| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1375 / 2022 |
| Date | 2022-07-07 |
| Ementa | "Institui o plano diretor para o Distrito Industrial no Município de Pedra Preta". |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.375, DE 07 DE JULHO DE 2022. “Institui o plano diretor para o Distrito Industrial no Município de Pedra Preta”. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Diretor para o Distrito Industrial no âmbito do Município de Pedra Preta. Parágrafo único — Instalar-se-ão no Distrito Industrial Empresas de Grande Porte e Indústrias. 1- DO SISTEMA VIÁRIO Art. 2º, Os logradouros terão a largura de 20,00 m na via principal e as demais 15,00 m, com passeios de 2,50 m de cada lado. Parágrafo único - O Município coordenará os serviços, levantará e definirá topograficamente o trecho e fará a correspondente terraplenagem inicial. Art. 3º. O terreno será dividido em 04 quatro quarteirões e estes subdivididos conforme Planta e Relatório Descritivo dos Lotes anexos a essa Lei. Art. 4º, Do recebimento da escritura dos lotes, os proprietários terão o prazo de 90 dias para executar os passeios, de concreto, ou outro material não derrapante. 81º - Quando da execução dos passeios, o Município indicará o local a ficar aberto para o plantio de árvores, sendo que será dada uma distância padrão de 5,00 m entre cada árvore. 82º - Poderá haver uma ou mais entradas para cada lote, nos quais se eliminará a arborização. Il - DOS LOTES Art. 5º. Os lotes serão transferidos nas medidas constantes no mapa anexo, podendo uma mesma empresa adquirir mais de um lote, vedado, porém, o seu fracionamento. Art. 6º. A escolha dos lotes terá o seguinte critério: Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito | - as indústrias, por informação própria e da Unidade Sanitária local, das Secretarias da Saúde e de Agricultura e Meio Ambiente, deverão apresentar documento onde conste ser ela "perigosa ou nociva" ou "não perigosa ou não nociva"; Il — em função da classificação, as empresas terão à disposição os lotes das quadras 01 e 02 para as empresas de atividades não perigosa ou não nociva e as de nº 03 a 04 para as de atividades perigosas ou nocivas; Art. 7º. Aprovado o enquadramento, as indústrias terão um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a apresentação dos respectivos projetos de construção de seus equipamentos, após o que lhe será dada a escritura da área. Art. 8º. São consideradas atividades perigosas ou nocivas, as das indústrias que, pelos ingredientes ou matérias primas utilizadas, ou processos empregados, possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, produção de gases, poeiras, exalações ou detritos danosos à saúde e que, eventualmente, possam pôr em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas. Art. 9º. Os lotes de nº 10 e 27 ficarão como reservas, para a instalação de equipamentos de infraestrutura. Hi - DA INFRAESTRUTURA DOS LOTES Art. 108. As indústrias antes de receberem a escritura dos lotes deverão assinar documento comprometendo-se em montar sobre as áreas recebidas, no prazo de 60 (sessenta) dias, uma infraestrutura mínima, que constará do seguinte: | —- cercamento da área, com posteamento em concreto ou alvenaria e fechamento em alvenaria ou tela; Il — colocação de portões de ferro nas entradas; Hl — terraplenagem das áreas, para aproveitamento das construções; IV — enleivamento dos taludes de contenção de aterros e cortes, inclusive aqueles voltados para os logradouros. Parágrafo Único — A terraplenagem dos lotes, enquanto ainda sem edificações ou cercamento, ocorrerá por conta da Prefeitura Municipal. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito Art. 11. As indústrias consideradas "perigosas ou nocivas" deverão plantar árvores em seus lotes, no prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento da escritura dos lotes, formando um "cinturão verde", de modo a impedir a transmissões de gases, poeiras ou detritos às propriedades circunvizinhas. Parágrafo único — Todas as indústrias deverão manter a área verde tanto na parte interna, quanto na área dos passeios, inclusive replantando mudas se for necessário. Art. 12. As indústrias deverão conduzir seus efluentes para poços sumidouros, passando por fossas sépticas ou outro tratamento similar, sendo os poços dimensionados de modo a atender às chamadas dos respectivos esgotos, observadas as exigências das Secretarias de Saúde e de Meio Ambiente. IV - DA INFRAESTRUTURA DA ÁREA