| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1380 / 2022 |
| Date | 2022-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.380, DE 18 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Pedra Preta para o exercício de 2023, com estrita observância aos princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal, à legislação vigente, em especial à Lei nº 4.320/64 e à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal e as recentes Portarias editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional. Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual compreenderá: | - Orçamento Fiscal; Il - Orçamento da Seguridade Social. Art. 2º O orçamento anual do Município abrange os Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgão, Entidades da Administração Direta e Indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes aqui estabelecidas. Art. 3º A proposta orçamentária do Município para 2023 observará as metas e prioridades da Administração Pública estabelecidas nas diretrizes que integram esta Lei e nos anexos de metas fiscais, conforme o artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. $1º São anexos que fazem parte integrante desta Lei: |- previsão da Receita para 2023 a 2025, contendo: a) anexo da previsão da receita por categoria econômica e origem; b) metodologia e premissas de cálculo das principais receitas e origens; c) previsão da despesa por categoria econômica; Il - previsão da Receita Corrente Líquida (RCL) para 2023 a 2025; Ill - anexo de Metas Fiscais que conterá: a) metas anuais de resultado nominal, primário e dívida pública para os exercícios de 2023 a 2025; Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete(O pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito b) memória e metodologia de cálculo do resultado primário e nominal; c) avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; d) metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores; e) evolução do patrimônio líquido; f) origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; g) estimativa e compensação da renúncia da receita; h) margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; IV - anexo de Riscos Fiscais; V - relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação do patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo (Lei Complementar n o 101, de 2000 - LRF, art. 45, Parágrafo Único); VI - planejamento de despesas com pessoal - Quadro de cargos, empregos e funções com as previsões para 2023, nos termos do art. 169, & 1o da Constituição Federal; e VII - anexo de Metas e Prioridades dos Programas Governamentais a serem executados em 2023. 82º O montante das despesas será igual ao das receitas. 83º As prioridades, em termos de programas, objetivos e metas para o exercício de 2023, assim como os detalhamentos dos programas e objetivos, são aqueles previstos no anexo dos Programas de Governo do Plano Plurianual vigente. 84º Os valores constantes no Anexo de que trata o parágrafo anterior, possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir como referência para o planejamento anual, podendo a lei de orçamento anual atualizar os valores previstos nesta Lei de forma automática, sem a necessidade de alteração formal do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. 85º A Estimativa da receita e da despesa será com base na arrecadação de 2019, 2020 e 2021 e atual conjuntura econômica estadual e nacional e nos efeitos das modificações na legislação tributária. 86º Os pagamentos do serviço da dívida, de pessoal e encargos terão prioridade sobre as ações de expansão. 87º Os códigos dos programas e ações de governo deverão ser os mesmos utilizados no Plano Plurianual. Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por: |- PROGRAMA: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; Il-AÇÃO: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominado por projeto, atividade e operação especial; Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito HI - ATIVIDADE: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; IV - PROJETO: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; V - OPERAÇÃO ESPECIAL: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações do governo, das quais não resulta um produto e não geram contratação direta sob a forma de bens ou serviços; VI - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional; VIl- EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar; e, VII - EXECUÇÃO FINANCEIRA: o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já inscritos. 8 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob forma de atividades e projetos, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 82º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub função às quais se vincula, na forma do anexo que integra a Portaria SOF/SETO/ME nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério da Economia. 8 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais. 8 4º As atividades e projetos serão desdobrados exclusivamente para especificar a localização das respectivas ações, não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade e da denominação da ação. Art. 5º O Projeto de Lei Orçamentária para 2023 será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto de 2022 e será composto de: | - tabelas explicativas da receita e da despesa do Município de forma integrada, inclusive metodologia e premissa de cálculos, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 e art. 22 da Lei no 4.320, de 1964; Il - anexos orçamentários nº 1, 2,6, 7,8€e 9 da Lei nº 4.320, de 1964; Ill - descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades com indicação da respectiva legislação, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 4.320, de 1964); IV - quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação, com base no inciso HI, do 81º, do art. 2º da Lei no 4.320, de 1964; V - quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais, conforme dispõe o inciso |, do 8 20 do art. 2º da Lei no 4.320, de 1964; Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.b Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito VI - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita; VIl - demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; VIII - demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS); IX - demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); X - relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2023 com os respectivos créditos orçamentários; XI - anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais, contendo a compatibilidade com o resultado primário e com o resultado nominal; XII - anexo demonstrativo da receita corrente líquida nos termos do art. 12, 8 3º da Lei Complementar no 101, de 2000; Xill - anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e consolidado do Município; XIV - anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo; XV - anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de recursos; e XVI - relação dos precatórios a pagar em 2023 com os respectivos créditos orçamentários. $ 1º A Lei Orçamentária evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Administrativas, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e ao Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, desdobradas as despesas por função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com a Portaria 42/99 — STN, Portaria Interministerial nº 163/01, Portaria nº 003/08 — STN e alterações posteriores. 82º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá: | - exposição circunstanciada da situação econômico-financeira informando saldos de créditos especiais, situação esperada dos restos a pagar ao final do exercício e outros compromissos financeiros exigíveis; Il - justificativa (metodologia de cálculo) sobre a estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa. 8 3º Com a finalidade de garantir a realização da verificação estabelecida no caput do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, também constarão obrigatoriamente no Projeto de Lei Orçamentária Anual os seguintes demonstrativos: | - Quadro contendo a estimativa mensal da receita total estimada; Il - Quadro contendo a estimativa mensal da receita própria estimada; Ill - Quadro contendo a estimativa mensal da despesa total estimada. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito 84º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas tributárias e transferências arrecadadas e previstas até o final do exercício corrente, bem como a previsão da receita corrente líquida prevista para o exercício a que se refere à proposta orçamentária e as respectivas memórias de cálculo. Art. 6º Para o atendimento do equilíbrio entre a receita e a despesa do Poder Executivo, a cada bimestre, será avaliado o comportamento da receita real arrecadada, para que, em caso negativo, seja aplicado o limitador de empenho, previsto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, tomando-se por base o percentual não realizado em relação à receita realizada no mesmo período do ano anterior. $ 1º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. 8 2º No caso de limitação de empenho e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: |- com pessoal e encargos patronais; Il - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000; HI - com pagamento da dívida pública e encargos. Art. 7º O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária para 2023, observadas as determinações contidas nesta Lei e no artigo 29-A da Constituição Federal, até o dia 15 de agosto de 2022, para ser compatibilizada com os demais órgãos da Administração. Art. 8º A estimativa da receita que constará do Projeto da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias. Art. 9º A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação do contribuinte e a justa distribuição de renda. Art. 10. Constituem as receitas do Município aquelas provenientes: | - dostributos de sua competência; Il - de atividades econômicas, que por sua conveniência possam ser executadas; Ill - de transferência por força de mandamento constitucional, ou de convênios firmados com entidades privadas e governamentais em todas as esferas de governo, nacional ou internacional; IV - de transferências voluntárias definidas pelo Governo Estadual e Federal; V - de empréstimos tomados por antecipação da receita, autorizados por Lei; VI - de empréstimos e financiamentos autorizados por Lei específica, vinculada às obras e/ou serviços públicos; VII- de transferências do FUNDEB, de acordo com a legislação pertinente; VIII - de doações do setor privado destinado a programa de incentivo cultural e de outros. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito Parágrafo único. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios (Art. 12 da LRF). Art. 11. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes: |-a Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no 8 1º do artigo 167 da Constituição; ll - as obras em execução terão prioridade sobre novos projetos, não podendo ser paralisadas sem autorização Legislativa, salvo por insuficiência de recursos financeiros ou orçamentários; HI - as despesas com o pagamento da Dívida Pública, Encargos Sociais, de salários e Restos a Pagar, terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos. Art. 12. As unidades orçamentárias não poderão ter consignado novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e a seu cargo. Parágrafo único. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuado e em vigência. Art. 13. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício. Art. 14. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do município, para clubes e associações de servidores, permitidas, desde que atendida a legislação pertinente: |- as subvenções sociais; Il - os auxílios; e, HI - as contribuições. 81º Para habilitar-se ao recebimento dos recursos referidos neste artigo a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar requerimento ao Executivo Municipal, devidamente acompanhado de: a) projeto que contenha as atividades que serão cobertas pelos recursos e que explicite o cronograma da realização das atividades; b) declaração de funcionamento regular nos dois últimos anos, emitida no exercício de 2023, por, no mínimo, uma autoridade local; e, c) comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 82º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos do Município, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito 83º A concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições, dependerá de autorização legislativa através de lei específica, devendo os documentos elencados no 81º deste artigo serem encaminhados ao Poder Legislativo juntamente com o respectivo projeto de lei. 84º As transferências de recursos a título de subvenções sociais, além de observar o disposto nesta legislação, ocorrerá de acordo com o estabelecido na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e somente poderão ser concedidas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação, ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social. 85º As transferências de recursos a título de auxílios ou contribuições, previstos no art. 12, 86º da Lei Federal nº 4.320, de 1964, somente poderão ser realizadas para entidades privadas sem fins lucrativos, desde que observado o previsto nesta legislação, e também: | - sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para educação especial ou representativas da comunidade escolar, das escolas públicas estaduais e municipais da educação básica; Il - prestem atendimento direto e gratuito ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte e lazer; Il - sejam voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrado que a entidade privada tem melhores condições que o Poder Público local para o desenvolvimento das ações pretendidas, devidamente justificado pelo órgão concedente responsável; IV - ações não abrangidas nos incisos anteriores, relativas à clara economia do erário ou atendimento aos interesses locais e tradicionais, demonstrados a finalidade e o interesse público. 86º Não poderá ser concedida subvenção social, auxílio ou contribuição à entidade que não tenha efetuado a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixadas, ou esteja em débito com relação as tais prestações de contas decorrentes de sua responsabilidade. 