| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2022 |
| Date | 2022-08-01 |
| Ementa | Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso. |
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e” e", o mu e SEM mir TIRE/S pela Dmvo es, E Wira w/o RESOLUÇÃO Nº 173, DE 1º DE AGOSTO DE 2022 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/MT Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora RESOLUÇÃO 173, DE 1º DE AGOSTO DE 2022 Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso. A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, resolve, TÍTULO | DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos nas condições e termos da legislação vigente, com sede localizada na Rua Noda Guenko nº 338, em Pedra Preta-MT, é o órgão legislativo do município. Art. 22 A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna. 81º A função legislativa consiste em deliberar, por meio de leis, decretos legislativos e resoluções, sobre todas as matérias de competência do município; 82º A função de fiscalização externa é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado compreendendo: a) apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara; b) acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do município; c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores; 83º A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações. 84º A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e a estruturação e à direção de seus serviços auxiliares. Art. 3º As sessões da Câmara, exceto as solenes, que poderão ser realizadas em outro recinto, terão, obrigatoriamente, por local a sua sede, considerando nulas as que se realizarem fora dela. Parágrafo único. Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas às suas finalidades sem prévia autorização da Presidência. Art. 4º Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara na parte do recinto que lhe é reservado, desde que: S Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT pp ai TE] Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQgmail.com Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora | - esteja decentemente trajado; Il - não porte armas; WII - não interfira no que se passa em plenário; IV - respeite os Vereadores; V - atenda às determinações da Mesa. Parágrafo único. Pela inobservância destes deveres, poderá a Mesa, através da Presidência, determinar a retirada do recinto, de todos ou de qualquer assistente, sem prejuízo de outras medidas, podendo solicitar a ajuda da Polícia Militar. Art. 5º O período legislativo da Câmara Municipal de Pedra Preta será de dois de feverairo a dezessete de julho e de primeiro de agosto a vinte e dois de dezembro. Parágrafo único. A contagem de prazo fica suspensa durante o recesso do Poder Legislativo. CAPÍTULO II DA INSTALAÇÃO Art. 6º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão de instalação legislativa a primeiro de janeiro do ano subsequente às eleições municipais, às oito horas para posse de seus membros, elzição da Mesa Diretora e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito. $1º A sessão solene de Instalação será presidida pelo Vereador mais votado, dentre os presentes, que designará os seus pares para secretariar os trabalhos; 82º Os Vereadores presentes, regularmente diplomados serão empossados após a leitura do compromisso, pela Presidência em exercício, nos seguintes termos: “Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, respeitando as leis e promovendo o bem estar do povo de Pedra Preta”; ato contínuo os demais Vereadores presentes dirão, de pé: “ASSIM PROMETO”. 83º Na hipótese da posse não se verificar na data prevista neste Regimento, deverá ocorrer dentro do prazo de quinze dias a contar da referida data, salvo motivo justo, aceito pela maioriz absoluta dos membros da Câmara. $4º No ato da posse e ao final de cada exercício, inclusive no término do mandato, »s Vereadores deverão apresentar declarações de bens na forma estabelecida na legislação vigente, com firma reconhecida em cartório. Art. 7º Os Vereadores eleitos, deverão apresentar seus diplomas à Secretaria Administrativa da Câmara, dois dias antes da sessão de instalação. Art. 8º Tendo prestado o compromisso uma vez, fica o suplente de Vereador dispensado de fazê novamente, em convocações posteriores. Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT CS | Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com [ Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora Art. 9º Na sessão solene de instalação da Câmara, poderão fazer uso da palavra pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, um representante de cada bancada, o Prefeito, a Presidência da Câmara e outros oradores previamente autorizados pela Presidência. TÍTULO || DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA CAPÍTULO | DA MESA Seção | Disposições Preliminares Art. 10. A Mesa da Câmara Municipal de Pedra Preta, será composta pela Presidência, Vice-Presidência, Primeira-Secretaria e Segunda-Secretaria, eleitos para o mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. $1º Na eleição da Mesa é necessário a presença de pelo menos a maioria absoluta dos seus membros. 82º Não havendo número legal, serão convocadas sessões extraordinárias diárias até que seja eleita a Mesa. 83º Para o segundo biênio, a eleição da Mesa, será realizada em sessão extraordinária, sempre na primeira sexta-feira do mês de dezembro do segundo ano legislativo, tomando posse os eleitos a primeiro de janeiro do ano subsequente. 84º A Sessão de que trata o 83º deste artigo será realizada na data estabelecida independentemente de convocação, não podendo ser adiada ou antecipada, salvo por razão de força maior, situação em que o adiamento ou a antecipação não poderá ser superior a 48 horas e dependerá da anuência escrita de pelo menos a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. Art. 11. À Mesa, dentre outras atribuições, compete: | - sob orientação da Presidência, dirigir os trabalhos em plenário; Il- propor projetos de lei que criem ou extinguem cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos; HI - propor projetos de decretos legislativos dispondo sobre: a) Iicença ao Prefeito para o afastamento do cargo; b) autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviços, ausentar-se do município por mais de quinze dias; c) julgamento das Contas do Prefeito; IV - propor projetos de resolução dispondo sobre: a) licença aos Vereadores para afastamento do cargo; ) Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com o. Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora b) criação de comissões parlamentares de inquérito quando o requerimento não possuir o quórum necessário para a criação automática; V- enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março de cada ano, as contas do exercício anterior, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado; VI - opinar sobre as reformas do regimento interno. Art. 12. Para suprir a falta ou impedimento da Presidência, em plenário, haverá uma '/ice-Presidência, eleito juntamente com os membros da Mesa e na ausência de ambos, os Secretárics os substituem sucessivamente. $1º Na ausência dos Secretários em plenário, a Presidência convidará qualquer Vereador para substituição em caráter eventual. 82º À Vice-Presidência compete, ainda, substituir a Presidência, fora do plenário, em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças. $3º Na hora determinada para início da sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e seus substitutos, assumirá a Presidência, o Vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá em meio a seus pares um Secretário. 84º A Mesa, composta na forma do parágrafo anterior, dirigirá os trabalhos até o com arecimento de algum membro titular ou de seus substitutos legais. Art. 13. As funções dos membros da Mesa, cessarão: ! - pela posse da Mesa eleita para o mandato subsequente; Il - pelo término do mandato; ll - pela renúncia, apresentada por escrito; IV - pela destituição: V - pela morte; VI - pela perda ou extinção do mandato de Vereador. Sessão Il Da Eleição da Mesa Art. 14. A eleição da Mesa será feita por maioria simples de votos, presentes, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara. $1º A votação será pública, por ordem nominal. 82º A Presidência em exercício tem direito a voto. 83º O protocolo das chapas concorrentes, na secretaria da Casa Legislativa, será permitido até 2 (duas) horas antes do encerramento do expediente do último dia útil que anteceder a data da eleição. 84º Será permitido a inscrição de, no máximo, 2 (duas) chapas. Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT h 1 Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora 85º As chapas serão compostas por candidatos aos seguintes cargos: Presidência, Vice-Presidência, Primeira-Secretaria e Segunda-Secretaria, os quais deverão dar consentimentos assinados. 86º Os concorrentes a cargos em uma chapa não poderão fazer parte de outra. 87º Será assegurado nas chapas a representação partidária das bancadas, tanto quanto possível. 89º Considerar-se-á automaticamente eleitos todos os 4 (quatro) componentes da chapa que alcançar a maioria dos votos dos presentes na sessão. $10. Em caso de empate, considerar-se-á eleita a chapa em que o candidato à Presidência for o mais idoso. Art. 15. Vagando-se definitivamente quaisquer cargos da Mesa Diretora, a Presidência da Câmara, mesmo que em exercício, convocará quantas sessões extraordinárias se fizerem necessárias para a eleição dos novos integrantes da Mesa Diretora. $1º A primeira sessão extraordinária convocada para a finalidade constante do caput deste artigo deverá ocorrer em, no mínimo, 1 (um) dia útil, e, no máximo, em 3 (três) dias úteis, sendo que as demais sessões extraordinárias que se fizerem necessárias deverão ocorrer em, no máximo, 1 dia útil após a anterior. 82º Qualquer membro da Mesa Diretora poderá se licenciar do respectivo cargo na Mesa, para tratar de assuntos particulares, por até 120 dias, sem que seja necessário se licenciar do cargo de Vereador, situação em que, após as substituições necessárias, completará a Mesa Diretora o Vereador mais idoso da Casa de Leis. 83º Aquele que se licenciar da Presidência nos termos 82º deste artigo não pode assumir cargos em nenhuma comissão legislativa, seja permanente ou temporária. 84º A Vice-Presidência da Câmara, durante o período em que estiver substituindo a Presidência, estará automaticamente afastado de quaisquer cargos nas comissões legislativas. Seção Ill Da Renúncia e da Destituição da Mesa Art. 16. A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, dar-se-á por ofício a ela dirigido e se efetivará, independente de deliberação do plenário, a partir do momento em que for lido em sessão. Parágrafo único. Em caso de renúncia total da Mesa, o ofício respectivo será levado a conhecimento do plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo este as funções de Presidente. Art. 17. O membro da Mesa, isoladamente ou em conjunto, e a Vice-Presidência, quando no exercício da Presidência, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante resolução aprovada por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, assegurando o direito de ampla defesa. Parágrafo único. É passível de destituição o membro da Mesa quando, faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou então exorbitante das atribuições a ele conferidas por este Regimento. Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brOgmail.coi 25) Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora Art. 18. O processo de destituição terá início por representação, subscrita, por um Jos membros da Câmara, lida em plenário pelo seu autor em qualquer fase da sessão, com ampla « circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades ou omissões regimentais imputadas. 81º Oferecida a representação, a Comissão de Constituição, Legislação e Redação redigirá um projeto de resolução dispondo sobre a constituição de comissão processante, a ser aprec iado na sessão subsequente àquela em que foi apresentado. 82º Aprovado o projeto, serão sorteados, em plenário, 5 (cinco) Vereadores, entre cs desimpedidos, com exceção da Presidência da Câmara, para comporem a comissão processante. 83º Da comissão não poderão fazer parte os acusados e o denunciante. 84º Não poderá integrar a Comissão Processante Vereador de bancada parlamentar que nela já tenha representante, exceto nas situações em que o número de bancadas for inferior a 5 (cin:o), assim como, nenhum Vereador sorteado poderá se recusar a integrar a comissão, ou dela se retirar, 2xceto nos casos de licenças que ocorrerem durante os trabalhos ou de suspeição do parlamentar pelo fa:o de ter vínculo direto com o objeto que deu origem à representação. 85º A sessão plenária, na qual foi aprovado o projeto de resolução de criação da comis:ão processante, será suspensa para que os Vereadores sorteados elejam entre si, por votação, a Pres dência, a quem compete escolher o relator. Também por votação serão escolhidos o secretário e os dois suplentes, sendo que, em todo caso de empate, o cargo será ocupado pelo membro mais idoso. 86º Na primeira reunião, que deverá acontecer em, no máximo, três dias úteis, após 3 publicação da portaria presidencial de constituição da Comissão Processante, adotado o roteiro de tral'alho, iniciar-se- á a contagem do prazo improrrogável de quarenta dias úteis para a conclusão dos trabalhos. 87º O membro da comissão processante, que faltar, sem justificativas legais, a duas reuniões seguidas, ou a três intercaladas, será destituído da comissão e ficará proibido de fazer uso da palavra nas duas sessões plenárias seguintes, devendo a Presidência da comissão processante informar oficialmente à Presidência da Câmara Municipal, que expedirá a portaria de destituição, assumindo definitivamente a vaga o primeiro suplente. $8º Instalada a comissão, os acusados serão notificados para que, no prazo de «lez dias úteis, apresentem, defesa prévia escrita. 89º Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias. $10. Concluídas as investigações, será elaborado, pelo relator, um parecer, contendo além de um resumo de todo o processado, a decisão da relatoria, o qual deverá ser votado pelos componentes da comissão. $11. Nenhum Vereador integrante de comissão processante poderá se abster das votações e nem de assinar os documentos da comissão, sendo que a estes Vereadores se aplica ainda o seguir te: | - poderão exarar voto aditivo, em separado, devidamente fundamentado, quando for favoráve conclusões do relator, mas desejar acrescentar novos argumentos à sua fundamentação. Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT F4 Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brgmail.com / V Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora Il - deverão exarar voto contrário, em separado, devidamente fundamentado, quando discordar das conclusões do relator. 812. Caso o relator não apresente o parecer de que trata o 89º, em até 10 (dez) dias corridos antes do encerramento do prazo de funcionamento da comissão, sua Presidência designará, imediatamente, novo relator, que disporá do prazo de 5 (cinco) dias corridos para apresentação do parecer, que deverá ser votado pela comissão em até 3 (três) dias corridos após o seu recebimento. $13. O parecer da comissão processante, deverá concluir pela improcedência das acusações se julgadas infundadas ou, em caso contrário, pela destituição do cargo do acusado ou acusados, se julgadas procedentes. $14. O parecer deverá ser protocolizado na Secretaria de Administração da Câmara Municipal, dentro do prazo estabelecido no 862, sob pena de extinção do processo sem o julgamento do mérito, vedada a utilização e o aproveitamento de quaisquer dos seus atos em processamento futuro. $15. Durante o recesso parlamentar a contagem do prazo de duração estará suspensa e a Comissão processante não funcionará, salvo se esta, pela maioria absoluta de seus membros, entender o contrário. $16. Os autos do processo e o parecer da comissão processante, serão: a) encaminhados ao arquivo da Câmara Municipal se a conclusão for pela improcedência das acusações; b) remetidos à Comissão de Constituição, Legislação e Redação se a conclusão for pela procedência das acusações. 817. Ocorrendo a hipótese prevista na alínea “b” do parágrafo anterior, a Comissão de Constituição, Legislação e Redação elaborará dentro de três dias úteis, da deliberação do plenário, parecer que conclua por projeto de resolução, propondo a destituição do acusado ou dos acusados, o qual será levado a votação na primeira sessão ordinária subsequente. $18. Aprovado o projeto propondo a destituição do acusado ou acusados, ficarão estes automaticamente destituídos, cabendo à autoridade competente remeter o processo ao Ministério Público e publicar a portaria de destituição e, se rejeitado o projeto de resolução o processo será arquivado. Art. 19. O membro da Mesa Diretora, envolvido nas acusações, não poderá presidir, nem secretariar os trabalhos quando e enquanto estiver sendo apreciado o parecer e o projeto de resolução da Comissão de Constituição, Legislação e Redação. $1º O denunciante ou os denunciantes, estão impedidos de votar sobre a denúncia, devendo ser convocado o respectivo suplente ou suplentes para exercer o direito de voto para efeitos de “quórum”. $2º Na discussão do parecer e do projeto de resolução, será destinado o prazo de 15 minutos aos oradores, com exceção do relator e do acusado que poderão falar durante 60 (sessenta) minutos, sendo vedada a cessão de apartes. Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com MO Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora Seção IV Da Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito Art. 20. O Prefeito será recepcionado por dois Vereadores nomeados previamente pe o Vereador mais votado e a seguir conduzido ao gabinete da Presidência, onde aguardará o momento z ser conduzido à Mesa Diretora. 81º Já eleita e empossada a Mesa, a Presidência convidará a Vice-Presidência e o Prireiro-Secretário, para fazerem a condução do Prefeito e do Vice-Prefeito ao plenário. 82º Após tomar lugar a Mesa, à direita da Presidência, o Prefeito fará entrega d> diploma e da declaração de bens, assim como o Vice-Prefeito, para registro e arquivo da Câmara. 83º A seguir a Presidência convidará o plenário e a assistência a ouvirem de pé o compromisso do Prefeito e de seu substituto, que em voz alta dirão: “PROMETO CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, AS CONSTITUIÇÕES, AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO, DO MUNICÍPIO, E EXERCER MEU CARGO SOB A INSPIRAÇÃO DO PATRIOTISMO, DA LEALDADE E DA HONRA”. 