GLOBAL Art. 13. Nos lotes constantes como reservados poderão ser construídos poços artesianos e respectivas caixas d'água, Subestação de energia elétrica e torre de telefonia celular. Art. 14. Os custos da infraestrutura tais como: asfaltamento; rede hidráulica, telefônica e de energia elétrica, para atender a toda a área será de responsabilidade dos proprietários dos terrenos. Parágrafo único - A colocação das lâmpadas para iluminação pública em todas as vias de circulação será de responsabilidade do Poder Público Municipal. Art. 15. O Município fará a coleta de lixo conforme disposto em lei específica municipal. Art. 16. O consumo de água será controlado por medidor, com a cobrança da taxa, pelo Município, em função do consumo. Art. 17. As despesas de conservação de calçamento nos logradouros serão rateadas entre os proprietários, proporcionalmente às áreas dos lotes. Art. 18. No prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a escrituração, as indústrias deverão ter iniciado as construções. 8 1º - Iniciada a construção, a empresa terá o prazo de 1 (um) ano para entrar em funcionamento. 8 2º - Não será considerado início de construção a colocação de pedra fundamental. V DAS CONSTRUÇÕES Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito Art. 19. Somente poderão ser erguidas construções totalmente de alvenaria, quando destinadas aos serviços. Parágrafo único - Serão toleradas áreas cobertas para serviços industriais, desde que os pilares de sustentação sejam de alvenaria, de concreto ou metálicos. Art. 20. As empresas poderão erguer residências unifamiliares com destinação exclusiva para zelador das indústrias, com área entre 48 e 80 m?. Parágrafo único - Poderá ser erguida somente uma residência para zelador para a área da indústria. Art. 21. A residência referida no artigo anterior, em específico, deverá ser de alvenaria. Art. 22. A residência para zelador também poderá ser anexa aos escritórios, devendo, neste caso, atender a área prevista no art. 20 desta Lei. Art. 23. As construções deverão obedecer a recuos no perímetro, sendo na frente, nas laterais e nos fundos de no mínimo 20,00 m, 5,00 m e 5,00 m, respectivamente. Parágrafo único - Os recuos do alinhamento da rua poderão ser usados como estacionamento. Art. 24. O índice de ocupação do lote, relação entre a área ocupada pela projeção horizontal da edificação e a área total do lote, será de, no máximo, 2/3 (dois terços). Parágrafo único — No prazo de 02 anos do início das obras, a área construída não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) da área total do respectivo lote. DA ALIENAÇÃO Art. 25 A alienação das áreas do Distrito Industrial terá como referência a avaliação do preço de mercado do imóvel e será feita a vista. Art. 26 A venda subsidiada dos lotes industriais formalizar-se-á por escritura pública, com as cláusulas e condições constantes dos artigos seguintes desta Lei, sendo esse na razão 70% (Setenta por cento) do valor imobiliário do imóvel a ser adquirido. 8 2º Após a seleção da empresa, deverá ser formalizado termo administrativo entre Município e a adquirente para regular temporariamente as obrigações decorrentes da utilização de área alienada. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito Art. 27. A venda dos lotes industriais será procedida de processo público de seleção, que compreenderá as fases de credenciamento, habilitação e homologação, a iniciar-se com a publicação de edital, nele constando as normas relativas às condições de participação dos interessados, às exigências para habilitação, a relação dos lotes oferecidos e seu valor, a área mínima para cada empresa, os critérios de seleção dos inscritos habilitados, as condições da venda e demais normas pertinentes. Parágrafo único. O edital será publicado na íntegra no quadro de aviso da Prefeitura e, em súmula, em jornal de grande circulação no Estado e em jornal de circulação local de abrangência regional. Art. 28. A inscrição dos interessados será formalizada através de preenchimento de ficha de inscrição no prazo definido no edital, com todos os dados necessários à seleção, além da apresentação dos documentos exigidos no instrumento convocatório, dentre os quais: | — registro comercial, em se tratando de empresário; Il — ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhado, no caso de sociedade por ações, de documentos de eleição de seus administradores; HI — cartão atualizado do C.N.P.J; IV — relatório ou memorial identificado e