87º As transferências efetuadas na forma deste artigo deverão ser precedidas da celebração do respectivo termo de repasse, ajuste ou congênere. Art. 15. Para fins do disposto no 8 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos | e Il do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras, e relevantes àquelas que ultrapassam o valor máximo da dispensa de licitação, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 16. No exercício de 2023, a concessão de qualquer vantagem, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, poderá ser efetuada em ambos os Poderes, desde que não haja legislação dispondo o contrário e comprove o seguinte: | -haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito Il - não provoquem desatendimento do limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo; HI - não possibilitem seja ultrapassado aos 95% (noventa e cinco por cento) do limite de gastos com pessoal do respectivo Poder; IV - não desatendam a restrição imposta pelo artigo 71, da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único. Os Projetos de Lei que versarem sobre a concessão de quaisquer vantagens, a criação de cargos, empregos e funções ou alterações de estrutura de carreiras, observado o disposto no caput deste artigo, somente poderão tramitar na Câmara Municipal se estiverem acompanhados de uma declaração assinada pelo Contador ou pela autoridade máxima do respectivo Poder, conforme o caso, na qual deverá constar o percentual da receita corrente liquida comprometido com o pagamento da despesa total com pessoal apurado no quadrimestre imediatamente anterior àquele vigente, bem como deverá cumprir ainda os seguintes requisitos: | - autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias e previsão no orçamento anual, com dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; Il - demonstrativo de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e da indicação das medidas adotadas para compensação de seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes. Art. 17. Atingido o limite de despesa total com pessoal, previstos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, deverão os Poderes Executivo e Legislativo, aplicar o disposto nos artigos 22 e 23 do mesmo instrumento legal. Art. 18. A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferência de recursos do município para custeio de despesas de competência de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, mediante convênio, acordo ou ajuste, de acordo com o estabelecido no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 19. As prioridades estabelecidas no Anexo | à presente Lei poderão ser ajustadas na proposta orçamentária, desde que plenamente justificadas na mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo e estejam compatíveis com o Plano Plurianual. Parágrafo único. Os programas estabelecidos no Anexo | desta Lei terão prioridade sobre os ajustes verificados na Lei Orçamentária. Art. 20. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Leide Diretrizes Orçamentárias. Art. 21. Se a arrecadação da receita estimada na Lei Orçamentária não observar er cada bimestre o comportamento estabelecido na programação financeira, ambos os Poderes deterrhinarão limitação de suas despesas mediante a aplicação de redutor equivalente ao percentual de queda da Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://Awww.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito arrecadação em face do valor programado considerado a receita acumulada do exercício, sobre o total dos créditos aprovados de cada Poder, observado a destinação de recursos, nas seguintes dotações (Art. 9º da LRF): | - Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos; Il - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas; ll - Dotação para combustíveis destinada a frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura; IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. 8 1º O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo, no prazo estabelecido no caput do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, as novas estimativas de receitas e despesas, demonstrando a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montantes estabelecidos. 82º O valor obtido será reduzido nas dotações escolhidas no âmbito de cada Poder, observado o disposto nesta Lei e na Lei Complementar Federal nº 101/2000, sendo que, a limitação de empenho no Poder Legislativo somente poderá ocorrer após manifestação formal da Presidência. 83º Quando a queda na arrecadação se der dentre as receitas oriundas do FUNDEB ou de transferências do Fundo Federal e Estadual de Saúde, a redução será procedida pelo Executivo, no âmbito exclusivo de seus créditos orçamentários. 84º Nenhum dos Poderes poderá limitar despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida. 85º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às relações efetivadas, por ato de cada Poder. Art. 22. Se a dívida consolidada do Município ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, na forma do artigo 31 da Lei Complementar nº 101/2000, cabendo a ambos os Poderes limitarem o empenhamento nas respectivas dotações, de maneira proporcional à participação no total orçamentário. Art. 23. O Projeto de Lei Orçamentária, para que a Sistemática da Responsabilidade na Gestão Fiscal possa atingir a sua Finalidade, que é o Equilíbrio das Contas Públicas, deve estar voltado para: $1º Através de Ação Planejada e Transparente, cumprir Metas de Qualidade e de Resultados entre Receitas e Despesas; 8 2º Mediante Prevenção de Riscos e Correção de Desvios, Obedecer a Limites e Condições no que tange a: | - renúncia de Receita; Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito Il - geração de Despesas com Pessoal, da Seguridade Social e Outras; Hll - dívidas Consolidada e Mobiliária; IV - operações de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita - ARO; V -concessão de Garantia; VI - inscrição em Restos a Pagar. Art. 24. Para possibilitar o atendimento das metas e prioridades fixadas no Anexo | desta Lei ou dos programas incluídos na Lei Orçamentária, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado proceder à abertura de créditos adicionais suplementares, no seu orçamento de 2023, até o limite de 10% (dez por cento) do total da sua despesa orçamentária fixada, considerando-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos da referida Lei. $1º Todas as propostas de abertura de créditos adicionais a serem enviadas ao Poder Legislativo, durante o exercício de 2023, deverão obrigatoriamente trazer o detalhamento das dotações a serem reforçadas e das dotações a serem anuladas. 82º Sempre que o Presidente da Câmara Municipal solicitar, fica o Poder Executivo Municipal obrigado a proceder a abertura de créditos adicionais suplementares, no orçamento daquele Poder, relativo ao exercício de 2023, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa orçamentária fixada para o Poder Legislativo. 83º O Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal, em no máximo 5 (cinco) dias úteis, contados da data da expedição, cada um dos decretos referentes à créditos suplementares. Art. 25. O Executivo Municipal, após autorização legislativa, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas ou conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo o respectivo projeto de lei estar acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: | - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária, na forma do artigo 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias; e, Il - apresentação de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos ou contribuição. 81º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito 82º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso Il, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. 83º O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. Art. 26. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2023, no âmbito de cada Poder, salvo legislação dispondo o contrário, fica autorizada a fixação de um índice de aumento de vencimento dos servidores públicos municipais, caso seja constatado excesso efetivo de arrecadação que eleve a receita corrente líquida, observados os limites estabelecidos no Artigo 20, Inciso Il, da Lei Complementar nº 101/2000 e desde que compatível com a meta de resultado primário do Anexo de Metas Fiscais. Art. 27. No Orçamento Anual do Município constarão obrigatoriamente: | - recursos destinados à manutenção do Poder Legislativo; Il - recursos destinados ao pagamento da dívida municipal e seus serviços; Hll - recursos destinados à cobertura de Precatórios, conforme dispõe o artigo 100 da Constituição Federal; IV - recursos para pagamento de pessoal e seus encargos; V - recursos destinados à capacitação, treinamento, desenvolvimento, aperfeiçoamento e reciclagem profissional dos servidores públicos, visando à qualidade e a produtividade dos serviços; VI - recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme artigo 212 da Constituição Federal; VII - recursos destinados à manutenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, conforme estabelecido no art. 212-A da Constituição Federal, na Lei nº 14.113, de 2020 e demais legislações pertinentes; Mill - recursos destinados à manutenção dos demais fundos previstos na estrutura administrativa e orçamentária para o exercício de 2023; IX - recursos destinados a autarquias; X - recursos destinados a manutenção das ações e serviços públicos de saúde, de acordo com o disposto no art. 198, 82º da Constituição Federal. Art. 28. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e conterá, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento. Art. 29. Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira. Art. 30. As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão o quadro de detalhamento de despesas. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito Art. 31. Ao projeto de Lei Orçamentária somente não poderão ser apresentadas emendas quando: | -anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de: a) recursos vinculados; b) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando suplementados para a própria entidade; Il - forem relativas a: a) dotação para pessoal e encargos sociais; b) serviços da dívida; c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos de transferências do Estado e da União e de financiamentos. Art. 32. Nas emendas relativas à transposição de recursos dentro das unidades orçamentárias e entre elas, as alterações serão iniciadas nos projetos ou atividades com as dotações deduzidas e concluídas nos projetos ou atividades com as dotações acrescidas. Art. 33. Durante a execução orçamentária do exercício de 2023, não poderão ser canceladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais e serviços da dívida, visando atender créditos adicionais com outras finalidades, salvo se comprovada a existência de valores excedentes nas respectivas dotações. Art. 34. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária de 2023, para o pagamento de precatórios será realizada em conformidade com o que preceitua o art. 100 e seus parágrafos, e o disposto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Parágrafo único. Os órgãos e entidades da administração pública submeterão os processos referentes a pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município, com vistas ao atendimento da requisição judicial. Art. 35. O Projeto de Lei Orçamentária deve primar pela Responsabilidade na Gestão Fiscal, atentando para a ação planejada e transparente, direcionada para a prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, observando o princípio da publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais. Art. 36. A LOA - Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho: |-a previsão da Receita; Il - a fixação da Despesa. Parágrafo único. Não se inclui na proibição a autorização para abertura de Créditos Suplementares e contratação de Operações de Crédito, ainda que por ARO - Antecipação de Receita Orçamentária, nos termos da lei. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito Art. 37. O projeto de LOA - Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compatível com o PPA - Plano Plurianual, com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal. Art. 38. As emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária anual poderão ser apresentadas nos termos da Lei Orgânica do Município. 8 1º As emendas de que trata este artigo somente deixarão de ser executadas até o término do exercício em casos de impedimento de ordem técnica declarada pelo Poder Executivo, nos casos de: | - incompatibilidade do objeto proposto com o órgão, programa, ou ação orçamentária; Il - incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do projeto ou proposta de valor que impeça a conclusão do projeto, atividade ou etapa no exercício; Ill - ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária, em caso de indicação de recursos à entidade sem fins lucrativos; IV - não indicação de beneficiário pelo autor da emenda, caso esse seja imprescindível à sua execução; V - não apresentação ou não aprovação de proposta, plano de trabalho ou apresentação fora dos prazos previstos nesta Lei; VI - não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho; VII - desistência da proposta pelo proponente; VIII - outras razões de ordem técnica devidamente justificadas. 8 2º Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação da despesa, ou erros meramente formais, cabendo ao Poder Executivo sanar e realizar os ajustes necessários no orçamento, por meio de ato próprio ou créditos adicionais. Art. 38-A. No caso de impedimento de ordem técnica serão adotadas as seguintes medidas, nos termos do art. 64-A, 8 5o da Lei Orgânica Municipal: | - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, comunicará ao Poder Legislativo as justificativas de impedimento à execução das emendas individuais e/ou de bancadas; Il - em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso |, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; HI - em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso Il o Poder Executivo consolidará as indicações e, se necessário, iniciará processo legislativo dos créditos adicionais para o atendimento; Parágrafo único. Após o término do prazo previsto no inciso Il do caput, as emendas com impedimento técnico não remanejadas pelo Poder Legislativo, não serão de execução obrigatória podendo servir de fonte para abertura de créditos adicionais no exercício. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito Art. 38-B. Em caso de emendas individuais ou de bancada que tenham como beneficiárias entidades da organização civil, o Poder Executivo as notificará para que apresentem o plano de trabalho em até 30 dias. Parágrafo único. O não atendimento aos requisitos das legislações, ou aos prazos, impedirá a formalização do termo ou convênio. Art. 39. Até 31 de outubro de 2023 o Executivo poderá submeter ao Legislativo propostas de alteração da legislação tributária, que objetivem propiciar condições para o cumprimento de metas bimestrais de arrecadação, a serem implementadas na forma do artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000, versando sobre: | - revisão das taxas, observando sua adequação aos custos dos serviços prestados; Il - revisão da planta genérica de valores dos imóveis urbanos; Ill - imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; IV - revisão das alíquotas do Imposto sobre os Serviços de Qualquer Natureza; V - revisão das alíquotas do IPTU; VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; VII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça social. Parágrafo único. Ocorrendo alterações na legislação tributária, o Poder Executivo procederá aos devidos ajustes orçamentários, incorporando ao orçamento municipal, mediante abertura de créditos adicionas no decorrer do exercício, após autorização legislativa. Art. 40. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo. 81º A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados. 82º O controle e custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata o artigo 50, 8 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão desenvolvidos de forma a apurar os gastos dos serviços, tais como: dos programas, das ações, do m? das pavimentações, do aluno/ano do ensino básico, do aluno/ano do transporte escolar, do aluno/ano com merenda escolar, da destinação final da tonelada de lixo, do atendimento nas unidades de saúde, entre outros (Art. 4º, | “e” da LRF). 83º Os gastos serão apurados através das operações orçamentárias, tomando-se por base as metas físicas previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício. Art. 41. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de horas extras fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de educação, saúde e de saneamento. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito Art. 42. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 19 e 20 da LRF): | - eliminação de vantagens concedidas a servidores; Il - eliminação das despesas com horas extras; Ill - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 43. Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se com terceirização de mão de obra referente à substituição de servidores de que trata o art. 18, 8 1º da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de Pedra Preta, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo único. Quando a contratação de mão de obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 — Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”. Art. 44. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2023, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária. Art. 45. A Lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de Contingência no valor de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida para o exercício de 2023, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, além de fonte de recursos destinada à abertura de Créditos Adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/99, art. 5º, Portaria STN nº 163/2001, art. 8º e demonstrativo de riscos fiscais anexo a esta lei. Art. 46. As transferências voluntárias de recursos do Município para outro ente da Federação, mediante contrato, convênio, acordo ou outros instrumentos congêneres, dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que atende aos requisitos estabelecidos no & 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 47. As alterações e adequações na estrutura administrativa do Executivo Municipal dependerão sempre de autorização legislativa. Art. 48. Somente poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária, as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de crédito que já tenham sido autorizadas pelo Poder Legislativo, até 31 de agosto de 2022. Art. 49. O total da despesa da Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento) relativo ao somatório da Receita Tributária e das transferências previstas no 85º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http:/Awww.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito da Constituição Federal, efetivamente realizados no exercício financeiro de 2022, cujo parâmetro define o montante da previsão orçamentária destinada ao Legislativo relativa ao exercício de 2023. Art. 50. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, com vistas ao cumprimento dos resultados estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. $1º É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações que não estejam previstas na programação de desembolso. 82º O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, na forma do Art. 52, da Lei Complementar nº 101/2000. 83º O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Presidente da Câmara Municipal, e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada semestre, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico. 84º Até o final dos meses de maio e setembro de 2023 e de fevereiro de 2024, o Poder Executivo deverá proceder à apresentação demonstrando e avaliando o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiências públicas, na sede da Câmara Municipal, na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, incluindo a prestação de Contas da receita e Despesas efetivamente realizadas no mesmo período, devendo o Chefe do Executivo oficiar o Presidente da Câmara solicitando o agendamento da data e do horário para a realização das audiências públicas. Art. 51. Somente mediante autorização legislativa específica o Poder Executivo municipal poderá realizar desapropriações de imóveis. Art. 52. Caso os valores previstos no anexo de metas fiscais se apresentarem defasados na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com a despesa autorizada. Art. 53. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, nos limites de seus saldos, por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 54. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagens ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. Art. 55. Na hipótese de até 31 de dezembro de 2022 o autógrafo da Lei Orçamentária para o Exercício de 2023 não ter sido devolvido ao Poder Executivo, fica este autorizado a executar a programação constante do Projeto de Lei por ele elaborado, em cada mês e até o mês seguinte a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites: | - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida. Il - 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito Art. 56. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022. Prefeito Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br 0001 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO SECRETARIAS EM GERAL Regularização Fundiária Encargos com Festividades e Eventos em Geral > 2 E 5 n 5 5 5 8 3 o > 1 q o (e) a o = = o > o 3 v > E x 5 pu =) 5 E] a [3 3 o > E q o 9 de Produtores Rurais Unidade Manutencao e Encargos com o Gabinete do Prefeito de Manutenção do serviço da Junta Militar Atividade Manutencao e Encargos com a Procuradoria Juridica Atividade Manutencao das Atividades da Sec. de Administracao Manutencao, Organização do Patrimonio Publico e Almoxarifado [3] > 9 a Eq 5 a n É E ê ê = [e E ã 5 E E u ê E o a [=] ê E o Fo) 9 8 E] 8 j '% 8 a 8 WU g 2 o 2 8 & z É 5 o S 8 ã Realizacao de Reforma e Atualizacao de PCCS e Bt Unidade demais Legislacoes Realizacao de Concurso Publico e ou Processo Processo Unidade Seletivo Realizado Manutenção das Atividades do PROCON Reforma e Atualizacao das Legislacoes Tributarias Unidade Manutencao Ativ. da Sec. de Financas e Premiações e Campanhas de melhoria da arrecadação Tributária Equipamentos Unidade Realização de Reforma Administrativa unidade Contibuição e Encargos com o PASEP Atividade Encargos com Decisoes Judiciais e Precatórios Atividade Amortização de Dividas - Parcelamentos Unidade Manutenção e Encargos com Assessorias e Consultorias ftuliade Manutencao das Atividades da Sec de Assist. Social Atividade Manutencao das Atividades da Conselho Tutelar Atividade Manutencao das Atividades da Sec de Planejamento gr le:Goveimo! Atividade Manutencao das Atividades da Sec de Educacao Manutencao das Atividades do DAE Manutencao das Atividades da Sec. Agricultura e = Meio Ambiente Manutencao das Atividades da Sec. de Obras Manutencao das Atividades da Sec. de Cultura, Desporto e Lazer a o a [o N ANTONIO ORLATO PREFEITO MUNICIPAL Secretaria de Assuntos Administrativos 0002 - GESTÃO TRANSPARENTE Manutencao e Encargos com a Controladoria = A ade Municipal Manutencao e Encargos com a Ouvidoria Municipal Atividade Atividade a cargo do Arquivo Digital Municipal Aquisição de Equipamentos e Material Permanente unidade Atividade a cargo dos Conselhos Municipal Divulvação e Publicidade Institucional Atividade Realização de Audiencias Públicas unidade 4) LSON ANTONIO ÓRLATO PREFEITO MUNICIPAL 0003 - PROCESSO LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL Manutenção das Atividades do Camara Municipal Atividade | Meses | Parcelamento Junto ao INSS Parcelamento Manutenção do Gabinete do Presidente Atividade | Meses | Aquis. de Veículo Equip. e Mat. Permanente - Camara Municipal Equipamentos Aquisição de Veículos - Camara Municipal Veiculo Reforma e Ampliação do Prédio ao Poder Legislativo PREFEITO MUNICIPAL 0004 - SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE Secretaria Municipal de Obras Peri uçel + Revitalização de praças, parques e Obra Realizada úniánde Contrução/Reforma de coberturas, muros, cercas e calçadas e meios fios Manutenção e Ampliação da iluminação pública Implantação e Manutenção de Agencia Reguladora Coleta e destinação de lixo e resíduos sólidos Atividade Monitoramento por Cameras a [o] n (e) $ o [) E) E Ex Ia) o o c =) a a D = 3 Es > a > y E) my (=) o Ea » 3 E s [o] o 2 y o a [c] E) q 2 0) 3 > a o da Implantação, Construção e Ampliação de Rede de Esgoto Obra realizada Metros j Vias Sinalizadas KM vertical Reforma, Manutenção e Conservação de Prédios > 3 nei o É) o o o a) fo) 3 a ê o q o [= a o E) 5 El N õ o) 3 o a fe] Ss, N fo) E] > Ds o Obra realizada Manutenção e Ampliação do Cemitério Municipal Manutenção dos Serviços Urbanos em Geral Atividade Imovel desapropriado Unidade Atividade V PSA [Es E o n [em 3 o a [o] > B E n 2 [=] o [o] õ 2 EM É) 3 E) 3 E o a o m 3 õ < D, E) E] o < = 5 N y o a (=) a [o] o E) > o, Fo) a Es o Ee) E s [r) (o) z fo) E) a o [) z » 3 Ss fo) E o o io) o = n fo) q o Ee) a o a o n É) q & S o o o 7) 3 E E) o, a a, Aquisição de veículos e Maquinários Veiculos Unidade Fo) 5 a Fs Ex [n) (o) a [3 o) o Io) E) E) (o) Manutenção de pontes, pontilhões e canalização Po 2 [E a je 2 lo & |õ c Ea) mv o ao [] o vw n v [7] v o no) E E D un pa ELSON ANTONIO ORLATO PREFEITO MUNICIPAL 0005 - GESTÃO DO SUS Secretaria Municipal de Saúde Aquisição de equipamentos e materiais permanentes | Equipamento Manutenção e encargos com a Fundo da Saúde > & o) 5 a s =] o) 5 > S a a o e) o 3 Fr ê = 5 q Ee] o E Es BD, 5 a jd S = 4 E) Manutenção e encargos com o Conselho Municipal de Atividade Aquisição de Carro para a Secretaria Municipal de Aquisição de Carro para o Conselho Municipal de a ar Veículo Saúde e Ouvidoria Aquisição de Carro com 7 lugares para Central de Regulação Aquisição de computadores para Central de | Equipamentos | Regulação Equipamentos Realização de Processo Seletivo Público Criação de comissão/equipe de educação permanente em saúde para manter os profissionais Atividade atualizados e capacitados Manutenção da ouvidoria Atividade [ore | anvánto | mto | q PJ [o o Ee je. a gja o 2lo AA É NELSÔN ANTONIO ORLATO PREFEITO MUNICIPAL Secretaria Municipal de Saúde 0006 - ATENÇÃO BÁSICA A TODOS Construção de unidades básicas de saúde na área urbana (Altos de Pedra Preta e Vila Goiás Eos cs Manutenção preventiva e corretiva de estrutura Gervisor Percentual física, equipamentos e mobiliários das unidades 9 Pan ão de prontuários eletrônicos na atenção Equipamentos iinicindo Aquisição de computadores para atenção básica, Equipamentos Regulação e Farmacia Municipal U Reali (o) Realizações de ações nos bairros e escolas voltados U à melhoria da saúde bucal | Contratação de serviços médicos especialistas Atividade | Meses | Promover açoes de conscientização da População A ade: seguindo os eventos do calendário do SUS Implantação de uma brinquedoteca em cada unidade | Unidade | básica de saúde - PSF Esuipâmentos | Unidade Reestrutuação/ mobiliário básico para equipagem das salas anexas aos Assentamentos que possuem Equipamentos Unidade atendimento médico. Construção do Centro de Abastecimento , Unidade Farmaceutico Anexo a Farmacia Municipal Aquisição de Veículos Atenção Básica Unidade Manutenção e Encargos com a Saúde Bucal Atividade | Meses | Manutenção e Encargos com a Atenção Básica Atividade | Meses | COVID - Enfrentamento a Pandemia Atividade Aquisição, utilização e distribuição de medicamentos, A ade insumos (FARMACIA BASICA) TA ON Al ORLATO PREFEITO MUNICIPAL 0007 - REDE HOSPITALAR Secretaria Municipal de Saúde z > =| Es o ê o o n E 3 [s) o p=] 1 3 3 > õ a o a > & < a É a -) Ea a o Atividade | Meses | Atividade Servidor Porcentage Capacitado Equipamentos Atividade | Meses | Hospital Municipal Manutenção e Funcionamento do CAPS z v =] 5 D 3 o O: o [o] Em [= > 9, o =] v 3 D 53 = o o [=] fe) m z 5 » (o) jo) m REABILITAÇÃO Manutenção e Funcionamento do LABORATORIO E3 nE Es É) D (e) a o Fo) o [Ei É) o 3 » x õ Er o E] > = [o] E EX V o E) 3 > 3 fo) a > E Capacitação dos Profissionais da Saúde MAC le) o 4 EA El & E o a [1] ho) D [e o Ko) q O. ES) = o o o = [-) “ o » [= 8 o E o. Ee À o Municipal D m pb iz» Ee) 26/3713 3 JB eo |etgs N|lã |/0 |So 12 |p8|d |o |53 AY QlG lo |D>g o ly O 4 3 m DS Dlo | E o IG] o mg fo) S |5 olão 3 HA Jo Dos Ea nloo also wu lixo la |2 v jy O] O o o3|s E Eu a | 8 | <S |aD 3 3 a jo n| 9 o +=) aja |S gEMolE|s a |8 — a Ea efeslo lg] s Slogan |sS 2 =|"0|0 | 9 s > si&|e ao a [=] (e) 2| o 2 = ES D 8 EN D fa) a 3 o a õ » E: fo) a o > 5 € E) o B o a o z 9 fo] fa) E) 5 5 sa pa 9 = V o a] e PY E! E B ã v a o a pacientes Oncológicos E) BD [4 s 3 > o > 3 el > E) o (=) a o T õ Er p=) E; o a o 3 o q v E o a: [=] Er O o 5 E E E e E) D [=] a o e 3 ao fe) 5 E] a o 1 o as z 4 E) y Ss 3 E 5 2 fe] E BP) E 5 do CAPS. Veículos para transportes de usuários acamados, idosos, gestantes ou com dificuldade de locomoção Veiculo Unidade que precisarem se deslocar até o hospital Curso de