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norma nº 1380/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1380 / 2022
Date 2022-07-15
EmentaDispõe sobre a DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.380, DE 18 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para
a elaboração da lei orçamentária para o exercício
financeiro de 2023 e dá outras providências.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Pedra Preta para o exercício
de 2023, com estrita observância aos princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal, na
Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal, à legislação vigente, em especial à Lei nº 4.320/64 e à
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal e as recentes Portarias
editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
| - Orçamento Fiscal;
Il - Orçamento da Seguridade Social.
Art. 2º O orçamento anual do Município abrange os Poderes Executivo e Legislativo, seus
Fundos, Órgão, Entidades da Administração Direta e Indireta, assim como a execução orçamentária
obedecerá às diretrizes aqui estabelecidas.
Art. 3º A proposta orçamentária do Município para 2023 observará as metas e prioridades
da Administração Pública estabelecidas nas diretrizes que integram esta Lei e nos anexos de metas
fiscais, conforme o artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
$1º São anexos que fazem parte integrante desta Lei:
|- previsão da Receita para 2023 a 2025, contendo:
a) anexo da previsão da receita por categoria econômica e origem;
b) metodologia e premissas de cálculo das principais receitas e origens;
c) previsão da despesa por categoria econômica;
Il - previsão da Receita Corrente Líquida (RCL) para 2023 a 2025;
Ill - anexo de Metas Fiscais que conterá:
a) metas anuais de resultado nominal, primário e dívida pública para os exercícios de 2023 a
2025;
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete(O pedrapreta.mt.gov.br
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b) memória e metodologia de cálculo do resultado primário e nominal;
c) avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
d) metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
e) evolução do patrimônio líquido;
f) origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
g) estimativa e compensação da renúncia da receita;
h) margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
IV - anexo de Riscos Fiscais;
V - relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação do
patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo (Lei Complementar n o 101, de 2000
- LRF, art. 45, Parágrafo Único);
VI - planejamento de despesas com pessoal - Quadro de cargos, empregos e funções com as
previsões para 2023, nos termos do art. 169, & 1o da Constituição Federal; e
VII - anexo de Metas e Prioridades dos Programas Governamentais a serem executados em
2023.
82º O montante das despesas será igual ao das receitas.
83º As prioridades, em termos de programas, objetivos e metas para o exercício de 2023,
assim como os detalhamentos dos programas e objetivos, são aqueles previstos no anexo dos
Programas de Governo do Plano Plurianual vigente.
84º Os valores constantes no Anexo de que trata o parágrafo anterior, possuem caráter
indicativo e não normativo, devendo servir como referência para o planejamento anual, podendo a lei
de orçamento anual atualizar os valores previstos nesta Lei de forma automática, sem a necessidade de
alteração formal do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
85º A Estimativa da receita e da despesa será com base na arrecadação de 2019, 2020 e
2021 e atual conjuntura econômica estadual e nacional e nos efeitos das modificações na legislação
tributária.
86º Os pagamentos do serviço da dívida, de pessoal e encargos terão prioridade sobre as
ações de expansão.
87º Os códigos dos programas e ações de governo deverão ser os mesmos utilizados no
Plano Plurianual.
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
|- PROGRAMA: o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano
plurianual;
Il-AÇÃO: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
denominado por projeto, atividade e operação especial;
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HI - ATIVIDADE: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
IV - PROJETO: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
V - OPERAÇÃO ESPECIAL: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações do
governo, das quais não resulta um produto e não geram contratação direta sob a forma de bens ou
serviços;
VI - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: o menor nível de classificação institucional, agrupada em
órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
VIl- EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua
inscrição em restos a pagar; e,
VII - EXECUÇÃO FINANCEIRA: o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já
inscritos.
8 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob
forma de atividades e projetos, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
82º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub função às quais
se vincula, na forma do anexo que integra a Portaria SOF/SETO/ME nº 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério da Economia.
8 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
8 4º As atividades e projetos serão desdobrados exclusivamente para especificar a
localização das respectivas ações, não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade e da
denominação da ação.
Art. 5º O Projeto de Lei Orçamentária para 2023 será encaminhado ao Poder Legislativo até
o dia 31 de agosto de 2022 e será composto de:
| - tabelas explicativas da receita e da despesa do Município de forma integrada, inclusive
metodologia e premissa de cálculos, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar nº 101, de
2000 e art. 22 da Lei no 4.320, de 1964;
Il - anexos orçamentários nº 1, 2,6, 7,8€e 9 da Lei nº 4.320, de 1964;
Ill - descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades com
indicação da respectiva legislação, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 4.320, de 1964);
IV - quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação, com base no inciso
HI, do 81º, do art. 2º da Lei no 4.320, de 1964;
V - quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais, conforme
dispõe o inciso |, do 8 20 do art. 2º da Lei no 4.320, de 1964;
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VI - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita;
VIl - demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado;
VIII - demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS);
IX - demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB);
X - relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2023 com os
respectivos créditos orçamentários;
XI - anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais, contendo a
compatibilidade com o resultado primário e com o resultado nominal;
XII - anexo demonstrativo da receita corrente líquida nos termos do art. 12, 8 3º da Lei
Complementar no 101, de 2000;
Xill - anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e
consolidado do Município;
XIV - anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo;
XV - anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de recursos; e
XVI - relação dos precatórios a pagar em 2023 com os respectivos créditos orçamentários.
$ 1º A Lei Orçamentária evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades
Administrativas, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas
a seus Fundos e ao Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, desdobradas as despesas
por função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com a
Portaria 42/99 — STN, Portaria Interministerial nº 163/01, Portaria nº 003/08 — STN e alterações
posteriores.
82º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
| - exposição circunstanciada da situação econômico-financeira informando saldos de
créditos especiais, situação esperada dos restos a pagar ao final do exercício e outros compromissos
financeiros exigíveis;
Il - justificativa (metodologia de cálculo) sobre a estimativa e da fixação, respectivamente,
da receita e da despesa.
8 3º Com a finalidade de garantir a realização da verificação estabelecida no caput do art. 9º
da Lei Complementar nº 101/2000, também constarão obrigatoriamente no Projeto de Lei
Orçamentária Anual os seguintes demonstrativos:
| - Quadro contendo a estimativa mensal da receita total estimada;
Il - Quadro contendo a estimativa mensal da receita própria estimada;
Ill - Quadro contendo a estimativa mensal da despesa total estimada.
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84º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias
antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas
das receitas tributárias e transferências arrecadadas e previstas até o final do exercício corrente, bem
como a previsão da receita corrente líquida prevista para o exercício a que se refere à proposta
orçamentária e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 6º Para o atendimento do equilíbrio entre a receita e a despesa do Poder Executivo, a
cada bimestre, será avaliado o comportamento da receita real arrecadada, para que, em caso negativo,
seja aplicado o limitador de empenho, previsto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000,
tomando-se por base o percentual não realizado em relação à receita realizada no mesmo período do
ano anterior.
$ 1º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e
legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
8 2º No caso de limitação de empenho e de movimentação financeira de que trata o caput
deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
|- com pessoal e encargos patronais;
Il - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei
Complementar nº 101/2000;
HI - com pagamento da dívida pública e encargos.
Art. 7º O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária para 2023, observadas
as determinações contidas nesta Lei e no artigo 29-A da Constituição Federal, até o dia 15 de agosto de
2022, para ser compatibilizada com os demais órgãos da Administração.
Art. 8º A estimativa da receita que constará do Projeto da Lei Orçamentária para o exercício
de 2023 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas
à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.
Art. 9º A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação do contribuinte e a justa distribuição de renda.
Art. 10. Constituem as receitas do Município aquelas provenientes:
| - dostributos de sua competência;
Il - de atividades econômicas, que por sua conveniência possam ser executadas;
Ill - de transferência por força de mandamento constitucional, ou de convênios firmados
com entidades privadas e governamentais em todas as esferas de governo, nacional ou internacional;
IV - de transferências voluntárias definidas pelo Governo Estadual e Federal;
V - de empréstimos tomados por antecipação da receita, autorizados por Lei;
VI - de empréstimos e financiamentos autorizados por Lei específica, vinculada às obras
e/ou serviços públicos;
VII- de transferências do FUNDEB, de acordo com a legislação pertinente;
VIII - de doações do setor privado destinado a programa de incentivo cultural e de outros.
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Parágrafo único. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita deverão observar os
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o
crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três
exercícios (Art. 12 da LRF).
Art. 11. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo
obedecerá às seguintes diretrizes:
|-a Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um
exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão,
conforme disposto no 8 1º do artigo 167 da Constituição;
ll - as obras em execução terão prioridade sobre novos projetos, não podendo ser
paralisadas sem autorização Legislativa, salvo por insuficiência de recursos financeiros ou
orçamentários;
HI - as despesas com o pagamento da Dívida Pública, Encargos Sociais, de salários e Restos a
Pagar, terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.
Art. 12. As unidades orçamentárias não poderão ter consignado novos projetos se não
estiverem adequadamente atendidos os em andamento e a seu cargo.
Parágrafo único. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física
esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuado e em vigência.
Art. 13. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de
unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a
previsão da receita para o exercício.
Art. 14. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
quaisquer recursos do município, para clubes e associações de servidores, permitidas, desde que
atendida a legislação pertinente:
|- as subvenções sociais;
Il - os auxílios; e,
HI - as contribuições.
81º Para habilitar-se ao recebimento dos recursos referidos neste artigo a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar requerimento ao Executivo Municipal, devidamente
acompanhado de:
a) projeto que contenha as atividades que serão cobertas pelos recursos e que explicite o
cronograma da realização das atividades;
b) declaração de funcionamento regular nos dois últimos anos, emitida no exercício de 2023,
por, no mínimo, uma autoridade local; e,
c) comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
82º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos do Município, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
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83º A concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições, dependerá de autorização
legislativa através de lei específica, devendo os documentos elencados no 81º deste artigo serem
encaminhados ao Poder Legislativo juntamente com o respectivo projeto de lei.
84º As transferências de recursos a título de subvenções sociais, além de observar o disposto
nesta legislação, ocorrerá de acordo com o estabelecido na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e
somente poderão ser concedidas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação, ou que
estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social.
85º As transferências de recursos a título de auxílios ou contribuições, previstos no art. 12,
86º da Lei Federal nº 4.320, de 1964, somente poderão ser realizadas para entidades privadas sem fins
lucrativos, desde que observado o previsto nesta legislação, e também:
| - sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para educação especial ou
representativas da comunidade escolar, das escolas públicas estaduais e municipais da educação básica;
Il - prestem atendimento direto e gratuito ao público nas áreas de assistência social, saúde,
educação, cultura, esporte e lazer;
Il - sejam voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou
diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda,
nos casos em que ficar demonstrado que a entidade privada tem melhores condições que o Poder
Público local para o desenvolvimento das ações pretendidas, devidamente justificado pelo órgão
concedente responsável;
IV - ações não abrangidas nos incisos anteriores, relativas à clara economia do erário ou
atendimento aos interesses locais e tradicionais, demonstrados a finalidade e o interesse público.
86º Não poderá ser concedida subvenção social, auxílio ou contribuição à entidade que não
tenha efetuado a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições
fixadas, ou esteja em débito com relação as tais prestações de contas decorrentes de sua
responsabilidade.
87º As transferências efetuadas na forma deste artigo deverão ser precedidas da celebração
do respectivo termo de repasse, ajuste ou congênere.
Art. 15. Para fins do disposto no 8 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são
consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos | e
Il do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de
engenharia e de outros serviços e compras, e relevantes àquelas que ultrapassam o valor máximo da
dispensa de licitação, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 16. No exercício de 2023, a concessão de qualquer vantagem, a criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de
pessoal, a qualquer título, poderá ser efetuada em ambos os Poderes, desde que não haja legislação
dispondo o contrário e comprove o seguinte:
| -haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
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Il - não provoquem desatendimento do limite legal de comprometimento aplicado às
despesas com pessoal inativo;
HI - não possibilitem seja ultrapassado aos 95% (noventa e cinco por cento) do limite de
gastos com pessoal do respectivo Poder;
IV - não desatendam a restrição imposta pelo artigo 71, da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Os Projetos de Lei que versarem sobre a concessão de quaisquer vantagens,
a criação de cargos, empregos e funções ou alterações de estrutura de carreiras, observado o disposto
no caput deste artigo, somente poderão tramitar na Câmara Municipal se estiverem acompanhados de
uma declaração assinada pelo Contador ou pela autoridade máxima do respectivo Poder, conforme o
caso, na qual deverá constar o percentual da receita corrente liquida comprometido com o pagamento
da despesa total com pessoal apurado no quadrimestre imediatamente anterior àquele vigente, bem
como deverá cumprir ainda os seguintes requisitos:
| - autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias e previsão no orçamento anual,
com dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos
dela decorrentes;
Il - demonstrativo de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e da indicação das
medidas adotadas para compensação de seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes.