descrevendo o empreendimento a ser implantado no imóvel pretendido; V— indicação da área necessária ao empreendimento a que a empresa se propõe, no caso de oferta pelo Município de vários lotes industriais. Art. 29. As empresas e empreendedores considerados habilitados e interessados em receber os incentivos e/ou benefícios, deverão apresentar além dos documentos constantes no artigo anterior e no edital, os seguintes documentos contendo as seguintes informações: | — apresentação do projeto de viabilidade econômica; H — em caso de empresa já em funcionamento, esta deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício anterior; Hl — demonstração da capacidade produtiva da unidade a ser instalada e/ou ampliada; IV — previsão de faturamento; V-— previsão de geração de empregos diretos e indiretos; Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito VI — Tamanho da área solicitada e sua ocupação. Art. 30. A habilitação das empresas inscritas resultará do atendimento dos pré-requisitos exigidos no edital e da apresentação da documentação solicitada, nos termos dos artigos anteriores, constituindo-se em pré-condição para participar da fase de classificação. Art. 31. A habilitação, inabilitação e autorização de instalação das empresas interessadas serão publicadas através de aviso, na forma prevista no parágrafo único do art. 27 desta Lei, assegurada às interessadas a apresentação de recurso, na forma e prazos previstos no art. 109, da Lei nº 8.666/93. Art. 32. A mesma empresa poderá participar de mais de um processo seletivo realizado simultaneamente, não podendo, entretanto, ser beneficiada com mais de um terreno industrial, salvo hipóteses excepcionais autorizadas por lei específica. Art. 33. A adjudicação do lote ou área às empresas classificadas, na hipótese de serem oferecidos vários lotes no processo seletivo, será avaliada pela proposta da enviada e proporcionando melhor adequação da empresa a área solicitada. Art. 34. Após a aquisição dos lotes industriais ficará condicionada ao cumprimento, pelas adquirentes, das seguintes cláusulas e condições: l. As despesas notariais com escritura e registro serão de responsabilidade dos adquirentes. IH. Obrigação de iniciar a construção do prédio industrial e de dar início às atividades produtivas no prazo estipulado, a contar da data da escritura e, em sendo o caso, da data do termo administrativo; ll. Obrigação de manter permanentemente a destinação do imóvel no desenvolvimento da atividade industrial inicialmente prevista, salvo na hipótese de alteração previamente autorizada pelo Poder Público Municipal; IV. Indisponibilidade do bem adquirido para arrendamento mercantil ou qualquer outra figura jurídica que importe sua transferência a terceiros, salvo quando expressa e previamente autorizada pelo Poder Público Municipal. Parágrafo único — No caso de alienação do imóvel a terceira pessoa ou de sucessão empresarial, sempre precedidos de autorização pelo Poder Público Municipal, os sucessores ficarão sujeitos às condições previstas neste artigo. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito Art. 35. Fica desde já o Prefeito Municipal autorizado a proceder à alienação dos lotes do Distrito Industrial nos termo desta lei. Parágrafo único. O Prefeito Municipal submeterá à Câmara de Vereadores, caso a caso, a alienação de lotes industriais em condições diversas das estabelecidas nesta lei. SEÇÃO II DOS INCENTIVOS FISCAIS Art. 36. A política de incentivos fiscais a ser implantada pelo Município será objeto de lei especifica. CAPÍTULO Ill DOS AUXILIOS FINANCEIROS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL Art. 37. O Programa de Desenvolvimento Industrial do Município será regulado por lei especial, que disciplinará a concessão de auxílios financeiros para apoio e incentivo às atividades industriais. CAPITULO IV DOS CONSELHOS OU COMISSÕES DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL Art. 38. Fica autorizada a Comissão de Municipal de Desenvolvimento Econômico — CMDE, atuar como órgão consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à política de apoio, incentivo e desenvolvimento industrial no Município de Pedra Preta. Art. 39. Compete à CMDE: 1! - promover estudo e planejar medidas e estratégias visando à consecução dos objetivos da presente lei e ao desenvolvimento das atividades industriais no Município; H — sugerir diretrizes para a promoção e coordenação da política municipal de incentivo ao desenvolvimento