capacitação para equipe de resgate , urgente de vítimas de acidentes ursos Biriidade Construção de Centro de Especialidade Ambulatorial Unidade COVID - Enfrentamento a Pandemia Atividade | Meses | O o 3 Z El & [= o m o ao [v] [=] 3 [4 v ao [1] 3 E pn v o E! o É = ) o, o 3 [o 3 D > o NELSON ANTONIO ORLATO PREFEITO MUNICIPAL 0008 -VIGILÂNCIA EM SAÚDE Secretaria Municipal de Saúde Realização das Campanhas de Vacinação Atividade [mes | Ampliação das ações de combate ao mosquito Aedes A udads [mes | € caramujo africano culo e Equipamentos e Mat. Equipamento Estruturar/Equipar a rede laboratorial física e Equipamento Unidade multiprofissional vigilância Sanitária, Vigilância Ambiental Atividade ES Aquisição de testes rápidos de doenças preveníveis | atividade | Meses | Manutenção e Encargos com Programas de Vigilância Atividade | Meses | PREFEITO MUNICIPAL (0009 - EDUCAÇÃO, UM FUTURO MELHOR [Secretaria Municipal de Educação Implantação de Cozinha Unificada - Cozinha Piloto | Equipamentos | Unidade Manutenção da Cozinha Unificada - Cozinha Piloto Atividade Aquisição de Equipamentos € Material Permanente = Ensino Fundamental - 25% [Aquisição de Equipamentos € Material Permanente - Ensino Infantil - 25% Enulpementos [Aquisição de Equipamentos € Material Permanente - [Ensino EJA - 25% Equipamentos Equipamentos Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Ensino Fundamental - FUNDEB 30% Equipamentos Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Ensino Infantil - FUNDEB 30% Equipamentos Unidade Instalação e Implantação de Laboratórios de Ciencias| Laboratório e Informatica - Ensino Fundamental - FUNDEB 30% | Implantado Instalação e Implantação de Laboratórios de Ciencias| Laboratório e Informatica - Ensino Infantil - FUNDEB 30% implantado | Unidade Construção e Reforma de Escolas - Ensino Fundamental - 25% [Construção e Reforma de Escolas - Infantil - 25% Unidade [Construção e Reforma de Escolas - Ensino Fundamental - FUNDEB 30% Construção e Reforma de Escolas - Infantil - FUNDEB 30% Aquisição de Onibus Escolares - FUNDEB 30% Veicul [Construção e reforma de Quadras Poliesportivas nas [Escolas - Ensino Fundamental - 25% [Construção e Reforma de Quadras Poliesportivas nas Escolas - Ensino Fundamental - FUNDEB 30% Obra Uniirda [Capacitação e Qualificação dos Profissionais da Educação - 25% Capacitações | Unidade Auxilio Financeiro ao Transporte Escolar Transporte Manutenção da Merenda Escolar - Fundamental Manutenção da Merenda Escolar - EJA Manutenção da Merenda Escolar - Creche Manutenção da Merenda Escolar - Pré-escola Dias Letivos. Manutenção da Merenda Escolar - Especial Dias Letivos. Manutenção do Transporte Escolar Transporte Manutenção da UAB Desenvolvimento e Manutenção do Ensino] [Fundamental - 25% Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Infantil - Atividade Desenvolvimento e Manutenção do Ensino EJA - 25% | Atividade Manutenção do Transporte de Universitários Atividade [Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Especial - 25% Desenvolvimento e Manutenção e Encargos com o FUNDEB 70% - Infantil Atividade Desenvolvimento e Manutenção e desenvolvimento do Ensino- FUNDEB 30% - Infantil Atividade Desenvolvimento e Manutenção e Encargos com o. FUNDEB 70% - Fundamental Atividade > < à g a º Desenvolvimento e Manutenção e desenvolvimento do Ensino- FUNDEB 30% - Fundamental Atividade Manutenção do Programa Salário Educação Atividade Manutenção dos Conselhos da Educação Atividade Zelia PREFEITO MUNICIPAL 0010 - PROTEÇÃO SOCIAL 1 Secretaria Municipal de Assistencia Social Atividade a Cargo dos Benefícios Sociais (Cestas Básicas, passagens, medicamentos e auxilios em Auxilio unidade geral) Construção de Unidades Habitacionais Construção de Abrigo Institucional [or | Construção da Sede do Conselho Tutelar unidade Apoio Financeiro a Projeto Mão Talentosa Atividade Apoio e Auxilio no combate a drogas Atividade Implantação e Manutenção de Hortas Comunitárias e | Oficinas | inidade Caseiras Realização de cursos de formação, capacitação e Unidade geração de emprego e renda Realizar palestras mensais com beneficiários de úriidado programas sociais Realizar eventos voltados para grupo dos Idosos unidade Realizar eventos de Multiações unidade ade ui Ri e Man Man n Manutenção e atividade do PAIF anutenção e atividade do CRAS lanutenção e atividade do CREAS o ão, Ampliação e Re i ial ençã ncã Construção Prédio do CRAS Construção, Reforma dos Predios da Manutenção da Proteção Social Básica Manutenção do FMAS - Fundo Mun. de Assist. Social Atividade Manutenção do FUMS - Fundo de Investimento de Manutenção e atividade IGD- SUAS Manutenção e atividade IGD- PBF | atividade | Manutenção do CMDCA - Cons. Mun. Dir. Criança e Adoslescente Atividade Manutenção dos Conselhos da Assistencia Social Manutenção da Casa Transitória Ai Fw Fá ELSON ANTONIO ORLATO PREFEITO MUNICIPAL Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer 0011 - CULTURA E DESPORTO Construção de Museu Cultural e do Desporto | ora | Unidade Promoção de eventos culturais: Festas culturais, festivais, amostras e feiras culturais Unidade: Manutenção e desenvolvimento de Projetos Culturais Construir Pista de Caminhada e Ciclovia | oa | Unidade Contrução, Reforma e Ampliação de Espaços Obra Unidade Esportivos Manutenção do Centro Esportivo, Quadras e Campos | Atividade Disponibilização de WIFI em Espaços Publicos a população Manutenção e Encargos com o Turismo Atividade pontos turísticos do municipio atividade Realização de Eventos Esportivos Unidade D e 5 3 5 E » 5 Ej o E E o O o E) EY [=) o [9] as E) E És] o [=] a o a PREFEITO MUNICIPAL 0012 - INTEGRAÇÃO - HOMEM NATUREZA Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Implantação de Usina de Reciclagem Unidade Implantação e Manutenção de Aterro Sanitário Recuperação de Áreas Degradadas, corregos, ' Unidade nascentes e rios Implementação e Manutenção do programa municipal de Educação e Vigilancia Ambiental Arborização de Ruas e Avenidas do Município Implantação e Manutenção de Viveiros de Mudas Implantação e Manutenção de Brigada de Incêndio Criação e Implantação do Horto Municipal (Parque [= [7 Q > 3) 2 Y L NÉLSON ANTONIO ORLATO 4 PREFEITO MUNICIPAL di 0013 - DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agricolas Equipamento Unidade Manutenção de Maquinas e Equipamentos Agrícolas Ati ade Manutenção do serviço de inspeção municipal - SIM Realização de cursos e palestras de incentivo a Unidade Apoio a Piscicultura, Agricultura e Pecuária Manutenção de Programa de Assitência Técnica Apoio a Cooperativas da Agricultura Familiar Perfuração de Poços Artesianos Unidade oços Implantação de URTs URT PREFEITO MUNICIPAL Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 0014 - DESENVOLVIMENTO ECONOMICO Estruturar o Distrito Industrial Estruturação Aquisição de Imovel para Implantação de Distrito Industrial Unidade Aquisição de Veiculos, Equipamentos e Materiais Permanentes Apoio as Cooperativas e Agroindústrias Fomento a instalação de novas Empresas Atualização de Legislações de uso e ocupação do solo Apoio a Microempreendedor Individual - MEI Elaboração e Atualização do Plano Diretor Ampliação e Organização do Perimetro Urbano Realização de eventos, palestras e cursos destinados ao comercio, empresarios e investidores ELSON ANTONIO ORLATO PREFEITO MUNICIPAL 0015 - PASSIVOS CONTIGENTES Reserva de Contigencia Reserva de Contigencia Reserva Reserva A beer ELSON ANTONIO ÓRLATO PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 ANEXO II METAS FISCAIS MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS Em atendimento ao que determina o 8 28, inciso Il do artigo 4º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal fica apresentada a memória e metodologia de cálculo para obtenção dos valores dos anexos fiscais. No preenchimento dos quadros fiscais foram adotados os seguintes parâmetros e projeções das políticas monetárias bem como as metas de inflação: ESPECIFICAÇÃO 2.020 2.021 2022 2023 2024 PIB Brasil 401 406 050 40 200 200] Taxade Crescimento Real . 235% 348% 300% ; ss 3 00º Valores Projetados R$ Milhões 174.362.000 186.372.000 198.023.000 210.675.000 224.209.000 224.209.000 Receita Corrente Liquida R 1 69.273.876 86.970.664 80.770.000 83.354,640 86.021988 84.049.895 http://www. sefaz.mt.gov.br/-/16821477-Ido-2022 https:/lwww.bcb.gov.bripublicacoes/focus A classificação orçamentária por natureza da receita é estabelecida pelo 8 4º do art. 11 da Lei nº 4.320/1964 e regulamentado pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001, sendo obrigatória para todos os entes da Federação. No tocante às receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias, a constante otimização das políticas de fiscalização e cobranças tributárias busca minimizar os efeitos da instabilidade na economia brasileira. Com relação às Receitas provenientes de Dívida Ativa, as ações propostas pela Procuradoria do Município e pela Secretaria Municipal de Fazenda tendem a resultar num grande incremento nesta receita. No que tange às transferências, estas têm sofrido as mesmas influências das Receitas de Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000 Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(opedrapreta.mt.gov.br gado ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias face a instabilidade que a economia brasileira vem sofrendo, contudo, foi considerado o possível incremento provocado pela geração de novos pontos de comércio no Município. A exceção se dá em função das receitas derivadas do SUS, FNDE e FUNDES, visto que estas não sofrem influência direta do incremento apontado. As demais receitas não têm comportamento regular e isto ocorre pelo fato de a maioria das receitas ser proveniente de convênios ou empréstimos regulamentados por contratos. Em respeito ao princípio do equilíbrio orçamentário, tem-se buscado fazer com que as despesas variem na mesma proporção que as receitas. Além disso, vêm sendo adotadas medidas a fim de se reduzir o custeio e, consequentemente, desenvolver novas frentes para investimentos no Município. Para obtenção dos valores correntes, foram utilizados a arrecadação orçamentária do exercício de 2020, a previsão orçamentária para 2021 e as projeções para os exercícios de 2022 a 2024 considerando nestas projeções os índices de inflação e o PIB nos respectivos períodos. | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas e Despesas 1.1 - Metodologia e Memória de Cálculo das Receitas A Estimativa da receita para o exercício de 2023 foi calculada pela análise de tendência, utilizando-se um modelo linear, tomando-se por base a arrecadação de cada receita nos exercícios de 2019 e 2020 e o valor previsto para 2021. Projeção = Base de Cálculo x (índice de preço) x (índice de quantidade) x (efeito legislação), onde: Projeção - é o valor a ser projetado para uma determinada receita, de forma mensal para atender à execução orçamentária, cuja programação é feita mensalmente. Base de cálculo - É obtida por meio da série histórica de arrecadação da receita e dependerá do seu comportamento mensal: e a arrecadação de cada mês (arrecadação mensal) do ano anterior; e a média de arrecadação mensal do ano anterior (arrecadação anual do ano anterior dividido por doze); * a média de arrecadação mensal dos últimos doze meses ou média móvel dos últimos doze meses (arrecadação total dos últimos doze meses dividido por doze); Para 2023 e 2024 as receitas e despesas foram projetadas à uma expectativa inflacionária do IPCA. Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000 Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(apedrapreta.mt.gov.br ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA 1.1] - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas As metas anuais de Despesa foram calculadas a partir das despesas Orçamentárias, realizadas, obtendo a media de sua evolução. Hll —- Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias. Em atendimento ao artigo 40, 8 20, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, fazemos, a seguir, uma explanação a respeito da memória e metodologia de cálculo das metas de resultado primário, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios subsequentes. Receita T 89.698.640,00 364,74] 93.014.596,48] 91.958.063,16] 41, | Receitas Primárias (1) 8.492.240,00] 88.507.236,50] 42,489%| 107,36] 92.001.591:60 81.747.477,76] 41,39%| 107,88] 92:820.882,35] 91.734.919,40] 41,40% Receitas Primárias Correntes 83.354.640,00) 82.437.190,49] 39,57%) 100,00] 86.021.988,40| 85.044.882,65] 38,37%) 100,00] 85.044.882,65] 84.049.895,43] 37,93%) Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 9.896.880,00] 9.787.949,20 4,70%) 11,87] 10.213.580,16| 10.097.566,24] 4,56%) 11,87] 10.100.595,51] 9.982.423,05] 4,50%) Contribuições. 1.341.600,00] 1.326.833,57] 0,64%] 0,64] 1.384.531,20 0,62] 1.426.067,14] 1.409.382,79] 0,64%) Transferências Correntes 71:748.768,00] 70.959.059,45] 34,06%) 86,08] 74,044,728,50] 86,08] 76.266.070,36] 75.373.791,33] 34,02%) Demais Receitas Primárias Correntes 160.992,00) 159.220,03] 0,08%] 0,19] 166.143,74] 164.256,55] 0,19] 164.256,55) 162.334,82 0,07% Receitas Primárias de Capital 000,00) 6.274.174,26] 3,01%) 7.61] 6.992.608,00) 6.913.180,63] 3,12%) 8,13] 6.913.180,43] O 3,08%) Despesa Total 640,00) 8.711.364,74] 42,58%) 107,61) 93.014.596,48| 91.958.063,16] 41,49%) 108,13] 91.958.063,16] | 41,01% Despesas Primárias (II) 945,00) 88.328.925,93| 42,39%) 107,15) 92.606.161,86| 91.554.267,86] 41,30%) 107,65| 91.554.267,86] 40,839%| Despesas Primários Correntes. 78.100.765,00] 7.241.142,68] 37,07%) 93,70] 80.576.699,60] 79.661.445,75] 35,94%] 93,67] 79.661.445,75] 76.729.442,34] 35,53%] 94,78] Pessoal e Encargos Sociais 37.308.438,20] 36.897.799,89] 17,71%) 44,76] 38.502.308,22] 38.064.968.56) 17,17%) 44,76] 38.064.968,56] 37.619.625,40) 16,98%) 45,29 Outras Despesas Correntes 40.782.006,80) 40.333.136,38] 19,36%] 48,93] 42.243.741,14] 41.763.903,33] 18,84%) 49,11] 41.763.903,33] 41.275.264,28] 18,63%] 49,69] Despesas Primárias de Capital 1.207.875,00] 1.084.514,63] 5,32%) 13,45] 10.038.069,29) 9.924.048,96] 4,68%) 11.67] 9.924.048,96] 9.807.96201] 4,43%] 1181 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas 0,00] 0,00] 0,00%) 0,00] 0,00 0,00 0,00%] 0,00] 0,00 0,00 0,00% 0,00] Resultado Primário (E) = (1-1) 180.295,00] 178.310,57] 0,09%| 0,22] 195.429,74] 193.209,89] 0,09%) 0,23] 193.209,89] 190.949,42] 0,09%) 0,23] Juros, Encargos e Variações Monetárias | Ativos (IV) 206.400,00] 204.128,24] 0,10%] 0,25] 213.004,80] 210.585,32] 0,10%) 0,25) 210.585,32] 208.121,57] 0,09%) 0,25 Juros, Encargos e Variações Monetárias | Passivos (V) 10.320,00] 10.206,41] 0,00%) 0,01] 10.650,24] 10.529,27] 0,00%] 0,01] 10.529,27] 10.406,08) 0,00%] 0,01 Resultado Nominal - (VI) = (HI +(IV-V))| -376.375,00] -372.232,40] -0,18%| -0,45] -397.784,30] -393.265,95] -0,18%| -0,46] -393.265,95] -388.664,92] -0,18%| -0,47] Divida Pública Consolidada 1.972.762,70] 1.951.049,33] 0,94%) 2,37] 1.576.978,32] 1.557.088,47] 0,70%] 183] 1.557.088:47] 1.538.871,23] 0,69%] 1.85] LDívida Consolidada Liquida | 97226220] 094%) 237) = -15572068.47] -0,70%! -p83l -1557088.42] -1536,67123] 069% -18s) Pedra Preta - MT, 14 de Abril de 2022. 