Art. 17. Atingido o limite de despesa total com pessoal, previstos nos artigos 19 e 20 da Lei
Complementar nº 101/2000, deverão os Poderes Executivo e Legislativo, aplicar o disposto nos artigos
22 e 23 do mesmo instrumento legal.
Art. 18. A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferência de recursos do município
para custeio de despesas de competência de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, mediante convênio, acordo ou
ajuste, de acordo com o estabelecido no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 19. As prioridades estabelecidas no Anexo | à presente Lei poderão ser ajustadas na
proposta orçamentária, desde que plenamente justificadas na mensagem de encaminhamento do
Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo e estejam compatíveis com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. Os programas estabelecidos no Anexo | desta Lei terão prioridade sobre os
ajustes verificados na Lei Orçamentária.
Art. 20. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Leide
Diretrizes Orçamentárias.
Art. 21. Se a arrecadação da receita estimada na Lei Orçamentária não observar er cada
bimestre o comportamento estabelecido na programação financeira, ambos os Poderes deterrhinarão
limitação de suas despesas mediante a aplicação de redutor equivalente ao percentual de queda da
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arrecadação em face do valor programado considerado a receita acumulada do exercício, sobre o total
dos créditos aprovados de cada Poder, observado a destinação de recursos, nas seguintes dotações (Art.
9º da LRF):
| - Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes
extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não
comprometidos;
Il - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
ll - Dotação para combustíveis destinada a frota de veículos dos setores de transportes,
obras, serviços públicos e agricultura;
IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
8 1º O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo, no prazo estabelecido no caput do art.
9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, as novas estimativas de receitas e despesas,
demonstrando a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e
montantes estabelecidos.
82º O valor obtido será reduzido nas dotações escolhidas no âmbito de cada Poder,
observado o disposto nesta Lei e na Lei Complementar Federal nº 101/2000, sendo que, a limitação de
empenho no Poder Legislativo somente poderá ocorrer após manifestação formal da Presidência.
83º Quando a queda na arrecadação se der dentre as receitas oriundas do FUNDEB ou de
transferências do Fundo Federal e Estadual de Saúde, a redução será procedida pelo Executivo, no
âmbito exclusivo de seus créditos orçamentários.
84º Nenhum dos Poderes poderá limitar despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
85º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das
dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às relações efetivadas, por
ato de cada Poder.
Art. 22. Se a dívida consolidada do Município ultrapassar o respectivo limite ao final de um
quadrimestre deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, na forma do artigo 31
da Lei Complementar nº 101/2000, cabendo a ambos os Poderes limitarem o empenhamento nas
respectivas dotações, de maneira proporcional à participação no total orçamentário.
Art. 23. O Projeto de Lei Orçamentária, para que a Sistemática da Responsabilidade na
Gestão Fiscal possa atingir a sua Finalidade, que é o Equilíbrio das Contas Públicas, deve estar voltado
para:
$1º Através de Ação Planejada e Transparente, cumprir Metas de Qualidade e de Resultados
entre Receitas e Despesas;
8 2º Mediante Prevenção de Riscos e Correção de Desvios, Obedecer a Limites e Condições
no que tange a:
| - renúncia de Receita;
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Il - geração de Despesas com Pessoal, da Seguridade Social e Outras;
Hll - dívidas Consolidada e Mobiliária;
IV - operações de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita - ARO;
V -concessão de Garantia;
VI - inscrição em Restos a Pagar.
Art. 24. Para possibilitar o atendimento das metas e prioridades fixadas no Anexo | desta Lei
ou dos programas incluídos na Lei Orçamentária, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64, fica o
Poder Executivo autorizado proceder à abertura de créditos adicionais suplementares, no seu
orçamento de 2023, até o limite de 10% (dez por cento) do total da sua despesa orçamentária fixada,
considerando-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo
43 e seus incisos da referida Lei.
$1º Todas as propostas de abertura de créditos adicionais a serem enviadas ao Poder
Legislativo, durante o exercício de 2023, deverão obrigatoriamente trazer o detalhamento das dotações
a serem reforçadas e das dotações a serem anuladas.
82º Sempre que o Presidente da Câmara Municipal solicitar, fica o Poder Executivo
Municipal obrigado a proceder a abertura de créditos adicionais suplementares, no orçamento daquele
Poder, relativo ao exercício de 2023, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa
orçamentária fixada para o Poder Legislativo.
83º O Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal, em no máximo 5 (cinco) dias úteis,
contados da data da expedição, cada um dos decretos referentes à créditos suplementares.
Art. 25. O Executivo Municipal, após autorização legislativa, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de
emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas ou conceder
anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo o respectivo projeto de lei estar
acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos
uma das seguintes condições:
| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de
receita da Lei Orçamentária, na forma do artigo 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias; e,
Il - apresentação de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio
do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributos ou contribuição.
81º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de
isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique
redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado.
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82º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste
artigo decorrer da condição contida no inciso Il, o benefício só entrará em vigor quando implementadas
as medidas referidas no mencionado inciso.
83º O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja
inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Art. 26. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2023, no âmbito de cada
Poder, salvo legislação dispondo o contrário, fica autorizada a fixação de um índice de aumento de
vencimento dos servidores públicos municipais, caso seja constatado excesso efetivo de arrecadação
que eleve a receita corrente líquida, observados os limites estabelecidos no Artigo 20, Inciso Il, da Lei
Complementar nº 101/2000 e desde que compatível com a meta de resultado primário do Anexo de
Metas Fiscais.
Art. 27. No Orçamento Anual do Município constarão obrigatoriamente:
| - recursos destinados à manutenção do Poder Legislativo;
Il - recursos destinados ao pagamento da dívida municipal e seus serviços;
Hll - recursos destinados à cobertura de Precatórios, conforme dispõe o artigo 100 da
Constituição Federal;
IV - recursos para pagamento de pessoal e seus encargos;
V - recursos destinados à capacitação, treinamento, desenvolvimento, aperfeiçoamento e
reciclagem profissional dos servidores públicos, visando à qualidade e a produtividade dos serviços;
VI - recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme artigo 212
da Constituição Federal;
VII - recursos destinados à manutenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, conforme estabelecido no art.
212-A da Constituição Federal, na Lei nº 14.113, de 2020 e demais legislações pertinentes;
Mill - recursos destinados à manutenção dos demais fundos previstos na estrutura
administrativa e orçamentária para o exercício de 2023;
IX - recursos destinados a autarquias;
X - recursos destinados a manutenção das ações e serviços públicos de saúde, de acordo
com o disposto no art. 198, 82º da Constituição Federal.
Art. 28. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender
às ações de saúde, previdência e assistência social e conterá, dentre outros, com recursos provenientes
de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento.
Art. 29. Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária e financeira.
Art. 30. As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão o quadro de
detalhamento de despesas.
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Art. 31. Ao projeto de Lei Orçamentária somente não poderão ser apresentadas emendas
quando:
| -anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando suplementados
para a própria entidade;
Il - forem relativas a:
a) dotação para pessoal e encargos sociais;
b) serviços da dívida;
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos de transferências do Estado e
da União e de financiamentos.
Art. 32. Nas emendas relativas à transposição de recursos dentro das unidades
orçamentárias e entre elas, as alterações serão iniciadas nos projetos ou atividades com as dotações
deduzidas e concluídas nos projetos ou atividades com as dotações acrescidas.
Art. 33. Durante a execução orçamentária do exercício de 2023, não poderão ser canceladas
as dotações previstas para pessoal e encargos sociais e serviços da dívida, visando atender créditos
adicionais com outras finalidades, salvo se comprovada a existência de valores excedentes nas
respectivas dotações.
Art. 34. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária de 2023, para o pagamento de
precatórios será realizada em conformidade com o que preceitua o art. 100 e seus parágrafos, e o
disposto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades da administração pública submeterão os processos
referentes a pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município, com vistas ao
atendimento da requisição judicial.
Art. 35. O Projeto de Lei Orçamentária deve primar pela Responsabilidade na Gestão Fiscal,
atentando para a ação planejada e transparente, direcionada para a prevenção de riscos e a correção de
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, observando o princípio da publicidade e
permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas,
bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais.
Art. 36. A LOA - Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho:
|-a previsão da Receita;
Il - a fixação da Despesa.
Parágrafo único. Não se inclui na proibição a autorização para abertura de Créditos
Suplementares e contratação de Operações de Crédito, ainda que por ARO - Antecipação de Receita
Orçamentária, nos termos da lei.
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Art. 37. O projeto de LOA - Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma
compatível com o PPA - Plano Plurianual, com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas
estabelecidas pela Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal.
Art. 38. As emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária anual poderão ser
apresentadas nos termos da Lei Orgânica do Município.
8 1º As emendas de que trata este artigo somente deixarão de ser executadas até o término
do exercício em casos de impedimento de ordem técnica declarada pelo Poder Executivo, nos casos de:
| - incompatibilidade do objeto proposto com o órgão, programa, ou ação orçamentária;
Il - incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do projeto ou
proposta de valor que impeça a conclusão do projeto, atividade ou etapa no exercício;
Ill - ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da
entidade beneficiária, em caso de indicação de recursos à entidade sem fins lucrativos;
IV - não indicação de beneficiário pelo autor da emenda, caso esse seja imprescindível à sua
execução;
V - não apresentação ou não aprovação de proposta, plano de trabalho ou apresentação
fora dos prazos previstos nesta Lei;
VI - não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de
trabalho;
VII - desistência da proposta pelo proponente;
VIII - outras razões de ordem técnica devidamente justificadas.
8 2º Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação da despesa, ou
erros meramente formais, cabendo ao Poder Executivo sanar e realizar os ajustes necessários no
orçamento, por meio de ato próprio ou créditos adicionais.
Art. 38-A. No caso de impedimento de ordem técnica serão adotadas as seguintes medidas,
nos termos do art. 64-A, 8 5o da Lei Orgânica Municipal:
| - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo,
comunicará ao Poder Legislativo as justificativas de impedimento à execução das emendas individuais
e/ou de bancadas;
Il - em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso |, o Poder Legislativo
indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
HI - em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso Il o Poder Executivo
consolidará as indicações e, se necessário, iniciará processo legislativo dos créditos adicionais para o
atendimento;
Parágrafo único. Após o término do prazo previsto no inciso Il do caput, as emendas com
impedimento técnico não remanejadas pelo Poder Legislativo, não serão de execução obrigatória
podendo servir de fonte para abertura de créditos adicionais no exercício.
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Art. 38-B. Em caso de emendas individuais ou de bancada que tenham como beneficiárias
entidades da organização civil, o Poder Executivo as notificará para que apresentem o plano de trabalho
em até 30 dias.
Parágrafo único. O não atendimento aos requisitos das legislações, ou aos prazos, impedirá a
formalização do termo ou convênio.
Art. 39. Até 31 de outubro de 2023 o Executivo poderá submeter ao Legislativo propostas
de alteração da legislação tributária, que objetivem propiciar condições para o cumprimento de metas
bimestrais de arrecadação, a serem implementadas na forma do artigo 13 da Lei Complementar nº
101/2000, versando sobre:
| - revisão das taxas, observando sua adequação aos custos dos serviços prestados;
Il - revisão da planta genérica de valores dos imóveis urbanos;
Ill - imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre
Imóveis;
IV - revisão das alíquotas do Imposto sobre os Serviços de Qualquer Natureza;
V - revisão das alíquotas do IPTU;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça
social.
Parágrafo único. Ocorrendo alterações na legislação tributária, o Poder Executivo procederá
aos devidos ajustes orçamentários, incorporando ao orçamento municipal, mediante abertura de
créditos adicionas no decorrer do exercício, após autorização legislativa.