industrial; Hl — apresentar ao Poder Executivo, programas de atividades como sugestão à política de desenvolvimento industrial no Município e melhoria das condições de vida dos trabalhadores; IV — fiscalizar os atos de execução da política de desenvolvimento industrial do Município; V — opinar, previamente, sobre a concessão de incentivos fiscais, auxílios e subvenções a empresas industriais nos termos desta lei e legislação complementar que for editada; Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito VI — manter intercâmbios com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais e com entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, objetivando obter informações técnicas ou operacionais que visem ao aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades industriais; VII — sugerir ao Executivo a realização de convênio, ajuste ou acordo com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais, ou instituições públicas ou privadas de pesquisa e ensino, visando à integração de programas a serem por este desenvolvido no Município na área de apoio e incentivo a indústria local; VIII — assessorar o Poder Executivo em assunto relacionado com implantação do Distrito Industrial, sua ocupação e coordenação de seu funcionamento, sugerindo providências e manifestar-se por escrito, sempre que solicitado. VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40 - As áreas que constam como reservas no mapa anexo assim permanecerão, não podendo ser usadas para doações ou vendas. Art. 41 - A presente Lei será aplicada, no que couber, às indústrias que, na data da promulgação da mesma, tiverem escritura de lote. Art. 42 — O croqui da área, com o parcelamento do solo, fará parte integrante desta Lei. Parágrafo Único — Para toda nova área de distrito industrial no município de Pedra Preta se faz necessária aprovação de legislação com o parcelamento do solo. Art. 43 - Em caso de descumprimento dos prazos estipulados para a apresentação dos projetos e do início e conclusão das construções, o Município fará uma comunicação por escrito ao proprietário e, decorridos 30 (trinta) dias da comunicação, não havendo solução de parte deste, o(s) lote(s) reverterá(ão) automaticamente ao Município. Art. 44 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO | Nesonanmonto e! Por ORLATO:04694082946 ar time -os00 NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 2 3 Eº a 9.327,74 m: 9.325,61 m: 9.274,04 m? S Ea 9.273,35 mº p— LOTEAMENTO DISTRITO INDUSTRIAL Las ESTATÍSTICA DA ÁREA LOTEADA F DENOMINAÇÃO DAS ÁREAS TOTAIS DAS ÁREAS | E % OCUPAÇÃO ÁREA LOTEADA: 241.993,00 m2. | E 100,00 % ÁREA DOS LOTES: | 194.880,83 m2. | 80,53 % ÁREA DAS RUAS E AVENIDAS: 47.112,17 m2. | E 19,47 % RESERVA MUNICIPAL: 9.380,11 m2. | 3,87% TOTAL DE QUADRAS: = 04 L TOTAL DE LOTES: =27 ÁREA MÉDIA DOS LOTES = 4.600,00 m2. | TESTADA MÉDIA DOS LOTES = 90,00 m. |LARG. MÉDIA DAS RUAS: 15.00 m PERÍMETRO DO LOTEAM. = 2.652,96 m. PISTAS DE ROLAMENTO: 10,00 m = LARG. MÉDIA DOS PASSEIOS = 2.50 m. - - Escala: 1:1.500 CHANFROS CANTOS DE QUADRAS: 14,02 m Desenho: Ary Vieira | Dara: JULHO? 2022 Proprietário: E E Resp. Técnico: 8 de Julho de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVII | Nº 4.020 LEI Nº 1.375/2022 - INSTITUI O PLANO DIRETOR PARA O DISTRITO & INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA DE 07 DE JULHO DE 2022. “Institui o plano diretor para o Distrito Industrial no Município de Pedra Pre- ta”. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Diretor para o Distrito Industrial no âmbito do Município de Pedra Preta. Parágrafo único — Instalar-se-ão no Distrito Industrial Empresas de Gran- de Porte e Indústrias. |- DO SISTEMA VIÁRIO Art. 2º. Os logradouros terão a largura de 20,00 m na via principal e as demais 15,00 m, com passeios de 2,50 m de cada lado. Parágrafo único - O Município coordenará os serviços, levantará e defini- rá topograficamente o trecho e fará a correspondente terraplenagem inici- al. Art. 3º. O terreno será dividido em 04 quatro quarteirões e estes subdividi- dos conforme Planta e Relatório Descritivo dos Lotes anexos a essa Lei. Art. 4º. Do recebimento da escritura dos lotes, os proprietários terão o pra- zo de 90 dias para executar os passeios, de concreto, ou outro material não derrapante. $1º - Quando da execução dos passeios, o Município indicará o local a fi- car aberto para o plantio de árvores, sendo que será dada uma distância padrão de 5,00 m entre cada árvore. 