84º Logo após o Compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito, a Presidência solicita que seja efetuada a leitura do termo de posse, que em seguida será assinado pelo Prefeito e pelo Vice-Prefeito; 85º Após as assinaturas a Presidência declara o Prefeito empossado, bem como seu substituto, prosseguindo a solenidade com os discursos oficiais e dos convidados. Seção V Da Presidência Art. 21. A Presidência representa legalmente a Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas atividades internas, competindo-lhe privativamente: | - quanto às atividades legislativas: a) comunicar aos Vereadores, com antecedência a convocação de sessões extraordinárias, sob pena de responsabilidade; b) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda não tenha parecer da comissão, ou havendo, se este for contrário; b) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição nos termos do Art. 134 deste Regimento; c) não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes a proposição inicial; d) declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo; EF; e) autorizar o desarquivamento de proposições; f) expedir os processos às comissões no prazo estabelecido; Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra E ku Po Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com l Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora 8) incluir os processos na pauta da ordem do dia, observando os prazos e os destaques; h) nomear, em até 24 horas úteis, através de portarias, os membros sorteados para compor as comissões, sejam elas permanentes ou temporárias; i) declarar a perda de lugar de membros das comissões, quando incidirem no número de faltas previsto neste Regimento; j) fazer publicar os atos da Mesa e da Presidência, portarias, bem como as resoluções, decretos legislativos e as leis; Il - quanto às sessões: a) convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento; b) adiar ou antecipar as sessões quando for motivo de extrema necessidade ou força maior, quando não haja prejuízo para o município; c) determinar em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de números; d) declarar a hora destinada ao expediente ou a ordem do dia e os prazos facultados, aos oradores; e) anunciar a ordem do dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante; f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos do regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão; g) interromper o orador que se desviar de questão em debate ou falar, sem o respeito à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem, ainda, suspender a sessão quando não for atendido, e as circunstâncias o exigirem; também solicitar seja a advertência registrada em ata. h) declarar o procedimento do Vereador incompatível com o decoro parlamentar, quando houver abuso das prerrogativas de Vereador, quando este não atender às advertências; i) chamar a atenção do orador, quando esgotar o tempo a que tem direito; ij) estabelecer o ponto da questão sobre o qual devam ser feitas as votações; |) anunciar o que se tenha de discutir ou votar e dar resultado das votações; m)votar na eleição da Mesa; n) votar nos casos de empate e quando a matéria exigir dois terços de votos e seu voto seja decisivo; o) resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua alçada: p) anotar em cada documento a decisão do plenário; q) resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou submetê-la ao plenário, quando omisso o regimento; r) mandar anotar em livros próprios os precedentes regimentais para solução de casos análogos; Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT D Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brOgmail.com Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora s) manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, retirá-los do recinto, »odendo solicitar a força necessária para esses fins; t) organizar a ordem do dia da sessão subsequente, fazendo constar obrigatoriamen'e e mesmo sem parecer das comissões, os projetos de lei com prazo de aprovação; u) comunicar ao plenário, na primeira sessão subsequente, a apuração do fato, fazendc constar da ata a declaração de extinção do mandato nos casos previstos na Constituição Federal, Constiuição Estadual e Lei Orgânica Municipal, convocando imediatamente o respectivo suplente. Il | - quanto à administração da Câmara Municipal: a) nomear, exonerar, promover, admitir, suspender e demitir servidores da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abonos de faltas, aposentadoria e acréscimos de vencimentos, observandc a Lei Orgânica Municipal e as demais leis; b) superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do orçamento as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo; c) apresentar ao plenário até o dia 26 de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas do mês anterior; d) proceder às licitações para compras e obras da Câmara, de acordo com a legislação vigente; e) determinar abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos; f) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de suas Secretarias; 8) providenciar, nos termos da Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do município de Pedra Preta, a expedição de certidões, atestados e declarações, que lhe forem solicit: das, relativas a despachos, atos ou informações a que os mesmos, expressamente se refiram; IV - quanto às relações externas da Câmara: a) dar audiências públicas na Câmara em dias e horas prefixados; b) superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara não permitindo expressões vedadas pelo regimento; c) manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o Prefeito e demais autoridades; d) agir judicialmente em nome da Câmara, por si próprio ou por deliberação do plenário; e) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formuladas pela Câmara; f) dar ciência e encaminhar ao Prefeito, em até 2 dias Úteis, as proposições de autoria do Executivo, aprovadas ou rejeitadas e, no mesmo prazo, encaminhar as proposições de autoria do Legislativo que demandarem apreciação do Chefe do Executivo; g) promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário e após observados os quinze dias úteis, em poder do Prefeito, não tenha sido sancionado pelo Executivo. ta h Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra peinrrE TE Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQgmail.com Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora Art. 22. Compete, ainda à Presidência: | - executar as deliberações do plenário; Il - assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara; HI - dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou do Legislativo; IV - licenciar-se da presidência quando precisar ausentar-se do município por mais de 15 (quinze) dias; V - dar posse ao Prefeito e Vereadores que não forem empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores, presidir a sessão de eleição da Mesa do segundo biênio e dar-lhe posse; VI - declarar extinto o mandato de Vereadores, nos casos previstos em lei; VII - substituir o Prefeito nos termos da legislação vigente; Mill - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal; IX - solicitar a intervenção no município, nos casos admitidos pela Constituição; X - interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara no prazo constitucional, o duodécimo da Casa Legislativa; Art. 23. O Vereador não poderá presidir os trabalhos da Câmara Municipal ou de comissão, nem ser designado relator, quando se estiver discutindo ou votando assunto de seu interesse pessoal ou quando se tratar de proposição de sua autoria. Art. 24. A Presidência, estando com a palavra, é vedado interromper-lhe ou aparteá-lo. Art. 25. A Presidência em exercício, será sempre considerado para efeito de “quórum” para discussão e votação do plenário. Art. 26. A Presidência da Câmara poderá se utilizar de e-mail e de mensageiros de redes sociais, para enviar proposições e documentos, em arquivos digitais, e informações aos Vereadores e às comissões permanentes, podendo inclusive convocar sessões extraordinárias e audiências públicas, bem como enviar convites para reuniões, sessões solenes e demais eventos. Parágrafo único. Para efeitos de contagem de prazo, a comunicação virtual enviada durante o expediente de funcionamento da Câmara será considerada recebida na data do envio, e aquela que for enviada após o expediente será considerada recebida no primeiro dia útil subsequente. Art. 27. Diante da adoção de sistema informatizado de gerenciamento do processo legislativo, com acesso permitido aos parlamentares e às comissões, via rede mundial de computadores, fica dispensado o envio dos arquivos físicos ou virtuais, aos Vereadores e comissões permanentes ou temporárias. Parágrafo único. Para efeitos de contagem de prazo, o arquivo disponibilizado no sistema informatizado de gerenciamento do processo legislativo durante o expediente de funcionamento da Câmara será considerado recebido na data da disponibilização, e aquele que for disponibilizado após o expediente será considerado recebido no primeiro dia útil subsequente. Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT , Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQgmail.co! Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora Seção VI Dos Secretários Art. 28. Compete ao Primeiro-Secretário: | - constar a presença dos Vereadores ao abrir-se a sessão confrontando-a com o livro de presenças, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada; Il - fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pela Presidência; Ill - ler o expediente do Prefeito e de diversos, bem como as proposições e demais p: péis que devam ser de reconhecimento do plenário; IV - fazer a inscrição de oradores no grande expediente e na explicação pessoal em livro próprio; V - superintender a redação da ata; VI - redigir e transcrever as atas das sessões secretas; VII - assinar com a Presidência os atos da Mesa; VIII - auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da secretaria e na observância des'e Regimento. Art. 29. Compete ao Segundo-Secretário: Parágrafo único. Substituir o Primeiro-Secretário nas suas ausências, licenças ou impedimentos, bem como auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições, quando da realização das sessões planárias. CAPÍTULO II DAS COMISSÕES Seção | Disposições Preliminares Art. 30. As comissões da Câmara serão; | - permanentes, as que subsistem através da Legislatura; Il - temporárias, as que são constituídas com finalidades especiais ou de representação a se extinguirem com término da Legislatura, ou antes dela quando preenchido os fins para os quais forem constituídas. Art. 31. Assegurar-se à nas comissões, tanto quanto possível a representação proporcional partidária dos Vereadores da Câmara. Art. 32. Poderão participar dos trabalhos das comissões; como membros credenciados e sem direito a voto, técnicos ou representantes de entidades, que tenham legítimo interesse no esclsrecimento de assunto submetido à apreciação das mesmas. 81º No exercício de suas atribuições, as comissões poderão convidar pessoas interesadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos e proceder todas as diligências que julgarem necessária Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT MM E Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brOgmáif.com ( Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora 82º Poderão as comissões solicitar do Prefeito, por intermédio da Presidência da Câmara e independentemente de discussões e votação do plenário, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues a sua apreciação, mas desde que o assunto seja de competência das mesmas. 83º As comissões, em razão da matéria de sua competência, com a devida aprovação plenária, cabe convocar Secretários Municipais, Presidentes de autarquias e Presidentes de órgãos, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições. 84º Sempre que a comissão solicitar informações do Prefeito ou audiência preliminar de outra comissão, fica suspenso o seu prazo, até o máximo de 15 (quinze) dias, findo o qual deverá a ser exarado o seu parecer. 85º O prazo da comissão não será suspenso quando se tratar de projeto com prazo fatal para deliberação. Neste caso, a comissão que solicitou as informações deverá completar seu parecer dentro do prazo que lhe impõe este Regimento, mesmo sem ter recebido as informações solicitadas. 86º As comissões da Câmara diligenciarão junto às dependências, arquivos e repartições municipais, para tanto a Presidência da Câmara comunicará o fato ao Prefeito com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, para que este determine aos setores administrativos atendimento necessário aos Vereadores. Seção Il Das Comissões Permanentes Art. 33. As comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do plenário, projeto de resolução ou de decreto legislativo, atinentes à sua especialidade. Parágrafo único. Para analisar os projetos de códigos e de plano diretor serão constituídas comissões especiais, nos termos do art. 177 deste Regimento, as quais farão as vezes das comissões permanentes. Art. 34. As comissões permanentes, compostas de uma Presidência, uma Vice-Presidência, uma Secretaria e duas Suplências, possuem as seguinte denominações e atribuições: a) Comissão de Constituição, Legislação e Redação, que tem como competência específica opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, de modo a adequá-las ao bom vernáculo. b) Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a quem compete opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a proposta orçamentária do município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores municipais; elaborar a redação final do projeto de lei orçamentária, plano plurianual, e lei de diretrizes orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de contas do Prefeito; c) Comissão de Serviços Públicos, que opinará sobre as proposições referentes à educação, cult saúde, contratos em geral, obras públicas, patrimônio histórico, ecologia. Ta sa Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com Mo Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora Art. 35. No início de cada biênio da legislatura, ou quando se fizer necessário, em comum acordo, os Vereadores definirão as composições das comissões permanentes. 91 82º No ato da composição das comissões permanentes, figurará sempre o nome do '/ereador efetivo, ainda que licenciado. 10 Os membros escolhidos terão mandato coincidentes com o biênio da escolha. 10 Art. 36. Não havendo acordo, proceder-se-á a escolha dos membros das comissõe: por eleição na Câmara, votando cada Vereador em um nome para cada comissão considerando-se eleito o mais votado. 81º Proceder-se-á a tantos escrutínios quantos forem necessários para completar o preenchimento de todos os lugares de cada comissão. 82º Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do partido ainda não representi do na comissão. 83º Se os empatados se encontrarem em igualdade de condições será considerado eleito o mais votado na eleição para Vereador. Art. 37. As reuniões para a constituição das comissões permanentes serão públicas. $1º O mesmo Vereador não poderá participar em mais de 2 (duas) comissões; 82º A Vice-Presidência da Mesa, no exercício da presidência, terá substituto nas comissões Permanentes a que pertencer enquanto substituir a Presidência. 83º As substituições dos membros das comissões nos casos de impedimentos serio apenas para completar o biênio do mandato. Art. 38. São atribuições das comissões, em razão da matéria de sua competência: a) iniciar projetos de lei; b) realizar audiências públicas com entidades da comunidade; c) convocar secretários municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às st as atribuições; d) acompanhar, junto ao Governo, os atos de regulamentação, zelando por sua complet:i adequação; e) receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa «contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; f) acompanhar, junto ao Executivo, a elaboração da proposta orçamentária bem como a sua posterior execução; g) solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; h) apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer. Seção Il Das Presidências e Vice-Presidências das Comissões Permanentes Art. 39. As comissões permanentes, logo que constituídas reunir-se-ão para eleger as respectivas Presidências e Vice-Presidências e deliberar sobre os dias, a hora de reunião e ordem dos trabal deliberações essas que serão consignadas em ata digitada. Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra ear ZA) Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com *u Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora Art. 40. Compete às Presidências das comissões permanentes: | - convocar reuniões extraordinárias: Il - presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos; Hll - receber a matéria destinada a comissão e designar-lhe relator; IV - zelar pela observância dos prazos concedidos à comissão; V - representar a comissão, nas relações com a Mesa e o plenário; VI - solicitar substituto à Presidência da Câmara para os membros da comissão. $1º A Presidência da comissão permanente poderá funcionar como relator e terá direito a voto, em caso de empate. $2º Dos atos da Presidência da comissão cabe a qualquer momento, recursos ao plenário; 83º A Presidência da comissão permanente será substituída em suas ausências, faltas, impedimentos e licenças pela Vice-Presidência. Art. 41. Quando duas ou mais comissões permanentes apreciarem proposições ou quaisquer matérias em reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso Presidente de comissão, dentre os presentes, se desta reunião conjunto não estiver participando a comissão de Economia Finanças orçamento e Fiscalização Financeira, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá à Presidência desta comissão. Art. 42. As Presidências das comissões permanentes reunir-se-ão, mensalmente, sob o comando da Presidência da Câmara, para examinar assuntos de interesse comum das comissões e assuntar providências sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições. Seção IV Das Reuniões Art. 43. As comissões permanentes reunir-se-ão, ordinariamente, no edifício “da Câmara, nos dias e horas previamente fixados quando de sua primeira reunião. 81º As reuniões extraordinárias sempre serão convocadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, avisando-se obrigatoriamente, a todos os integrantes da comissão, prazo esse dispensado se constar no ato da convocação, com a presença de todos os membros. 82º As reuniões ordinárias e extraordinárias, durarão o tempo necessário para os seus fins, salvo deliberação em contrário peta maioria dos membros da comissão. $3º As Presidências das comissões anotarão em livro próprio as ausências e presenças dos membros e farão publicar no final de cada semestre, em edital na Câmara Municipal para conhecimento público. 84º O membro de comissão permanente que faltar, sem justificativas legais, a três reuniões seguidas, ou a cinco intercaladas, em cada ano calendário, será destituído definitivamente da comissão e ficará proibido de fazer uso da palavra nas duas sessões plenárias seguintes. | Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT 4 Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com o. Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora 85º As faltas, às reuniões da comissão, poderão ser justificadas por escrito à Presidência, respectiva, quando ocorra justo motivo, tais como: doença, viagem ou gala no desempenho de riissões oficiais da Câmara ou do município, que impeçam a presença às mesmas do Vereador. Art. 44. As reuniões, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria dos membros da comissão serão públicas. Parágrafo único. As comissões permanentes não poderão reunir-se no período da ordem do dia das sessões da Câmara, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a tramitação de Lrgência especial, ocasião em que as sessões serão suspensas. Art. 45. As comissões permanentes somente deliberarão com a presença da maioria de seus membros. Seção V Das Audiências das Comissões Permanentes Art. 46. À Presidência da Câmara incumbe, dentro do prazo improrrogável de cinco di:s úteis, a contar da data do recebimento das proposições, encaminhá-las às comissões competentes, ncs termos do art. 47 deste Regimento, para expedição de pareceres, independentemente da leitura no expediente da sessão, exceto nos casos em que decidir consultar previamente alguma das comissões »ermanentes ou ainda a assessoria jurídica, situações em que a contagem do prazo ficará suspensa por até dez dias corridos. Art. 47. Quando qualquer proposição for de competência de mais de uma comissão, deverá inicialmente ser encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Redação; em seguida será encaminhada à Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, se for de sua com petência; e, por fim, será encaminhada à Comissão de Serviços Públicos, se for de sua competência. $1º Recebido qualquer processo, a Presidência da comissão designará o relator, no praio máximo de 1 (um) dia útil, independentemente de reunião, podendo reservá-la a sua própria consider: ção. 82º Esgotados os prazos concedidos às comissões, a matéria estará apta a ser levada a p'enário, mesmo sem os pareceres, situação em que serão designados relatores especiais, respondendo por negligência os membros titulares do órgão técnico omisso. Art. 48. Excetuados os casos em que este Regimento determine de forma diversa, as coriissões deverão obedecer aos seguintes prazos para examinar as proposições e sobre elas decidir: |- Trinta minutos, quando se tratar de proposição em regime de urgência nos termos do art. 144 e para emendas de plenário à matérias cuja votação se ultimará na sessão em que for apresentada a emenda, podendo ser oral o parecer neste caso; Il - dois dias úteis, quando se tratar de emendas apresentadas no plenário da Câmara, a matérias que passarão por segundo turno de votação em outra data, correndo simultaneamente para todas as comissões que forem competentes para a proposição principal; Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra reta pur 2 h À l Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora Hll - três dias úteis, quando se tratar de proposição em regime de urgência nos termos do art. 143 e também quando se tratar de proposição em regime de urgência em razão da natureza da matéria; IV - cinco dia uteis, quando se tratar de proposição em regime de prioridade; V - dez dias uteis, quando se tratar de proposição em regime de tramitação ordinária e for de competência de mais de uma comissão permanente; VI - quinze dias uteis, quando se tratar de proposição em regime de tramitação ordinária e for de competência de apenas uma comissão permanente; $1º Excetuadas as proposições em regime de urgência, cujos prazos não podem ser prorrogados, os demais poderão ser uma só vez, pela Presidência da comissão, a requerimento do relator, pelo mesmo prazo. 82º A Presidência da comissão, uma vez esgotado os prazos referidos neste artigo, avocará a proposição para relatá-la no prazo improrrogável de dois dias úteis, se ainda houver prazo para a conclusão da tramitação da proposição, ou então imediatamente quando restarem esgotados os prazos para se ultimar a votação da proposição, registrando em ata a negligência do relator designado. Art. 49. É vedado a qualquer comissão manifestar-se: |- sobre constitucionalidade ou legalidade da proposição, em contrário ao parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação. Il- sobre o que não for de sua atribuição específica, ao apreciar as proposições submetidas a seu exame. Seção VI Dos Pareceres Art. 50. Pareceres são os pronunciamentos das comissões sobre assuntos submetidos a seu exame, emitidos com observância das normas estipuladas neste Regimento Interno. $1º Os pareceres, em regra, devem ser apresentados por escrito e em termos explícitos e contará de 3 partes: |- exposição da matéria em exame; Il - conclusão do relator; Ill - decisão da comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra; 82º Após o relatório, que é a exposição da matéria para exame virá o voto do relator em termos sintéticos, com a sua opinião sobre a conveniência ou rejeição, total ou parcial da matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emendas. 83º A Comissão de Constituição, Legislação e Redação somente dará parecer sobre a legalidade, constitucionalidade, regimentalidade e conteúdo gramatical das proposições, bem como elaborará a redação final dos projetos. | ES Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT p Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brOgmail.co: do. Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora 84º Os pareceres da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e da Comissão de Serviços Públicos, assim como quaisquer emendas, serão sempre votados, podendo a juízo da Presidência, ou a requerimento de Vereador, serem votados englobadamente. 85º Os pareceres da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, apresentados na forma escrita, são de observância obrigatória e somente serão votados em plenário mediante recurso interposto no prazo máximo de 3 (três) dias uteis contados da data do protocolo do parecer, por um décimo dos Vereadores, salvo se a proposição estiver tramitando com a urgência de que trata o art. 144 ou estiver em pauta de convocação de sessão extraordinária realizada em menos de 48 (quarenta e oito) hora: da convocação, quando o recurso poderá ser oral em plenário. $6º Não haverá comunicação oficial aos Vereadores acerca da existência de parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, uma vez que o seu protocolo já o torna aúblico. 87º Os pareceres contrários da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, não recorridos e aqueles mantidos pelo plenário, prejudicam a tramitação da proposição a que se referir, exceto Mensagem de Veto, que em qualquer hipótese sempre será deliberada pelo plenário. 88º Admite-se que os pareceres sejam proferidos na forma oral, nas hipóteses em qLe a proposição, esteja sob a urgência disciplinada no art. 144 deste Regimento ou quando a matéria estiver em pauta de convocação de sessão extraordinária realizada em menos de 48 (quarenta e oito) horas da convocação. $9º Em se tratando de sessão extraordinária, não poderá haver pedido de vista e os pareceres, quando escritos, deverão ser protocolizados pelas comissões antes do início da sessão. $10.0s pareceres escritos serão disponibilizados aos Vereadores, para conhecmento prévio, imediatamente após serem protocolizados. $11. Não haverá leitura plenária de pareceres, exceto quando o membro de comissão permanente o fizer em questão de ordem ou durante discursos, e nos casos em que a matéria tramita em regime de urgência especial ou estiver em pauta de sessão extraordinária, desde que não tenham sido protocolizados antes da sessão de votação. 812. Nos casos de matérias com regime de urgência especial concedido pelo plenário, é permitida a distribuição dos pareceres aos Vereadores imediatamente após a aprovação do pedid> de urgência, situação em que é dispensada sua leitura. Seção VII Das Atas das Reuniões Art. 51. Das reuniões das comissões lavrar-se-ão atas, digitadas, com o sumário do que: durante elas houver ocorrido, devendo consignar obrigatoriamente: I- a horae o local da reunião; Il - os nomes dos membros que compareceram e dos que não se fizerem presentes, com ou sem justificativa; Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra praia % df ES y Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brOgmail.com q Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora Hll - síntese dos relatórios e dos debates; IV- nome dos relatores e relação da matéria; $1º As atas serão lidas e após serem aprovadas, serão assinadas pelos membros da comissão. 82º As atas serão lavradas pelos servidores dos gabinetes das Presidências das comissões Permanentes, e na inexistência destes, por funcionários da Secretaria de Administração indicados pela Presidência da Câmara. Seção VIII Das Vagas, Licenças e Impedimentos Art. 52. As vagas das comissões verificar-se-ão: | - coma renúncia; Il - com a perda do lugar; 81º A renúncia de qualquer membro da comissão será ato acabado e definitivo, desde que manifestada, por escrito, à Presidência da Câmara. 82º A perda do lugar se dará em decorrência do excesso de faltas, nos termos do disposto no 84º do art. 43 deste Regimento. 83º A Presidência da Câmara preencherá as vagas verificadas nas comissões, nomeando os novos membros entre os vereadores que integram apenas uma ou nenhuma comissão, respeitando sempre que possível a representação proporcional partidária. 84º Tratando-se de licença do exercício do mandato de Vereador, a nomeação recairá, obrigatoriamente, no respectivo suplente que assumir a vereança. 85º A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou impedimento. Art. 53. Os membros das comissões emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator, mediante voto. $1º O relatório será transformado em parecer se aprovado pela maioria dos membros da comissão. 82º Quando o relatório não obtiver a maioria dos votos, a opinião da maioria dos que votarem constituirá o parecer. 83º Nenhum Vereador integrante de comissão permanente poderá se abster das votações e nem de assinar os documentos da comissão, sendo que a estes Vereadores se aplica ainda o seguinte: a) poderão exarar voto aditivo, em separado”, devidamente fundamentado, quando for favorável às conclusões do relator, mas desejar acrescentar novos argumentos à sua fundamentação. b) deverão exarar voto contrário, em separado, devidamente fundamentado, quando discordar das conclusões do relator. $4º O voto do relator não acolhido pela comissão constituirá “voto vencido”. Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT mw c Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQgmail.com Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora Sessão IX Das comissões Especiais Art. 54. As comissões parlamentares especiais são aquelas que se destinam a elabora ;ão e apreciação de estudos de questões municipais e à tomada de posição da Câmara em out'os assuntos de reconhecida relevância. Art. 55. As comissões parlamentares especiais de caráter transitório, são de quatro espécies: | - Comissão de Estudo; Il - Comissão de Inquérito; HI - Comissão Processante; e IV - Comissão de Representação; Art. 56. As comissões de estudo são formadas, por eleição entre os Vereadores, seguica de nomeação por portaria da Presidência, para estudo mais apurado das matérias submetidas à Câmara, que demandam uma pesquisa técnica ou adoção de mecanismos próprios, incompatíveis com a rotina legislativa normalmente utilizada na Casa. Art. 57. As comissões parlamentares de inquérito serão constituídas nos termos da lei Orgânica do município, mediante requerimento que indique com precisão o fato ou fatos a apurar, assinado por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal, o qual será protocolizado na Câmara Municipal ou entregue à Mesa, sendo considerado definitivo após leitura a se realizar na primeira reunião ordinária subsequente, passando a produzir seus efeitos independentemente de qualquer outra formalidade. $1º Quando um Requerimento para criação de comissão parlamentar de inquérito não possuir a assinatura de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal, deverá ser transformadc em projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora, a ser votado na primeira sessão ordinária subsequente, devendo obter votação favorável de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal, para ser co astituída. 82º A Comissão Parlamentar de Inquérito terá cinco cargos, sendo eles: Presidência, Relatria, Secretaria e duas suplências, os quais serão preenchidos na mesma sessão em que for lido o recjuerimento ou aprovado o projeto de resolução de sua criação. 83º A Presidência da C.P.l. será ocupada pelo primeiro signatário do requerimento d> sua criação, cabendo à Presidência a escolha da relatoria e, por votação serão escolhidos o secretário e os dois suplentes, sendo que em todo caso de empate, o cargo será ocupado pelo membro mais icoso. 84º Quando o requerimento de criação não possuir cinco assinaturas, serão sorteados em plenário, entre todos os desimpedidos, com exceção da Presidência da Câmara, os demais Vereadores que comporão a C.P.l., os quais também participarão da escolha de que trata o 83º deste artigo 85º Não poderá integrar a C.P.l. Vereador de bancada parlamentar que nela já tenha rapresentante, exceto nas situações em que o número de bancadas for inferior a 5 pa assim. ccmo, nenhum E Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra rear SA Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(Ogmail.com Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora Vereador poderá se recusar a integrar a comissão, ou dela se retirar, exceto nos casos de licença que ocorrer durante os trabalhos ou de suspeição do parlamentar pelo fato de ter vínculo direto com o objeto determinado a ser investigado pela comissão. 86º O membro da comissão parlamentar de inquérito, que faltar, sem justificativas legais, a duas reuniões seguidas, ou a três intercaladas, será destituído da comissão e ficará proibido de fazer uso da palavra nas duas sessões plenárias seguintes, devendo a Presidência da comissão parlamentar informar oficialmente à Presidência da Câmara Municipal, que expedirá a Portaria de destituição, assumindo definitivamente a vaga o primeiro suplente. 87º Em caso de licença do Vereador integrante da C.Pl. nos termos do art. 80 desta Resolução, o suplente imediato nomeado na comissão parlamentar de inquérito assumirá a vaga do licenciado definitivamente. 88º Na primeira reunião, que deverá acontecer em no máximo cinco dias corridos, após a publicação da portaria presidencial de constituição da C.P.I., adotado o roteiro de trabalho, iniciar-se-á a contagem do prazo de noventa dias corridos para a conclusão dos trabalhos. $9º Se a C.P.I. deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido ficará automaticamente extinta, salvo se o plenário, em tempo hábil, autorizar prorrogação de seu prazo, através de Resolução, de iniciativa da própria C.P.1. ou de qualquer Vereador, por até mais 180 (cento e oitenta) dias. $10. A prorrogação do prazo estabelecido só será permitida se a comissão estiver em efetivo funcionamento, caso contrário a C.P.I. se extinguirá ao final do prazo inicial, ou antes, mediante a conclusão das investigações. $11. Durante o recesso parlamentar a contagem do prazo de duração estará suspensa, e a C.P.I. não funcionará, salvo se esta, pela maioria absoluta de seus membros, entender o contrário. 812. Concluídas as investigações, será elaborado, pelo relator, um parecer, contendo, além de um resumo de todo o processado, a decisão da relatoria, o qual deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos componentes da comissão. 813. Nenhum Vereador integrante de comissão parlamentar de inquérito poderá se abster das votações e nem de assinar os documentos da comissão, sendo que a estes Vereadores se aplica ainda o seguinte: | - poderão exarar voto aditivo, em separado”, devidamente fundamentado, quando for favorável às conclusões do relator, mas desejar acrescentar novos argumentos à sua fundamentação. Il - deverão exarar voto contrário, em separado, devidamente fundamentado, quando discordar das conclusões do relator. $14. Caso o relator não apresente o parecer de que trata o 810, em até 15 (quinze) dias corridos antes do encerramento do prazo de funcionamento da comissão, sua Presidência designará, imediatamente, novo relator, que disporá do prazo de 4 (quatro) dias corridos para apresentação do parecer, que deverá ser votado pela comissão em até 2 (dois) dias corridos após o seu recebimento. Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT hh - Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com do Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora $15. A comissão parlamentar de inquérito, antes do término do prazo de funcionamento, encaminhará o parecer aprovado para a Presidência da Câmara Municipal realizar a sua publicação no cliário oficial, bem como encaminhará ao Ministério Público e aos demais órgãos competentes indicados r as conclusões do parecer, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais. 816. Caso a comissão conclua que o processo deva ser encaminhado para determinada autoridade a fim de se continuar a investigação, caberá à Presidência da comissão determinar a extração de cópias ou mesmo o desentranhamento de documentos, com indicação das possíveis irregularidades apuradas, encaminhando-os à autoridade competente. $17. Não poderá haver mais de duas C.P.I.s funcionando simultaneamente. $18. No caso de criação de uma segunda C.P.I. para funcionamento simultâneo à outra já instalada, o Vereador, membro titular da primeira comissão, sorteado para integrar a segunda, pocerá se recusar a integrar a nova C.P., Art. 58. As comissões processantes constituídas com a finalidade de apurar infrações político- administrativas do Prefeito, e utilização, pelos Vereadores, do mandato para a práiica de atos de corrupção ou de improbidade administrativa, fixação de residência fora do municípic, procedimento incompatível com a dignidade da Câmara ou falta com o decoro na sua conduta pública obedecerão ao disposto em legislação federal. Parágrafo único. O projeto de decreto legislativo dispondo sobre a cassação do mandato será votado juntamente com o parecer final da comissão Processante, de modo que o acatamento, palo plenário, de qualquer imputação de cometimento de infração, implicará na aprovação do referid> projeto, cujo decreto, dele oriundo, será imediatamente promulgado pela Presidência. Art. 59. As comissões processantes constituídas com a finalidade de apurar representações contra membros da Mesa Diretora, por irregularidade ou omissões regimentais, no desempenho de suas funções, obedecerão ao disposto nos artigos 17, 18 e 19 deste Regimento Interno. Art. 60. As comissões de representação, constituídas mediante portaria da Presidência, têm a finalidade de representar à edilidade em atos externos, de caráter social, bem como durante o perído de recesso da Câmara, sempre neste caso observando a proporcionalidade partidária. CAPÍTULO III DO PLENÁRIO DA CÂMARA Art. 61. plenário é órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido neste Regimento. $1º O local é o recinto de sua sede; 82º A forma legal para deliberar é a sessão regida pelos dispositivos referentes à matéria, astatuíd leis ou neste Regimento. Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/M' Ed Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brOgmail.co: á | os em E Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora 83º O número é o “quórum” determinado em lei ou neste Regimento, para a realização das sessões e para as deliberações. 84º Em nenhuma hipótese a soberania do plenário poderá ser evocada para se descumprir exigência constitucional, legal ou regimental. Art. 62. A discussão e a votação de matérias pelo plenário, constantes da ordem do dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as deliberações serão por maioria simples de votos, dos Vereadores presentes. Art. 63. O Vereador que tiver interesse pessoal, que venha lhe beneficiar diretamente, não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo. CAPÍTULO IV DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA Art. 64. Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de resoluções, ou leis especiais ou através de portarias baixadas pela Presidência. Parágrafo único. Os cargos em comissão serão atribuídos a funcionários nomeados exclusivamente pela Presidência da Câmara. Art. 65. A criação, a extinção e modificação de cargos, bem como a fixação e aumento de seus vencimentos, serão através de projetos de lei, de iniciativa privativa da Mesa Diretora. Art. 66. Poderão os Vereadores interpelar a Presidência sobre os serviços da Secretaria Administrativa ou ainda, apresentar sugestões, em ambos os casos, com a devida formalidade. Art. 67. A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade da Presidência. Parágrafo único. Os ofícios encaminhando matérias deliberadas ou demais assuntos de caráter geral do Legislativo, serão despachados pela Presidência ou Secretário da Mesa. Art. 68. A Secretaria Administrativa fornecerá, mediante autorização expressa da Presidência, a qualquer Vereador que tenha legítimo interesse, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, certidões, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade e do servidor, que negar ou retardar a expedição. Parágrafo único. A numeração de atos da Mesa, portarias, pareceres, projetos, indicações, obedecerão ao período de uma sessão legislativa. Art. 69. A Secretaria Legislativa de Administração utilizará no que for possível, os registros digitais de seus serviços, mantendo como obrigatórios apenas os livros de: | - termos de posse dos Vereadores, Mesa Diretora, Prefeito e Vice-Prefeito; Il - correspondências oficiais; Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT h | Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQgmail.com O. 23 Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora 1! - chamadas dos Vereadores nas sessões plenárias; IV - chamadas dos Vereadores nas reuniões das comissões; e V- usos da palavra no Grande Expediente e na Explicação Pessoal; 81º Os registros contábeis e financeiros permanecerão no setor de Contabilidade da Câmara Municipal. 82º Os livros serão rubricados pela Presidência da Câmara, no final de cada sessão legislativa. 83º Os livros adotados nos serviços da Secretaria Administrativa, poderão ser substituírlos por fichas ou outro sistema conveniente. TÍTULO Ill DOS VEREADORES CAPÍTULO | DO EXERCÍCIO DO MANDATO Art. 70. Os Vereadores são agentes públicos, da categoria dos agentes políticos, investi los de mandato legislativos e eleitos mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país, para um mandato de quatro anos. Art. 71. São prerrogativas e direitos dos Vereadores, além dos estabelecidos na Lei Orgârica Municipal: a) a não interferência em sua vida parlamentar; b) a prerrogativa de prisão especial no curso de processo crime; c) o aliciamento da opinião pública quanto à tomada de certas medidas legislativas; d) a sensibilização de seus pares, do Prefeito e de seus auxiliares diretos, visando obter a adoção de tais ou quais medidas legislativas; e) a apresentação de projeto de lei, de decretos legislativos, de resoluções e de emendas, a tais atos; f) a proposição de indicações; 8) a proposição de requerimentos; h) a emissão de pareceres; i) a proposição de moções; j) a participação em debates e votações; k) a eleição da Mesa Diretora e das comissões; |) o direito à remuneração; m) o requerimento de licença por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa. n) a não obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, em razãoNdo exercício do mandato, nem sobre pessoas que lhe confiaram ou deles receberam informações. Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT dh Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora Art. 72. São obrigações e deveres dos Vereadores, além de outras estabelecidas na Lei Orgânica: a) desincompatibilizar-se e apresentar declaração pública de bens no ato da posse e no término do mandato, com firma reconhecida em cartório. b) residir no território do município. c) comparecer à hora regimental, nos dias designados para as sessões nelas permanecendo até o seu término, a não ser por motivo justificado, à Mesa durante a sessão, formulado oralmente sob pena de ser anotada na ata a sua ausência o que implicará em falta para fins de direito; d) comparecer em trajes sociais, destacando-se pelas suas funções; e) votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara; f) desempenhar-se dos encargos que lhe foram incumbidos; £) comparecer às reuniões das comissões, permanentes ou especiais das quais seja integrante, prestando informações e emitindo pareceres nos processos a ele distribuídos, com a observância dos prazos regimentais; h) propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do município, à segurança e ao bem estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público; i) comunicar sua falta ou ausência, às sessões quanto tiver motivo justo através de ofício à Presidência, juntando quando possível, documentos comprobatórios; j) respeitar os seus pares; k) ter condutas pública e privada irrepreensível; |) conhecer o regimento interno da Câmara; Parágrafo único. A norma inserta na “alínea d” deste Artigo se limita à exigir o uso de camisa, paletó e gravata pelos Vereadores e blazer ou tailleur pelas Vereadoras, ficando a critério pessoal a escolha do estilo da calça comprida ou da saia. Art. 73. Se o Vereador cometer abusos desrespeitando a ordem e as normas estabelecidas neste Regimento Interno, a Presidência tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade: | - advertência pessoal; Il - advertência em plenário; Il - cassação da palavra e inscrição em ata; IV - determinação para retirar-se do plenário; V - proposta de sessão secreta para Câmara discutir a respeito, que deverá, ser aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara; VI - proposta de cassação do mandato, por infrações ao art. 19 da Lei Orgânica do município de Pedra Preta. Parágrafo único. Para manter a Ordem no recinto da Câmara, a Presidência pode solicitar a força necessária. A Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT hp of Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br (gmail.com de. Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora Art. 74. O Vereador que negligenciar os prazos regimentais ou os afazeres de sua obrigação, responderá pela sua negligência, podendo, a juízo da Mesa Diretora, pela maioria dos seus membros, com aprovação plenária, respeitado o contraditório e a ampla defesa, sofrer as seguintes peralidades: | - censura, oral ou escrita; Il - suspensão de prerrogativas regimentais por até seis meses; Ill - suspensão do exercício do mandato por até seis meses. $1º As prerrogativas às quais se refere o Inciso Il deste artigo são: uso da palavra no grade expediente e na explicação pessoal, uso da palavra nas discussões de proposições, apresentação de q estão de ordem, pedido de vista, pedido de preferência e pedido de adiamento de votação. 82º Na aplicação de qualquer sanção disciplinar prevista neste artigo serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Câmara de Vereadores e para o município, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator. 83º Sem prejuízo da aplicação das penas descritas neste artigo, deverão ser integralmente ressarcidos ao erário os danos causados e as vantagens indevidas provenientes de recursos públicos utilizados em desconformidade com os preceitos constitucionais, legais ou regimentais. $4º O Vereador, que faltar, durante o ano calendário, sem justificativas legais, a duas aurliências públicas convocadas pela Presidência da Câmara, independentemente de serem seguidas ou intercaladas, ficará proibido de fazer uso da palavra nas duas sessões plenárias seguintes. 85º Aos relatores das comissões especiais previstas nos incisos |, Il e Ill, do Art. 55 deste Regimento Interno, bem como aos relatores de processos referentes à contas anuais de goverro do Executivo municipal, que não cumprirem os prazos para protocolo dos seus respectivos pareceres, aplicar-se-á, em dobro, a penalidade prevista no Inciso Ill do presente artigo, respeitada a disposição do seu caput. Art. 75. Os Vereadores são invioláveis no exercício da vereança por suas opiniões, palavras e votos, na circunscrição do município. Art. 76. Os Vereadores não podem ser titulares de nenhum outro mandato ou cargo eletivo, em nenhuma das esferas de governo. Sessão | Da Extinção e Cassação do Mandato Art. 77. A extinção e cassação do mandato do Vereador dar-se-ão conforme os dispositivos constantes dos arts. 18 e 19 da Lei Orgânica Municipal. Seção Il Da Suspensão do Mandato Art. 78. Dar-se-á suspensão do exercício do cargo de Vereador: [ o) Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra rea n—f) - / Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQgmail.com — N Ea Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora | - por incapacidade civil, julgada por sentença de interdição. Il - por condenação criminal que impuser pena de privação de liberdade e quanto durarem efeitos. Ill - por negligenciar os prazos regimentais ou os afazeres de sua obrigação, nos termos do art. 74 deste Regimento. CAPÍTULO II DA POSSE, DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO Art. 79. Os Vereadores tomarão posse nos termos do art. 6º deste Regimento. $1º Os Vereadores que não comparecerem ao ato de instalação, bem como os suplentes, quando convocados serão empossados pela Presidência da Câmara, em qualquer fase da sessão a que comparecerem, devendo aqueles apresentar o respectivo diploma e declaração de bens e prestação do compromisso regimental. 82º Os suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, da data do recebimento da convocação. $3º A recusa do Vereador eleito e do suplente, quando convocados a tomar posse, importa em renúncia tácita do mandato, devendo a Presidência após o decurso do prazo estabelecido no art. 6º, 83º, deste Regimento declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente. Art. 80. O Vereador somente poderá licenciar-se: | - para investidura no cargo de Secretário Municipal, Secretário de Estado, Secretário do Governo Federal ou Ministro do Governo Federal; Il - para tratar de assunto de seu interesse particular, no prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias e nem superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa; Ill - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do município; e, IV - por motivo de doença. 81º O Vereador licenciado será remunerado pela Câmara Municipal somente nos casos dos incisos Ill e IV deste artigo, sendo que no caso do inciso IV, o pagamento do subsídio ficará a cargo da Câmara Municipal somente até o atingimento do prazo estabelecido legalmente para que o benefício seja assegurado pelo sistema previdenciário a que o Vereador estiver vinculado. 82º As licenças relativas aos incisos |, Il e Ill serão solicitadas por intermédio de requerimentos devidamente protocolizados na Câmara Municipal dentro dos prazos regimentais, os quais serão transformados em projetos de resoluções, por iniciativa da Mesa, nos termos da solicitação, entrando na ordem do dia da sessão seguinte. A proposição assim apresentada terá preferência sobre qualquer matéria e só poderá ser rejeitada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara. 83º Em caso de doença fica dispensado o requerimento e a aprovação de projeto de resolução, sendo que imediatamente após a protocolização do atestado médico se inicia a licença: a) por tempo indeterminado quando o atestado não estabelecer o prazo de afastamento atividades; e, A Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT nm Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — O, Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora b) por tempo determinado quando o atestado estabelecer o prazo de afastamento das atividades. 84º No caso do Inciso | a licença será sempre por tempo indeterminado, sem que se extrapole a legislatura da concessão, devendo o Vereador titular reassumir oficialmente sua cadeira em no máximo 48 (quarenta e oito) horas contadas de sua saída do cargo em que estava investido. 85º O Suplente será convocado dentro de, no máximo, 2 (dois) dias úteis contados do dia do licenciamento nos casos de: a) vagas; b) licenças superiores a 30 (trinta) dias; c) licenças por prazo indeterminado; e d) chamamento da Presidência da Câmara para o exercício do cargo de Prefeito. 86º Respeitado o prazo mínimo de 30 dias, previsto no Inciso Il do art. 80, em todos os demais casos de licença o Vereador licenciado poderá reassumir o exercício do mandato a qualquer momento, bastando para isso comunicar oficialmente a Mesa sobre o seu retorno ou comparecer a uma sessão plenária e declarar à Mesa para constar da ata, a sua reassunção. 87º A Presidência titular da Câmara Municipal e sua Vice-Presidência somente poderão fazer uso da prerrogativa constante do inciso | do art. 80, se renunciarem aos respectivos cargos na Mesa Diretora. CAPÍTULO III DOS SUBSÍDIOS Art. 81. Os subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais serão fixados, por lei, na forma estabelecida pela legislação vigente. Parágrafo único. A não conclusão das votações referentes à fixação dos subsídios de qte trata o caput deste artigo até o último dia do mês de maio do ano em que ocorrerão as eleições municipais, implica no trancamento da pauta da Câmara Municipal. CAPÍTULO IV DAS VAGAS Art. 82. As vagas da Câmara, dar-se-ão: |- por extinção do mandato; Il - por cassação; $1º Compete à Presidência da Câmara declarar a extinção de mandato, nos casos esta elecidos pela legislação Federal. 82º A cassação do mandato dar-se-á por deliberação do plenário nos casos e pela forma da Legislaç Federal. Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brOgmail.co Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora CAPÍTULO V DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES Art. 83. Líder é o porta-voz de uma representação partidária e o intermediário autorizado entre ela e os órgãos da Câmara. $1º As representações partidárias deverão indicar à Mesa, dentro de 10 (dez) dias contados do início da sessão legislativa, os respectivos líderes e vice-líderes. Enquanto não for feita a indicação na Mesa considerará como líder e vice-líderes os Vereadores mais votados da bancada respectivamente. 82º Sempre que houver alteração nas indicações deverá ser feita nova comunicação à Mesa. 83º Os líderes serão substituídos, nas suas faltas, impedimentos e ausências do recinto, pelos respectivos vice-líderes. Art. 84. É facultado aos líderes, em caráter excepcional e a critério da Presidência, em qualquer momento da sessão, salvo quando se procedendo à votação ou houver orador na tribuna, usar da palavra para tratar de assunto que por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara. 81º A juízo da Presidência poderá o líder, se por motivo ponderável não lhe for possível ocupar, pessoalmente a tribuna, transferir a palavra a um dos seus liderados. 82º O orador que pretender usar da faculdade, estabelecida neste artigo, não poderá falar por prazo superior a 5 (cinco) minutos. Art. 85. A reunião de líderes, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á por proposta de qualquer deles ou por iniciativa da Presidência da Câmara. Art. 86. Compete ao líder da bancada coordenar a atuação dos companheiros nos trabalhos legislativos, bem como expressar a orientação partidária sobre as matérias de cunho político. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO | DAS SESSÕES Art. 87. As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias e solenes todas públicas, salvo deliberação em contrário do plenário, tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros. Art. 88. As sessões ordinárias serão quinzenais, realizadas nas primeiras e terceiras segundas-feiras de cada mês, com início às 18 horas. Parágrafo único. As sessões marcadas nas datas mencionadas, quando recaírem em feriados, serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente. Art. 89. Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara facilitando-se o trabalho da imprensa, publicando-se a pauta e transmitindo as sessões ao vivo pela internet, sempre que possível. Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com 2. Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora 81º O diário oficial da Câmara Municipal é aquele estabelecido em lei. Art. 90. Excetuadas as solenes, as sessões da Câmara terão a duração máxima de quatro horas, com interrupção de cinco minutos entre o final do expediente e o início da ordem do dia, podendo ser prorrogadas por iniciativa da Presidência ou a requerimento oral de qualquer Vereador aprovado pelo plenário. Parágrafo único. O período de interrupção da sessão poderá ser dispensado, mecliante aprovação plenária de requerimento da Presidência ou de qualquer Vereador, podendo a Presidé ncia indeferir de plano o requerimento. Art. 91. As sessões da Câmara, com exceção das solenes, só poderão ser abertas com ; presença de no mínimo um terço dos seus membros. Parágrafo único. A critério da Presidência, imediatamente após a abertura de toda sessão Plenária da Câmara Municipal, poderá ser convidado um Vereador para, na Tribuna, por um prazo máximo de 5 (cinco) minutos, fazer uma leitura Bíblica. Art. 92. Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do plenário. $1º A critério da Presidência, serão convocados os funcionários da Secretaria Administrativa, bem como as chefias de gabinetes parlamentares, para auxiliarem nos trabalhos. $2º A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir os trabalhos no recinto do plenário, autoridades públicas federais, estaduais e municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da impressa e do rádio » televisão, que terão lugares reservados para esse fim. 83º Os visitantes recebidos em plenário, em dias de sessão somente poderão usar ila palavra para agradecer a saudação que lhes for feita pelo Legislativo ou em casos especiais para explização de algum assunto de interesse dos Vereadores. Seção | Das Sessões Ordinárias Art. 93. As sessões ordinárias compõem-se de duas etapas, a saber: |- expediente; Il - ordem do dia. Art. 94. No início dos trabalhos, o Primeiro-Secretário ou seu substituto, fará a verificação de presença e havendo número legal, a Presidência declara aberta a sessão. $1º A falta de quórum para deliberação não prejudicará a parte reservada aos oradore: que poderão utilizar-se da tribuna, não havendo oradores inscritos, antecipar-se-á o início da ordem do dia, com a respectiva chamada regimental aplicando-se, no caso, as normas referentes àquela parte da sessão. 82º A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da sessão a requerimento dy» Vereador ou por iniciativa da Presidência e sempre será feita nominalmente, constando na ata os nome: dos ausen Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT A Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brG gmail.com ; UR Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora Subseção | Do Expediente Art. 95. A primeira parte da sessão, que terá duração 120 (cento e vinte) minutos, a partir da hora fixada para o seu início será determinada à matérias do Expediente e aos oradores inscritos na forma regimental. $1º O expediente será destinado à: |- leitura de correspondências e proposições entregues na secretaria; Il - leitura de informações ou resposta às proposições submetidas à deliberação do plenário; Ill - ao uso da palavra no grande expediente, por Vereador regularmente inscrito, versando sobre tema livre pelo prazo de 15 (quinze) minutos, sendo facultada a cessão, no todo, ou em parte, do tempo a que tem direito, a outro vereador. 82º Ao orador que por esgotar o tempo reservado ao expediente for interrompido em palavras será assegurado o direito de ocupar a tribuna, em primeiro lugar, na sessão ordinária subsequente, para completar o tempo regimental. 83º As inscrições dos oradores para o Expediente serão feitas em livro especial, de próprio punho e sob fiscalização do Secretário da Mesa, até o início do uso da palavra. 