Art. 40. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de
custos e avaliação de resultados das ações de governo.
81º A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a
correta avaliação dos resultados.
82º O controle e custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata o
artigo 50, 8 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão desenvolvidos de forma a apurar os gastos dos
serviços, tais como: dos programas, das ações, do m? das pavimentações, do aluno/ano do ensino
básico, do aluno/ano do transporte escolar, do aluno/ano com merenda escolar, da destinação final da
tonelada de lixo, do atendimento nas unidades de saúde, entre outros (Art. 4º, | “e” da LRF).
83º Os gastos serão apurados através das operações orçamentárias, tomando-se por base as
metas físicas previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do
exercício.
Art. 41. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de horas extras fica restrita a
necessidades emergenciais das áreas de educação, saúde e de saneamento.
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Art. 42. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com
pessoal caso ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 19 e 20 da LRF):
| - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il - eliminação das despesas com horas extras;
Ill - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 43. Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se com terceirização de mão de
obra referente à substituição de servidores de que trata o art. 18, 8 1º da LRF, a contratação de mão de
obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de
Cargos da Administração Municipal de Pedra Preta, ou ainda, atividades próprias da Administração
Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão de obra envolver também fornecimento de
materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não
caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que
não o “34 — Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
Art. 44. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2023, as medidas que se fizerem
necessárias, observados os dispositivos legais para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da
Lei Orçamentária.
Art. 45. A Lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de Contingência no valor de até
1% (um por cento) da receita corrente líquida para o exercício de 2023, destinada ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, além de fonte de recursos destinada
à abertura de Créditos Adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme disposto na
Portaria MPO nº 42/99, art. 5º, Portaria STN nº 163/2001, art. 8º e demonstrativo de riscos fiscais anexo
a esta lei.
Art. 46. As transferências voluntárias de recursos do Município para outro ente da
Federação, mediante contrato, convênio, acordo ou outros instrumentos congêneres, dependerão da
comprovação por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que
atende aos requisitos estabelecidos no & 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 47. As alterações e adequações na estrutura administrativa do Executivo Municipal
dependerão sempre de autorização legislativa.
Art. 48. Somente poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária, as receitas e a
programação de despesas decorrentes de operações de crédito que já tenham sido autorizadas pelo
Poder Legislativo, até 31 de agosto de 2022.
Art. 49. O total da despesa da Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e
excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento) relativo ao
somatório da Receita Tributária e das transferências previstas no 85º do art. 153 e nos arts. 158 e 159
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da Constituição Federal, efetivamente realizados no exercício financeiro de 2022, cujo parâmetro define
o montante da previsão orçamentária destinada ao Legislativo relativa ao exercício de 2023.
Art. 50. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo deverá
estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos
da Lei Complementar nº 101/2000, com vistas ao cumprimento dos resultados estabelecidos no Anexo
de Metas Fiscais desta Lei.
$1º É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações que não estejam previstas
na programação de desembolso.
82º O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, o
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, na forma do Art. 52, da Lei Complementar nº 101/2000.
83º O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Executivo e pelo
Presidente da Câmara Municipal, e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada semestre,
com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
84º Até o final dos meses de maio e setembro de 2023 e de fevereiro de 2024, o Poder
Executivo deverá proceder à apresentação demonstrando e avaliando o cumprimento das metas fiscais
de cada quadrimestre, em audiências públicas, na sede da Câmara Municipal, na Comissão de Economia,
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, incluindo a prestação de Contas da receita e Despesas
efetivamente realizadas no mesmo período, devendo o Chefe do Executivo oficiar o Presidente da
Câmara solicitando o agendamento da data e do horário para a realização das audiências públicas.
Art. 51. Somente mediante autorização legislativa específica o Poder Executivo municipal
poderá realizar desapropriações de imóveis.
Art. 52. Caso os valores previstos no anexo de metas fiscais se apresentarem defasados na
ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais, compatibilizando
a receita orçada com a despesa autorizada.
Art. 53. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, nos limites de seus saldos, por Decreto do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 54. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagens ao Poder Legislativo para propor
modificação nos projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao
Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja
alteração é proposta.
Art. 55. Na hipótese de até 31 de dezembro de 2022 o autógrafo da Lei Orçamentária para o
Exercício de 2023 não ter sido devolvido ao Poder Executivo, fica este autorizado a executar a
programação constante do Projeto de Lei por ele elaborado, em cada mês e até o mês seguinte a sua
aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites:
| - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e
com o serviço da dívida.
Il - 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
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Gabinete do Prefeito
Art. 56. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022.
Prefeito Municipal
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0001 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
SECRETARIAS EM GERAL
Regularização Fundiária
Encargos com Festividades e Eventos em Geral
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de Produtores Rurais
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Manutencao e Encargos com o Gabinete do Prefeito de
Manutenção do serviço da Junta Militar Atividade
Manutencao e Encargos com a Procuradoria Juridica Atividade
Manutencao das Atividades da Sec. de Administracao
Manutencao, Organização do Patrimonio Publico e
Almoxarifado
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Realizacao de Reforma e Atualizacao de PCCS e Bt Unidade
demais Legislacoes
Realizacao de Concurso Publico e ou Processo Processo Unidade
Seletivo Realizado
Manutenção das Atividades do PROCON
Reforma e Atualizacao das Legislacoes Tributarias Unidade
Manutencao Ativ. da Sec. de Financas e
Premiações e Campanhas de melhoria da
arrecadação Tributária Equipamentos Unidade
Realização de Reforma Administrativa unidade
Contibuição e Encargos com o PASEP Atividade
Encargos com Decisoes Judiciais e Precatórios Atividade
Amortização de Dividas - Parcelamentos Unidade
Manutenção e Encargos com Assessorias e
Consultorias ftuliade
Manutencao das Atividades da Sec de Assist. Social Atividade
Manutencao das Atividades da Conselho Tutelar Atividade
Manutencao das Atividades da Sec de Planejamento gr
le:Goveimo! Atividade
Manutencao das Atividades da Sec de Educacao
Manutencao das Atividades do DAE
Manutencao das Atividades da Sec. Agricultura e =
Meio Ambiente
Manutencao das Atividades da Sec. de Obras
Manutencao das Atividades da Sec. de Cultura,
Desporto e Lazer
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N ANTONIO ORLATO
PREFEITO MUNICIPAL
Secretaria de Assuntos Administrativos
0002 - GESTÃO TRANSPARENTE
Manutencao e Encargos com a Controladoria
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Municipal
Manutencao e Encargos com a Ouvidoria Municipal Atividade
Atividade a cargo do Arquivo Digital Municipal
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente unidade
Atividade a cargo dos Conselhos Municipal
Divulvação e Publicidade Institucional Atividade
Realização de Audiencias Públicas unidade
4)
LSON ANTONIO ÓRLATO
PREFEITO MUNICIPAL
0003 - PROCESSO LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL
Manutenção das Atividades do Camara Municipal Atividade | Meses |
Parcelamento Junto ao INSS Parcelamento
Manutenção do Gabinete do Presidente Atividade | Meses |
Aquis. de Veículo Equip. e Mat. Permanente -
Camara Municipal Equipamentos
Aquisição de Veículos - Camara Municipal Veiculo
Reforma e Ampliação do Prédio ao Poder Legislativo
PREFEITO MUNICIPAL
0004 - SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM
QUALIDADE
Secretaria Municipal de Obras
Peri uçel + Revitalização de praças, parques e Obra Realizada úniánde
Contrução/Reforma de coberturas, muros, cercas e
calçadas e meios fios
Manutenção e Ampliação da iluminação pública
Implantação e Manutenção de Agencia Reguladora
Coleta e destinação de lixo e resíduos sólidos Atividade
Monitoramento por Cameras
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Implantação, Construção e Ampliação de Rede de
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Reforma, Manutenção e Conservação de Prédios
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Manutenção e Ampliação do Cemitério Municipal
Manutenção dos Serviços Urbanos em Geral Atividade
Imovel
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PREFEITO MUNICIPAL
0005 - GESTÃO DO SUS
Secretaria Municipal de Saúde
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes | Equipamento
Manutenção e encargos com a Fundo da Saúde
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Manutenção e encargos com o Conselho Municipal de Atividade
Aquisição de Carro para a Secretaria Municipal de
Aquisição de Carro para o Conselho Municipal de
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Saúde e Ouvidoria
Aquisição de Carro com 7 lugares para Central de
Regulação
Aquisição de computadores para Central de | Equipamentos |
Regulação Equipamentos
Realização de Processo Seletivo Público
Criação de comissão/equipe de educação
permanente em saúde para manter os profissionais Atividade
atualizados e capacitados
Manutenção da ouvidoria Atividade [ore |
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NELSÔN ANTONIO ORLATO
PREFEITO MUNICIPAL
Secretaria Municipal de Saúde
0006 - ATENÇÃO BÁSICA A TODOS
Construção de unidades básicas de saúde na área
urbana (Altos de Pedra Preta e Vila Goiás Eos cs
Manutenção preventiva e corretiva de estrutura Gervisor Percentual
física, equipamentos e mobiliários das unidades 9
Pan ão de prontuários eletrônicos na atenção Equipamentos iinicindo
Aquisição de computadores para atenção básica, Equipamentos
Regulação e Farmacia Municipal
U
Reali (o)
Realizações de ações nos bairros e escolas voltados U
à melhoria da saúde bucal
|
Contratação de serviços médicos especialistas Atividade | Meses |
Promover açoes de conscientização da População A ade:
seguindo os eventos do calendário do SUS
Implantação de uma brinquedoteca em cada unidade | Unidade |
básica de saúde - PSF Esuipâmentos | Unidade
Reestrutuação/ mobiliário básico para equipagem
das salas anexas aos Assentamentos que possuem Equipamentos Unidade
atendimento médico.
Construção do Centro de Abastecimento ,
Unidade
Farmaceutico Anexo a Farmacia Municipal
Aquisição de Veículos Atenção Básica Unidade
Manutenção e Encargos com a Saúde Bucal Atividade | Meses |
Manutenção e Encargos com a Atenção Básica Atividade | Meses |
COVID - Enfrentamento a Pandemia Atividade
Aquisição, utilização e distribuição de medicamentos, A ade
insumos (FARMACIA BASICA)
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PREFEITO MUNICIPAL
0007 - REDE HOSPITALAR
Secretaria Municipal de Saúde
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Hospital Municipal
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do CAPS.
Veículos para transportes de usuários acamados,
idosos, gestantes ou com dificuldade de locomoção Veiculo Unidade
que precisarem se deslocar até o hospital
Curso de capacitação para equipe de resgate ,
urgente de vítimas de acidentes ursos Biriidade
Construção de Centro de Especialidade Ambulatorial Unidade
COVID - Enfrentamento a Pandemia Atividade | Meses |
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NELSON ANTONIO ORLATO
PREFEITO MUNICIPAL
0008 -VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
Realização das Campanhas de Vacinação Atividade [mes |
Ampliação das ações de combate ao mosquito Aedes A udads [mes |
€ caramujo africano
culo e Equipamentos e Mat. Equipamento
Estruturar/Equipar a rede laboratorial física e Equipamento Unidade
multiprofissional
vigilância Sanitária, Vigilância Ambiental Atividade ES
Aquisição de testes rápidos de doenças preveníveis | atividade | Meses |
Manutenção e Encargos com Programas de Vigilância Atividade | Meses |
PREFEITO MUNICIPAL
(0009 - EDUCAÇÃO, UM FUTURO MELHOR
[Secretaria Municipal de Educação
Implantação de Cozinha Unificada - Cozinha Piloto | Equipamentos | Unidade
Manutenção da Cozinha Unificada - Cozinha Piloto Atividade
Aquisição de Equipamentos € Material Permanente =
Ensino Fundamental - 25%
[Aquisição de Equipamentos € Material Permanente -
Ensino Infantil - 25% Enulpementos
[Aquisição de Equipamentos € Material Permanente -
[Ensino EJA - 25% Equipamentos
Equipamentos
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente -
Ensino Fundamental - FUNDEB 30% Equipamentos
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente -
Ensino Infantil - FUNDEB 30% Equipamentos
Unidade
Instalação e Implantação de Laboratórios de Ciencias| Laboratório
e Informatica - Ensino Fundamental - FUNDEB 30% | Implantado
Instalação e Implantação de Laboratórios de Ciencias| Laboratório
e Informatica - Ensino Infantil - FUNDEB 30% implantado | Unidade
Construção e Reforma de Escolas - Ensino
Fundamental - 25%
[Construção e Reforma de Escolas - Infantil - 25%
Unidade
[Construção e Reforma de Escolas - Ensino
Fundamental - FUNDEB 30%
Construção e Reforma de Escolas - Infantil - FUNDEB
30%
Aquisição de Onibus Escolares - FUNDEB 30%
Veicul
[Construção e reforma de Quadras Poliesportivas nas
[Escolas - Ensino Fundamental - 25%
[Construção e Reforma de Quadras Poliesportivas nas
Escolas - Ensino Fundamental - FUNDEB 30% Obra Uniirda
[Capacitação e Qualificação dos Profissionais da
Educação - 25% Capacitações | Unidade
Auxilio Financeiro ao Transporte Escolar Transporte
Manutenção da Merenda Escolar - Fundamental
Manutenção da Merenda Escolar - EJA
Manutenção da Merenda Escolar - Creche
Manutenção da Merenda Escolar - Pré-escola Dias Letivos.