82º - Poderá haver uma ou mais entradas para cada lote, nos quais se eli- minará a arborização. H - DOS LOTES Art. 5º. Os lotes serão transferidos nas medidas constantes no mapa ane- xo, podendo uma mesma empresa adquirir mais de um lote, vedado, po- rém, o seu fracionamento. Art. 6º. A escolha dos lotes terá o seguinte critério: | - as indústrias, por informação própria e da Unidade Sanitária local, das Secretarias da Saúde e de Agricultura e Meio Ambiente, deverão apresen- tar documento onde conste ser ela "perigosa ou nociva" ou "não perigosa ou não nociva"; Il — em função da classificação, as empresas terão à disposição os lotes das quadras 01 e 02 para as empresas de atividades não perigosa ou não nociva e as de nº 03 a 04 para as de atividades perigosas ou nocivas; Art. 7º. Aprovado o enquadramento, as indústrias terão um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a apresentação dos respectivos projetos de construção de seus equipamentos, após o que lhe será dada a escritura da área. Art. 8º. São consideradas atividades perigosas ou nocivas, as das indús- trias que, pelos ingredientes ou matérias primas utilizadas, ou processos empregados, possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, pro- dução de gases, poeiras, exalações ou detritos danosos à saúde e que, eventualmente, possam pôr em perigo pessoas ou propriedades circunvi- zinhas. Art. 9º. Os lotes de nº 10 e 27 ficarão como reservas, para a instalação de equipamentos de infraestrutura. Hi - DA INFRAESTRUTURA DOS LOTES Art. 10º. As indústrias antes de receberem a escritura dos lotes deverão assinar documento comprometendo-se em montar sobre as áreas recebi- diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 352 das, no prazo de 60 (sessenta) dias, uma infraestrutura mínima, que cons- tará do seguinte: | — cercamento da área, com posteamento em concreto ou alvenaria e fe- chamento em alvenaria ou tela; Hl — colocação de portões de ferro nas entradas; Il — terraplenagem das áreas, para aproveitamento das construções; IV — enleivamento dos taludes de contenção de aterros e cortes, inclusive aqueles voltados para os logradouros. Parágrafo Único — A terraplenagem dos lotes, enquanto ainda sem edifi- cações ou cercamento, ocorrerá por conta da Prefeitura Municipal. Art. 11. As indústrias consideradas "perigosas ou nocivas" deverão plantar árvores em seus lotes, no prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento da escritura dos lotes, formando um "cinturão verde", de modo a impedir a transmissões de gases, poeiras ou detritos às propriedades circunvizi- nhas. Parágrafo único — Todas as indústrias deverão manter a área verde tanto na parte interna, quanto na área dos passeios, inclusive replantando mu- das se for necessário. Art. 12. As indústrias deverão conduzir seus efluentes para poços sumi- douros, passando por fossas sépticas ou outro tratamento similar, sendo os poços dimensionados de modo a atender às chamadas dos respectivos esgotos, observadas as exigências das Secretarias de Saúde e de Meio Ambiente. IV - DA INFRAESTRUTURA DA ÁREA GLOBAL Art. 13. Nos lotes constantes como reservados poderão ser construídos poços artesianos e respectivas caixas d'água, Subestação de energia elé- trica e torre de telefonia celular. Art. 14. Os custos da infraestrutura tais como: asfaltamento; rede hidráu- lica, telefônica e de energia elétrica, para atender a toda a área será de responsabilidade dos proprietários dos terrenos. Parágrafo único - A colocação das lâmpadas para iluminação pública em todas as vias de circulação será de responsabilidade do Poder Público Mu- nicipal. Art. 15. O Município fará a coleta de lixo conforme disposto em lei especí- fica municipal. Art. 16. O consumo de água será controlado por medidor, com a cobrança da taxa, pelo Município, em função do consumo. Art. 17. As despesas de conservação de calçamento nos logradouros se- rão rateadas entre os proprietários, proporcionalmente às áreas dos lotes. Art. 18. No prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a escrituração, as indústrias deverão ter iniciado as construções. $ 1º - Iniciada a construção, a empresa terá o prazo de 1 (um) ano para entrar em funcionamento. $ 2º - Não será considerado início de construção a colocação de pedra fundamental. V DAS CONSTRUÇÕES Art. 19. Somente poderão ser erguidas construções totalmente de alvena- ria, quando destinadas aos serviços. Parágrafo único - Serão toleradas áreas cobertas para serviços industri- ais, desde