| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1378 / 2022 |
| Date | 2022-07-07 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 758, de 3 de fevereiro de 2014. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.378, DE 07 DE JULHO DE 2022. Revoga a Lei nº 758, de 3 de fevereiro de 2014. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 758, de 3 de fevereiro de 2014. Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022. NELSON Assinado de forma digital NELSON ANTONIO Ei ORLATO:046940 ORLATO:04694082949 Dados:2022.07.07 82949 17:21:39 -03'00' NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 8 de Julho de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.020 LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 099/2022. Processo: Adesão à ARP nº 15/2022. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — MT, CNPJ: 15.023.971/0001-24. Contratada: REAVEL VEÍCULOS EIRELI CNPJ: 30.260.538/0001-04. Objeto: Adesão a Ata de Registro de Preços Nº. 104/2022, correspondente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2022, realizado pelo órgão, PREFEI- TURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de 01 (Um) Veículo Automotor Zero Km, Tipo Suv, Renault Duster Zen, Motor 1.6, Câmbio Automático, Ano/Modelo 2022/2022,em atendimento da Secretaria Municipal de Finanças de Pa- ranatinga/MT. Do prazo do contrato: 23/06/2022 até o dia 23/06/2023. [REAVEL VEICULOS EIRELI CNPJ: 30.260.538/0001-04 (VALOR GLOBAL R$: 152.400,00 (cento e cinquenta e dois mil e quatrocentos reais). Código e Unidade/Quant. Valor Total R$ | fio Valor |Htem Descrição Unit. R$ | | | | | R$ 152. 400,0000 | | Vi 1 gorseaa ND |1,00 18300 | ; UF DE 45 (QUARENTA E CINCO) LM] E D RANSPÍ DE CINCO PESSOAS, INCLUINDO O MOTORISTA; RODAS DE AÇO, LIGA LEVE OU ALUMINIO ORIGINAIS DO VEICULO. GARANTIA MÍNIMA DE 01 (UM) ANO. Fica designado para exercer a função de fiscal do presente contrato nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, e através da Portaria nº 054 de 11 de fevereiro de 2022, o servidor Vitor Cezar da Silva Anfilofev — Matricula: 5675, e a servidora Rosangela Queiroz Martins — Matricula: 5747 ambos lotados e representando a Secretaria Municipal de Finanças Departamento de Licitações e Contratos. Paranatinga — MT, em 07 de julho de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Art. 3º Sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promo- ver a diversidade de uso e contribuir para a geração de emprego e renda, LEI Nº 1.373/2022 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO será observada a legislação municipal aplicável. URBANO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA PARA INCLUSÃO DA ÁREA DENOMINADA DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA Art. 4º Integram esta Lei os seguintes anexos: | - Memorial Descritivo da área a serem incluída no Perímetro Urbano Mu- DE 07 DE JULHO DE 2022. nicipal; Dispõe sobre alteração do Perímetro Urbano do Município de Pedra Preta | Il- Mapa de Levantamento e Delimitação das áreas incluídas no perímetro para inclusão da área denominada Distrito Industrial do Município de Pe- dra Preta, e dá outras providências. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica alterado o Perímetro Urbano do Município de Pedra Preta pa- ra inclusão da área denominada Distrito Industrial THANAROAN I" no Mu- nicípio de Pedra Preta - MT, localizado às margens da Rodovia BR 364, sentido Serra da Petrovina, numa área de terras com 24,1993 ha, períme- tro 2.652,657 metros, pertencente ao Município de Pedra Preta - MT, re- gistrado no Registro Geral de Imóveis de Pedra Preta sob a matrícula nº 10.375. Parágrafo único. As especificações, dimensões, confrontações e demais características das áreas mencionadas no caput do presente artigo cons- tam no anexo único da presente lei. Art. 2º Sobre as áreas mencionadas no artigo anterior, incluídas no peri- metro urbano do Município, passará a incidir Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana — IPTU. diariomunicipal,org/mt/amm + www.amm.org.br 349 urbano do Município. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal coma rr mma LEI Nº 1.378/2022 - REVOGA A LEI Nº 758, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014 DE 07 DE JULHO DE 2022. Revoga a Lei nº 758, de 3 de fevereiro de 2014. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 758, de 3 de fevereiro de 2014. Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. Assinado Digitalmente 8 de Julho de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - ANO XVII | Nº 4.020 AOS SETE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal em DECRETO Nº 144/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022. DE 07 DE JULHO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.376, de 07 de julho de 2022. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 385.908,06 (trezentos e oitenta e cinco mil, novecentos e oito reais e seis centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes do- tações: Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.26.782.0004.1.016. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRI- os 114 - 4.4.90.52.00.00 67 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 385.908,06 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar- ço de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos proveniente de Recurso Vincu- lado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004. Receita 2.4.1.4.99.01.02.00 AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIOS CONV921200/2021 385.908,06 Total da Receita: 385.908,06 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal PORTARIA Nº 355/2022 - FÉRIAS REGULARES JHONATAN LUIZ DE SOUZA DE 07 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre FÉRIAS REGULARES do Servidor Público Municipal e dá outras providências; NELSON ANTONIO ORLATO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO o recebimento do requerimento de FÉRIAS REGULA- RES protocolado pelo Departamento de Recursos Humanos. diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 350 CONSIDERANDO que o servidor faz jus a referida, adquirida no período de 05/10/2020 a 05/04/2021. RESOLVE: Art.1º Conceder FÉRIAS regulares ao servidor JHONATAN LUIZ DE SOUZA, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, concursado, como Téc- nico em Radiologia, a serem usufruídas no período de 11/07/2022 a 30/07) 2022. Art.2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MATO GROSSO. AOS SETE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial Da AMM. ad LEI Nº 1.377/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022. DE 07 DE JULHO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Es- pecial, no valor de R$ 3.943.166,51 (três milhões novecentos e quarenta e três mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos), no Or- çamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁL- TICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS 486 - 4.4.90.51.00.00 68 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.943.166,51 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar- ço de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 4º desta Lei, serão utilizados recursos proveniente de Recurso Vincu- lado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004. Receita 2.4.2.2.54.01.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTA- DOS DESTINADAS A PR 3.943.166,51 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Assinado Digitalmente PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 175/2022/ADM Pedra Preta, 11 de julho de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais das Leis nº 1.370/2022, 1.371/2022, 1.372/2022, 1.373/2022, 1.374/2022, 1.375/2022, 1.376/2022, 1.377/2022 e 1.378/2022 juntamente com suas publicações. Atenciosamente VN Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 11/07/2022 14:36 https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/13215/comprovante Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT 001675 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Leis municipais nº 1.370, 1.371, 1.372, 1.373, 1.374, 1.375, 1.376, 1.377 e 1.378, de 2022. Assunto Interessado | Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP Natureza Administrativo Tipo ; nas https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/13215/comprovante