Manutenção da Merenda Escolar - Especial Dias Letivos.
Manutenção do Transporte Escolar Transporte
Manutenção da UAB
Desenvolvimento e Manutenção do Ensino]
[Fundamental - 25%
Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Infantil -
Atividade
Desenvolvimento e Manutenção do Ensino EJA - 25% | Atividade
Manutenção do Transporte de Universitários Atividade
[Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Especial -
25%
Desenvolvimento e Manutenção e Encargos com o
FUNDEB 70% - Infantil
Atividade
Desenvolvimento e Manutenção e desenvolvimento
do Ensino- FUNDEB 30% - Infantil Atividade
Desenvolvimento e Manutenção e Encargos com o.
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Desenvolvimento e Manutenção e desenvolvimento
do Ensino- FUNDEB 30% - Fundamental Atividade
Manutenção do Programa Salário Educação Atividade
Manutenção dos Conselhos da Educação Atividade
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PREFEITO MUNICIPAL
0010 - PROTEÇÃO SOCIAL
1
Secretaria Municipal de Assistencia Social
Atividade a Cargo dos Benefícios Sociais (Cestas
Básicas, passagens, medicamentos e auxilios em Auxilio unidade
geral)
Construção de Unidades Habitacionais
Construção de Abrigo Institucional [or |
Construção da Sede do Conselho Tutelar unidade
Apoio Financeiro a Projeto Mão Talentosa Atividade
Apoio e Auxilio no combate a drogas Atividade
Implantação e Manutenção de Hortas Comunitárias e | Oficinas | inidade
Caseiras
Realização de cursos de formação, capacitação e Unidade
geração de emprego e renda
Realizar palestras mensais com beneficiários de úriidado
programas sociais
Realizar eventos voltados para grupo dos Idosos unidade
Realizar eventos de Multiações unidade
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Manutenção e atividade do PAIF
anutenção e atividade do CRAS
lanutenção e atividade do CREAS
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Construção Prédio do CRAS
Construção, Reforma dos Predios da
Manutenção da Proteção Social Básica
Manutenção do FMAS - Fundo Mun. de Assist. Social Atividade
Manutenção do FUMS - Fundo de Investimento de
Manutenção e atividade IGD- SUAS
Manutenção e atividade IGD- PBF | atividade |
Manutenção do CMDCA - Cons. Mun. Dir. Criança e
Adoslescente Atividade
Manutenção dos Conselhos da Assistencia Social
Manutenção da Casa Transitória Ai
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ELSON ANTONIO ORLATO
PREFEITO MUNICIPAL
Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer
0011 - CULTURA E DESPORTO
Construção de Museu Cultural e do Desporto | ora | Unidade
Promoção de eventos culturais: Festas culturais,
festivais, amostras e feiras culturais Unidade:
Manutenção e desenvolvimento de Projetos Culturais
Construir Pista de Caminhada e Ciclovia | oa | Unidade
Contrução, Reforma e Ampliação de Espaços Obra Unidade
Esportivos
Manutenção do Centro Esportivo, Quadras e Campos | Atividade
Disponibilização de WIFI em Espaços Publicos a
população
Manutenção e Encargos com o Turismo Atividade
pontos turísticos do municipio atividade
Realização de Eventos Esportivos Unidade
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PREFEITO MUNICIPAL
0012 - INTEGRAÇÃO - HOMEM NATUREZA
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Implantação de Usina de Reciclagem
Unidade
Implantação e Manutenção de Aterro Sanitário
Recuperação de Áreas Degradadas, corregos,
' Unidade
nascentes e rios
Implementação e Manutenção do programa
municipal de Educação e Vigilancia Ambiental
Arborização de Ruas e Avenidas do Município
Implantação e Manutenção de Viveiros de Mudas
Implantação e Manutenção de Brigada de Incêndio
Criação e Implantação do Horto Municipal (Parque
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NÉLSON ANTONIO ORLATO
4 PREFEITO MUNICIPAL
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0013 - DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agricolas Equipamento Unidade
Manutenção de Maquinas e Equipamentos Agrícolas Ati
ade
Manutenção do serviço de inspeção municipal - SIM
Realização de cursos e palestras de incentivo a Unidade
Apoio a Piscicultura, Agricultura e Pecuária
Manutenção de Programa de Assitência Técnica
Apoio a Cooperativas da Agricultura Familiar
Perfuração de Poços Artesianos Unidade
oços
Implantação de URTs URT
PREFEITO MUNICIPAL
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
0014 - DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Estruturar o Distrito Industrial Estruturação
Aquisição de Imovel para Implantação de Distrito Industrial Unidade
Aquisição de Veiculos, Equipamentos e Materiais
Permanentes
Apoio as Cooperativas e Agroindústrias
Fomento a instalação de novas Empresas
Atualização de Legislações de uso e ocupação do solo
Apoio a Microempreendedor Individual - MEI
Elaboração e Atualização do Plano Diretor
Ampliação e Organização do Perimetro Urbano
Realização de eventos, palestras e cursos destinados ao
comercio, empresarios e investidores
ELSON ANTONIO ORLATO
PREFEITO MUNICIPAL
0015 - PASSIVOS CONTIGENTES
Reserva de Contigencia
Reserva de Contigencia Reserva Reserva
A beer
ELSON ANTONIO ÓRLATO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
ANEXO II
METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Em atendimento ao que determina o 8 28, inciso Il do artigo 4º da Lei Complementar nº 101 de
04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal fica apresentada a memória e metodologia de
cálculo para obtenção dos valores dos anexos fiscais.
No preenchimento dos quadros fiscais foram adotados os seguintes parâmetros e projeções das
políticas monetárias bem como as metas de inflação:
ESPECIFICAÇÃO 2.020 2.021 2022 2023 2024
PIB Brasil 401 406 050 40 200 200]
Taxade Crescimento Real . 235% 348% 300% ; ss 3
00º
Valores Projetados R$ Milhões 174.362.000 186.372.000 198.023.000 210.675.000 224.209.000 224.209.000
Receita Corrente Liquida R 1 69.273.876 86.970.664 80.770.000 83.354,640 86.021988 84.049.895
http://www. sefaz.mt.gov.br/-/16821477-Ido-2022
https:/lwww.bcb.gov.bripublicacoes/focus
A classificação orçamentária por natureza da receita é estabelecida pelo 8 4º do art. 11 da Lei
nº 4.320/1964 e regulamentado pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de
2001, sendo obrigatória para todos os entes da Federação.
No tocante às receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias, a constante
otimização das políticas de fiscalização e cobranças tributárias busca minimizar os efeitos da
instabilidade na economia brasileira.
Com relação às Receitas provenientes de Dívida Ativa, as ações propostas pela Procuradoria do
Município e pela Secretaria Municipal de Fazenda tendem a resultar num grande incremento nesta
receita.
No que tange às transferências, estas têm sofrido as mesmas influências das Receitas de
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(opedrapreta.mt.gov.br
gado ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias face a instabilidade que a economia brasileira vem
sofrendo, contudo, foi considerado o possível incremento provocado pela geração de novos pontos
de comércio no Município. A exceção se dá em função das receitas derivadas do SUS, FNDE e
FUNDES, visto que estas não sofrem influência direta do incremento apontado.
As demais receitas não têm comportamento regular e isto ocorre pelo fato de a maioria das
receitas ser proveniente de convênios ou empréstimos regulamentados por contratos.
Em respeito ao princípio do equilíbrio orçamentário, tem-se buscado fazer com que as despesas
variem na mesma proporção que as receitas. Além disso, vêm sendo adotadas medidas a fim de se
reduzir o custeio e, consequentemente, desenvolver novas frentes para investimentos no Município.
Para obtenção dos valores correntes, foram utilizados a arrecadação orçamentária do exercício
de 2020, a previsão orçamentária para 2021 e as projeções para os exercícios de 2022 a 2024
considerando nestas projeções os índices de inflação e o PIB nos respectivos períodos.
| - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas e Despesas
1.1 - Metodologia e Memória de Cálculo das Receitas
A Estimativa da receita para o exercício de 2023 foi calculada pela análise de tendência,
utilizando-se um modelo linear, tomando-se por base a arrecadação de cada receita nos exercícios de
2019 e 2020 e o valor previsto para 2021.
Projeção = Base de Cálculo x (índice de preço) x (índice de quantidade) x (efeito legislação),
onde:
Projeção - é o valor a ser projetado para uma determinada receita, de forma mensal para atender à
execução orçamentária, cuja programação é feita mensalmente.
Base de cálculo - É obtida por meio da série histórica de arrecadação da receita e dependerá do seu
comportamento mensal:
e a arrecadação de cada mês (arrecadação mensal) do ano anterior;
e a média de arrecadação mensal do ano anterior (arrecadação anual do ano anterior dividido por
doze);
* a média de arrecadação mensal dos últimos doze meses ou média móvel dos últimos doze meses
(arrecadação total dos últimos doze meses dividido por doze);
Para 2023 e 2024 as receitas e despesas foram projetadas à uma expectativa inflacionária do
IPCA.
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(apedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
1.1] - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas
As metas anuais de Despesa foram calculadas a partir das despesas Orçamentárias, realizadas,
obtendo a media de sua evolução.
Hll —- Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas
Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.
Em atendimento ao artigo 40, 8 20, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF,
fazemos, a seguir, uma explanação a respeito da memória e metodologia de cálculo das metas de
resultado primário, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios
subsequentes.