que os pilares de sustentação sejam de alvenaria, de concreto ou metálicos. Art. 20. As empresas poderão erguer residências unifamiliares com desti- nação exclusiva para zelador das indústrias, com área entre 48 e 80 m?. Parágrafo único - Poderá ser erguida somente uma residência para zela- dor para a área da indústria. Assinado Digitalmente 8 de Julho de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.020 Art. 21. A residência referida no artigo anterior, em específico, deverá ser de alvenaria. Art. 22. A residência para zelador também poderá ser anexa aos escritóri- os, devendo, neste caso, atender a área prevista no art. 20 desta Lei. Art. 23. As construções deverão obedecer a recuos no perímetro, sendo na frente, nas laterais e nos fundos de no mínimo 20,00 m, 5,00 m e 5,00 m, respectivamente. Parágrafo único - Os recuos do alinhamento da rua poderão ser usados como estacionamento. Art. 24. O índice de ocupação do lote, relação entre a área ocupada pela projeção horizontal da edificação e a área total do lote, será de, no máxi- mo, 2/3 (dois terços). Parágrafo único — No prazo de 02 anos do início das obras, a área cons- truída não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) da área total do res- pectivo lote. DA ALIENAÇÃO Art. 25 A alienação das áreas do Distrito Industrial terá como referência a avaliação do preço de mercado do imóvel e será feita a vista. Art. 26 A venda subsidiada dos lotes industriais formalizar-se-á por escri- tura pública, com as cláusulas e condições constantes dos artigos seguin- tes desta Lei, sendo esse na razão 70% (Setenta por cento) do valor imo- biliário do imóvel a ser adquirido. 8 2º Após a seleção da empresa, deverá ser formalizado termo administra- tivo entre Município e a adquirente para regular temporariamente as obri- gações decorrentes da utilização de área alienada. Art. 27. A venda dos lotes industriais será procedida de processo público de seleção, que compreenderá as fases de credenciamento, habilitação e homologação, a iniciar-se com a publicação de edital, nele constando as normas relativas às condições de participação dos interessados, às exi- gências para habilitação, a relação dos lotes oferecidos e seu valor, a área mínima para cada empresa, os critérios de seleção dos inscritos habilita- dos, as condições da venda e demais normas pertinentes. Parágrafo único. O edital será publicado na íntegra no quadro de aviso da Prefeitura e, em súmula, em jornal de grande circulação no Estado e em jornal de circulação local de abrangência regional. Art. 28. A inscrição dos interessados será formalizada através de preen- chimento de ficha de inscrição no prazo definido no edital, com todos os dados necessários à seleção, além da apresentação dos documentos exi- gidos no instrumento convocatório, dentre os quais: 1 - registro comercial, em se tratando de empresário; 1 — ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, devida- mente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, acompanha- do, no caso de sociedade por ações, de documentos de eleição de seus administradores; Hi — cartão atualizado do C.N.P.J; IV — relatório ou memorial identificado e descrevendo o empreendimento a ser implantado no imóvel pretendido; V- indicação da área necessária ao empreendimento a que a empresa se propõe, no caso de oferta pelo Município de vários lotes industriais. Art. 29. As empresas e empreendedores considerados habilitados e in- teressados em receber os incentivos e/ou benefícios, deverão apresentar além dos documentos constantes no artigo anterior e no edital, os seguin- tes documentos contendo as seguintes informações: 1 apresentação do projeto de viabilidade econômica; Il - em caso de empresa já em funcionamento, esta deverá apresentar ba- lanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício anterior; diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 353 Wi — demonstração da capacidade produtiva da unidade a ser instalada e/ ou ampliada; IV — previsão de faturamento; V — previsão de geração de empregos diretos e indiretos; VI — Tamanho da área solicitada e sua ocupação. Art. 30. A habilitação das empresas inscritas resultará do atendimento dos pré-requisitos exigidos no edital e da apresentação da documentação soli- citada, nos termos dos artigos anteriores, constituindo-se em pré-condição para participar da fase de classificação. Art. 31. A habilitação, inabilitação e autorização de instalação das empre- sas interessadas serão publicadas através de aviso, na forma prevista no parágrafo único do art. 27 desta Lei, assegurada às interessadas a apre- sentação de recurso, na forma e prazos previstos no art. 109, da Lei nº 8. 