 21 de junho de 2022. 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº012/2022 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº012/2022 4º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELE- BRAM, DE UM LADO COMO CONCEDENTE, O MUNICÍPIO DE PEIXO- TO DE AZEVEDO-MT, E DO OUTRO COMO PROPONENTE: CONSÓR- CIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO PEIXO- TO. O MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO - ESTADO DE MATO GROS- SO, entidade de direito publico interno, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 03.238.631/0001-31, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Rua Ministro César Cals, n 226, Centro, na Cidade de Peixoto de Azevedo/ MT,neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. MAURICIO FER- REIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, empresário, portador da CI RG nº 3.462.335-0-SSP/PR, inscrito no CPF sob nº 408.557.409-49, residente e domiciliado na Avenida Itamar Dias, nº 363, Bairro Centro Novo, na Cida- de de Peixoto de Azevedo/MT, denominado de CONCEDENTE, e o CON- SÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SÁUDE DA REGIÃO DO VALE DO PEI- XOTO, associação pública sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o nº 02.997.711/0001-08, com sede a Travessa Bartolomeu Dias, nº 269, Bair- ro Alvorada, na Cidade de Peixoto de Azevedo/MT, neste ato representa- do pelo Presidente, o Sr. PASCOAL ALBERTON, brasileiro, casado, por- tador da CIRG nº 3.700.571-1, SSP/PR, inscrito no CPF sob nº 502.469. 339-68, residente e domiciliado na Rua das Mangueiras, nº 161, Bairro Centro, na Cidade de Terra Nova do Norte/MT, ora denominado de PRO- PONENTE, resolvem fazer aditivo no presente Termo de Convênio: |= CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio o repasse de recursos financeiro do Estado de Mato Grosso ao Consorcio Intermunicipal de Saúde da Região Assinado Digitalmente PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 175/2022/ADM Pedra Preta, 11 de julho de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais das Leis nº 1.370/2022, 1.371/2022, 1.372/2022, 1.373/2022, 1.374/2022, 1.375/2022, 1.376/2022, 1.377/2022 e 1.378/2022 juntamente com suas publicações. Atenciosamente MM ) ou À. Pa Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 11/07/2022 14:36 https://sapl.pedrapreta.mt.leg.or/protocoloadm/13215/comprovante Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001675 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/07/11001675 mero / o 001675/2022 Data / ps 11/07/2022 - 15:35:50 Horário Leis municipais nº 1.370, 1.371, 1.372, 1.373, 1.374, 1.375, 1.376, 1.377 e 1.378, de 2022. Assunto Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP Natureza Administrativo Tipo Lei Documento ope Número 5 P Emitido por | https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/13215/comprovante