Receita T 89.698.640,00 364,74] 93.014.596,48] 91.958.063,16] 41, |
Receitas Primárias (1) 8.492.240,00] 88.507.236,50] 42,489%| 107,36] 92.001.591:60 81.747.477,76] 41,39%| 107,88] 92:820.882,35] 91.734.919,40] 41,40%
Receitas Primárias Correntes 83.354.640,00) 82.437.190,49] 39,57%) 100,00] 86.021.988,40| 85.044.882,65] 38,37%) 100,00] 85.044.882,65] 84.049.895,43] 37,93%)
Impostos, Taxas e Contribuições de
Melhoria 9.896.880,00] 9.787.949,20 4,70%) 11,87] 10.213.580,16| 10.097.566,24] 4,56%) 11,87] 10.100.595,51] 9.982.423,05] 4,50%)
Contribuições. 1.341.600,00] 1.326.833,57] 0,64%] 0,64] 1.384.531,20 0,62] 1.426.067,14] 1.409.382,79] 0,64%)
Transferências Correntes 71:748.768,00] 70.959.059,45] 34,06%) 86,08] 74,044,728,50] 86,08] 76.266.070,36] 75.373.791,33] 34,02%)
Demais Receitas Primárias Correntes 160.992,00) 159.220,03] 0,08%] 0,19] 166.143,74] 164.256,55] 0,19] 164.256,55) 162.334,82 0,07%
Receitas Primárias de Capital 000,00) 6.274.174,26] 3,01%) 7.61] 6.992.608,00) 6.913.180,63] 3,12%) 8,13] 6.913.180,43] O 3,08%)
Despesa Total 640,00) 8.711.364,74] 42,58%) 107,61) 93.014.596,48| 91.958.063,16] 41,49%) 108,13] 91.958.063,16] | 41,01%
Despesas Primárias (II)
945,00) 88.328.925,93| 42,39%) 107,15) 92.606.161,86| 91.554.267,86] 41,30%) 107,65| 91.554.267,86] 40,839%|
Despesas Primários Correntes. 78.100.765,00] 7.241.142,68] 37,07%) 93,70] 80.576.699,60] 79.661.445,75] 35,94%] 93,67] 79.661.445,75] 76.729.442,34] 35,53%] 94,78]
Pessoal e Encargos Sociais 37.308.438,20] 36.897.799,89] 17,71%) 44,76] 38.502.308,22] 38.064.968.56) 17,17%) 44,76] 38.064.968,56] 37.619.625,40) 16,98%) 45,29
Outras Despesas Correntes 40.782.006,80) 40.333.136,38] 19,36%] 48,93] 42.243.741,14] 41.763.903,33] 18,84%) 49,11] 41.763.903,33] 41.275.264,28] 18,63%] 49,69]
Despesas Primárias de Capital 1.207.875,00] 1.084.514,63] 5,32%) 13,45] 10.038.069,29) 9.924.048,96] 4,68%) 11.67] 9.924.048,96] 9.807.96201] 4,43%] 1181
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas 0,00] 0,00] 0,00%) 0,00] 0,00 0,00 0,00%] 0,00] 0,00 0,00 0,00% 0,00]
Resultado Primário (E) = (1-1) 180.295,00] 178.310,57] 0,09%| 0,22] 195.429,74] 193.209,89] 0,09%) 0,23] 193.209,89] 190.949,42] 0,09%) 0,23]
Juros, Encargos e Variações Monetárias |
Ativos (IV) 206.400,00] 204.128,24] 0,10%] 0,25] 213.004,80] 210.585,32] 0,10%) 0,25) 210.585,32] 208.121,57] 0,09%) 0,25
Juros, Encargos e Variações Monetárias |
Passivos (V) 10.320,00] 10.206,41] 0,00%) 0,01] 10.650,24] 10.529,27] 0,00%] 0,01] 10.529,27] 10.406,08) 0,00%] 0,01
Resultado Nominal - (VI) = (HI +(IV-V))| -376.375,00] -372.232,40] -0,18%| -0,45] -397.784,30] -393.265,95] -0,18%| -0,46] -393.265,95] -388.664,92] -0,18%| -0,47]
Divida Pública Consolidada 1.972.762,70] 1.951.049,33] 0,94%) 2,37] 1.576.978,32] 1.557.088,47] 0,70%] 183] 1.557.088:47] 1.538.871,23] 0,69%] 1.85]
LDívida Consolidada Liquida | 97226220] 094%) 237) = -15572068.47] -0,70%! -p83l -1557088.42] -1536,67123] 069% -18s)
Pedra Preta - MT, 14 de Abril de 2022.
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N $6N ANTONIO LATO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
ANEXO II
METAS FISCAIS ANUAIS
2023
Para fins de cumprimento do art. 48º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, são
estabelecidas as metas anuais da Administração Municipal, em valores correntes e constantes, para as
receitas, as despesas e para o resultado primário para o triênio 2023 — 2025, conforme quadros
anexos:
1) Demonstrativo | - Metas Anuais — período 2023-2025;
2) Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior - 2021;
3) Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais comparadas com as Metas dos 3 Exercícios Anteriores;
4) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
5) Demonstrativo V - Origem e Aplicação de Recursos com Alienação de Ativos;
6) Demonstrativo VI — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
7) Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
8) Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Entende-se por Valores Correntes - os valores estimados com a inflação projetada para o triênio
2023-2025, e como Valores Constantes - os valores estimados com a exclusão da inflação.
Para o cálculo das Metas Fiscais em Valores Correntes (inflacionados) e Valores Constantes,
quer dizer, a preços reais sem inflação, foi utilizada a projeção da inflação medida pelo IPCA do IBGE.
As metas foram elaboradas de acordo com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal,
bem como, conforme critérios e medidas constantes no Manual de Técnico de Demonstrativos Fiscais,
Parte |, Anexo de Riscos Fiscais e Parte 2, Anexo de Metas Fiscais, aprovado pela Secretaria do
Tesouro Nacional, através da Portaria STN nº 1.130, de 04 de novembro de 2021, que Aprova a 12º
edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF/, tendo sido utilizados os seguintes parâmetros
para as estimativas da receita e despesas:
! Com efeitos aplicados a partir de 1º de janeiro de 2022.
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(apedrapreta.mt.gov.br
(id ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
De conformidade com o citado MDF, as Metas Fiscais representam os resultados a serem
alcançados para variáveis fiscais visando atingir os objetivos desejados, e refletem a conexão entre o
planejamento, a elaboração e a execução do orçamento.
Foi adotada a seguinte memória de cálculo:
Receitas Primárias: foram deduzidas as receitas financeiras: (rendimentos de aplicações financeiras,
alienações de bens e Operação de Crédito);
Despesas Primárias: foi deduzido do total da despesa o valor da Amortização e dos Encargos da Dívida;
Resultado Primário: é a economia da receita que o Município faz para honrar os compromissos da
Dívida Pública: foi obtido do confronto entre a Receita Primária e a Despesa Primária;
Resultado Nominal: indica o esforço que a Administração Municipal fará para a redução da Dívida
Consolidada no triênio de 2022-2023, foi obtido pela subtração do Saldo da Dívida Consolidada no final
do período seguinte, pelo saldo da Dívida Consolidada no período anterior. Por isso será sempre
representado por um valor negativo.
Montante da Dívida Consolidada: corresponde aos valores projetados da dívida de longo prazo
contratada pelo Município, e se refere aos parcelamentos diversos, conforme Anexo 16 do Balanço
anual. A meta estabelecida corresponde aos valores pactuados nos respectivos contratos.
Dívida Consolidada Líquida: corresponde a Dívida Consolidada deduzidas as disponibilidades de Caixa,
liquidas de Restos a Pagar Processados: partiu-se do princípio do equilíbrio orçamentário, no qual, a
Receita Prevista será igual a Despesa Fixada. Portanto, a meta da Dívida Consolidada Liquida será
exatamente igual ao valor da Dívida Consolidada.
Esclarecemos que os valores projetados são meramente referenciais, com base nos parâmetros
que reflete o comportamento da economia no início do ano de 2021.
Por este motivo as projeções poderão ser modificadas, mediante Lei específica, caso venha a
ocorrer mudanças nas variáveis utilizadas, quando da elaboração do Orçamento 2022.
Pedra Preta - MT, 14 de Abril de 2022.
N mirra ORLATO
Era MUNICIPAL
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(apedrapreta.mt.gov.br
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WbT'T- |9T'E90'BS6'T6 |%OL'E 8b'96S'PIO'E6 |%6T'S 00'0b9'869'68 |%bT'8T 00'000'027'S8 |%b8'p ZE'pee'szI'Tz se'g9z'6pe'89
%zo'o se'zesozeto |%0L'E 09'T6S'TOB'T6 |%0Z'S 00'0bZ'Z6b'68 |%B8'p- 00'000'020'58 |%ST'9T ve'9cL'seb'68 88'beT'668'0Z
EB'T SO'SO8'9TZ'b6 |WOL'E 8b'96S'PIO'E6 |W6I'S 00'0b9'869'68 |%Lb's- 00'000'027'58 |WZT'LT 69'8€9'007'06 68'607'556'0Z
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(II) seua sesadsag
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SI4OTHILNV SOIDJ2HIXI SIUL SON SVAVXIS SV WHOD SVAVEVANOD SIVNLV SIVOSIA SVLIN
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SVIIVININVÕEO SIZIULINIA 3 137
LN - VIU VIGIA 3Q TVAIDINNN VENLIIIIA RA
SINOTHILNV SOIDIIHIXI SIUL SON SVAVXIA SV WOD SVAVAVAINOD SIVNLV SIVOSIA SVIIW — £ OAILVELSNONAA - E BjSgeL/AWNV
AMF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado 76.275.592,10| 100,00% 44.976.680,58| 100,00%
TOTAL : 76.275.592,10| 100,00%| 63.121.027,18] 100,00%| 44.976.680,58] 100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimôni
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados,
TOTAL É 0,00
FONTE: Departamento de Contabilidade, Balanço Geral Consolidado exercícios de 2021, 2020 e 2019.
0,00] 0,00%
Nota: O município tem mantido uma política de otimização da ação governamental e o atendimento das demandas da população. A cada
exercício o resultado patrimonial tem contribuído para melhoria econômica e financeira do município.
Os compromissos de curto prazo são assumidos nos limites da capacidade de pagamento do município, de forma a não comprometer o
equilíbrio das contas públicas. O municipio não possui RPPS.
Cla
LSON ANTONI RLATO
PREFEITO MUNICIPAL
AMF/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2023
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
(am
DESPESAS DE CAPITAL 0,00
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida .
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
2021 2020
(9) = (Cla = | (h) = ((Ib -
FONTE: Departamento de Contabilidade, Balanço Geral Consolidado exercícios de 2021, 2020 e 2019.
Nota :
SON ANTO RLATO
PREFEITO MUNICIPAL
AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2023
AME - Demonstrativo 6 (LRE, art. 40, 6 20, inciso IV, alínea "a") - R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVI = RPPS 2019 2020 2021.
RECEITAS CORRENTES (1)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (III)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (1V)=(1+ NI -II) I
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS "| TT T 2019" "T "2020 | 2021
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDEN
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV - V)?
RECUI PPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS 2019 2020 2021
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS. CE ES 2021
VALOR Loo
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCI
DO
2021
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS EE PERES RR OMR 2021
RECEITAS CORRENTES (VII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDE RIAS RPPS - (IX) = (VII + VIII
- 2019
enefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
2021
2020 2021
Saldo Financeiro
do Exercício
Saldo Financeiro
do Exercício
(d) = (d Exercício
FONTE: Departamento de Contabilidade.
NOTA: O município de Pedra Preta - MT não possui Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, os recolhimentos são feitos pelo
Regime Geral de Previdencia Social (INSS).
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco)
anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração. -
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita
realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
Zelia
PREFEITO MUNICIPAL
AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2023
SETORE: ; E :
MODALIDADE (PROGRAMAS | RENUNCIA DE RECEITA RREVISTA. | coMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO
O Municipio de Pedra
JE 2023 | 2024 | 2055]
Preta - MT não
possui Renuncia de
Receita a Qualquer
Titulo, exceto
quangto ao desconto
do IPTU nos casos
Incentivo ao
Recolhimento dos
Descontos, Anistia,
IPTU Re A 185.760,00 191.704,32 197.838,86
nuncia de pagamento Tributos Municipais.
Antecipado, c.f. Lei
autorizativa, cujo
desconto foi
Considerado na
TOTAL 185.760,00] 191.704,32] 197.838,86
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento/ Secretaria Municipal de Finanças
Ac.
ON ANTONIO ORLATO
PREFEITO MUNICIPAL
AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2023
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º
EVENTOS
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(=) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | 0,00
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II | 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (II-IV) 0,00
FONTE: Departamento de Contabilidade.
Nota: Estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, em seu art. 17, para assegurar que não haverá a criação de nova despesa sem fontes consistentes de
financiamento, entendidas essas como aumento permanente de receita ou redução de outra despesa de caráter continuado.
O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou
criação de tributo ou contribuição (8 39, do art. 17 da LRF).
Por sua vez, considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (caput do art. 17, da LRF).
A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado em Pedra Preta - MT, decorrerá basicamente pelo crescimento da receita
em função da expansão da economia.