666/93. Art. 32. A mesma empresa poderá participar de mais de um processo se- letivo realizado simultaneamente, não podendo, entretanto, ser beneficia- da com mais de um terreno industrial, salvo hipóteses excepcionais auto- rizadas por lei específica. Art. 33. A adjudicação do lote ou área às empresas classificadas, na hipó- tese de serem oferecidos vários lotes no processo seletivo, será avaliada pela proposta da enviada e proporcionando melhor adequação da empre- sa a área solicitada. Art. 34. Após a aquisição dos lotes industriais ficará condicionada ao cum- primento, pelas adquirentes, das seguintes cláusulas e condições: 1. As despesas notariais com escritura e registro serão de responsabilidade dos adquirentes. Il. Obrigação de iniciar a construção do prédio industrial e de dar início às atividades produtivas no prazo estipulado, a contar da data da escritura e, em sendo o caso, da data do termo administrativo; III. Obri- gação de manter permanentemente a destinação do imóvel no desenvol- vimento da atividade industrial inicialmente prevista, salvo na hipótese de alteração previamente autorizada pelo Poder Público Municipal; IV. Indis- ponibilidade do bem adquirido para arrendamento mercantil ou qualquer outra figura jurídica que importe sua transferência a terceiros, salvo quan- do expressa e previamente autorizada pelo Poder Público Municipal. Parágrafo único — No caso de alienação do imóvel a terceira pessoa ou de sucessão empresarial, sempre precedidos de autorização pelo Poder Público Municipal, os sucessores ficarão sujeitos às condições previstas neste artigo. Art. 35. Fica desde já o Prefeito Municipal autorizado a proceder à aliena- ção dos lotes do Distrito Industrial nos termo desta lei. Parágrafo único. O Prefeito Municipal submeterá à Câmara de Vereado- res, caso a caso, a alienação de lotes industriais em condições diversas das estabelecidas nesta lei. SEÇÃO II DOS INCENTIVOS FISCAIS Art. 36. A política de incentivos fiscais a ser implantada pelo Município se- rá objeto de lei especifica. CAPÍTULO Ill DOS AUXILIOS FINANCEIROS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMEN- TO INDUSTRIAL Art. 37. O Programa de Desenvolvimento Industrial do Município será re- gulado por lei especial, que disciplinará a concessão de auxílios financei- ros para apoio e incentivo às atividades industriais. CAPITULO IV DOS CONSELHOS OU COMISSÕES DE DESENVOLVIMENTO INDUS- TRIAL Assinado Digitalmente 8 de Julho de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.020 Art. 38. Fica autorizada a Comissão de Municipal de Desenvolvimento Econômico — CMDE, atuar como órgão consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à política de apoio, incentivo e desenvolvimento industrial no Município de Pedra Preta. Art. 39. Compete à CMDE: 1 - promover estudo e planejar medidas e estratégias visando à consecu- ção dos objetivos da presente lei e ao desenvolvimento das atividades in- dustriais no Município; ll - sugerir diretrizes para a promoção e coordenação da política municipal de incentivo ao desenvolvimento industrial; 1 — apresentar ao Poder Executivo, programas de atividades como suges- tão à política de desenvolvimento industrial no Município e melhoria das condições de vida dos trabalhadores; IV — fiscalizar os atos de execução da política de desenvolvimento indus- trial do Município; V — opinar, previamente, sobre a concessão de incentivos fiscais, auxílios e subvenções a empresas industriais nos termos desta lei e legislação complementar que for editada; VI - manter intercâmbios com entidades oficiais, federais, estaduais e mu- nicipais e com entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, objetivando obter informações técnicas ou operacionais que visem ao aperfeiçoamen- to e desenvolvimento das atividades industriais; VII — sugerir ao Executivo a realização de convênio, ajuste ou acordo com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais, ou instituições públi- cas ou privadas de pesquisa e ensino, visando à integração de programas a serem por este desenvolvido no Município na área de apoio e incentivo a indústria local; VIII — assessorar o Poder Executivo em assunto relacionado com implan- tação do Distrito Industrial, sua ocupação e coordenação de seu funcio- namento, sugerindo