84º O Vereador que, inscrito para falar no Expediente, não se achar presente na hora em que lhe for dada a palavra, perderá sua vez. 85º O Vereador poderá desistir da palavra, se dirigindo no momento oportuno à Presidência e Comunicando-lhe publicamente o fato. 86º O orador que, tiver que apresentar à Casa memorais ou correspondências ou matérias de assunto de muita importância subscrito por terceiros, poderá simplesmente encaminhá-los à Mesa, a fim de serem apresentados, sendo considerado como parte integrante de seu discurso. 87º A leitura de qualquer proposição, no expediente, poderá ser dispensada mediante a aprovação, por maioria simples, de requerimento de qualquer Vereador, no entanto, mesmo dispensada a leitura da proposição, é obrigatória a leitura de sua epígrafe e de sua ementa. Art. 96. Dos documentos, ou matérias apresentadas no expediente serão fornecidas cópias, quando solicitadas por interessados. Art. 97. A Câmara poderá destinar parte do Expediente, para comemorações natalícias de Vereadores ou Servidores, a critério da Presidência. Parágrafo único. Poderá também ser destinado tempo para conferência ou exposições de assuntos de relevância, neste caso por deliberação do plenário, por iniciativa da Presidência da Câmara. Subseção Il Da Ordem do Dia Art. 98. Findo o Expediente, por lei se esgotado o seu prazo ou ainda por falta de oradores, o plenári passará à apreciação das matérias destinadas à ordem do dia. b Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brOgmail.c Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora $1º Efetuada a chamada regimental, a sessão somente prosseguirá se estiver a maivria absoluta dos Vereadores. 82º Não se verificando o “quórum” regimental, será encerrada a sessão e sua pauta transferida para a sessão subsequente. Art. 99. As matérias serão incluídas na ordem do dia a juízo da Presidência, obse vada a seguinte sequência. |- discussão e votação das atas; Il - matérias adiadas da sessão anterior; WII - matérias sob regime de urgência especial; IV - mensagens de veto; V - propostas de emenda à Lei Orgânica; VI - projetos de lei do Executivo; VII - projetos de lei do Legislativo; VIII - projetos de resolução; XI - projetos de decretos legislativos; X - requerimentos; XI - moções; XII - Indicações. Art. 100. Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na ordem do dia, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas do início das sessões, salvo, quando regime de urgência especial. Parágrafo único. A disposição da matéria na ordem do dia só poderá ser interrompida ou alternada por motivo de urgência especial, preferência, adiamento ou Vistas, mediante requerimento « presentado no início da ordem do dia ou no seu transcorrer, e aprovado pelo plenário. Sessão II Da Explicação Pessoal Art. 101.Não havendo mais matérias sujeita à deliberação do plenário, na ordem do dia, a Presidência dará em seguida, a palavra para explicação pessoal, pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos, ao orador que tenha procedido sua inscrição em livro próprio, de próprio punho. 81º A Explicação Pessoal é destinada à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessc ais assumidas durante a sessão, sendo permitido aparte. pai Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT EA! ( Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora 82º Quando o Vereador for criticado nominalmente por outro Vereador durante a explicação pessoal, poderá usar a palavra para defesa pessoal, uma única vez, no prazo de 5 (cinco) minutos, mesmo que já tenha ocupado a tribuna para sua explicação. $3º Não é permitido a réplica. 84º A sessão não poderá ser prorrogada para usar da palavra em Explicação Pessoal. Seção III Da Tribuna Livre Art. 102. Após o encerramento da Explicação Pessoal nas sessões ordinárias, a Presidência dará início à Tribuna Livre. 81º A Tribuna Livre tem por objetivo assegurar à cidadania, o direito à livre expressão do pensamento e consiste na possibilidade de todo e qualquer cidadã e cidadão fazer uso da palavra em sessões ordinárias para tratar de matéria de interesse público. 4 82º A Tribuna Livre da Câmara Municipal de Pedra Preta poderá ser utilizada por quaisquer cidadã ou cidadão, com domicílio no município, maior de 18 anos, observados os requisitos e condições estabelecidas nas disposições seguintes: | - a inscrição será feita em livro próprio na Secretaria da Câmara, presencialmente pela cidadã ou cidadão, até dois dias úteis antes do dia em que se fará o uso da palavra; Il - deverá ser apresentada pelo interessado no ato da inscrição, a comprovação de ser eleitor no município e da indicação expressa da matéria a ser exposta; Ill — A Secretaria de Administração da Câmara disponibilizará aos Vereadores, juntamente com a pauta da sessão, a relação dos oradores inscritos e os respectivos temas que serão discutidos; IV - os inscritos serão notificados, pessoalmente, pela Secretaria da Câmara, da data em que poderão usar a Tribuna Livre, de acordo com a ordem de inscrição, podendo usar da palavra até o limite de 4 (quatro) inscritos por sessão; V- as pessoas inscritas terão o uso da palavra por 10 minutos, prorrogáveis por até mais 5 minutos, observando-se o disposto no inciso XI do 82º deste artigo; VI - o orador responderá pelos conceitos que emitir, mas deverá usar a palavra em termos compatíveis com a dignidade da Camara; VII - a Presidência da Câmara poderá, até 48 horas após a inscrição, indeferir o uso da Tribuna quando a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao município, quando versar sobre questões exclusivamente pessoais ou quando propagar preconceitos de qualquer natureza, devendo o indeferimento ser justificado e o inscrito notificado da decisão, cabendo recurso no prazo de 48 horas após o recebimento da notificação; 2 “| 33 Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT h = Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com dna Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora VIII — havendo recurso contra sua decisão, caberá à Presidência, no prazo de 24 horas úteis, se retratar ou encaminhar o recurso à Comissão de Constituição, Legislação e Redação da Câmara Municipal, que o julgará em até 10 dias úteis, e no caso de procedência, fica concretizada a inscrição; IX - a Presidência da Câmara poderá cassar imediatamente a palavra de munícipe que, ro uso da palavra, se expressar em linguagem imprópria, cometendo abuso ou desrespeito a Câmara, seus membros ou as autoridades constituídas, ou se desviar do tema indicado, quando da inscrição; X- a oradora ou orador que tiver a palavra cassada não poderá fazer nova inscrição por um período de 6 (seis) meses, salvo se apresentar recurso e este for julgado procedente; XI - a oradora ou orador somente poderá ser aparteado por Vereadores, para contribu 'r com o assunto discutido, cujo aparte não poderá exceder 1 (um) minuto, que não será descontado do t:mpo do orador. 83º A Tribuna Livre funcionará exclusivamente nos dias em que ocorrer reuniões ordinárias, até que se encerrem as falas de todos os inscritos. 84º Oradora ou orador que fizer uso da palavra só poderá voltar à Tribuna Livre, após 30 (trinta) dias a contar da data de sua atuação. 85º Ficará sem efeito a inscrição, no caso de ausência da pessoa chamada, que não poderá ocupar a Tribuna Livre, a não ser mediante nova inscrição, de acordo com o disposto no inciso X do 82º deste artigo, salvo quando apresentada justificativa de sua ausência protocolada antes do nício da sessão ordinária em que faria o uso da tribuna. 86º Caso ocorra a citação negativa de Vereador pelo orador na tribuna, este parlamenta” poderá fazer o uso da palavra pelo período de 5 (cinco) minutos, após o encerramento da Tribuna Livre. 87º Quando tratado pelos oradores durante a Tribuna Livre, de assuntos referentes a ins:ituição Câmara Municipal, poderá a Presidência da Casa Legislativa, após o encerramento, fazer o uso Ja palavra pelo período de 5 (cinco) minutos. CAPÍTULO II DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS Seção | Das Sessões Legislativas Extraordinárias Art. 103. As sessões legislativas extraordinárias somente poderão ser convocadas pelo Prefeito municipal ou pela Presidência da Câmara. Seção II Das Sessões Plenárias Extraordinárias Art. 104, As sessões plenárias extraordinárias somente poderão ser convocadas pela Presidência da Câmara. $1º Somente poderão ser convocadas sessões extraordinárias para deliberação de proposições que estejam em regime de urgência, por natureza da matéria, por aprovação plenária ou em c ecorrência de termo de anuência. Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra rr MY |] À Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com dx ) 34 | Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora 82º As convocações de sessões extraordinárias serão levadas ao conhecimento dos Vereadores pela Presidência da Câmara, nos termos do estabelecido no art. 26, deste Regimento, com prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre a convocação e o início da sessão, para proposições que ainda não contem com os pareceres de todas as comissões competentes e, de 24 (vinte e quatro) horas para proposições que contem com os pareceres de todas as comissões competentes. 83º Quando o requerimento de urgência da proposição a ser votada se fizer acompanhar de termo de anuência subscrito por dois terços dos membros da Casa Legislativa, fica dispensada a exigência de prazo mínimo entre a convocação e o início da sessão. 84º As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dia, inclusive nos sábados, domingos e feriados. 85º Nas sessões extraordinárias não haverá a parte do Expediente, nem a de Explicação Pessoal, sendo todo o seu tempo destinado à ordem do dia. 86º Aberta a sessão extraordinária com a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, e não contando, após a tolerância de 15 (quinze) minutos com a maioria absoluta para a discussão e votação das proposições, a Presidência encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva ata, que independerá de aprovação. CAPÍTULO III DAS SESSÕES SOLENES E COMEMORATIVAS Art. 105. As sessões solenes serão convocadas pela Presidência ou por deliberação da Câmara para finalidades específicas, para posse e instalação legislativa, bem como para solenidades cívicas e oficiais. $1º Essas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e não haverá expediente e nem ordem do dia. $2º Nas sessões solenes não haverá tempo determinado para o encerramento. $3º Será elaborado previamente e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na sessão solene, podendo inclusive, usar a palavra, autoridades homenageadas e representantes de classes e clubes de serviços, sempre a critério da Presidência da Câmara. CAPÍTULO IV DAS SESSÕES SECRETAS Art. 106. A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros quando ocorrer motivos relevantes de preservação do decoro parlamentar. $1º Deliberada a sessão secreta, ainda que, para realizá-la se deva interromper a sessão pública, a Presidência determinará que todas as portas do recinto sejam fechadas, desligando o serviço de som, permitindo-se apenas, a presença dos Vereadores. Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT h Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(Ogmail.com Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora 82º Iniciada a sessão secreta, a Câmara deliberará preliminarmente com o mesmo “quorum” exigido no presente artigo se o objeto deva continuar a ser tratado secretamente, caso contrário a sessão tornar-se- á pública. 83º A Câmara poderá deliberar, se os debates devam ser filmados e gravados em arquivos digitais, arquivando-se em caráter sigiloso, o respectivo apanhado com a ata e demais documentos referentes à sessão. 84º Os documentos referidos no parágrafo anterior, devidamente lacrados e arquivado:; só poderão ser reabertos para exame em sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal. 85º A ata deverá ser aprovada nesta mesma sessão. CAPÍTULO V DAS ATAS Art. 107.De cada sessão da Câmara, lavrar-se-á a ata, digitada, dos trabalhos, contendo os nomes dos Vereadores presentes e ausentes, e uma exposição sucinta dos assuntos tratados, a fim de ser submetida ao plenário. $1º As atas das sessões serão disponibilizadas aos Vereadores com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da sessão subsequente, ficando dispensada sua leitura em plenário. 82º Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata, para pedir a sua retificação ou impugná-la. 83º Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o plenário deliberará a respei:o e, havendo o acatamento, a sessão será suspensa para a lavratura de uma nova ata, já saneada, nos termos da impugnação ou do pedido de retificação acatados pelo plenário, a qual, após sua leitura será votada. Art. 108. A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação com qualquer número, antes de encerrar a sessão. TÍTULO V DAS PROPOSIÇÕES CAPÍTULO | DAS ESPÉCIES Seção | Disposições Gerais Art. 109. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do plenário e consiste em: |- propostas de emenda à Lei Orgânica; Il - projetos de lei ordinária; HI - projetos de lei complementar; Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/M A, Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora IV - projetos de decreto legislativo; V- projetos de resolução; VI - substitutivos e emendas; VII - mensagens de veto; VIII - pareceres. IX - requerimentos; X- moções; e, XI - indicações. $1º As moções de que trata o inciso X deste artigo são de 3 (três) tipos: a) moção de aplauso; b) moção de pesar; c) moção de repúdio. 82º A moção de aplauso, dará origem a um diploma feito em papel especial, assinado pela Mesa Diretora e que após emoldurado será encaminhado ao destinatário juntamente com a via original da moção. Art. 110. As proposições deverão ser dirigidas em termos claros e sintéticos e autuadas, consignando-se na respectiva capa, no ato da organização do processo. |- a natureza da proposição. Il - o número. HI - o ano de apresentação. IV - a ementa completa. V -o autor. Art. 111. Somente serão lidas no expediente das sessões plenárias as proposições registradas no protocolo da Câmara, até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à sessão. Art. 112. As proposições de autoria de Vereador licenciado ou renunciante, com o mandato cassado ou extinto, entregues à Mesa antes de ocorrer o fato, terão tramitação normal. Art. 113. Considerar-se-á autor da proposição, para efeito regimental, o primeiro signatário. $1º São de simples apoio as assinaturas que seguirem à primeira. 82º Nos casos em que as assinaturas de uma proposição constituírem “quórum” para apresentação, não poderão ser retiradas após o seu encaminhamento à Mesa. Art. 114. A matéria constante de proposição rejeitada somente poderá constituir objeto de nova proposição, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membro Câmara. , Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT PA Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com Mo Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora Art. 115. O autor, poderá fundamentar ou justificar a proposição, por escrito ou oralmente. Art. 116. A Presidência restituirá ao autor, as proposições que: |- versarem sobre assuntos alheios à competência da Câmara; Il - aludindo a lei ou artigo de lei, decreto, regulamento, ato, contrato ou concessão, não tragam, em anexo, a cópia ou transcrição do dispositivo aludido; III - sejam inconstitucionais, ilegais ou antirregimentais; IV - que tenham sido rejeitadas ou não sancionadas na mesma sessão legislativa. V - apresentadas por comissão e não contiverem a maioria das assinaturas da sua comp osição. Parágrafo único. Da decisão da Presidência, caberá recursos que deverá ser apresent:do pelo autor à Comissão de Constituição, Legislação e Redação, cujo parecer será deliberado pelo plenário na sessão imediata. Art. 117. Havendo dúvidas quanto à legalidade ou constitucionalidade de proposição, poderá a Presidência solicitar manifestação prévia da Comissão de Constituição, Legislação e Reda ão. Seção II Dos Projetos Art. 118. A Câmara exerce sua função legislativa, por meio de: | - projetos de lei; Il - projetos de decreto legislativo; HI - projetos de resolução. Art. 119. Projeto de lei é a proposição que tem por fim, regular toda matéria legislativa ce competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito. Parágrafo único. A iniciativa dos projetos de leis serão: a) dos Vereadores; b) das comissões; c) da Mesa da Câmara: d) do Prefeito municipal; e) de 5% (cinco por cento) dos eleitores do município. Art. 120. Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, mas não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pela Presidência da Câmara Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra aa pel / E: Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora $1º Constitui matéria de decreto legislativo: |- Concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente, tenham prestado serviços ao município, aprovada pelo voto favorável, no mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; ll - fixação dos subsídios e da verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito e Presidência da Câmara; Ill - aprovação ou rejeição das Contas do Prefeito; IV - concessão de licença de Prefeito e Vice-Prefeito; V - autorização ao Prefeito para ausentar-se do município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; VI - cassação de mandato do Prefeito e Vice-Prefeito; VII- demais atos que independam da sanção do Prefeito e como tais, definidos em leis. $2º Será de exclusiva competência da Mesa, a apresentação de projetos de decretos legislativos para os itens “IV” e “V” do parágrafo anterior; Art. 121. Projeto de resolução é a proposição destinada a regulamentar matéria político - administrativa da Câmara. 81º Constitui matéria de projeto de resolução, entre outras: | - assuntos de economia interna da Câmara; Il - perda de mandato de Vereador; Wll - destituição da Mesa e de qualquer de seus membros; VI - elaboração e reforma do regimento interno; VIl- concessão de licença a Vereador; VIII - constituição de comissão de Inquérito, quando for o caso; X - organização dos serviços administrativos. 82º Os projetos de resolução a que se referem os itens “|” “VII” e “X” do parágrafo anterior, são de iniciativa exclusiva da Mesa independentemente de pareceres; 83º Os projetos de resolução e de decreto legislativo, elaborados pelas comissões permanentes, especiais ou parlamentares de inquérito, em assuntos de sua competência, serão incluídos na ordem do dia da sessão imediata a sua apresentação, independentemente de parecer. Sessão III Dos Requerimentos Art. 122. Requerimento é a proposição feita por qualquer Vereador ou comissão à Presidência, à ou ao Executivo Municipal, sobre matéria de competência da Câmara e serão: 1) Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(Ogmail.com Psi Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora | - verbais; Il - escritos; Parágrafo único. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são de duas espécies: a) sujeitos apenas ao despacho da Presidência; b) sujeitos à deliberação do plenário; Art. 123. São da alçada da Presidência da Câmara, os requerimentos que solicitem. |- a palavra ou a desistência dela; Il - permissão para falar sentado; |Il - leitura de qualquer matéria para conhecimento do plenário; IV - observância de disposição regimental; V - retirada, pelo autor de requerimento oral ou escrito, ainda não submetido à deliberação do plenário; VI - verificação de presença ou de votação; vIl- informações sobre os trabalhos ou a pauta da ordem do dia; VIII - renúncia dos membros da Mesa; IX - cópia de documentos existentes nos arquivos da Câmara; X - justificativa de falta do Vereador as sessões plenárias. Parágrafo único. A Presidência é soberana na decisão sobre requerimentos citados neste artigo ou omissos neste Regimento. Art. 124. São da alçada do plenário, os requerimentos verbais e escritos, que versem sobre: |- prorrogação da sessão; Il - retificação da ata; Ill - convocação dos Secretários Municipais, Presidentes de autarquias, Presidentes de órçãos; IV - informações solicitadas ao Poder Executivo por seu intermédio; V - adiamento de discussão ou de votação; VI - pedido de vistas; VII- preferência e urgência; $1º Os requerimentos que solicitem regime de urgência, prioridade, preferência, adiam ento, vista de processos, constantes na ordem do dia, podem ser apresentados a qualquer momento durante a sessão, porém somente serão submetidos ao plenário durante a ordem do dia, e serão acatados se receberem aprovação da maioria simples dos presentes. E; 82º A Presidência da Câmara poderá colocar à decisão do plenário, qualquer requarimento Vereadores. Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra mes 2021) À Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQgmail.com * Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora Seção IV Das Indicações Art. 125. Indicação é a proposição em que o Vereador ou comissão sugere medida de interesse público aos poderes competentes. Parágrafo único. Não é permitido dar forma de indicação a assunto reservado por este Regimento para constituir objeto de requerimento. Art. 126. As indicações serão lidas no expediente e encaminhadas a quem de direito após aprovação do plenário. $1º Não poderão ser apreciadas indicações que já tenham sido apresentadas na mesma sessão Legislativa. 82º Poderá a Presidência solicitar a decisão plenária sobre qualquer indicação, na mesma sessão em que esta foi apresentada, durante a ordem do dia. Seção V Dos Substitutivos e Emendas Art. 127. Substitutivo é a proposição apresentada por um Vereador, Mesa Diretora ou comissão para substituir projeto de lei, projeto de decreto legislativo ou projeto de resolução que esteja em tramitação, versando sobre o mesmo assunto. $ 1º Não é permitido ao Vereador ou comissão apresentar mais de um substitutivo a um mesmo projeto. 82º Não serão aceitos substitutivos ou emendas que não possuam relação temática direta com a matéria da proposição principal, salvo nos casos previstos no 84º deste artigo. 83º Autor da proposição que receber substitutivo ou emendas estranhas ao seu objeto, terá o direito de reclamar contra a sua admissão, competindo à Presidência da Câmara, decidir sobre a reclamação, cabendo recurso do plenário da decisão da Presidência. 84º As correções pontuais de vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto, que visem a melhoria do conteúdo gramatical e a adequação ao bom vernáculo, serão efetuadas por substitutivos da Comissão de Constituição, Legislação e Redação ou por emenda substitutiva de autoria de Vereador, vedado que tais proposições alterem a essência da proposição original. 95º Apresentado o substitutivo, a projeto que ainda não entrou em votação, será distribuído imediatamente às comissões competentes, será lido em plenário na primeira sessão imediata e será discutido antes do projeto original. 86º O substitutivo apresentado a projeto já aprovado em primeira discussão, prosseguirá a tramitação normal do original, para segunda discussão e votação. 87º Sendo aprovado o substitutivo, o projeto original ficará prejudicado e, no caso de rejeição substitutivo, o projeto original seguirá sua tramitação normalmente. ) Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brOgmail.com Ml Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora Art. 128. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, sendo a princioal qualquer uma dentre as referidas nos incisos | a VI do art. 109 deste Regimento. 81º As emendas são aditivas, modificativas, supressivas, aglutinativas ou substitutivas. $2º Emenda aditiva é a que se acrescenta ao corpo ou termos do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto. 83º Emenda modificativa é a que se refere apenas à redação de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto, sem alterar a sua substância. 84º Emenda supressiva é a que manda suprimir em parte, ou no todo, título, capítulo, sessão, subseção, artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto. 85º Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos. 86º Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar de artigo, parágrafo, incis 2, alínea ou item do projeto. 87º A proposição que receber emendas ensejará a suspensão da sessão e será encamin rada à Comissão de Constituição, Legislação e Redação, que elaborará sua redação final, a qual poderá ser votada, a critério da Presidência da Mesa, na mesma sessão em que forem deliberados os pareceres e as emendas. 88º Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra emenda e que pode ser, por sua vez, modificativa, supressiva, substitutiva ou aditiva, desde que não incida, a supressiva, sobr 2 emenda com a mesma finalidade. 89º Ao projeto de lei orçamentária anual, poderão ser apresentadas emendas impositivas individuais, que observará o rito de tramitação disposto no art. 180 desta Resolução. 810. Antes de aprovada a proposição ou seu substitutivo, serão votadas as emendas, uma a uma, na ordem direta da sua apresentação, exceto às de autoria das comissões, que terão sempre preferência. 411. A juízo da Presidência, ou a requerimento de qualquer Vereador, as emendas poderão ser votadas em grupos, devidamente especificadas. Art. 129. As emendas serão protocolizadas na Secretaria da Câmara e disponibilizadas imediatamente à primeira comissão competente, a qual as examinará até o fim do prazo de análise da proposição principal ou em até dois dias úteis se a matéria principal já não estiver em seu poder, r2speitados, em qualquer hipótese, os prazos máximos constantes do art. 48 deste Regimento. $1º As emendas deverão ser encaminhadas às comissões competentes na mesma sequência em que a proposição principal o foi, exceto se a comissão que estiver em poder da matéria principal, possuir menos de dois dias para ultimar sua análise, situação em que esta deverá ser a primera comissão a receber a emenda, sendo retomada a ordem após seu parecer. 82º Nos casos em que a emenda e a matéria principal forem examinadas simultansamente, será expedido um único parecer acerca da matéria principal, já considerando a emenda. $3º Nos casos em que a emenda for analisada após a expedição do parecer à matéria principal, receberá um parecer específico que será protocolizado na Secretaria de Administração para anexaçã proposição principal. ; Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT | Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora 84º A apresentação de substitutivo por comissão constitui atribuição da que for competente para opinar sobre o mérito da proposição, exceto nas situações previstas no 84º do art. 127 deste Regimento, caso em que a iniciativa será da Comissão de Constituição, Legislação e Redação. Art. 130. As emendas de plenário serão apresentadas: | - durante a discussão em apreciação preliminar, em turno único ou primeiro turno por qualquer Vereador ou comissão; Il - durante a discussão em segundo turno: a) por comissão, se subscrita pela maioria de seus membros: b) por vereadores, desde que subscritas por um terço dos membros da Casa, ou líderes que representam este número. Hll - à redação final, até o início de sua votação observado o quórum previsto nas alíneas a e b do inciso anterior. $1º Somente serão admitidas emendas à redação final nos casos previstos no 84º do art. 127 deste Regimento, sujeitas às mesmas formalidades regimentais da de mérito. 82º As proposições urgentes, ou que se tornarem urgentes em virtude de requerimento somente receberão emendas de comissão ou subscritas por um terço dos membros da Câmara ou líderes que representem este número, desde que apresentadas em plenário até o início da votação da matéria. Art. 131. As emendas de plenário serão distribuídas, uma a uma, às comissões, de acordo com a matéria de sua competência. $1º Quando apresentada pelos autores, a emenda aglutinativa implica a retirada daquelas emendas das quais resulta. $2º Recebida à emenda aglutinativa, a Mesa poderá suspender a sessão para elaborar e distribuir cópias do texto resultante da fusão. Art. 132. Não serão admitidas emendas que impliquem aumento da despesa prevista: | - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito municipal, ressalvado o disposto no art. 64, 83º, da Lei Orgânica Municipal; Il - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal. Art. 133. O Prefeito poderá propor alterações aos projetos de sua iniciativa enquanto não iniciada a sua votação plenária ou a de seus pareceres, solicitando a sua devolução e encaminhando outro, com mesmo número, já com as devidas modificações. CAPÍTULO II DA RETIRADA DE PROPOSIÇÕES Art. 134. A retirada de proposição da Câmara Municipal, em qualquer fase do processo legisl desde que não iniciada a sua votação plenária ou a de seus pareceres, é permitida: kj Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brOgmail.com Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora | - quando de autoria de um, com apoio de mais Vereadores, mediante requerimento escrito da maioria dos subscritores; Il - quando de autoria de comissão permanente ou da Mesa Diretora, mediante requerimento escrito da maioria de seus membros; Ill - quando de autoria do Poder Executivo ou de um único Vereador, mediante requerimento escrito do autor; IV- quando de iniciativa popular, mediante requerimento assinado por metade mais um dos seus subscritores. $1º O requerimento de retirada de proposição, quando ainda não iniciada a sua votação plenária ou a de seus pareceres, será atendido de imediato pela Presidência, não cabendo recusa. 82º O requerimento de retirada de proposição, quando já iniciada a sua votação plenéria ou a de seus pareceres, somente poderá ser aceito mediante aprovação da maioria absoluta da edilidade. Art. 135. As proposições que não forem apreciadas até o término da legislatura tramitarão normalmente na legislatura seguinte, de acordo com o rito previsto para a sua espécie. CAPÍTULO III DOS RECURSOS Art. 136. Os recursos contra os atos da Presidência da Câmara serão interpostos dentrc do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da ocorrência, por simples petição dirigida à própria Pr 2sidência. $1º A Presidência, no prazo de 3 (três) dias úteis, poderá, fazendo uso do juízo de retratação, declarar procedente o recurso. 82º Não entendendo ser cabível a retratação, a Presidência, até o final do prazo estabelecido no 81º deste artigo, deverá contestá-lo e, em seguida, encaminhar todo o processo à Comissão de Constituição Legislação e Redação, que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, decidirá a respeito e, se for o caso, elaborará projeto de resolução, o qual não será analisado pelas comissões permanentes. 83º O projeto de resolução de que trata o 82º deste artigo, acolhendo ou denegando o recurso, será levado à deliberação plenária na primeira sessão ordinária a ser realizada, sendo submetido a uma única discussão e uma única votação. 84º Acatado o recurso, a Presidência deverá observar a decisão soberana do plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição. $5º Denegado o recurso, a decisão da Presidência será integralmente mantida. CAPÍTULO IV DO REGIME DE TRAMITAÇÃO / Ú O P Art. 137. Quanto a natureza de sua tramitação podem ser: h Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra e Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora |- Urgentes as proposições: a) sobre transferência temporária da sede do município ou da Câmara; b) sobre autorização ao Prefeito, Vice-Prefeito e Presidente da Câmara, para se ausentarem do município por mais de 15 dias; c) sobre licenciamento dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, exceto licença por motivo de saúde, que é automática mediante apresentação de atestado médico; d) sobre a adoção de providências, com prazo certo, determinadas em decisão judicial; e) de iniciativa do Prefeito, com solicitação de urgência; f) reconhecidas, por deliberação do plenário, de caráter urgente. Il - De tramitação com prioridade: a) os projetos de iniciativa do Poder Executivo, que versem sobre créditos suplementares e convênios; b) os projetos de iniciativa da Mesa, comissão ou de Cidadãos; c) os projetos: 1) de leis complementares e ordinárias que se destinem a regulamentar dispositivo da Lei Orgânica do Município; 2) de lei com prazo determinado; 3) de alteração ou reforma do regimento interno. Ill - de tramitação ordinária: os projetos não compreendidos nas hipóteses dos incisos anteriores. CAPÍTULO V DA URGÊNCIA Seção | Disposições Gerais Art. 138. Urgência é a dispensa de exigências, interstícios ou formalidades regimentais, salvo a de publicidade, parecer, mesmo que oral, e quorum legal, para que determinada proposição, seja imediatamente considerada. 81º As proposições podem ser urgentes em decorrência da natureza da matéria ou da aprovação de requerimento de urgência pelo plenário. »u 82º As proposições que versarem sobre os assuntos estabelecidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, do inciso I do art. 137 são urgentes em razão da natureza da matéria e independem da aprovação de requerimento de urgência pelo plenário, bastando, para tanto, que tragam, conforme o caso, no bojo da mensagem ou da justificação, a informação de que a proposição deverá ser deliberada com urgência. Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT bh Gs Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brOgmail.com ) = | Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora 83º A urgência requerida será solicitada, preferencialmente, para proposições afetas a casos de segurança ou de calamidade pública e proposições que examinadas objetivamente, evidenciem necessidade premente e atual, de tal sorte que, se não tratadas desde logo, resultem em graves prejuízos, perdendo a sua oportunidade ou aplicação. 84º A matéria que não constar da pauta de uma sessão somente poderá ser ircluída mediante requerimento de urgência, vedada a utilização deste para indicações e moções. Seção Il Do Requerimento de Urgência Art. 139. A urgência poderá ser requerida quando: |- tratar-se de proposição que atenda aos requisitos constantes do 83º do art. 138, deste Regimento; II - visar à prorrogação de prazos legais a se findarem, ou à adoção ou alteração de lei para aplicar-se em época certa e próxima; Ill - pretender-se acelerar a apreciação da proposição. Art. 140. A urgência requerida dependerá de requerimento escrito, que somente será submetido à deliberação do plenário, se for apresentado com a necessária justificativa, e subscrito: |- pelo Chefe do Poder Executivo, em proposição de sua autoria; Il - por dois terços dos membros de comissão, permanente ou temporária, competente para opinar sobre o mérito da proposição ou em proposição de sua autoria; Ill - por Vereador, em proposição de sua autoria; IV - um terço dos membros da Câmara, ou líderes que representem esse númerc, em qualquer proposição; V - dois terços dos membros da Mesa, quando se tratar de proposição da competência desta. $1º O requerimento será protocolizado em qualquer fase da tramitação da proposição, e será submetido à votação plenária na primeira sessão ordinária subsequente, incluindo aquela que pcr ventura seja realizada na data do protocolo. $2º A apresentação do requerimento de urgência se dará nos termos do art. 124, 81º, des'e Regimento. $3º O requerimento de urgência ao qual for acostado, a qualquer momento, um term» de anuência subscrito pela maioria absoluta dos Vereadores, terá dispensada a necessidade de “ua aprovação plenária para ser acatado. 84º É vedada a urgência para a tramitação de propostas de códigos, emendas à Lei Orgânica, plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. 85º É admitida a urgência requerida também para as proposições que são urgentes em razão natureza da matéria. ; / Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Eai A Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora 86º Em proposições de iniciativa do Poder Legislativo municipal, é admitida a realização de requerimento oral para concessão de urgência, desde que observadas as exigências regimentais relacionadas à autoria e à justificativa. Art. 141. A retirada do requerimento de urgência e a consequente extinção do regime de urgência, atenderá às regras contidas no art. 134 deste Regimento. Seção II! Da Apreciação de Proposição Urgente Art. 142. A Câmara deve ultimar a votação da proposição urgente em razão da natureza da matéria, que não possua requerimento de urgência aprovado, no prazo máximo de até 45 dias contados da data do protocolo do requerimento, sobrestando-se as deliberações das demais proposições a partir do fim do prazo, até que seja ultimada sua votação. Art. 143. Aprovado o requerimento de urgência em plenário, entrará a proposição em discussão na sessão ordinária seguinte, ocupando o primeiro lugar na ordem do dia, sendo defeso a apresentação de pedido de vista e/ou requerimento de adiamento de votação. Art. 144. Poderá ser incluída automaticamente na ordem do dia para discussão e votação imediata, ainda que iniciada a sessão em que for apresentada, qualquer proposição, a requerimento de um terço da composição da Câmara, ou de líderes que representem esse número, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores. $1º Se a proposição que ensejou a urgência demandar pareceres, será a sessão suspensa, pelo prazo máximo de 30 minutos, para que as comissões competentes possam elaborá-los e, logo após este prazo, a proposição será submetida ao plenário, sendo que, caso alguma comissão competente não se pronuncie sobre a matéria, o parecer será dado oralmente em plenário, por relator designado pela Presidência da Mesa. 82º A aprovação da urgência, nos termos deste artigo, impede a apresentação ou implica a prejudicialidade de pedido de vista ou requerimento de adiamento de discussão, da proposição à qual se referir. 83º A realização de diligência durante apreciação de proposições urgentes não implica dilação dos prazos para sua apreciação. $4º Na sessão plenária na qual for concedido o regime de urgência, nos termos deste artigo, para alguma proposição, na ausência ou impedimento de membros das comissões, os suplentes tomarão o lugar, e na falta destes, a Presidência da Câmara designará outros substitutos para a apresentação de parecer, mesmo que oral. 85º Ausentes todos os membros de uma comissão e inexistindo suplentes, será designado um relator especial para exarar o parecer à matéria com urgência concedida nos termos deste artigo. , Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT h Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brOgmail.com Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora CAPÍTULO VI DA PRIORIDADE Art. 145. Prioridade é a dispensa de exigências regimentais para que determinad: proposição seja incluída na ordem do dia da sessão seguinte, logo após as proposições em regime de ur zência. 81º Somente poderá ser admitida a prioridade para a proposição com pareceres de todas as comissões competentes. 