A
Zdkemo LATO
PREFEITO MUNICIPAL
ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2023
ARF (LRF, art 4º, 6 30) R$ 1,00
[Avais e Garantias Concedidas [| 00) |
[Assunção de Passivos | 2000000) |
Assistências Diversas [| 2000000) [o
[Outros Passivos Contingentes | ooo [o
390.000,00
RECO Sea
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Descrição
[Restituição de Tributosa Maior [| 2000000] TO [oo
[Discrepência de Projeções: | 5000000) |
[Outros RiscosFiscais | 2000000] [o
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento
be
LSON ANTONIO ÓRLATO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
LDO/2023
OBRAS E PROJETOS EM ANDAMENTO
- Reforma do PSF da Vila Garça Branca
- Reforma do PSF do Bairro São Sebastião
- Reforma do PSF do Bairro João de Barro
- Reforma da Escola Dulce Meire
- Reforma do Centro Educacional Infantil Adriana Suzi
- Construção da Cancha de Bocha no Poli Esportivo
- Construção do Frigorífico do Peixe
- Construção da Praça Múltiplo uso
- Pavimentação Asfáltica Jardim Morumbi I
- Pavimentação Asfáltica Jardim Morumbi II
- Pavimentação Asfáltica rua Tancredo Neves e Thomé de Souza
- Drenagem no Bairro Jardim Mato Grosso
LSON ANTONTO ORLATO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br
19 de Julho de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.027
03.001.04.122.0002.2.004.3.3.90.30.00.00
03.001.04.122.0002.2.159.3.3.90.30.00.00
03.001.04.122.0003.2.010.3.3.90.30.00.00
03.001.04.122.0005.2.012.3.3.90.30.00.00.
(03.001.04.124.0002.2.140.3.3.90.30.00.00
03.001.14.422.0005.2.146.3.3.90.30.00.00
06.001.20.122.0037.2.088.3.3.90.30.00.00
LEI Nº 1.380/2022 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
DE 18 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para a elaboração
da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e dá outras
providências.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Pedra
Preta para o exercício de 2023, com estrita observância aos princípios e
normas estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual
e na Lei Orgânica Municipal, à legislação vigente, em especial à Lei nº 4.
320/64 e à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Res-
ponsabilidade Fiscal e as recentes Portarias editadas pela Secretaria do
Tesouro Nacional.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
| - Orçamento Fiscal;
Il - Orçamento da Seguridade Social.
Art. 2º O orçamento anual do Município abrange os Poderes Executivo e
Legislativo, seus Fundos, Órgão, Entidades da Administração Direta e In-
direta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes aqui
estabelecidas.
Art. 3º A proposta orçamentária do Município para 2023 observará as me-
tas e prioridades da Administração Pública estabelecidas nas diretrizes
que integram esta Lei e nos anexos de metas fiscais, conforme o artigo 4º
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
$1º São anexos que fazem parte integrante desta Lei:
| - previsão da Receita para 2023 a 2025, contendo:
a) anexo da previsão da receita por categoria econômica e origem;
b) metodologia e premissas de cálculo das principais receitas e origens;
c) previsão da despesa por categoria econômica;
HI - previsão da Receita Corrente Líquida (RCL) para 2023 a 2025;
HI - anexo de Metas Fiscais que conterá:
a) metas anuais de resultado nominal, primário e dívida pública para os
exercícios de 2023 a 2025;
b) memória e metodologia de cálculo do resultado primário e nominal;
c) avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
d) metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios an-
teriores;
e) evolução do patrimônio líquido;
f) origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
9) estimativa e compensação da renúncia da receita;
h) margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
IV - anexo de Riscos Fiscais;
V - relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de
conservação do patrimônio público e providências a serem adotadas pelo
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
318
Executivo (Lei Complementar n o 101, de 2000 - LRF, art. 45, Parágrafo
Único);
VI - planejamento de despesas com pessoal - Quadro de cargos, empre-
gos e funções com as previsões para 2023, nos termos do art. 169, S 1o
da Constituição Federal; e
VII - anexo de Metas e Prioridades dos Programas Governamentais a se-
rem executados em 2023.
$2º O montante das despesas será igual ao das receitas.
$3º As prioridades, em termos de programas, objetivos e metas para o
exercício de 2023, assim como os detalhamentos dos programas e objeti-
vos, são aqueles previstos no anexo dos Programas de Governo do Plano
Plurianual vigente.
$4º Os valores constantes no Anexo de que trata o parágrafo anterior, pos-
suem caráter indicativo e não normativo, devendo servir como referência
para o planejamento anual, podendo a lei de orçamento anual atualizar os
valores previstos nesta Lei de forma automática, sem a necessidade de al-
teração formal do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
85º A Estimativa da receita e da despesa será com base na arrecadação
de 2019, 2020 e 2021 e atual conjuntura econômica estadual e nacional e
nos efeitos das modificações na legislação tributária.
$6º Os pagamentos do serviço da dívida, de pessoal e encargos terão pri-
oridade sobre as ações de expansão.
87º Os códigos dos programas e ações de governo deverão ser os mes-
mos utilizados no Plano Plurianual.
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
|- PROGRAMA: o instrumento de organização da ação governamental vi-
sando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
1 - AÇÃO: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, denominado por projeto, atividade e operação especial;
HI - ATIVIDADE: um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam
de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário
à manutenção da ação de governo;
IV - PROJETO: um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tem-
po, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aper-
feiçoamento da ação de governo;
V - OPERAÇÃO ESPECIAL: as despesas que não contribuem para a ma-
nutenção das ações do governo, das quais não resulta um produto e não
geram contratação direta sob a forma de bens ou serviços;
VI - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: o menor nível de classificação instituci-
onal, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de
maior nível da classificação institucional;
VII - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: o empenho e a liquidação da despe-
sa, inclusive sua inscrição em restos a pagar; e,
VIII - EXECUÇÃO FINANCEIRA: o pagamento da despesa, inclusive dos
restos a pagar já inscritos.
$ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob forma de atividades e projetos, bem como as unidades or-
çamentárias responsáveis pela realização da ação.
$2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
sub função às quais se vincula, na forma do anexo que integra a Portaria
SOF/SETO/ME nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério da Economia.
$ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identifica-
das no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou
operações especiais.
Assinado Digitalmente
19 de Julho de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.027
$ 4º As atividades e projetos serão desdobrados exclusivamente para es-
pecificar a localização das respectivas ações, não podendo haver, por con-
seguinte, alteração da finalidade e da denominação da ação.
Art. 5º O Projeto de Lei Orçamentária para 2023 será encaminhado ao Po-
der Legislativo até o dia 31 de agosto de 2022 e será composto de:
| - tabelas explicativas da receita e da despesa do Município de forma in-
tegrada, inclusive metodologia e premissa de cálculos, nos termos do que
dispõe o art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 e art. 22 da Lei no
4.320, de 1964;
Il - anexos orçamentários nº 1, 2, 6, 7,8 e 9 da Lei nº 4.320, de 1964;
Hll - descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais
finalidades com indicação da respectiva legislação, nos termos do pará-
grafo único do art. 22 da Lei nº 4.320, de 1964);
IV - quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação,
com base no inciso III, do 81º, do art. 2º da Lei no 4.320, de 1964;
V - quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos
especiais, conforme dispõe o inciso |, do $ 20 do art. 2º da Lei no 4.320,
de 1964;
VI - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita;
VII - demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado;
VIII - demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de Saú-
de (ASPS);
IX - demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino (MDE) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
X - relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2023
com os respectivos créditos orçamentários;
XI - anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais,
contendo a compatibilidade com o resultado primário e com o resultado
nominal;
XII - anexo demonstrativo da receita corrente liquida nos termos do art. 12,
$ 3º da Lei Complementar no 101, de 2000;
XII - anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Le-
gislativo e consolidado do Município;
XIV - anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo;
XV - anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte
de recursos; e
XVI - relação dos precatórios a pagar em 2023 com os respectivos créditos
orçamentários.
$ 1º A Lei Orçamentária evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma
das Unidades Administrativas, identificadas com código da destinação dos
recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e ao Orçamen-
to Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, desdobradas as des-
pesas por função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e,
quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com a Portaria
42/99 — STN, Portaria Interministerial nº 163/01, Portaria nº 003/08 — STN
e alterações posteriores.
$2º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
| - exposição circunstanciada da situação econômico-financeira informan-
do saldos de créditos especiais, situação esperada dos restos a pagar ao
final do exercício e outros compromissos financeiros exigíveis;
Hl - justificativa (metodologia de cálculo) sobre a estimativa e da fixação,
respectivamente, da receita e da despesa.
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br
319
$ 3º Com a finalidade de garantir a realização da verificação estabelecida
no caput do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, também constarão
obrigatoriamente no Projeto de Lei Orçamentária Anual os seguintes de-
monstrativos:
!- Quadro contendo a estimativa mensal da receita total estimada;
1 - Quadro contendo a estimativa mensal da receita própria estimada;
HI - Quadro contendo a estimativa mensal da despesa total estimada.
84º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mí-
nimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua pro-
posta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas tributárias e
transferências arrecadadas e previstas até o final do exercício corrente,
bem como a previsão da receita corrente líquida prevista para o exercício
a que se refere à proposta orçamentária e as respectivas memórias de cál-
culo.
Art. 6º Para o atendimento do equilíbrio entre a receita e a despesa do
Poder Executivo, a cada bimestre, será avaliado o comportamento da re-
ceita real arrecadada, para que, em caso negativo, seja aplicado o limita-
dor de empenho, previsto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000,
tomando-se por base o percentual não realizado em relação à receita rea-
lizada no mesmo período do ano anterior.
$ 1º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obriga-
ções constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
$ 2º No caso de limitação de empenho e de movimentação financeira de
que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo
hierarquizadas:
I- com pessoal e encargos patronais;
Il - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto
no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000;
Hll - com pagamento da dívida pública e encargos.
Art. 7º O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária para
2023, observadas as determinações contidas nesta Lei e no artigo 29-A da
Constituição Federal, até o dia 15 de agosto de 2022, para ser compatibi-
lizada com os demais órgãos da Administração.
Art. 8º A estimativa da receita que constará do Projeto da Lei Orçamentária
para o exercício de 2023 contemplará medidas de aperfeiçoamento da ad-
ministração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tri-
butação e consequente aumento das receitas próprias.
Art. 9º A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em conside-
ração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação do contribuin-
te e a justa distribuição de renda.
Art. 10. Constituem as receitas do Município aquelas provenientes:
| - dos tributos de sua competência;
1l - de atividades econômicas, que por sua conveniência possam ser exe-
cutadas;
Ill - de transferência por força de mandamento constitucional, ou de con-
vênios firmados com entidades privadas e governamentais em todas as
esferas de governo, nacional ou internacional;
IV - de transferências voluntárias definidas pelo Governo Estadual e Fede-
ral;
V - de empréstimos tomados por antecipação da receita, autorizados por
Lei;
VI - de empréstimos e financiamentos autorizados por Lei específica, vin-
culada às obras e/ou serviços públicos;
VII - de transferências do FUNDEB, de acordo com a legislação pertinente;
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VIII - de doações do setor privado destinado a programa de incentivo cul-
tural e de outros.
Parágrafo único. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita
deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incenti-
vos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico,
a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos
três exercícios (Art. 12 da LRF).
Art. 11. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes:
I|- a Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com du-
ração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano
plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no 8
1º do artigo 167 da Constituição;
Il - as obras em execução terão prioridade sobre novos projetos, não po-
dendo ser paralisadas sem autorização Legislativa, salvo por insuficiência
de recursos financeiros ou orçamentários;
Il - as despesas com o pagamento da Dívida Pública, Encargos Sociais,
de salários e Restos a Pagar, terão prioridade sobre as ações de expansão
dos serviços públicos.
Art. 12. As unidades orçamentárias não poderão ter consignado novos pro-
jetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e a
seu cargo.
Parágrafo único. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos
cuja realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pac-
tuado e em vigência.
Art. 13. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos
princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o mon-
tante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exer-
cício.
Art. 14. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adi-
cionais, de quaisquer recursos do município, para clubes e associações de
servidores, permitidas, desde que atendida a legislação pertinente:
| - as subvenções sociais;
Il- os auxílios; e,
Il - as contribuições.
$1º Para habilitar-se ao recebimento dos recursos referidos neste artigo
a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar requerimento ao
Executivo Municipal, devidamente acompanhado de:
a) projeto que contenha as atividades que serão cobertas pelos recursos e
que explicite o cronograma da realização das atividades;
b) declaração de funcionamento regular nos dois últimos anos, emitida no
exercício de 2023, por, no mínimo, uma autoridade local; e,
c) comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
82º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos do Munici-
pio, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com
a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.
$3º A concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições, depen-
derá de autorização legislativa através de lei específica, devendo os do-
cumentos elencados no $1º deste artigo serem encaminhados ao Poder
Legislativo juntamente com o respectivo projeto de lei.