providências e manifestar-se por escrito, sempre que solicitado. VI- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40 - As áreas que constam como reservas no mapa anexo assim per- manecerão, não podendo ser usadas para doações ou vendas. Art. 41 - A presente Lei será aplicada, no que couber, às indústrias que, na data da promulgação da mesma, tiverem escritura de lote. Art. 42 — O croqui da área, com o parcelamento do solo, fará parte inte- grante desta Lei. Parágrafo Único — Para toda nova área de distrito industrial no município de Pedra Preta se faz necessária aprovação de legislação com o parcela- mento do solo. Art. 43 - Em caso de descumprimento dos prazos estipulados para a apre- sentação dos projetos e do início e conclusão das construções, o Muni pio fará uma comunicação por escrito ao proprietário e, decorridos 30 (trin- ta) dias da comunicação, não havendo solução de parte deste, o(s) lote(s) reverterá(ão) automaticamente ao Município. Art. 44 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal eee PORTARIA Nº 354/2022 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PARA ATUAR COMO ADMINISTRADOR DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE 07 DE JULHO DE 2022 diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 354 Dispõe sobre NOMEAÇÃO de Servidores Públicos Municipal, e dá outras providências; NELSON ANTONIO ORLATO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE: Art. 1º NOMEAR o servidor Pablo Riet Correa Rivero, Fiscal de Vigilân- cia Ambiental, para atuar como Administrador da Unidade de Conserva- ção denominada Parque Natural Municipal das Lagoas Claudia Mingoran- ce Duram, responsabilizando-se, dentre outras atribuições inerentes à fun- ção, pelo cadastramento no Sistema Nacional de Unidade de Conserva- ção (SNUC) e pela interlocução com o Ministério do Meio Ambiente. Art. 2º Os serviços prestados pelo servidor serão gratuitos sendo conside- rado como relevantes serviços prestados à municipalidade. Art. 3ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO. AOS SETE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial Da AMM. eee EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 005/2022 DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 005/2022 07 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 005/2022. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas; CONSIDERANDO oficio nº 052/2022/SECRETARIA MUNICIPAL DE CUL- TURA. CONSIDERANDO a homologação do Resultado Final do Processo Se- letivo Simplificado n.º 005/2022 realizada por meio do Decreto nº 139/ 2022, TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candidatos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Municipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Fernando Correa da Costa, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 03 (três) dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi- tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 005/2022, sob pena de ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NOME POSIÇÃO! RAQUEL FERNANDES DA SILVA El MARINALVA DE SOUZA RAMOS 2º MARIZETE MAGALHÃES DOS SANTOS/3º CELIA PRATES DA SILVA 14º LUCIMARA DA SILVA 5º Justificativa: 04 vagas para a Secretaria de Cultura Esportes e Lazer, pa- ra limpeza, organização e manutenção da Praça Multiuso. 01 vaga para limpeza e conservação da Rodoviária. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT AOS SETE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Assinado Digitalmente PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 175/2022/ADM Pedra Preta, 11 de julho de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais das Leis nº 1.370/2022, 1.371/2022, 1.372/2022, 1.373/2022, 1.374/2022, 1.375/2022, 1.376/2022, 1.377/2022 e 1.378/2022 juntamente com suas publicações. Atenciosamente ida D cu À E Duda Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 11/07/2022 14:36 https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/13215/comprovante Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001675 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/07/11001675 Número / | 991675/2022 Ano dis 11/07/2022 - 15:35:50 Horário | Leis municipais nº 1.370, 1.371, 1.372, 1.373, 1.374, 1,375; 1:376, 1.377 € Assunto 1.378, de 2022. Interessado | Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP Natureza Administrativo Tipo Lei Documento 35 Páginas Emitido por | htips://sapl.pedrapreta.mt.leg.briprotocoloadm/1321 5/comprovante