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norma nº 1377/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1377 / 2022
Date 2022-07-07
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.377, DE 07 DE JULHO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 3.943.166,51 (três milhões novecentos e quarenta e três mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta
e um centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE
VIAS PÚBLICAS
486 - 4.4.90.51.00.00 68 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.943.166,51
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004.
Receita
2.4.2.2.54.01.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PR 3.943.166,51
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO Assinado de forma digital por
NELSON ANTONIO
ORLATO:04694082 orLaTo:04694082949
Dados: 2022.07.07 17:18:35
949 OO
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
8 de Julho de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.020
AOS SETE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 144/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE
2022.
DE 07 DE JULHO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.376, de 07 de julho de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 385.908,06
(trezentos e oitenta e cinco mil, novecentos e oito reais e seis centavos),
no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes do-
tações:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.26.782.0004.1.016. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRI-
os
114 - 4.4.90.52.00.00 67 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
385.908,06
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar-
co de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art.
1º desta Lei, serão utilizados recursos proveniente de Recurso Vincu-
lado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da
Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004.
Receita
2.4.1.4.99.01.02.00 AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIOS CONV921200/2021
385.908,06
Total da Receita: 385.908,06
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 355/2022 - FÉRIAS REGULARES JHONATAN LUIZ DE
SOUZA
DE 07 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre FÉRIAS REGULARES do Servidor Público Municipal e dá
outras providências;
NELSON ANTONIO ORLATO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA
PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o recebimento do requerimento de FÉRIAS REGULA-
RES protocolado pelo Departamento de Recursos Humanos.
diariomunicipal.org/mt/'amm * www.amm.org.br
350
CONSIDERANDO que o servidor faz jus a referida, adquirida no período
de 05/10/2020 a 05/04/2021.
RESOLVE:
Art.1º Conceder FÉRIAS regulares ao servidor JHONATAN LUIZ DE
SOUZA, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, concursado, como Téc-
nico em Radiologia, a serem usufruídas no período de 11/07/2022 a 30/07/
2022.
Art.2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MATO
GROSSO.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial Da AMM.
LEI Nº 1.377/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022.
DE 07 DE JULHO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Es-
pecial, no valor de R$ 3.943.166,51 (três milhões novecentos e quarenta e
três mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos), no Or-
camento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁL-
TICA E DRENAGEM DE
VIAS PÚBLICAS
486 - 4.4.90.51.00.00 68 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.943.166,51
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar-
ço de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art.
1º desta Lei, serão utilizados recursos proveniente de Recurso Vincu-
lado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da
Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004.
Receita
2.4.2.2.54.01.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTA-
DOS DESTINADAS A PR 3.943.166,51
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Assinado Digitalmente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº 175/2022/ADM
Pedra Preta, 11 de julho de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminhar Leis
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
encaminhar vias originais das Leis nº 1.370/2022, 1.371/2022, 1.372/2022, 1.373/2022,
1.374/2022, 1.375/2022, 1.376/2022, 1.377/2022 e 1.378/2022 juntamente com suas
publicações.
Atenciosamente
(ta So ) du A. SE
Cristiane Pardinho de Arruda Pereira
Chefe de Coordenação Administrativa
Portaria nº 227/2021
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
11/07/2022 14:36 https://sapl.pedrapreta.mt.leg.or/protocoloadm/13215/comprovante
: fi Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra II ||| |
Ss 001675
Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/07/11001675
Número / | 991675/2022
no
Data/ | 11/07/2022 - 15:35:50
Horário
Leis municipais nº 1.370, 1.371, 1.372, 1.373, 1.374, 1.375, 1.376, 1.377 e
Assunto |) 378 de 2022.
FS
Interessado | Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP
Administrativo
[
Domo ID LL [/7[[ HH ÍA,
Tipo ; |
Documento ei
Neo ns
Páginas
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/1321 5/comprovante

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