84º As transferências de recursos a título de subvenções sociais, além de
observar o disposto nesta legislação, ocorrerá de acordo com o estabele-
cido na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e somente poderão ser con-
cedidas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de nature-
za continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência
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320
social, saúde ou educação, ou que estejam registradas no Conselho Naci-
onal de Assistência Social.
85º As transferências de recursos a título de auxílios ou contribuições, pre-
vistos no art. 12, $6º da Lei Federal nº 4.320, de 1964, somente poderão
ser realizadas para entidades privadas sem fins lucrativos, desde que ob-
servado o previsto nesta legislação, e também:
| - sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para edu-
cação especial ou representativas da comunidade escolar, das escolas pú-
blicas estaduais e municipais da educação básica;
Il - prestem atendimento direto e gratuito ao público nas áreas de assistên-
cia social, saúde, educação, cultura, esporte e lazer;
HI - sejam voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de
risco social ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate
à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar demons-
trado que a entidade privada tem melhores condições que o Poder Público
local para o desenvolvimento das ações pretendidas, devidamente justifi-
cado pelo órgão concedente responsável;
IV - ações não abrangidas nos incisos anteriores, relativas à clara econo-
mia do erário ou atendimento aos interesses locais e tradicionais, demons-
trados a finalidade e o interesse público.
86º Não poderá ser concedida subvenção social, auxílio ou contribuição à
entidade que não tenha efetuado a prestação de contas dos recursos ante-
riormente recebidos, nos prazos e condições fixadas, ou esteja em débito
com relação as tais prestações de contas decorrentes de sua responsabi-
lidade.
87º As transferências efetuadas na forma deste artigo deverão ser prece-
didas da celebração do respectivo termo de repasse, ajuste ou congênere.
Art. 15. Para fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não
ultrapasse os limites previstos nos incisos | e Il do art. 75 da Lei Federal
nº 14.133/2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de enge-
nharia e de outros serviços e compras, e relevantes àquelas que ultrapas-
sam o valor máximo da dispensa de licitação, na forma estabelecida pela
Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 16. No exercício de 2023, a concessão de qualquer vantagem, a cria-
ção de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras,
bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, po-
derá ser efetuada em ambos os Poderes, desde que não haja legislação
dispondo o contrário e comprove o seguinte:
| - haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
ll - não provoquem desatendimento do limite legal de comprometimento
aplicado às despesas com pessoal inativo;
Ill - não possibilitem seja ultrapassado aos 95% (noventa e cinco por cen-
to) do limite de gastos com pessoal do respectivo Poder;
IV - não desatendam a restrição imposta pelo artigo 71, da Lei Comple-
mentar nº 101/2000.
Parágrafo único. Os Projetos de Lei que versarem sobre a concessão de
quaisquer vantagens, a criação de cargos, empregos e funções ou alte-
rações de estrutura de carreiras, observado o disposto no caput deste ar-
tigo, somente poderão tramitar na Câmara Municipal se estiverem acom-
panhados de uma declaração assinada pelo Contador ou pela autoridade
máxima do respectivo Poder, conforme o caso, na qual deverá constar o
percentual da receita corrente liquida comprometido com o pagamento da
despesa total com pessoal apurado no quadrimestre imediatamente ante-
rior àquele vigente, bem como deverá cumprir ainda os seguintes requisi-
tos:
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| - autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias e previsão no
orçamento anual, com dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Il - demonstrativo de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e da
indicação das medidas adotadas para compensação de seus efeitos finan-
ceiros, nos períodos seguintes.
Art. 17. Atingido o limite de despesa total com pessoal, previstos nos arti-
gos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, deverão os Poderes Exe-
cutivo e Legislativo, aplicar o disposto nos artigos 22 e 23 do mesmo ins-
trumento legal.
Art. 18. A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferência de recur-
sos do município para custeio de despesas de competência de outros en-
tes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam cla-
ramente o atendimento de interesses locais, mediante convênio, acordo
ou ajuste, de acordo com o estabelecido no art. 62 da Lei Complementar
nº 101/2000.
Art. 19. As prioridades estabelecidas no Anexo | à presente Lei poderão
ser ajustadas na proposta orçamentária, desde que plenamente justifica-
das na mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária
Anual ao Poder Legislativo e estejam compatíveis com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. Os programas estabelecidos no Anexo | desta Lei terão
prioridade sobre os ajustes verificados na Lei Orçamentária.
Art. 20. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
|- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequa-
ção orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária anual e compatibili-
dade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 21. Se a arrecadação da receita estimada na Lei Orçamentária não
observar em cada bimestre o comportamento estabelecido na programa-
ção financeira, ambos os Poderes determinarão limitação de suas despe-
sas mediante a aplicação de redutor equivalente ao percentual de queda
da arrecadação em face do valor programado considerado a receita acu-
mulada do exercício, sobre o total dos créditos aprovados de cada Poder,
observado a destinação de recursos, nas seguintes dotações (Art. 9º da
LRF):
| - Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriun-
dos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alie-
nação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
Il - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - Dotação para combustíveis destinada a frota de veículos dos setores
de transportes, obras, serviços públicos e agricultura;
IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das
diversas atividades.
$ 1º O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo, no prazo estabelecido
no caput do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, as novas
estimativas de receitas e despesas, demonstrando a necessidade da limi-
tação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montan-
tes estabelecidos.
$2º O valor obtido será reduzido nas dotações escolhidas no âmbito de ca-
da Poder, observado o disposto nesta Lei e na Lei Complementar Federal
nº 101/2000, sendo que, a limitação de empenho no Poder Legislativo so-
mente poderá ocorrer após manifestação formal da Presidência.
$3º Quando a queda na arrecadação se der dentre as receitas oriundas do
FUNDEB ou de transferências do Fundo Federal e Estadual de Saúde, a
redução será procedida pelo Executivo, no âmbito exclusivo de seus cré-
ditos orçamentários.
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84º Nenhum dos Poderes poderá limitar despesas que constituam obriga-
ções constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pa-
gamento do serviço da dívida.
85º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de
forma proporcional às relações efetivadas, por ato de cada Poder.
Art. 22. Se a dívida consolidada do Município ultrapassar o respectivo limi-
te ao final de um quadrimestre deverá ser a ele reconduzida até o térmi-
no dos três subsequentes, na forma do artigo 31 da Lei Complementar nº
101/2000, cabendo a ambos os Poderes limitarem o empenhamento nas
| respectivas dotações, de maneira proporcional à participação no total or-
gamentário.
Art. 23. O Projeto de Lei Orçamentária, para que a Sistemática da Respon-
sabilidade na Gestão Fiscal possa atingir a sua Finalidade, que é o Equili-
brio das Contas Públicas, deve estar voltado para:
$1º Através de Ação Planejada e Transparente, cumprir Metas de Quali-
dade e de Resultados entre Receitas e Despesas;
$ 2º Mediante Prevenção de Riscos e Correção de Desvios, Obedecer a
Limites e Condições no que tange a:
| - renúncia de Receita;
Il - geração de Despesas com Pessoal, da Seguridade Social e Outras;
HI - dívidas Consolidada e Mobiliária;
IV - operações de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita - ARO;
V - concessão de Garantia;
VI - inscrição em Restos a Pagar.
Art. 24. Para possibilitar o atendimento das metas e prioridades fixadas no
Anexo | desta Lei ou dos programas incluídos na Lei Orçamentária, nos
termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64, fica o Poder Executivo autoriza-
do proceder à abertura de créditos adicionais suplementares, no seu orça-
mento de 2023, até o limite de 10% (dez por cento) do total da sua des-
pesa orçamentária fixada, considerando-se recursos para fim deste artigo,
desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos da
referida Lei.
$1º Todas as propostas de abertura de créditos adicionais a serem envi-
adas ao Poder Legislativo, durante o exercício de 2023, deverão obriga-
toriamente trazer o detalhamento das dotações a serem reforçadas e das
dotações a serem anuladas.
82º Sempre que o Presidente da Câmara Municipal solicitar, fica o Poder
Executivo Municipal obrigado a proceder a abertura de créditos adicionais
suplementares, no orçamento daquele Poder, relativo ao exercício de
2023, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa orçamentária
fixada para o Poder Legislativo.
$3º O Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal, em no máximo 5
(cinco) dias úteis, contados da data da expedição, cada um dos decretos
referentes à créditos suplementares.
Art. 25. O Executivo Municipal, após autorização legislativa, poderá con-
ceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a esti-
mular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou be-
neficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas ou conce-
der anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo o respectivo
projeto de lei estar acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguin-
tes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo me-
nos uma das seguintes condições:
| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da Lei Orçamentária, na forma do artigo 12 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, e de que não afetará as metas de resulta-
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dos fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orça-
mentárias; e,
Il - apresentação de medidas de compensação, no período mencionado
no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alí-
quotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos ou
contribuição.
$1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou mo-
dificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos
ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento dife-
renciado.
82º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que
trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso Il, o bene-
fício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no
mencionado inciso.
$3º O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo
montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Art. 26. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2023, no
âmbito de cada Poder, salvo legislação dispondo o contrário, fica autoriza-
da a fixação de um índice de aumento de vencimento dos servidores públi-
cos municipais, caso seja constatado excesso efetivo de arrecadação que
eleve a receita corrente líquida, observados os limites estabelecidos no Ar-
tigo 20, Inciso Il, da Lei Complementar nº 101/2000 e desde que compati-
vel com a meta de resultado primário do Anexo de Metas Fiscais.
Art. 27. No Orçamento Anual do Município constarão obrigatoriamente:
| - recursos destinados à manutenção do Poder Legislativo;
Il - recursos destinados ao pagamento da dívida municipal e seus serviços;
Ill - recursos destinados à cobertura de Precatórios, conforme dispõe o ar-
tigo 100 da Constituição Federal;
IV - recursos para pagamento de pessoal e seus encargos;
V - recursos destinados à capacitação, treinamento, desenvolvimento,
aperfeiçoamento e reciclagem profissional dos servidores públicos, visan-
do à qualidade e a produtividade dos serviços;
VI - recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, con-
forme artigo 212 da Constituição Federal;
VII - recursos destinados à manutenção do Fundo de Manutenção e De-
senvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação — FUNDEB, conforme estabelecido no art. 212-A da Constitui-
ção Federal, na Lei nº 14.113, de 2020 e demais legislações pertinentes;
VII - recursos destinados à manutenção dos demais fundos previstos na
estrutura administrativa e orçamentária para o exercício de 2023;
IX - recursos destinados a autarquias;
X - recursos destinados a manutenção das ações e serviços públicos de
saúde, de acordo com o disposto no art. 198, 82º da Constituição Federal.
Art. 28. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social
e conterá, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias
dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orça-
mento.
Art. 29. Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e su-
ficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.
Art. 30. As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais inte-
grarão o quadro de detalhamento de despesas.
Art. 31. Ao projeto de Lei Orçamentária somente não poderão ser apresen-
tadas emendas quando:
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| 1 - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes
de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quan-
do suplementados para a própria entidade;
Il - forem relativas a:
a) dotação para pessoal e encargos sociais;
b) serviços da dívida;
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos de transferên-
cias do Estado e da União e de financiamentos.
Art. 32. Nas emendas relativas à transposição de recursos dentro das uni-
dades orçamentárias e entre elas, as alterações serão iniciadas nos pro-
jetos ou atividades com as dotações deduzidas e concluídas nos projetos
ou atividades com as dotações acrescidas.
Art. 33. Durante a execução orçamentária do exercício de 2023, não po-
derão ser canceladas as dotações previstas para pessoal e encargos so-
ciais e serviços da dívida, visando atender créditos adicionais com outras
finalidades, salvo se comprovada a existência de valores excedentes nas
respectivas dotações.
Art. 34. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária de 2023, para o paga-
mento de precatórios será realizada em conformidade com o que preceitua
o art. 100 e seus parágrafos, e o disposto no art. 78 do Ato das Disposi-
ções Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades da administração pública subme-
terão os processos referentes a pagamento de precatórios à apreciação
da Assessoria Jurídica do Município, com vistas ao atendimento da requi-
sição judicial.
Art. 35. O Projeto de Lei Orçamentária deve primar pela Responsabilidade
na Gestão Fiscal, atentando para a ação planejada e transparente, dire-
cionada para a prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de
afetar o equilíbrio das contas públicas, observando o princípio da publici-
dade e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações
| relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção
dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais.
