| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1376 / 2022 |
| Date | 2022-07-07 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do Exercício de 2022. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.376, DE 07 DE JULHO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 385.908,06 (trezentos e oitenta e cinco mil, novecentos e oito reais e seis centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Ú 05.001.26.782.0004.1.016. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS 114- 4.4.90.52.00.00 67 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 385.908,06 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, Hll, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004. Receita 2.4.1.4.99.01.02.00 AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIOS CONV921200/2021 385.908,06 Total da Receita: 385.908,06 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO | assinado de forma digital por ORLATO:046940829' iitoorasmeaga 49 Dados: 2022.07.07 17:18:01 -03'00' NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 8 de Julho de 2022 +« Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVII | Nº 4.020 Prefeito Municipal DECRETO Nº 145/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022. DE 07 DE JULHO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.377, de 07 de julho de 2022. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.943.166,51 (três milhões novecentos e quarenta e três mil cento e sessenta e seis re- ais e cinquenta e um centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁL- TICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS 486 - 4.4.90.51.00.00 68 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.943.166,51 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar- ço de 1964, art. 43, 81º, Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos proveniente de Recurso Vincu- lado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004. Receita 2.4.2.2.54.01.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTA- DOS DESTINADAS A PR 3.943.166,51 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal LEI Nº 1.376/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022. DE 07 DE JULHO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Es- pecial, no valor de R$ 385.908,06 (trezentos e oitenta e cinco mil, nove- centos e oito reais e seis centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: diariomunicipal,org/mt/amm « www.amm.org.br 351 Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.26.782.0004.1.016. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRI- os 114 - 4.4.90.52.00.00 67 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 385.908,06 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar- ço de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos proveniente de Recurso Vincu- lado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004. Receita 2.4.1.4.99.01.02.00 AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIOS CONV921200/2021 385.908,06 Total da Receita: 385.908,06 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal PORTARIA Nº 356/2022 - FÉRIAS REGULARES ZILDINEI DE SOUZA PEREIRA DE 07 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre FÉRIAS REGULARES de Servidora Pública Municipal e dá outras providências; NELSON ANTONIO ORLATO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO o recebimento do requerimento de FÉRIAS REGULA- RES protocolado pelo Departamento de Recursos Humanos. CONSIDERANDO que a servidora faz jus a referida, adquirida no período de 01/04/2021 a 01/04/2022. RESOLVE: Art.1º Conceder FÉRIAS regulares da servidora Zildinei de Souza Perei- ra, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, concursada como Operador de Computador, a serem usufruídas no período de 01/08/2022 a 20/08/ 2022, bem como o pagamento de abono pecuniário referente aos 10 (dez) dias de férias, conforme disposto no artigo 72 da Lei Municipal nº 075/98 de 23 de março de 1998. Art.2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO. AOS SETE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial Da AMM. Assinado Digitalmente PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 175/2022/ADM Pedra Preta, 11 de julho de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais das Leis nº 1.370/2022, 1.371/2022, 1.372/2022, 1.373/2022, 1.374/2022, 1.375/2022, 1.376/2022, 1.377/2022 e 1.378/2022 juntamente com suas publicações. Atenciosamente E » cu À. Duas Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 11/07/2022 14:36 https://sapl.pedrapreta.mt.leg.or/protocoloadm/13215/comprovante Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT 001675 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Número / | 991675/2022 Ano Tata! 11/07/2022 - 15:35:50 Horário Leis municipais nº 1.370, 1.371, 1.372, 1.373, 1.374, 1.375, 1.376; 1.377 é 1.378, de 2022. Interessado | Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP Natureza Administrativo | | Tipo . Documento Pes Name las Páginas Emitido por | Cidinha ip Assunto | | https://sapl -«pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/1321 5/comprovante