20 AA N $6N ANTONIO LATO PREFEITO MUNICIPAL Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000 Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 ANEXO II METAS FISCAIS ANUAIS 2023 Para fins de cumprimento do art. 48º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, são estabelecidas as metas anuais da Administração Municipal, em valores correntes e constantes, para as receitas, as despesas e para o resultado primário para o triênio 2023 — 2025, conforme quadros anexos: 1) Demonstrativo | - Metas Anuais — período 2023-2025; 2) Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior - 2021; 3) Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais comparadas com as Metas dos 3 Exercícios Anteriores; 4) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; 5) Demonstrativo V - Origem e Aplicação de Recursos com Alienação de Ativos; 6) Demonstrativo VI — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; 7) Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 8) Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Entende-se por Valores Correntes - os valores estimados com a inflação projetada para o triênio 2023-2025, e como Valores Constantes - os valores estimados com a exclusão da inflação. Para o cálculo das Metas Fiscais em Valores Correntes (inflacionados) e Valores Constantes, quer dizer, a preços reais sem inflação, foi utilizada a projeção da inflação medida pelo IPCA do IBGE. As metas foram elaboradas de acordo com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, bem como, conforme critérios e medidas constantes no Manual de Técnico de Demonstrativos Fiscais, Parte |, Anexo de Riscos Fiscais e Parte 2, Anexo de Metas Fiscais, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional, através da Portaria STN nº 1.130, de 04 de novembro de 2021, que Aprova a 12º edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF/, tendo sido utilizados os seguintes parâmetros para as estimativas da receita e despesas: ! Com efeitos aplicados a partir de 1º de janeiro de 2022. Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000 Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(apedrapreta.mt.gov.br (id ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA De conformidade com o citado MDF, as Metas Fiscais representam os resultados a serem alcançados para variáveis fiscais visando atingir os objetivos desejados, e refletem a conexão entre o planejamento, a elaboração e a execução do orçamento. Foi adotada a seguinte memória de cálculo: Receitas Primárias: foram deduzidas as receitas financeiras: (rendimentos de aplicações financeiras, alienações de bens e Operação de Crédito); Despesas Primárias: foi deduzido do total da despesa o valor da Amortização e dos Encargos da Dívida; Resultado Primário: é a economia da receita que o Município faz para honrar os compromissos da Dívida Pública: foi obtido do confronto entre a Receita Primária e a Despesa Primária; Resultado Nominal: indica o esforço que a Administração Municipal fará para a redução da Dívida Consolidada no triênio de 2022-2023, foi obtido pela subtração do Saldo da Dívida Consolidada no final do período seguinte, pelo saldo da Dívida Consolidada no período anterior. Por isso será sempre representado por um valor negativo. Montante da Dívida Consolidada: corresponde aos valores projetados da dívida de longo prazo contratada pelo Município, e se refere aos parcelamentos diversos, conforme Anexo 16 do Balanço anual. A meta estabelecida corresponde aos valores pactuados nos respectivos contratos. Dívida Consolidada Líquida: corresponde a Dívida Consolidada deduzidas as disponibilidades de Caixa, liquidas de Restos a Pagar Processados: partiu-se do princípio do equilíbrio orçamentário, no qual, a Receita Prevista será igual a Despesa Fixada. Portanto, a meta da Dívida Consolidada Liquida será exatamente igual ao valor da Dívida Consolidada. Esclarecemos que os valores projetados são meramente referenciais, com base nos parâmetros que reflete o comportamento da economia no início do ano de 2021. Por este motivo as projeções poderão ser modificadas, mediante Lei específica, caso venha a ocorrer mudanças nas variáveis utilizadas, quando da elaboração do Orçamento 2022. Pedra Preta - MT, 14 de Abril de 2022. N mirra ORLATO Era MUNICIPAL Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000 Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(apedrapreta.mt.gov.br 00'0 00'o 00'0 00'0 oo'o 00'o 00'0 00'o 00'0 o0'0 00'0 oo'o EroojRSoSESdndIa nos a MRvnjESda DESTSCES GONOLLOS SSS0LESE DELITOS OOO'SLMOTE OOOETONSE O00TLES8I ooozse»r seguia du soperofosa masoten *egp get Ie aquaaiosaro ap vel seo't Ra O 00'0 00'0 (IA) ddd J0d sepeJs6 seupud sesadsad| 00'0 00'0 00'o 00'o 00'0 (IA) ddd 2p sepulape seueuitia Seja %69 0- %69'0 KBT'O %00'0 %60'0 %60'0 %00'0 %Eb'p %E9'BT Y%86'9T MES'SE WEB'0b YoTO'Th Yo80'E YoLO'O o'bE Yob9'0 %0S' WE6'LE %Ob'Th ET ILS BES T- ETTLS'BES'T z6'bo9'sse- 80'90b'0T LS'TTT BOL Zh'6b6'06T oo'o TO'Zb6'Z08'6 BT'pBz sz Th Ob'SZ9'6T9'ZE bE'chb'GzL'sz PL'ETTESh'06 T8'P6T'T88'06 0€'662'ZE8'9 Ze'bEE'TIT EE'T6/'ELE'SZ 62'z8E'60b'T s0'ETh'TB6'6 Eb'S6S"6b0'b8 OP'6T6' VEL T6 S9'099'809'€6 Zb'880'Z5S T- Lb'B80'LSST S6's9T'E6E- LT'6es'or Ze'ses'oTZ 68'607'€6T 0o'o 96'8b0'bz6'6 EE'EOGE9L'Th 95'896'b90' BE SL'sbb'T99'6L 98'L9T'PSS'T6 9T'E90'BS6'T6 Eb'OST'ET6'9 SS'95Z"p9T 9E'020'992'9Z PT'Z90'9ZP'T TS'S6S'00T"OT S9'ze8"bho'ss se'zes'0zs'T6 S0'sO8'9TZ'P6 WOZ'O- %OL'O K8T'O- %00'0 WOT'O %60'0 %o0'o %Bb'p %tB'BT MLT'LT %r6'SE %0E'Th %6b'Th WZT'E %Lo'o MZo'EE z9'0 %9S'p LE 'BE N6E'Th %6b'TP ZV'B80'ZSS T- |cE BL6 PLS T- |ZET- EEGPO SG T- [02797246 T- epinbr epepijosuos epina Zb'880'ZSS'T ZE'BL6PLS'T Ler EE'6PO'TSG'T OL'T9LTLET epepijosuoo ealjand epiaia S6's9T'E6E- DE'p8Z'Z6E- sv'o- ob'tertre- 00'szE'9z€- (CA- AD) + III) = (IA) - IeutuoN opegnsay ZT'ees'or pT'os9'0T To'o Th'goz'or 00'ozE'or (A) sonissed SePJAUOW SagÍBUBA à SOBJBDUI 'SOJNÇ ZE'sBS'OTZ 08'pOO"ETT st'o bz'szr'por 00'00+"90Z (An) SOANV SBLJPJSUOW SaQÍPUPA à SOBIBDUI 'SOINÇ 68'607'E6T bL'6Tb's6T zr'o LS'OTE'SZT 00's6z'08T (1-1) = (111) ouguwud opegnsoy 00'0 00'0 00'0 %oo'o |o0'0 00'0 id Sesadsaq ap Jebed e SOjsau ap Ouauebed 96'8b0'bZ6'6 6Z'690'8€0'0T sp'eT ZE's E9'PTS'PBO'TT 00'5Z8'Z0Z'TT Ieydeo ap seupluid sesadsaq EE'EOGE9L' Th pI'ThL'EdT'ch c6'sb W9E'6T |8E'9ET'EEEOL 08'900'Z8Z'0b SejuaJIOD sesadsag senno 95'896'b90'8€ TT'80r zos'sE 9L'pb WIL'LT |68'66/'L68'9€ 0Z'sEb'80E "ZE siepos sobJeu3 3 |possad SZ'Spb'T99'6L 09'669'9/5'08 0/'€6 WLO'LE |89'TPT'TPZ'LL 00'S92"00T'8Z Sajua.10D Sep Sesadsaq 98'L9T'PSS'T6 |98/T9T'909'T6 |ST'ZLOT |W6E'TP |E6'ST6'BTE'SS |00'SP6'TIE'68 (11) seugwud sesadsaq 9T'E90'8S6'T6 |8b'96S'PIO'E6 |T9/Z0T |WBS'TP |bZ'P9E'TIZ'SS |00'09'869'68 12301 esadsaq Eb'OBT'ET6'9 00'809'Z66'9 T9'Z HTO'E 9T'pLT'Piz'o 00'000"pbr'9 Ieydeo ap seuPwd Se31929% SS'95T'b9T bL'EbT'99T 6T'o %80'0 €Q'OZT'6ST 00'266'09T S3JU9110D SeuPUII SEI SILLA b6'699'EOZ'EZ OS'BZL "bro" bz '80'98 %90'PE |Sb'650'656'0Z 00'892'8bZ'TZ Saju21107 SEPugIaJsuea, 09'pos'89€'T OZ'TES'pBE'T v9'o or9'0 LS'EEg'9TET 00'009"TbE'T sagiinquauos bZ'995'L60'0T 9T'O8S'ETT'OT L81T %OL'p 0Z'6b6'LBZ'6 00'088'968'6 PLOYJSW ap sagSinqujuoo a sexe| 'soysodu] s9'tes'bho's8 Ob'B86'TZO'98 00'00T |%LS'6€ |6b'o6T'zEb'TS 00'ob9'pse'cs SBJUB110) SELPUILIA SEJ] 9L'LLP'LVL'T6 |09'TES'TOS'T6 |9E'ZOT |WBb'tP |0S'9ET'ZLOS'S8 |00'0bT'T6'68 (x) seguida segtos0u DOT (124/23) | 4% (ara /2) ejueysuo) — NORA SERIE equauoo JojeA [ 00TX]” 00TX (ara / 9) Sia % 9T'E90'BS6'T6 |8b'96S'PIO'EG |T9'L0T PL'P9E'TIZ'88 90'ovo-sso"68 12301 22204 * Bqusuod EcOL SIVNNV SVIIN SIVOSIS SVIIW 3 OXINV SVIYVININVÕÃO SIZTULIHIA 3Q 137 JIN - VII VACA IA TVAIDINNW VENLIZIIAA SIVNNV SVIIN - I OAILVELSNOWAA - T BISGeL/ANV AVdIDINNW OLIZIIU DA fá OINOLNY NO; é «eyta00u ep à esadsap Ep SagÍeuPa se SOANEja! 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A cada exercício o resultado patrimonial tem contribuído para melhoria econômica e financeira do município. Os compromissos de curto prazo são assumidos nos limites da capacidade de pagamento do município, de forma a não comprometer o equilíbrio das contas públicas. O municipio não possui RPPS. Cla LSON ANTONI RLATO PREFEITO MUNICIPAL AMF/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2023 RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis Alienação de Bens Intangíveis Rendimentos de Aplicações Financeiras APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (am DESPESAS DE CAPITAL 0,00 Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida . DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio de Previdência dos Servidores 2021 2020 (9) = (Cla = | (h) = ((Ib - FONTE: Departamento de Contabilidade, Balanço Geral Consolidado exercícios de 2021, 2020 e 2019. Nota : SON ANTO RLATO PREFEITO MUNICIPAL AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2023 AME - Demonstrativo 6 (LRE, art. 40, 6 20, inciso IV, alínea "a") - R$ 1,00 RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PLANO PREVIDENCIÁRIO RECEITAS PREVI = RPPS 2019 2020 2021. RECEITAS CORRENTES (1) Receita de Contribuições dos Segurados Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (III) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (1V)=(1+ NI -II) I DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS "| TT T 2019" "T "2020 | 2021 Benefícios - Civil Aposentadorias Pensões Outros Benefícios Previdenciários Benefícios - Militar Reformas Pensões Outros Benefícios Previdenciários Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS PREVIDEN RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV - V)? RECUI PPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS 2019 2020 2021 VALOR RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS. CE ES 2021 VALOR Loo APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCI DO 2021 Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro BENS E DIREITOS DO RPPS Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Outro Bens e Direitos PLANO FINANCEIRO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS EE PERES RR OMR 2021 RECEITAS CORRENTES (VII) Receita de Contribuições dos Segurados Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (VIII) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS PREVIDE RIAS RPPS - (IX) = (VII + VIII - 2019 enefícios - Civil Aposentadorias Pensões Outros Benefícios Previdenciários Benefícios - Militar Reformas Pensões Outros Benefícios Previdenciários Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias 2021 2020 2021 Saldo Financeiro do Exercício Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício FONTE: Departamento de Contabilidade. NOTA: O município de Pedra Preta - MT não possui Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, os recolhimentos são feitos pelo Regime Geral de Previdencia Social (INSS). 1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração. - 2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre). Zelia PREFEITO MUNICIPAL AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2023 SETORE: ; E : MODALIDADE (PROGRAMAS | RENUNCIA DE RECEITA RREVISTA. | coMPENSAÇÃO BENEFICIÁRIO O Municipio de Pedra JE 2023 | 2024 | 2055] Preta - MT não possui Renuncia de Receita a Qualquer Titulo, exceto quangto ao desconto do IPTU nos casos Incentivo ao Recolhimento dos Descontos, Anistia, IPTU Re A 185.760,00 191.704,32 197.838,86 nuncia de pagamento Tributos Municipais. Antecipado, c.f. Lei autorizativa, cujo desconto foi Considerado na TOTAL 185.760,00] 191.704,32] 197.838,86 FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento/ Secretaria Municipal de Finanças Ac. ON ANTONIO ORLATO PREFEITO MUNICIPAL AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2023 AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º EVENTOS Aumento Permanente da Receita 0,00 (-) Transferências Constitucionais 0,00 (=) Transferências ao FUNDEB 0,00 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | 0,00 Redução Permanente de Despesa (II) Margem Bruta (III) = (I+II | 0,00 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00 Novas DOCC Novas DOCC geradas por PPP Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (II-IV) 0,00 FONTE: Departamento de Contabilidade. Nota: Estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em seu art. 17, para assegurar que não haverá a criação de nova despesa sem fontes consistentes de financiamento, entendidas essas como aumento permanente de receita ou redução de outra despesa de caráter continuado. O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição (8 39, do art. 17 da LRF). Por sua vez, considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (caput do art. 17, da LRF). A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado em Pedra Preta - MT, decorrerá basicamente pelo crescimento da receita em função da expansão da economia. A Zdkemo LATO PREFEITO MUNICIPAL ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO III - DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2023 ARF (LRF, art 4º, 6 30) R$ 1,00 [Avais e Garantias Concedidas [| 00) | [Assunção de Passivos | 2000000) | Assistências Diversas [| 2000000) [o [Outros Passivos Contingentes | ooo [o 390.000,00 RECO Sea DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS Descrição [Restituição de Tributosa Maior [| 2000000] TO [oo [Discrepência de Projeções: | 5000000) | [Outros RiscosFiscais | 2000000] [o FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento be LSON ANTONIO ÓRLATO PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA LDO/2023 OBRAS E PROJETOS EM ANDAMENTO - Reforma do PSF da Vila Garça Branca - Reforma do PSF do Bairro São Sebastião - Reforma do PSF do Bairro João de Barro - Reforma da Escola Dulce Meire - Reforma do Centro Educacional Infantil Adriana Suzi - Construção da Cancha de Bocha no Poli Esportivo - Construção do Frigorífico do Peixe - Construção da Praça Múltiplo uso - Pavimentação Asfáltica Jardim Morumbi I - Pavimentação Asfáltica Jardim Morumbi II - Pavimentação Asfáltica rua Tancredo Neves e Thomé de Souza - Drenagem no Bairro Jardim Mato Grosso LSON ANTONTO ORLATO PREFEITO MUNICIPAL Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000 Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br 19 de Julho de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.027 03.001.04.122.0002.2.004.3.3.90.30.00.00 03.001.04.122.0002.2.159.3.3.90.30.00.00 03.001.04.122.0003.2.010.3.3.90.30.00.00 03.001.04.122.0005.2.012.3.3.90.30.00.00. (03.001.04.124.0002.2.140.3.3.90.30.00.00 03.001.14.422.0005.2.146.3.3.90.30.00.00 06.001.20.122.0037.2.088.3.3.90.30.00.00 LEI Nº 1.380/2022 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 DE 18 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Pedra Preta para o exercício de 2023, com estrita observância aos princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal, à legislação vigente, em especial à Lei nº 4. 