Art. 36. A LOA - Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho:
I-a previsão da Receita;
Il - a fixação da Despesa.
Parágrafo único. Não se inclui na proibição a autorização para abertura
de Créditos Suplementares e contratação de Operações de Crédito, ainda
que por ARO - Antecipação de Receita Orçamentária, nos termos da lei.
Art. 37. O projeto de LOA - Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado
de forma compatível com o PPA - Plano Plurianual, com a LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com as normas estabelecidas pela Lei de Res-
ponsabilidade na Gestão Fiscal.
Art. 38. As emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária anual po-
derão ser apresentadas nos termos da Lei Orgânica do Município.
$ 1º As emendas de que trata este artigo somente deixarão de ser exe-
cutadas até o término do exercício em casos de impedimento de ordem
técnica declarada pelo Poder Executivo, nos casos de:
| - incompatibilidade do objeto proposto com o órgão. programa, ou ação
orçamentári:
Il - incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do
projeto ou proposta de valor que impeça a conclusão do projeto, atividade
ou etapa no exercício;
Ill - ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade
institucional da entidade beneficiária, em caso de indicação de recursos à
entidade sem fins lucrativos;
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IV - não indicação de beneficiário pelo autor da emenda, caso esse seja
imprescindível à sua execução;
V - não apresentação ou não aprovação de proposta, plano de trabalho ou
apresentação fora dos prazos previstos nesta Lei;
VI - não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta
ou plano de trabalho;
VII - desistência da proposta pelo proponente;
VII - outras razões de ordem técnica devidamente justificadas.
$ 2º Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação
da despesa, ou erros meramente formais, cabendo ao Poder Executivo sa-
nar e realizar os ajustes necessários no orçamento, por meio de ato pró-
prio ou créditos adicionais.
Art. 38-A. No caso de impedimento de ordem técnica serão adotadas as
seguintes medidas, nos termos do art. 64-A, 8 50 da Lei Orgânica Munici-
pal:
| - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o
Poder Executivo, comunicará ao Poder Legislativo as justificativas de im-
pedimento à execução das emendas individuais e/ou de bancadas;
H - em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso |, o
Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da pro-
gramação cujo impedimento seja insuperável;
HI - em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso Il o
Poder Executivo consolidará as indicações e, se necessário, iniciará pro-
cesso legislativo dos créditos adicionais para o atendimento;
Parágrafo único. Após o término do prazo previsto no inciso Il do caput,
as emendas com impedimento técnico não remanejadas pelo Poder Le-
gislativo, não serão de execução obrigatória podendo servir de fonte para
abertura de créditos adicionais no exercício.
Art. 38-B. Em caso de emendas individuais ou de bancada que tenham
como beneficiárias entidades da organização civil, o Poder Executivo as
notificará para que apresentem o plano de trabalho em até 30 dias.
Parágrafo único. O não atendimento aos requisitos das legislações, ou aos
prazos, impedirá a formalização do termo ou convênio.
Art. 39. Até 31 de outubro de 2023 o Executivo poderá submeter ao Legis-
lativo propostas de alteração da legislação tributária, que objetivem propi-
ciar condições para o cumprimento de metas bimestrais de arrecadação, a
serem implementadas na forma do artigo 13 da Lei Complementar nº 101/
2000, versando sobre:
| - revisão das taxas, observando sua adequação aos custos dos serviços
prestados;
Il - revisão da planta genérica de valores dos imóveis urbanos;
Hll - imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos
Reais sobre Imóveis;
IV - revisão das alíquotas do Imposto sobre os Serviços de Qualquer Na-
tureza;
V - revisão das alíquotas do IPTU;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços es-
pecíficos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi-
ção;
VII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça social.
Parágrafo único. Ocorrendo alterações na legislação tributária, o Poder
Executivo procederá aos devidos ajustes orçamentários, incorporando ao
orçamento municipal, mediante abertura de créditos adicionas no decorrer
do exercício, após autorização legislativa.
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Art. 40. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de siste-
ma de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
$1º A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita direta-
mente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo
a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resulta-
dos.
82º O controle e custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Mu-
nicipal de que trata o artigo 50, 8 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal,
serão desenvolvidos de forma a apurar os gastos dos serviços, tais co-
mo: dos programas, das ações, do m? das pavimentações, do aluno/ano
do ensino básico, do aluno/ano do transporte escolar, do aluno/ano com
merenda escolar, da destinação final da tonelada de lixo, do atendimento
nas unidades de saúde, entre outros (Art. 4º, | “e” da LRF).
$3º Os gastos serão apurados através das operações orçamentárias,
tomando-se por base as metas físicas previstas nas planilhas das despe-
sas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício.
Art. 41. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a
contratação de horas extras fica restrita a necessidades emergenciais das
áreas de educação, saúde e de saneamento.
Art. 42. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir
as despesas com pessoal caso ultrapassem os limites estabelecidos na
Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 19 e 20 da LRF):
| - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il - eliminação das despesas com horas extras;
Ill - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 43. Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se com tercei-
rização de mão de obra referente à substituição de servidores de que trata
o art. 18, $ 1º da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou
funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de
Cargos da Administração Municipal de Pedra Preta, ou ainda, atividades
próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os ca-
sos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão de obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade
do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servido-
res, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não
o “34 — Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Tercei-
rização”.
Art. 44. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2023, as me-
didas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais para
dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.
Art. 45. A Lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de Contingência
no valor de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida para o exercí-
cio de 2023, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos, além de fonte de recursos destinada à
abertura de Créditos Adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a
menor, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/99, art. 5º, Portaria STN
nº 163/2001, art. 8º e demonstrativo de riscos fiscais anexo a esta lei.
Art. 46. As transferências voluntárias de recursos do Município para outro
ente da Federação, mediante contrato, convênio, acordo ou outros instru-
mentos congêneres, dependerão da comprovação por parte da unidade
beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que atende
aos requisitos estabelecidos no $ 1º do art. 25 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 47. As alterações e adequações na estrutura administrativa do Execu-
tivo Municipal dependerão sempre de autorização legislativa.
Assinado Digitalmente
19 de Julho de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII INº 4.027
Art. 48. Somente poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária,
as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de
crédito que já tenham sido autorizadas pelo Poder Legislativo, até 31 de
agosto de 2022.
Art. 49. O total da despesa da Câmara Municipal, incluídos os subsídios
dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapas-
sar o percentual de 7% (sete por cento) relativo ao somatório da Receita
Tributária e das transferências previstas no 85º do art. 153 e nos arts. 158
e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizados no exercício finan-
ceiro de 2022, cujo parâmetro define o montante da previsão orçamentária
destinada ao Legislativo relativa ao exercício de 2023.
Art. 50. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder
Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma
de execução mensal de desembolso, nos termos da Lei Complementar
nº 101/2000, com vistas ao cumprimento dos resultados estabelecidos no
Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
$1º É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações que
não estejam previstas na programação de desembolso.
82º O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada
bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, na forma do
Art. 52, da Lei Complementar nº 101/2000.
$3º O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Execu-
tivo e pelo Presidente da Câmara Municipal, e será publicado até 30 dias
após o encerramento de cada semestre, com amplo acesso ao público, in-
clusive por meio eletrônico.
84º Até o final dos meses de maio e setembro de 2023 e de fevereiro de
2024, o Poder Executivo deverá proceder à apresentação demonstrando
e avaliando o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em
audiências públicas, na sede da Câmara Municipal, na Comissão de Eco-
nomia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, incluindo a presta-
ção de Contas da receita e Despesas efetivamente realizadas no mesmo
período, devendo o Chefe do Executivo oficiar o Presidente da Câmara
solicitando o agendamento da data e do horário para a realização das au-
diências públicas.
Art. 51. Somente mediante autorização legislativa específica o Poder Exe-
cutivo municipal poderá realizar desapropriações de imóveis.
Art. 52. Caso os valores previstos no anexo de metas fiscais se apresen-
tarem defasados na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, se-
rão reajustados aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com
a despesa autorizada.
Art. 53. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro
meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, nos
limites de seus saldos, por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 54. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagens ao Poder Le-
gislativo para propor modificação nos projetos de Lei relativos ao Plano
Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Crédi-
tos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja
alteração é proposta.
Art. 55. Na hipótese de até 31 de dezembro de 2022 o autógrafo da Lei Or-
gamentária para o Exercício de 2023 não ter sido devolvido ao Poder Exe-
cutivo, fica este autorizado a executar a programação constante do Projeto
de Lei por ele elaborado, em cada mês e até o mês seguinte a sua apro-
vação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites:
|! - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e
encargos sociais e com o serviço da dívida.
1 - 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
Art. 56. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
324
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
4º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 120/2021 - BRANDÕES
CONSTRUTORA LTDA
4º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 120/2021
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
CONTRATADO: BRANDÕES CONSTRUTORA LTDA
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO nº. 011/2021 DATA: 12/07/2022
OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto Lote — 02 — Refor-
ma do PSF São Sebastião, conforme contrato original 120/2021.
O presente termo aditivo tem por objetivo a dilação do prazo de execução
inicialmente pactuado, motivado por necessidade e interesse da Adminis-
tração, nos termos da Cláusula 3º do contrato original; . .
Sendo de prazo de execução estendido por mais 120 (Cento e vinte) di-
as, estendendo-se até o dia 19/08/2022.
CONVALIDAÇÃO: 21/04/2022
VIGÊNCIA: 21/12/2022 e prazo de execução 19/08/2022
3º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 063/2019 - WM RESÍDUOS
LTDA
3º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 063/2019
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
CONTRATADO: WM RESÍDUOS LTDA
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL SRP nº. 044]
DATA: 13/06/
2022
OBJETO: O presente termo aditivo tem por objetivo a prorrogação de pra-
zo, para mais 12 (doze) meses,
VIGÊNCIA: 15/06/2022 a 14/06/2023
CONTRATO Nº 094/2022 - ELIANE OLIVEIRA MOKFA
CONTRATO Nº 094/2022.
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
CONTRATADO: ELIANE OLIVEIRA MOKFA .
MODALIDADE: DISPENSA Nº 001/2022. IDATA: 14/07/2022
OBJETO: Loco de Imóvel para fins não residenciais onde está locali-
'zado Correio da Vila gama Branca, localizado na Avenida das Araras
Quadra nº 10, Lote 06, Vila Garça Branca — Pedra Preta - Mato Grosso.
VALOR: R$ 500,00 (quinhentos reais), mensais, perfazendo o montante
de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
VIGÊNCIA: 14/07/2022 a 14/07/2023
OTAÇÃO: Red: 37
aonde! 03.001. Secretaria Municipal Geral de Coordenação Ad-
minis! iva
Função/Subfunção: 04.122. nitro nistração Geral;
ERC io, jeto Atividade: Sa - MANUTENÇÃO DÁS ATIVIDADES
DA SEC. DE uno O E DEPARTAMENTOS.
Elemento de Dera 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TER-
'CEIROS - PESSOA FÍSICA
Fonte Recurso: 1 - RECURSOS ORDINÁRIOS
PORTARIA Nº 364/2022 - RETORNO AO CARGO DE ORIGEM IVAN
ZACARIAS BATISTA OLIVEIRA
DE 18 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre RETORNO AO CARGO DE ORIGEM de Servidor Público dá
outras providências;
NELSON ANTONIO ORLATO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA
PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o oficio nº 370/2022/SME.
RESOLVE:
Art.1º - Retornar ao Cargo de Origem a partir de 18 de julho de 2022 o
Servidor Público Municipal Ivan Zacarias Batista Oliveira que exercia a
função de Coordenador Pedagógico da Escola Municipal Professora Luci-
ana Garcia Duran.
Assinado Digitalmente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº 182/2022/ADM
Pedra Preta, 19 de julho de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminhar Leis
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
encaminhar vias originais das Leis nº 1.379/2022 e 1.380/2022 juntamente com suas
publicações.
Atenciosamente
= PAN
N MA.IS
Cristiane Pardinho de Arruda Pereira
Chefe de Coordenação Administrativa
Portaria nº 227/2021
NA an
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | || || |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001731
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/07/19001731
Número / Ano
Data / Horário 19/07/2022 - 14:47:34
|
Assunto
Leis municipais nº 1.379 e 1.380 de 2022.
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|
Interessado | Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP
Natureza Administrativo
Tipo Documento
Número Páginas

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