82º Além dos projetos mencionados no art. 137, Il, com tramitação em prioridade, poderá esta ser proposta ao plenário para qualquer proposição: |- pela Mesa; Il - por comissão que houver apreciado a proposição; 1Il - pelo autor da proposição, apoiado por um décimo dos Vereadores ou por líderes (jue representem esse número. 83º A proposta de prioridade depende de aprovação da maioria simples dos Vereadores para ser acatada. CAPÍTULO VII DA PREFERÊNCIA Art. 146. Denomina-se preferência a primazia na discussão, ou na votação, de uma proposição sobre outra, ou outras. $1º Os projetos em regime de urgência gozam de preferência sobre os em prioridade, que, a seu turno, têm preferência sobre os de tramitação ordinária e, entre estes, os projetos para os quais tenha sido concedida preferência, seguidos dos que tenham pareceres favoráveis de todas as comissões a que foram distribuídos. 82º Haverá entre as proposições em regime de urgência a seguinte ordem de preferência: |- voltada ao enfrentamento de calamidade pública; Il - afeta à questões de segurança; Hll - que, se não tratada de imediato, possa causar graves prejuízos; IV - com prazo certo; V - demais proposições. $3º Entre os projetos em prioridade, as proposições de iniciativa da Mesa ou de comissõe; Permanentes têm preferência sobre as demais. 84º Entre os requerimentos haverá a seguinte precedência: | - o requerimento sobre proposição constante da ordem do dia terá votação preferer cial, antes iniciar-se a discussão ou votação da proposição a que se refira; 7) / é 4 Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra preta 2 Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora Il - o requerimento de adiamento de discussão, ou de votação, será votado antes da proposição a que disser respeito; Il - quando ocorrer a apresentação de mais de um requerimento, a Presidência regulará a preferência pela ordem de apresentação ou, se simultâneos, pela maior importância das matérias a que se reportarem; IV - quando os requerimentos apresentados, na forma do inciso anterior, forem idênticos em seus fins, serão postos em votação conjuntamente, e a adoção de um prejudicará os demais, o mais amplo tendo preferência sobre o mais restrito. Art. 147. Será permitido a qualquer Vereador, antes de iniciada a ordem do dia, requerer preferência para votação ou discussão de uma proposição sobre as do mesmo grupo. $1º Quando os requerimentos de preferência excederem a cinco, a Presidência, se entender que isso pode tumultuar a ordem dos trabalhos, verificará, por consulta prévia, se a Câmara admite modificação na ordem do dia. 82º Admitida a modificação, os requerimentos serão considerados um a um na ordem de sua apresentação. 83º Recusada a modificação na ordem do dia, considerar-se-ão prejudicados todos os requerimentos de preferência apresentados, não se recebendo nenhum outro na mesma sessão. TÍTULO VI DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES CAPÍTULO | DAS DISCUSSÕES Seção | Disposições Preliminares Art. 148. Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em plenário. Art. 149. Os projetos de lei, de resolução, de decreto legislativo e as proposições que devem ser submetidas ao plenário, terão uma só discussão e votação. $1º Dependerão de duas discussões e duas votações as proposições, que versem sobre: | -leis orçamentárias; Il - plano diretor; IV - aprovação ou alteração de códigos ou estatutos; V - Lei Orgânica; 82º A exigência de duas discussões e duas votações, constante do 81º deste artigo, não se aplica às proposições que tratem de abertura de créditos suplementares e nem a qualquer outra proposta de alteração das leis orçamentárias. Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT E) Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora Art. 150. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem cumprindo ao; Vereadores as seguintes determinações regimentais; a) é facultado ao Vereador falar sentado em todas as ocasiões de uso da palavra, exceto no “grande expediente”, “explicação pessoal”, recebimento de denúncia, julgamento das contas ant ais e julgamento , de Prefeito ou Vereador, ocasiões em que o uso da palavra será sempre da tribuna, salvo se o orador estiver enfermo e solicitar autorização para falar sentado; b) dirigir-se sempre à Presidência da Câmara, voltado para Mesa, salvo quando responder a aparte; c) não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento da Presidência; d) referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor e Excelência. Art. 151. O Vereador só poderá falar: | - para apresentar retificação ou impugnação da ata; Il - no expediente inscrito na forma regimental; Hl - para discutir matéria em debate; IV - para apartear, na forma regimental; V- pela ordem, para solicitar informações sobre o andamento dos trabalhos da sessão, fazer reclamação quanto à observância do regimento, apontar falha ou equívoco e solicitar asclarecimentos sobre a ordem dos trabalhos; VI - em questão de ordem, para suscitar dúvida sobre a interpretação do regimento interno da Casa, na sua prática exclusiva ou relacionada com as constituições Estadual e Federal; VII - para encaminhar a votação, nos termos do regimento; VIII - para justificar requerimento de urgência especial; IX- para justificar o seu voto; X - para explicação pessoal, na forma regimental; XI - para apresentar requerimentos, na forma dos arts. 123 e 124, deste Regimento. $1º O Vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente, declarar a que título dos itens deste artigo pede a palavra e não poderá: a) usar da palavra com a finalidade diferente da alegada para qual solicitar; b) desviar-se da matéria em debate; c) falar sobre matéria vencida; d) usar de linguagem imprópria; e) ultrapassar o prazo que lhe competir; f) deixar de atender as advertências da Presidência. 82º A Presidência solicitará do orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, g interrompa o seu discurso nos seguintes casos: Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra man d Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brG gmail.com Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora a) para leitura de requerimento de urgência especial; b) para comunicação importante à Câmara; c) para votação de requerimento de prorrogação da sessão; d) para recepção de visitantes; e) para atender o pedido da palavra “pela ordem” ou “questão de ordem”. $3º Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, a Presidência concederá, obedecendo a seguinte ordem de preferência: a) ao autor: b) ao relator; c) ao autor do substitutivo, emenda ou subemenda. 84º Compete à Presidência dar a palavra, determinadamente a quem seja, pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada no parágrafo anterior. Seção Il Do Encerramento e dos Apartes Art. 152. O encerramento da discussão dar-se-á: | - por inexistência de oradores; Il - quando não mais houver quem desejar ocupar a tribuna; Ill - por decurso de prazo regimental; IV - por requerimento de Vereador, aprovado em plenário. Art. 153. O aparte é a interrupção do orador, para indagações ou esclarecimentos relativos, à matéria em debate. $1º O vereador só poderá apartear o orador se lhe solicitar e obtiver permissão. 82º O aparte deve ser expresso em termos corteses, e não poderá exceder de 5 (cinco) minutos. 83º Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos, ou sem licença do orador. 84º Não é permitido apartear a Presidência, ao orador que fala “pela ordem” ou “questão de ordem”, para encaminhamento de votação ou de justificativa de voto. 85º Não é permitida concessão de aparte depois que o orador aparteado já tiver dado por encerrada a sua fala. Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT n Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brG gmail.com Paso Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora Seção III Do Adiamento e do Pedido de Vistas Art. 154. O requerimento de adiamento da discussão ou da votação de qualquer proposição estará sujeito à deliberação do plenário e somente poderá ser proposto no início da ordem do dia ou durante a discussão da proposição a que se refere, podendo ser escrito ou oral. $1º A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver ccm a palavra e o adiamento deve ser proposto por tempo determinado. 82º Apresentados mais de um requerimento, será votado somente aquele que marcar nm enor prazo. 83º O adiamento só será admissível para projetos de tramitação ordinária, não permiticlo, para projetos em regime de urgência. Art. 155. O pedido de vista de qualquer proposição será deliberado pelo plenário ante:; da votação dos pareceres, quando existirem, e da proposição, sendo o prazo máximo de vista igual ao irterstício entre a sessão do pedido e a sessão ordinária subsequente, para matérias que não estejam em regiine de urgência. $1º Não se aplicam pedidos de vista ou adiamentos, para matérias colocadas na pauta para deliberação em sessões extraordinárias. 82º Quando a matéria estiver em regime de urgência, só poderá ser aceito o requerimento, se houver ainda prazo regimental, e o pedido não poderá exceder de 3 (três) dias. Seção IV Das Questões de Ordem Art. 156. Questão de ordem é toda dúvida levantada em plenário quanto à interpretação do regimento na sua prática ou relacionada às constituições Estadual e Federal. Art. 157. As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar. Parágrafo único. Se o Vereador, ao levantar uma questão de ordem, não observar o disposto neste artigo, a Presidência poderá, desde logo, cassar-lhe a palavra, determinando ainda que não se faca registro dela nos anais da Câmara. Art. 158. Caberá à Presidência resolver, soberanamente, as questões de ordens, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão ou criticá-las na sessão em que for proferida. 81º Da decisão da Presidência poderá ser impetrado recurso. 82º A Presidência poderá submeter à questão de ordem à decisão do plenário. Seção V Dos Prazos Das Art. 159. Este Regimento estabelece os seguintes prazos aos oradores para uso da pal E À Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com *º Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora | - para apresentação de retificação ou impugnação de ata, 5 (cinco) minutos; Il -para falar da tribuna, em tema livre, durante o grande expediente, 15 (quinze) minutos, com apartes; Hl- para discutir mensagens de veto, 20 (vinte) minutos, com apartes; IV - discussão de parecer, 15 (quinze) minutos, com apartes; V - discussão de projetos, 20 (vinte) minutos, com apartes; VI - discussão do parecer prévio do Tribunal de Contas, sobre as contas do Prefeito e da Mesa, 20 (vinte) minutos, com apartes, para cada Vereador e 30 (trinta) minutos para o relator; VII - discussão sobre processo de destituição de membros da Mesa, 15 (quinze) minutos para cada Vereador e 60 (sessenta) minutos para o relator, para cada denunciado, cada qual, com partes; Mill - Discussão sobre processo de cassação de mandato de Vereador e do Prefeito, 15 (quinze) minutos para cada Vereador e 2 (duas) horas para o denunciado ou seu procurador, sem apartes; IX- discussão de Requerimentos, 10 (dez) minutos, com apartes; X - discussão das leis orçamentárias, 30 (trinta) minutos para cada Vereador, quer em primeira ou segunda discussão; XI - uso da palavra na explicação pessoal, 15 (quinze) minutos, com apartes; XII - para encaminhamento de votação, 5 (cinco) minutos, sem apartes; XItl - “pela ordem”, 5 (cinco) minutos, sem apartes; XIV - para declaração de voto, 5 (cinco) minutos, sem apartes; XV - para apartear, 5 (cinco) minutos, exceto durante o uso da Tribuna Livre, 1 (um) minuto; XVI - uso da palavra pelo Vereador quando citado negativamente na Tribuna Livre, 5 (cinco) minutos. Parágrafo único. Para garantir a plenitude de defesa, fica estabelecido que o denunciado ou seu procurador, aos quais alude aos incisos Vl e VIII, deste artigo, sempre será o último a fazer uso da palavra, sendo vedada, em qualquer hipótese a inversão dessa ordem, assim como é vedada, após a defesa, a utilização da tribuna, sob qualquer pretexto, por qualquer outra pessoa antes de ultimado o julgamento. CAPÍTULO II DAS VOTAÇÕES Seção | Disposições Preliminares Art. 160. Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o plenário manifesta a sua vontade deliberativa. $1º Considera-se qualquer matéria em fase de votação, a partir do momento em que a Presidência declara encerrada a discussão. Art. 161. O voto será sempre público nas deliberações da Câmara Municipal. 'j Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora Seção Il Do Quórum Art. 162. As deliberações da Câmara, salvo disposição em contrário deste Regiment», serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos seus membros. Art. 163. As deliberações, do plenário serão tomadas: | | - por maioria simples de votos; Il - por maioria absoluta; III - por 2/3 (dois terços) de votos dos membros da Câmara; Art. 164. Dependerão de votos favoráveis da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias: a) códigos de obras ou de edificação; b) código tributário do município; c) regimento interno da Câmara; d) criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores; e) estatuto dos servidores municipais; f) aprovação e alteração do plano diretor de desenvolvimento integrado; g) concessão de serviços públicos; h) concessão de direito real de uso; i) alienação de bens imóveis; j) projetos que versem sobre pedidos de suplementação; |) rejeição de veto; m) aprovação de projeto de lei complementar; o) processo referente à: cassação do mandato do Vereador; afastamento do cargo; suspensão temporária do mandato; advertência; e suspensão de prerrogativas regimentais. $1º A Presidência da Câmara, segundo este Regimento, somente votará nos casos de empate e quando a matéria exigir 2/3 (dois terços) de votos e seu voto seja decisivo. 82º Nos casos de veto, quando a votação exige maioria absoluta, a Presidência, votará publicamente, se após a apuração dos votos houver empate. Art. 165. Dependerão de votos favoráveis de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara: a) alteração da Lei Orgânica municipal; b) Parecer Prévio do Tribunal de Contas; Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra RR Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br O gmail.com Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora c) processo referente à cassação do mandato do Prefeito ou seu afastamento temporário do cargo. d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra homenagem; e) alteração de denominação de próprios e logradouros municipais; f) pedido de intervenção no município; 8) processo de destituição dos membros da Mesa; Art. 166. Quando a matéria for declarada em votação o Vereador não poderá deixar o plenário, pois a sua presença será computada para efeito de “quórum”, cabendo a qualquer Vereador, no ato, alertar a Presidência para que este tome as providências devidas, pelo decoro parlamentar. Art. 167.0 Vereador poderá escusar-se de tomar parte na votação, registrando simplesmente “abstenção”. $1º O Vereador que se considerar impedido de votar nos termos do presente artigo, fará a devida comunicação à Presidência antes da votação, computando-se, todavia, sua presença para efeito de “quórum”, 82º A Presidência será contado para efeito de “quórum”, apenas para prosseguimento dos trabalhos, ressalvados os casos em que seu voto seja obrigatório. Seção III Dos Processos de Votação Art. 168. Os processos de votação são 2 (dois), a saber: a) simbólico; b) nominal; 81º No processo de votação simbólico, a Presidência convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados, e os que forem contrários; a se levantarem, procedendo, em seguida, a necessária contagem e a promulgação do resultado. 82º No processo nominal de votação, o Primeiro-Secretário procederá a chamada individual dos senhores Vereadores que responderão “sim” ou “não”, segundo sejam favoráveis ou contrários à proposição em votação. 83º Terminada a chamada de votação, o Primeiro-Secretário anunciará o nome dos Vereadores que votaram “sim” ou “não”, e os ausentes. 84º A Presidência, após a chamada de votação, proclamará o resultado; Art. 169. Fica definido o processo simbólico de votação para todas as matérias sujeitas à deliberação na Câmara Municipal de Pedra Preta, a não ser quando requerida votação nominal pela Mesa, ou por qualquer Vereador presente na sessão e aprovado pelo plenário por maioria absoluta dos membros. Parágrafo único. Em qualquer votação englobada, prevista neste Regimento, poderá o Vereador solicitar destaque para votação em separado, no que será atendido imediatamente pela Presidência. Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora Art. 170. A requerimento do Vereador, poderá ser concedido destaque para votação em plenário de parte de uma proposição, possibilitando a sua apreciação de maneira isolada. $1º O pedido de destaque deve ser formulado à Presidência no ato do anúncio da votação da proposição, sendo vedado a sua realização após a aprovação da matéria. 82º O requerimento de destaque, será oral e não se admitirá discussão. 83º Após requerido o destaque, submeter-se-á a votação, primeiramente a propositão, sem a parte destacada. 84º Não será admitido destaque à palavra isolada ou à frase. 85º Após a rejeição de uma parte destacada, será a proposição, encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Redação, que elaborará o autografo final imediatamente, par: as matérias que tramitaram em urgência e em até dois dias úteis, para as demais matérias. Seção IV Da Verificação de Votação Art. 171. Se algum Vereador tiver dúvidas quanto ao resultado da votação, simbólica proclamada pela Presidência poderá requerer verificação nominal de votação. $1º O requerimento, que somente será aceito na forma oral, deverá ser apresentado an:es de iniciada a deliberação da proposição seguinte e será de imediato atendido pela Presidência, vedad: discussão. $3º Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação. 84º Ficará prejudicado o requerimento de verificação de votação, caso não se encont“e presente, no momento em que for chamado pela primeira vez, o Vereador que requereu. Seção V Do Encaminhamento da Votação Art. 172. A partir do instante em que a Presidência declarar a discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação. Parágrafo único. No encaminhamento de votação, será assegurado ao autor e a cada barcada, pelo seu líder, ou a mando deste, a um dos membros, falar apenas uma vez por 5 (cinco) minutos, s2m apartes. Seção VI Da Declaração de Voto Art. 173. Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram-a manifestar-se contrário ou favoravelmente à matéria votada. " Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra a h E Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com 4 | 56 Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora Art. 174. A declaração de voto a qualquer matéria, far-se-á de uma só vez, depois de concluída, por inteiro a votação de todas as peças do processo. Parágrafo único. Quando a justificativa de voto estiver formulada por escrito, poderá o Vereador solicitar a sua inclusão no respectivo processo e na ata dos trabalhos, em inteiro teor. CAPÍTULO III DA REDAÇÃO FINAL Art. 175. Ultimada a fase de votação das emendas ou subemendas, se aprovadas, será o processo enviado à Comissão de Constituição, Legislação e Redação, para elaborar redação final e apresentar, se necessário, correções pontuais de vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto, que visem a melhoria do conteúdo gramatical e a adequação ao bom vernáculo. $1º Excetua-se do disposto deste artigo, os projetos de leis orçamentárias, os projetos de decretos legislativos e os de resolução, quando de iniciativa da Mesa, bem como todo projeto de resolução que modifique o regimento interno. 