320/64 e à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Res- ponsabilidade Fiscal e as recentes Portarias editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional. Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual compreenderá: | - Orçamento Fiscal; Il - Orçamento da Seguridade Social. Art. 2º O orçamento anual do Município abrange os Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgão, Entidades da Administração Direta e In- direta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes aqui estabelecidas. Art. 3º A proposta orçamentária do Município para 2023 observará as me- tas e prioridades da Administração Pública estabelecidas nas diretrizes que integram esta Lei e nos anexos de metas fiscais, conforme o artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. $1º São anexos que fazem parte integrante desta Lei: | - previsão da Receita para 2023 a 2025, contendo: a) anexo da previsão da receita por categoria econômica e origem; b) metodologia e premissas de cálculo das principais receitas e origens; c) previsão da despesa por categoria econômica; HI - previsão da Receita Corrente Líquida (RCL) para 2023 a 2025; HI - anexo de Metas Fiscais que conterá: a) metas anuais de resultado nominal, primário e dívida pública para os exercícios de 2023 a 2025; b) memória e metodologia de cálculo do resultado primário e nominal; c) avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; d) metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios an- teriores; e) evolução do patrimônio líquido; f) origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; 9) estimativa e compensação da renúncia da receita; h) margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; IV - anexo de Riscos Fiscais; V - relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação do patrimônio público e providências a serem adotadas pelo diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 318 Executivo (Lei Complementar n o 101, de 2000 - LRF, art. 45, Parágrafo Único); VI - planejamento de despesas com pessoal - Quadro de cargos, empre- gos e funções com as previsões para 2023, nos termos do art. 169, S 1o da Constituição Federal; e VII - anexo de Metas e Prioridades dos Programas Governamentais a se- rem executados em 2023. $2º O montante das despesas será igual ao das receitas. $3º As prioridades, em termos de programas, objetivos e metas para o exercício de 2023, assim como os detalhamentos dos programas e objeti- vos, são aqueles previstos no anexo dos Programas de Governo do Plano Plurianual vigente. $4º Os valores constantes no Anexo de que trata o parágrafo anterior, pos- suem caráter indicativo e não normativo, devendo servir como referência para o planejamento anual, podendo a lei de orçamento anual atualizar os valores previstos nesta Lei de forma automática, sem a necessidade de al- teração formal do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. 85º A Estimativa da receita e da despesa será com base na arrecadação de 2019, 2020 e 2021 e atual conjuntura econômica estadual e nacional e nos efeitos das modificações na legislação tributária. $6º Os pagamentos do serviço da dívida, de pessoal e encargos terão pri- oridade sobre as ações de expansão. 87º Os códigos dos programas e ações de governo deverão ser os mes- mos utilizados no Plano Plurianual. Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por: |- PROGRAMA: o instrumento de organização da ação governamental vi- sando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; 1 - AÇÃO: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominado por projeto, atividade e operação especial; HI - ATIVIDADE: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; IV - PROJETO: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tem- po, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aper- feiçoamento da ação de governo; V - OPERAÇÃO ESPECIAL: as despesas que não contribuem para a ma- nutenção das ações do governo, das quais não resulta um produto e não geram contratação direta sob a forma de bens ou serviços; VI - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: o menor nível de classificação instituci- onal, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional; VII - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: o empenho e a liquidação da despe- sa, inclusive sua inscrição em restos a pagar; e, VIII - EXECUÇÃO FINANCEIRA: o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já inscritos. $ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob forma de atividades e projetos, bem como as unidades or- çamentárias responsáveis pela realização da ação. $2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub função às quais se vincula, na forma do anexo que integra a Portaria SOF/SETO/ME nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério da Economia. $ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identifica- das no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais. Assinado Digitalmente 19 de Julho de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.027 $ 4º As atividades e projetos serão desdobrados exclusivamente para es- pecificar a localização das respectivas ações, não podendo haver, por con- seguinte, alteração da finalidade e da denominação da ação. Art. 5º O Projeto de Lei Orçamentária para 2023 será encaminhado ao Po- der Legislativo até o dia 31 de agosto de 2022 e será composto de: | - tabelas explicativas da receita e da despesa do Município de forma in- tegrada, inclusive metodologia e premissa de cálculos, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 e art. 22 da Lei no 4.320, de 1964; Il - anexos orçamentários nº 1, 2, 6, 7,8 e 9 da Lei nº 4.320, de 1964; Hll - descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades com indicação da respectiva legislação, nos termos do pará- grafo único do art. 22 da Lei nº 4.320, de 1964); IV - quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação, com base no inciso III, do 81º, do art. 2º da Lei no 4.320, de 1964; V - quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais, conforme dispõe o inciso |, do $ 20 do art. 2º da Lei no 4.320, de 1964; VI - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita; VII - demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; VIII - demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de Saú- de (ASPS); IX - demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); X - relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2023 com os respectivos créditos orçamentários; XI - anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais, contendo a compatibilidade com o resultado primário e com o resultado nominal; XII - anexo demonstrativo da receita corrente liquida nos termos do art. 12, $ 3º da Lei Complementar no 101, de 2000; XII - anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Le- gislativo e consolidado do Município; XIV - anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo; XV - anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de recursos; e XVI - relação dos precatórios a pagar em 2023 com os respectivos créditos orçamentários. $ 1º A Lei Orçamentária evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Administrativas, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e ao Orçamen- to Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, desdobradas as des- pesas por função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com a Portaria 42/99 — STN, Portaria Interministerial nº 163/01, Portaria nº 003/08 — STN e alterações posteriores. $2º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá: | - exposição circunstanciada da situação econômico-financeira informan- do saldos de créditos especiais, situação esperada dos restos a pagar ao final do exercício e outros compromissos financeiros exigíveis; Hl - justificativa (metodologia de cálculo) sobre a estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa. diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br 319 $ 3º Com a finalidade de garantir a realização da verificação estabelecida no caput do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, também constarão obrigatoriamente no Projeto de Lei Orçamentária Anual os seguintes de- monstrativos: !- Quadro contendo a estimativa mensal da receita total estimada; 1 - Quadro contendo a estimativa mensal da receita própria estimada; HI - Quadro contendo a estimativa mensal da despesa total estimada. 84º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mí- nimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua pro- posta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas tributárias e transferências arrecadadas e previstas até o final do exercício corrente, bem como a previsão da receita corrente líquida prevista para o exercício a que se refere à proposta orçamentária e as respectivas memórias de cál- culo. Art. 6º Para o atendimento do equilíbrio entre a receita e a despesa do Poder Executivo, a cada bimestre, será avaliado o comportamento da re- ceita real arrecadada, para que, em caso negativo, seja aplicado o limita- dor de empenho, previsto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, tomando-se por base o percentual não realizado em relação à receita rea- lizada no mesmo período do ano anterior. $ 1º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obriga- ções constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. $ 2º No caso de limitação de empenho e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: I- com pessoal e encargos patronais; Il - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000; Hll - com pagamento da dívida pública e encargos. Art. 7º O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária para 2023, observadas as determinações contidas nesta Lei e no artigo 29-A da Constituição Federal, até o dia 15 de agosto de 2022, para ser compatibi- lizada com os demais órgãos da Administração. Art. 8º A estimativa da receita que constará do Projeto da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 contemplará medidas de aperfeiçoamento da ad- ministração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tri- butação e consequente aumento das receitas próprias. Art. 9º A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em conside- ração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação do contribuin- te e a justa distribuição de renda. Art. 10. Constituem as receitas do Município aquelas provenientes: | - dos tributos de sua competência; 1l - de atividades econômicas, que por sua conveniência possam ser exe- cutadas; Ill - de transferência por força de mandamento constitucional, ou de con- vênios firmados com entidades privadas e governamentais em todas as esferas de governo, nacional ou internacional; IV - de transferências voluntárias definidas pelo Governo Estadual e Fede- ral; V - de empréstimos tomados por antecipação da receita, autorizados por Lei; VI - de empréstimos e financiamentos autorizados por Lei específica, vin- culada às obras e/ou serviços públicos; VII - de transferências do FUNDEB, de acordo com a legislação pertinente; Assinado Digitalmente 19 de Julho de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.027 VIII - de doações do setor privado destinado a programa de incentivo cul- tural e de outros. Parágrafo único. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incenti- vos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios (Art. 12 da LRF). Art. 11. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes: I|- a Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com du- ração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no 8 1º do artigo 167 da Constituição; Il - as obras em execução terão prioridade sobre novos projetos, não po- dendo ser paralisadas sem autorização Legislativa, salvo por insuficiência de recursos financeiros ou orçamentários; Il - as despesas com o pagamento da Dívida Pública, Encargos Sociais, de salários e Restos a Pagar, terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos. Art. 12. As unidades orçamentárias não poderão ter consignado novos pro- jetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e a seu cargo. Parágrafo único. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pac- tuado e em vigência. Art. 13. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o mon- tante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exer- cício. Art. 14. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adi- cionais, de quaisquer recursos do município, para clubes e associações de servidores, permitidas, desde que atendida a legislação pertinente: | - as subvenções sociais; Il- os auxílios; e, Il - as contribuições. $1º Para habilitar-se ao recebimento dos recursos referidos neste artigo a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar requerimento ao Executivo Municipal, devidamente acompanhado de: a) projeto que contenha as atividades que serão cobertas pelos recursos e que explicite o cronograma da realização das atividades; b) declaração de funcionamento regular nos dois últimos anos, emitida no exercício de 2023, por, no mínimo, uma autoridade local; e, c) comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 82º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos do Munici- pio, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. $3º A concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições, depen- derá de autorização legislativa através de lei específica, devendo os do- cumentos elencados no $1º deste artigo serem encaminhados ao Poder Legislativo juntamente com o respectivo projeto de lei. 84º As transferências de recursos a título de subvenções sociais, além de observar o disposto nesta legislação, ocorrerá de acordo com o estabele- cido na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e somente poderão ser con- cedidas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de nature- za continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 320 social, saúde ou educação, ou que estejam registradas no Conselho Naci- onal de Assistência Social. 85º As transferências de recursos a título de auxílios ou contribuições, pre- vistos no art. 12, $6º da Lei Federal nº 4.320, de 1964, somente poderão ser realizadas para entidades privadas sem fins lucrativos, desde que ob- servado o previsto nesta legislação, e também: | - sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para edu- cação especial ou representativas da comunidade escolar, das escolas pú- blicas estaduais e municipais da educação básica; Il - prestem atendimento direto e gratuito ao público nas áreas de assistên- cia social, saúde, educação, cultura, esporte e lazer; HI - sejam voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar demons- trado que a entidade privada tem melhores condições que o Poder Público local para o desenvolvimento das ações pretendidas, devidamente justifi- cado pelo órgão concedente responsável; IV - ações não abrangidas nos incisos anteriores, relativas à clara econo- mia do erário ou atendimento aos interesses locais e tradicionais, demons- trados a finalidade e o interesse público. 86º Não poderá ser concedida subvenção social, auxílio ou contribuição à entidade que não tenha efetuado a prestação de contas dos recursos ante- riormente recebidos, nos prazos e condições fixadas, ou esteja em débito com relação as tais prestações de contas decorrentes de sua responsabi- lidade. 87º As transferências efetuadas na forma deste artigo deverão ser prece- didas da celebração do respectivo termo de repasse, ajuste ou congênere. Art. 15. Para fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos | e Il do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de enge- nharia e de outros serviços e compras, e relevantes àquelas que ultrapas- sam o valor máximo da dispensa de licitação, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 16. No exercício de 2023, a concessão de qualquer vantagem, a cria- ção de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, po- derá ser efetuada em ambos os Poderes, desde que não haja legislação dispondo o contrário e comprove o seguinte: | - haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; ll - não provoquem desatendimento do limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo; Ill - não possibilitem seja ultrapassado aos 95% (noventa e cinco por cen- to) do limite de gastos com pessoal do respectivo Poder; IV - não desatendam a restrição imposta pelo artigo 71, da Lei Comple- mentar nº 101/2000. Parágrafo único. Os Projetos de Lei que versarem sobre a concessão de quaisquer vantagens, a criação de cargos, empregos e funções ou alte- rações de estrutura de carreiras, observado o disposto no caput deste ar- tigo, somente poderão tramitar na Câmara Municipal se estiverem acom- panhados de uma declaração assinada pelo Contador ou pela autoridade máxima do respectivo Poder, conforme o caso, na qual deverá constar o percentual da receita corrente liquida comprometido com o pagamento da despesa total com pessoal apurado no quadrimestre imediatamente ante- rior àquele vigente, bem como deverá cumprir ainda os seguintes requisi- tos: Assinado Digitalmente 19 de Julho de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.027 | - autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias e previsão no orçamento anual, com dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; Il - demonstrativo de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e da indicação das medidas adotadas para compensação de seus efeitos finan- ceiros, nos períodos seguintes. Art. 17. Atingido o limite de despesa total com pessoal, previstos nos arti- gos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, deverão os Poderes Exe- cutivo e Legislativo, aplicar o disposto nos artigos 22 e 23 do mesmo ins- trumento legal. Art. 18. A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferência de recur- sos do município para custeio de despesas de competência de outros en- tes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam cla- ramente o atendimento de interesses locais, mediante convênio, acordo ou ajuste, de acordo com o estabelecido no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 19. As prioridades estabelecidas no Anexo | à presente Lei poderão ser ajustadas na proposta orçamentária, desde que plenamente justifica- das na mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo e estejam compatíveis com o Plano Plurianual. Parágrafo único. Os programas estabelecidos no Anexo | desta Lei terão prioridade sobre os ajustes verificados na Lei Orçamentária. Art. 20. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: |- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequa- ção orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária anual e compatibili- dade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 21. Se a arrecadação da receita estimada na Lei Orçamentária não observar em cada bimestre o comportamento estabelecido na programa- ção financeira, ambos os Poderes determinarão limitação de suas despe- sas mediante a aplicação de redutor equivalente ao percentual de queda da arrecadação em face do valor programado considerado a receita acu- mulada do exercício, sobre o total dos créditos aprovados de cada Poder, observado a destinação de recursos, nas seguintes dotações (Art. 9º da LRF): | - Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriun- dos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alie- nação de ativos, desde que ainda não comprometidos; Il - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas; III - Dotação para combustíveis destinada a frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura; IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. $ 1º O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo, no prazo estabelecido no caput do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, as novas estimativas de receitas e despesas, demonstrando a necessidade da limi- tação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montan- tes estabelecidos. $2º O valor obtido será reduzido nas dotações escolhidas no âmbito de ca- da Poder, observado o disposto nesta Lei e na Lei Complementar Federal nº 101/2000, sendo que, a limitação de empenho no Poder Legislativo so- mente poderá ocorrer após manifestação formal da Presidência. $3º Quando a queda na arrecadação se der dentre as receitas oriundas do FUNDEB ou de transferências do Fundo Federal e Estadual de Saúde, a redução será procedida pelo Executivo, no âmbito exclusivo de seus cré- ditos orçamentários. diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br 321 84º Nenhum dos Poderes poderá limitar despesas que constituam obriga- ções constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pa- gamento do serviço da dívida. 85º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às relações efetivadas, por ato de cada Poder. Art. 22. Se a dívida consolidada do Município ultrapassar o respectivo limi- te ao final de um quadrimestre deverá ser a ele reconduzida até o térmi- no dos três subsequentes, na forma do artigo 31 da Lei Complementar nº 101/2000, cabendo a ambos os Poderes limitarem o empenhamento nas | respectivas dotações, de maneira proporcional à participação no total or- gamentário. Art. 23. O Projeto de Lei Orçamentária, para que a Sistemática da Respon- sabilidade na Gestão Fiscal possa atingir a sua Finalidade, que é o Equili- brio das Contas Públicas, deve estar voltado para: $1º Através de Ação Planejada e Transparente, cumprir Metas de Quali- dade e de Resultados entre Receitas e Despesas; $ 2º Mediante Prevenção de Riscos e Correção de Desvios, Obedecer a Limites e Condições no que tange a: | - renúncia de Receita; Il - geração de Despesas com Pessoal, da Seguridade Social e Outras; HI - dívidas Consolidada e Mobiliária; IV - operações de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita - ARO; V - concessão de Garantia; VI - inscrição em Restos a Pagar. Art. 24. Para possibilitar o atendimento das metas e prioridades fixadas no Anexo | desta Lei ou dos programas incluídos na Lei Orçamentária, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64, fica o Poder Executivo autoriza- do proceder à abertura de créditos adicionais suplementares, no seu orça- mento de 2023, até o limite de 10% (dez por cento) do total da sua des- pesa orçamentária fixada, considerando-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos da referida Lei. $1º Todas as propostas de abertura de créditos adicionais a serem envi- adas ao Poder Legislativo, durante o exercício de 2023, deverão obriga- toriamente trazer o detalhamento das dotações a serem reforçadas e das dotações a serem anuladas. 82º Sempre que o Presidente da Câmara Municipal solicitar, fica o Poder Executivo Municipal obrigado a proceder a abertura de créditos adicionais suplementares, no orçamento daquele Poder, relativo ao exercício de 2023, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa orçamentária fixada para o Poder Legislativo. $3º O Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal, em no máximo 5 (cinco) dias úteis, contados da data da expedição, cada um dos decretos referentes à créditos suplementares. Art. 25. O Executivo Municipal, após autorização legislativa, poderá con- ceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a esti- mular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou be- neficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas ou conce- der anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo o respectivo projeto de lei estar acompanhado da estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguin- tes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo me- nos uma das seguintes condições: | - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária, na forma do artigo 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e de que não afetará as metas de resulta- Assinado Digitalmente 19 de Julho de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.027 dos fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orça- mentárias; e, Il - apresentação de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alí- quotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos ou contribuição. $1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou mo- dificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento dife- renciado. 82º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso Il, o bene- fício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. $3º O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. Art. 26. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2023, no âmbito de cada Poder, salvo legislação dispondo o contrário, fica autoriza- da a fixação de um índice de aumento de vencimento dos servidores públi- cos municipais, caso seja constatado excesso efetivo de arrecadação que eleve a receita corrente líquida, observados os limites estabelecidos no Ar- tigo 20, Inciso Il, da Lei Complementar nº 101/2000 e desde que compati- vel com a meta de resultado primário do Anexo de Metas Fiscais. Art. 27. No Orçamento Anual do Município constarão obrigatoriamente: | - recursos destinados à manutenção do Poder Legislativo; Il - recursos destinados ao pagamento da dívida municipal e seus serviços; Ill - recursos destinados à cobertura de Precatórios, conforme dispõe o ar- tigo 100 da Constituição Federal; IV - recursos para pagamento de pessoal e seus encargos; V - recursos destinados à capacitação, treinamento, desenvolvimento, aperfeiçoamento e reciclagem profissional dos servidores públicos, visan- do à qualidade e a produtividade dos serviços; VI - recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, con- forme artigo 212 da Constituição Federal; VII - recursos destinados à manutenção do Fundo de Manutenção e De- senvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, conforme estabelecido no art. 212-A da Constitui- ção Federal, na Lei nº 14.113, de 2020 e demais legislações pertinentes; VII - recursos destinados à manutenção dos demais fundos previstos na estrutura administrativa e orçamentária para o exercício de 2023; IX - recursos destinados a autarquias; X - recursos destinados a manutenção das ações e serviços públicos de saúde, de acordo com o disposto no art. 198, 82º da Constituição Federal. Art. 28. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e conterá, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orça- mento. Art. 29. Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e su- ficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira. Art. 30. As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais inte- grarão o quadro de detalhamento de despesas. Art. 31. Ao projeto de Lei Orçamentária somente não poderão ser apresen- tadas emendas quando: diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br 322 | 1 - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de: a) recursos vinculados; b) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quan- do suplementados para a própria entidade; Il - forem relativas a: a) dotação para pessoal e encargos sociais; b) serviços da dívida; c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos de transferên- cias do Estado e da União e de financiamentos. Art. 32. Nas emendas relativas à transposição de recursos dentro das uni- dades orçamentárias e entre elas, as alterações serão iniciadas nos pro- jetos ou atividades com as dotações deduzidas e concluídas nos projetos ou atividades com as dotações acrescidas. Art. 33. Durante a execução orçamentária do exercício de 2023, não po- derão ser canceladas as dotações previstas para pessoal e encargos so- ciais e serviços da dívida, visando atender créditos adicionais com outras finalidades, salvo se comprovada a existência de valores excedentes nas respectivas dotações. Art. 34. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária de 2023, para o paga- mento de precatórios será realizada em conformidade com o que preceitua o art. 100 e seus parágrafos, e o disposto no art. 78 do Ato das Disposi- ções Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Parágrafo único. Os órgãos e entidades da administração pública subme- terão os processos referentes a pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município, com vistas ao atendimento da requi- sição judicial. Art. 35. O Projeto de Lei Orçamentária deve primar pela Responsabilidade na Gestão Fiscal, atentando para a ação planejada e transparente, dire- cionada para a prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, observando o princípio da publici- dade e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações | relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais. Art. 36. A LOA - Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho: I-a previsão da Receita; Il - a fixação da Despesa. Parágrafo único. Não se inclui na proibição a autorização para abertura de Créditos Suplementares e contratação de Operações de Crédito, ainda que por ARO - Antecipação de Receita Orçamentária, nos termos da lei. Art. 37. O projeto de LOA - Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compatível com o PPA - Plano Plurianual, com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas estabelecidas pela Lei de Res- ponsabilidade na Gestão Fiscal. Art. 38. As emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária anual po- derão ser apresentadas nos termos da Lei Orgânica do Município. $ 1º As emendas de que trata este artigo somente deixarão de ser exe- cutadas até o término do exercício em casos de impedimento de ordem técnica declarada pelo Poder Executivo, nos casos de: | - incompatibilidade do objeto proposto com o órgão. programa, ou ação orçamentári: Il - incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do projeto ou proposta de valor que impeça a conclusão do projeto, atividade ou etapa no exercício; Ill - ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária, em caso de indicação de recursos à entidade sem fins lucrativos; Assinado Digitalmente 19 de Julho de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.027 IV - não indicação de beneficiário pelo autor da emenda, caso esse seja imprescindível à sua execução; V - não apresentação ou não aprovação de proposta, plano de trabalho ou apresentação fora dos prazos previstos nesta Lei; VI - não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho; VII - desistência da proposta pelo proponente; VII - outras razões de ordem técnica devidamente justificadas. $ 2º Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação da despesa, ou erros meramente formais, cabendo ao Poder Executivo sa- nar e realizar os ajustes necessários no orçamento, por meio de ato pró- prio ou créditos adicionais. Art. 38-A. No caso de impedimento de ordem técnica serão adotadas as seguintes medidas, nos termos do art. 64-A, 8 50 da Lei Orgânica Munici- pal: | - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, comunicará ao Poder Legislativo as justificativas de im- pedimento à execução das emendas individuais e/ou de bancadas; H - em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso |, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da pro- gramação cujo impedimento seja insuperável; HI - em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso Il o Poder Executivo consolidará as indicações e, se necessário, iniciará pro- cesso legislativo dos créditos adicionais para o atendimento; Parágrafo único. Após o término do prazo previsto no inciso Il do caput, as emendas com impedimento técnico não remanejadas pelo Poder Le- gislativo, não serão de execução obrigatória podendo servir de fonte para abertura de créditos adicionais no exercício. Art. 38-B. Em caso de emendas individuais ou de bancada que tenham como beneficiárias entidades da organização civil, o Poder Executivo as notificará para que apresentem o plano de trabalho em até 30 dias. Parágrafo único. O não atendimento aos requisitos das legislações, ou aos prazos, impedirá a formalização do termo ou convênio. Art. 39. Até 31 de outubro de 2023 o Executivo poderá submeter ao Legis- lativo propostas de alteração da legislação tributária, que objetivem propi- ciar condições para o cumprimento de metas bimestrais de arrecadação, a serem implementadas na forma do artigo 13 da Lei Complementar nº 101/ 2000, versando sobre: | - revisão das taxas, observando sua adequação aos custos dos serviços prestados; Il - revisão da planta genérica de valores dos imóveis urbanos; Hll - imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; IV - revisão das alíquotas do Imposto sobre os Serviços de Qualquer Na- tureza; V - revisão das alíquotas do IPTU; VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços es- pecíficos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi- ção; VII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça social. Parágrafo único. Ocorrendo alterações na legislação tributária, o Poder Executivo procederá aos devidos ajustes orçamentários, incorporando ao orçamento municipal, mediante abertura de créditos adicionas no decorrer do exercício, após autorização legislativa. diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 323 Art. 40. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de siste- ma de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo. $1º A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita direta- mente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resulta- dos. 82º O controle e custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Mu- nicipal de que trata o artigo 50, 8 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão desenvolvidos de forma a apurar os gastos dos serviços, tais co- mo: dos programas, das ações, do m? das pavimentações, do aluno/ano do ensino básico, do aluno/ano do transporte escolar, do aluno/ano com merenda escolar, da destinação final da tonelada de lixo, do atendimento nas unidades de saúde, entre outros (Art. 4º, | “e” da LRF). $3º Os gastos serão apurados através das operações orçamentárias, tomando-se por base as metas físicas previstas nas planilhas das despe- sas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício. Art. 41. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de horas extras fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de educação, saúde e de saneamento. Art. 42. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 19 e 20 da LRF): | - eliminação de vantagens concedidas a servidores; Il - eliminação das despesas com horas extras; Ill - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 43. Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se com tercei- rização de mão de obra referente à substituição de servidores de que trata o art. 18, $ 1º da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de Pedra Preta, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os ca- sos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo único. Quando a contratação de mão de obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servido- res, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 — Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Tercei- rização”. Art. 44. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2023, as me- didas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária. Art. 45. A Lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de Contingência no valor de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida para o exercí- cio de 2023, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, além de fonte de recursos destinada à abertura de Créditos Adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/99, art. 5º, Portaria STN nº 163/2001, art. 8º e demonstrativo de riscos fiscais anexo a esta lei. Art. 46. As transferências voluntárias de recursos do Município para outro ente da Federação, mediante contrato, convênio, acordo ou outros instru- mentos congêneres, dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que atende aos requisitos estabelecidos no $ 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 47. As alterações e adequações na estrutura administrativa do Execu- tivo Municipal dependerão sempre de autorização legislativa. Assinado Digitalmente 19 de Julho de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII INº 4.027 Art. 48. Somente poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária, as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de crédito que já tenham sido autorizadas pelo Poder Legislativo, até 31 de agosto de 2022. Art. 49. O total da despesa da Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapas- sar o percentual de 7% (sete por cento) relativo ao somatório da Receita Tributária e das transferências previstas no 85º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizados no exercício finan- ceiro de 2022, cujo parâmetro define o montante da previsão orçamentária destinada ao Legislativo relativa ao exercício de 2023. Art. 50. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, com vistas ao cumprimento dos resultados estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. $1º É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações que não estejam previstas na programação de desembolso. 82º O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, na forma do Art. 52, da Lei Complementar nº 101/2000. $3º O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Execu- tivo e pelo Presidente da Câmara Municipal, e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada semestre, com amplo acesso ao público, in- clusive por meio eletrônico. 84º Até o final dos meses de maio e setembro de 2023 e de fevereiro de 2024, o Poder Executivo deverá proceder à apresentação demonstrando e avaliando o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiências públicas, na sede da Câmara Municipal, na Comissão de Eco- nomia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, incluindo a presta- ção de Contas da receita e Despesas efetivamente realizadas no mesmo período, devendo o Chefe do Executivo oficiar o Presidente da Câmara solicitando o agendamento da data e do horário para a realização das au- diências públicas. Art. 51. Somente mediante autorização legislativa específica o Poder Exe- cutivo municipal poderá realizar desapropriações de imóveis. Art. 52. Caso os valores previstos no anexo de metas fiscais se apresen- tarem defasados na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, se- rão reajustados aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com a despesa autorizada. Art. 53. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, nos limites de seus saldos, por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 54. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagens ao Poder Le- gislativo para propor modificação nos projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Crédi- tos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. Art. 55. Na hipótese de até 31 de dezembro de 2022 o autógrafo da Lei Or- gamentária para o Exercício de 2023 não ter sido devolvido ao Poder Exe- cutivo, fica este autorizado a executar a programação constante do Projeto de Lei por ele elaborado, em cada mês e até o mês seguinte a sua apro- vação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites: |! - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida. 1 - 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas. Art. 56. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 324 AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal 4º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 120/2021 - BRANDÕES CONSTRUTORA LTDA 4º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 120/2021 CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CONTRATADO: BRANDÕES CONSTRUTORA LTDA MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO nº. 011/2021 DATA: 12/07/2022 OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto Lote — 02 — Refor- ma do PSF São Sebastião, conforme contrato original 120/2021. O presente termo aditivo tem por objetivo a dilação do prazo de execução inicialmente pactuado, motivado por necessidade e interesse da Adminis- tração, nos termos da Cláusula 3º do contrato original; . . Sendo de prazo de execução estendido por mais 120 (Cento e vinte) di- as, estendendo-se até o dia 19/08/2022. CONVALIDAÇÃO: 21/04/2022 VIGÊNCIA: 21/12/2022 e prazo de execução 19/08/2022 3º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 063/2019 - WM RESÍDUOS LTDA 3º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 063/2019 CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CONTRATADO: WM RESÍDUOS LTDA MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL SRP nº. 044] DATA: 13/06/ 2022 OBJETO: O presente termo aditivo tem por objetivo a prorrogação de pra- zo, para mais 12 (doze) meses, VIGÊNCIA: 15/06/2022 a 14/06/2023 CONTRATO Nº 094/2022 - ELIANE OLIVEIRA MOKFA CONTRATO Nº 094/2022. CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CONTRATADO: ELIANE OLIVEIRA MOKFA . MODALIDADE: DISPENSA Nº 001/2022. IDATA: 14/07/2022 OBJETO: Loco de Imóvel para fins não residenciais onde está locali- 'zado Correio da Vila gama Branca, localizado na Avenida das Araras Quadra nº 10, Lote 06, Vila Garça Branca — Pedra Preta - Mato Grosso. VALOR: R$ 500,00 (quinhentos reais), mensais, perfazendo o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). VIGÊNCIA: 14/07/2022 a 14/07/2023 OTAÇÃO: Red: 37 aonde! 03.001. Secretaria Municipal Geral de Coordenação Ad- minis! iva Função/Subfunção: 04.122. nitro nistração Geral; ERC io, jeto Atividade: Sa - MANUTENÇÃO DÁS ATIVIDADES DA SEC. DE uno O E DEPARTAMENTOS. Elemento de Dera 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TER- 'CEIROS - PESSOA FÍSICA Fonte Recurso: 1 - RECURSOS ORDINÁRIOS PORTARIA Nº 364/2022 - RETORNO AO CARGO DE ORIGEM IVAN ZACARIAS BATISTA OLIVEIRA DE 18 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre RETORNO AO CARGO DE ORIGEM de Servidor Público dá outras providências; NELSON ANTONIO ORLATO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO o oficio nº 370/2022/SME. RESOLVE: Art.1º - Retornar ao Cargo de Origem a partir de 18 de julho de 2022 o Servidor Público Municipal Ivan Zacarias Batista Oliveira que exercia a função de Coordenador Pedagógico da Escola Municipal Professora Luci- ana Garcia Duran. Assinado Digitalmente PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 182/2022/ADM Pedra Preta, 19 de julho de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais das Leis nº 1.379/2022 e 1.380/2022 juntamente com suas publicações. Atenciosamente = PAN N MA.IS Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 NA an Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | || || | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001731 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/07/19001731 Número / Ano Data / Horário 19/07/2022 - 14:47:34 | Assunto Leis municipais nº 1.379 e 1.380 de 2022. | | Interessado | Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP Natureza Administrativo Tipo Documento Número Páginas