82º Os projetos de lei orçamentária serão remetidos para a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para elaboração da redação final e compete a própria Mesa elaborar a redação final dos projetos de sua iniciativa ou que modifiquem o regimento interno. 83º A redação final será votada na sessão subsequente, porém não havendo emendas ficará dispensada a redação final, expedindo a Mesa o autógrafo de conformidade com o projeto. 84º Poderá qualquer Vereador solicitar que a redação final seja votada na mesma sessão em que foram votados os pareceres e emendas, e o plenário deliberará a respeito. TÍTULO VII ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL CAPÍTULO | DOS CÓDIGOS Art. 176. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático visando estabelecer os princípios gerais do sistema e aprovar, completamente, a matéria tratada. Art. 177. Os projetos de códigos serão disponibilizados aos Vereadores no mesmo dia em que forem protocolizados, sendo apresentados em plenário na primeira sessão ordinária a ser realizada, na qual será constituída, por sorteio, uma comissão especial composta por 3 vereadores titulares e dois suplentes, para emitir parecer sobre eles. $1º A sessão plenária em que ocorrer a realização do sorteio será suspensa para que os Vereadores sorteados elejam entre si, por votação, a Presidência, a quem compete escolher o relator. Também por votação serão escolhidos o secretário e os dois suplentes, sendo que, em todo caso de empate, o cargo será ocupado pelo membro mais idoso. hh Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQgmail.com Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora $2º Poderá a Presidência eleita escolher mais de um relator, bem como reservar a si mesmo o exercício da relatoria, parcial ou integral, de forma que cada um dos relatores ficará responsáve!| por relatar uma parte do código e também as emendas a ela referentes. 83º Na primeira reunião da comissão especial, que deverá acontecer em, no máxim, três dias úteis, após a publicação da portaria presidencial de sua constituição, iniciar-se-á a contasiem do prazo de quinze dias úteis para o recebimento de emendas. 84º Nenhum Vereador integrante da comissão especial poderá se abster das votações e nem de assinar os documentos da comissão, sendo que a estes Vereadores se aplica ainda o seguinte: a) poderão exarar voto aditivo, em separado”, devidamente fundamentado, quandc for favorável às conclusões do relator, mas desejar acrescentar novos argumentos à sua fundamentação. b) deverão exarar voto contrário, em separado, devidamente fundamentado, quan lo discordar das conclusões do relator. Art. 178. Encerrado o prazo de apresentação de emendas, a comissão terá quinze dias úteis para deliberar acerca dos relatórios dos seus relatores e apresentar no protocolo da Câmara Municipal o seu parecer detalhado identificando uma por uma as emendas às quais o parecer é favor:vel e aquelas às quais o parecer é contrário. Parágrafo único. Os relatores poderão oferecer, juntamente com seus relatórios, emendas que serão tidas como tais, para efeitos posteriores, somente se aprovadas pela Comissão. Art. 179. Na sessão de deliberação primeiro será deliberado o parecer da comissão especial, que poderá ter partes destacadas, de forma a possibilitar que o plenário divirja da comissão acerc: do acatamento ou não das emendas, em seguida serão deliberadas as emendas, o projeto de lei e, por fim, os destaques a partes do projeto de lei. $1º Na discussão e votação das emendas serão obedecidas as seguintes normas: |- as emendas com parecer contrário serão votadas em globo, salvo aquelas destacadas; I|- as emendas com parecer favorável serão votadas em globo, salvo aquelas destacadas; Ill - sobre cada emenda destacada, poderá falar o autor, o relator, bem como os demzis membros da Comissão, por cinco minutos improrrogáveis, cada um; 82º Na discussão do parecer e também na discussão do projeto, os vereadores poderão 'alar pelo prazo improrrogável de quinze minutos, salvo o relator que disporá de trinta minutos. 83º A votação do projeto de lei será artigo por artigo, salvo se requerido por algum vereador a votação em globo. Art. 180. Aprovado o projeto e as emendas, a matéria voltará à comissão especial, que terá cinco dias úteis para elaborar a redação final, que após seu protocolo, ficará aguardando inclusão na ordem do dia para votação em segundo turno. Parágrafo único. As emendas à redação final serão apresentadas na própria sessão e votadas imediatamente, após parecer oral do relator. Art. 181. A comissão especial, se requerer motivadamente e se o requerido for aprovado pelo Plenár poderá ter os prazos previstos neste capítulo: Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT y Ped Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com j -——— Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora I!- prorrogados até o dobro; Il - suspensos, por uma ou mais vezes, desde que que o total das suspensões seja inferior a trinta dias, sem prejuízo dos trabalhos da comissão, prosseguindo-se a contagem dos prazos regimentais de tramitação findo o período da suspensão. Art. 182. Não se fará a tramitação simultânea de mais de dois projetos de código. Parágrafo único. A Mesa só receberá projeto de lei, para tramitação na forma deste capítulo quando a matéria, por sua complexidade ou abrangência, deva ser apreciada como código. Art. 183. As regras previstas neste capítulo aplicam-se integralmente os projetos que instituírem ou alterarem o plano diretor. CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO Art. 184. A proposta de lei orçamentária anual, encaminhada pelo Executivo Municipal será levada à apresentação no expediente da primeira sessão ordinária realizada após o seu protocolo. $1º Simultaneamente ao seu recebimento, será o projeto de lei orçamentária anual encaminhado à Comissão de Constituição, Legislação e Redação, que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis apresentará parecer tratando das questões relacionadas à constitucionalidade e legalidade, bem como aos aspectos de técnica legislativa e redação oficial, sem nunca se adentrar no mérito da matéria, exceto nos casos em que a Presidência decidir consultar previamente alguma das comissões permanentes ou ainda a assessoria jurídica, situações em que a contagem do prazo ficará suspensa por até 10 (dez) dias corridos. $2º Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, o processo será encaminhado à Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis para emitir parecer e decidir sobre as emendas apresentadas até aquele momento. 83º A apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual seguirá o disposto nos arts. 128, 129, 130, 131 e 132 deste Regimento Interno. 84º Expirado o prazo da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, poderá o projeto ser incluído na ordem do dia para primeira discussão e votação, artigo por artigo, emenda por emenda. 85º Para falar, terão preferência os autores de emendas e o relator, pelo prazo máximo de 30 (trinta) minutos. 86º Após a primeira discussão e votação será o projeto devolvido à Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, que providenciará nova redação, podendo ainda a comissão oferecer nesta fase emendas, desde que não tenham sido anteriormente apresentadas. 87º O prazo da comissão será de 5 (cinco) dias corridos, sendo logo após, o processo incluído na orde do dia, para votação em segundo turno. , ú Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(Ogmail.com Me Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora 88º Não havendo emendas, o projeto de lei orçamentária, será discutido e votado englobadamente após a leitura, em se tratando de segunda discussão e votação. 89º Caso haja emendas, primeiramente vota-se o parecer, em seguida a emenda da coinissão e depois o projeto. $10 A requerimento de vereador, devidamente aprovado pelo plenário, poderá ser apresentada a redação final ao projeto de lei orçamentária anual na sessão em que ocorrer a aprovação das emendas, podendo a redação final do projeto ser votada englobadamente e em turno único na mesma sessão. $11 Encerrada a votação, será a proposta orçamentária encaminhada à Comissão de Ecc nomia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para elaborar a redação final, no prazo de 10 (dez) dias. Art. 185. As emendas impositivas individuais serão apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, observado o disposto no art. 64-A da Lei Orgânica municipal. $1º Após o recebimento do projeto de lei orçamentária anual, os Vereadores deverão encaminhar formalmente para a comissão de Economia, Finanças, orçamentos e Fiscalização Financeira, no prazo máximo de 2 dias úteis, sob pena de preclusão, uma manifestação acerca da intenção Je apresentação das emendas impositivas. $2º Decorrido este prazo, deverá a mesma comissão permanente, também no prazo de 2 dias úteis, informar aos Vereadores que se manifestaram, qual o valor máximo, de forma equitativa, das emendas impositivas individuais que cada um poderá apresentar, observado o disposto no 81º dc art. 64-A da Lei Orgânica municipal. 83º Após o recebimento da informação que se refere o parágrafo anterior, os Vereador2s terão o prazo de 10 dias úteis para apresentação das emendas impositivas individuais. 84º A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira deverá ernitir parecer de todas as emendas, no prazo de até 15 dias úteis após o seu protocolo. 85º Em caso de parecer sobre a inviabilidade da emenda apresentada, após informado o parlamentar autor da proposição poderá em uma única hipótese apresentar, sob pena de preclusão, nova emenda no prazo de 2 dias úteis, que será analisada pela mesma comissão em igual prazo. Art. 186. Não serão recebidas pela Mesa, emendas que: |- sejam incompatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias do município; Il -não indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas, os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviços de dívida do município. Art. 187. Aplicam-se na deliberação dos projetos do plano plurianual de Investimentos e da lei de diretrizes orçamentárias do município as mesmas regras estabelecidas neste capítulo par: a deliberação do projeto da lei orçamentária anual. Art. 188. As sessões em que forem discutidas as propostas de plano plurianual, de lei de diretrizes orçamentárias e de lei orçamentária anual, terão a ordem do dia, preferencialmente, resarvada ape 9 La para essas finalidades. Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT y Es Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brOgmail.com EE loco Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora Art. 189. O Prefeito poderá enviar mensagens à Câmara para propor alterações nos projetos de leis orçamentárias, enquanto não estiverem concluídas as votações plenárias das partes a serem alteradas. Parágrafo único. Através de proposição, devidamente justificada, o Prefeito poderá, a qualquer tempo, propor à Câmara a revisão do plano plurianual de investimentos, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual. Art. 190. Para discussão e votação da matéria, a Câmara funcionará, se necessário, em sessão extraordinária, de modo que o orçamento anual seja devolvido para sanção até a data estabelecida na Lei Orgânica Municipal. CAPÍTULO III DO REGIMENTO INTERNO Art. 191. Qualquer projeto de resolução, modificando o regimento interno, depois de lido em plenário será encaminhado à Mesa que deverá opinar sobre o mesmo. $1º A Mesa tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis para exarar parecer. 52º Durante este período, a Mesa receberá emendas dos Vereadores, sobre o projeto. 83º Dispensa-se do parecer, os projetos de autoria da própria Mesa. 84º Findo este prazo, o projeto será incluído na pauta da Ordem do Dia para 1º discussão e votação, com as emendas. 85º Na 12 discussão, o projeto será discutido e votado por capítulos ou artigos. 86º Após a primeira votação o projeto permanece em poder da Mesa por 5 (cinco) dias úteis para recebimento de emendas. 87º Após este prazo o projeto será incluído na pauta da Ordem do Dia para segunda discussão e votação com ou sem emendas. 88º O plenário, a requerimento de qualquer Vereador, poderá dispensar a segunda discussão e votação de projetos de resolução que modifiquem o regimento, podendo a votação ser única e inclusive com redação final. CAPÍTULO IV DA TOMADA DE CONTAS Art. 192. O controle externo da fiscalização financeira e orçamentária, será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas competente. 81º Recebido o processo do Tribunal de Contas, a Presidência o disponibilizará, em até dois dias úteis, aos Vereadores e à Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, e disponibilizará os autos do processo referente ao parecer prévio do Tribunal de Contas ao titular das Contas Anuais a serem julgadas, o qual, querendo, poderá apresentar, a qualquer momento dura fase de instrução, esclarecimentos acerca de eventuais apontamentos. À hp Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT | Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brOgmail.com Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora 82º A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, terá o prazo de 35 dias corridos para apresentar o parecer, concluindo por projeto de decreto legislativo, relativo às contas anuais, dispondo sobre sua aprovação ou rejeição, devendo, logo após a instrução processual, oportunizar o prazo de cinco dias úteis ao titular das contas para apresentação de alegações finais, ao fim do qual já poderá apresentar o parecer. 83º Caso o relator não apresente o parecer de que trata o 82º deste artigo, em até 5 (cinco) dias corridos antes do encerramento do prazo, sua Presidência designará, imediatamente, Novo relator, que disporá do restante do prazo para a apresentação do parecer. 84º Se a comissão não exarar o parecer no prazo indicado no 82º deste artigo, a Presic ência da Câmara designará um relator especial, que terá prazo de 5 (cinco) dias corridos, improrrogáveis, para fazê-lo. Art. 193. A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para emitir parecer, poderá ouvir pessoas, vistoriar as obras e serviços, examinar, processos, documentos e papéis nas repartições da Prefeitura e da Câmara, poderá também, solicitar esclarecimentos complementares à Presidência da Câmara e ao Prefeito, para aclarar obscuras. Art. 194. Cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os estudos da Comissio de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, no período em que o processo estiver eni regue a mesma. Parágrafo único. O titular das contas poderá acompanhar pessoalmente ou atraves de advogado constituído, todos os atos do processo. Art. 195. O processo, composto do parecer prévio do Tribunal de Contas, parecer la Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e projeto de decreto legislitivo, depois de protocolizado, aguardará a inclusão na ordem do dia. $1º A Presidência informará ao titular das Contas a data e o horário da sessão plenária «m que ocorrerá o julgamento, oportunizando a apresentação de defesa, que poderá ser escrita, caso em que será lida pela Secretaria da Mesa, ou oral, pessoalmente ou por procurador, caso em que terá o prazo de até 60 minutos para utilizar a tribuna, prorrogável por igual período, mediante autorização plenc ria. 82º Na discussão, o titular das contas ou seu procurador será o último a utilizar a tribuna an-es da votação. 83º A Presidência submeterá, conjuntamente, o parecer e o projeto de decreto legisla:ivo, à votação, cujo resultado significará a aprovação ou a rejeição das contas anuais. 84º Após a votação do projeto de decreto legislativo que versa sobre as contas anuais, caberá à Mesa Diretora promulgar o decreto legislativo aprovando ou rejeitado as contas, de acordo com a cecisão plenária. Art. 196. A Câmara tem o prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, a contar do racebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas para tomar e julgar as contas anuais do Execuivo municipal, observando os seguintes preceitos: !- decorrido o prazo estabelecido no caput deste artigo, as contas serão incluídas na pauta da ordem do dia da sessão subsequente, para votação. Il - somente pela decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal o parecer prévio do Tribunal de Contas deixará de prevalecer. Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT V) E 7" Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brG gmail.com | 62 — db Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora HI - após o transcurso do prazo constante do caput deste artigo ocorre o trancamento total da pauta da Câmara Municipal até que se ultime a apreciação das contas; IV - rejeitadas as contas deverá ser encaminhado o processo ao Ministério Público para as devidas providências. V - aprovadas ou rejeitadas as contas, a Presidência da Câmara, no prazo e na forma legal, enviará ao Tribunal de Contas do Estado os documentos que aquele colegiado exigir. Art. 197. A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que as Contas possam ser tomadas e julgadas dentro do prazo estabelecido neste Regimento. TÍTULO VII DOS TRÂMITES LEGAIS CAPÍTULO | DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO Art. 198. O projeto aprovado pela Câmara, será enviado ao Prefeito dentro de 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua aprovação, para sanção e promulgação. Art. 199. Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, dentro de 15 (quinze) dias úteis contados daquele em que o receber e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, à Presidência da Câmara os motivos do veto. 81º Decorrido o prazo, o silêncio do Prefeito, será considerado como sanção, sendo obrigatória a sua imediata promulgação pela Presidência, da Câmara dentro de 48 (quarenta e oito) horas, caso contrário a Vice-Presidência o promulgará com a numeração subsequente da última lei municipal encaminhada à Câmara. 82º Comunicado o veto à Presidência da Câmara, este tomará as providências cabíveis para ouvidas as comissões competentes e dentro do prazo regimental, incluí-lo em discussão e votação, considera-se mantido o veto que não obtiver o voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara. 83º Se o veto não for apreciado no prazo de 30 (trinta) dias do seu recebimento será incluído na pauta da primeira sessão ordinária subsequente para discussão e votação. 84º O veto do Prefeito, considerado matéria prioritária, será lido em qualquer fase da sessão, tão logo chegue à Câmara. 85º Se as comissões não se pronunciarem no prazo regimental a Presidência da Câmara incluirá a proposição na pauta da ordem do dia, independente de parecer. Art. 200. Rejeitado o veto, as disposições aprovadas serão promulgadas pelo Prefeito, dentro de 48 (quarenta e oito) horas do seu recebimento. Parágrafo único. Se o Prefeito não promulgar as disposições aprovadas no prazo do “caput” deste artig em igual prazo o fará a Presidência da Câmara, e se este não o fizer, caberá à Vice-Presidência. Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT <= Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(Ogmail.com ã o | Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora Art. 201. Poderá a Comissão de Constituição, Legislação e Redação, dar parecer sobre o veto, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, embora independa disso para que o veto seja incluído na pauta da ordem do dia para apreciação dentro do prazo regimental. Art. 202. A Presidência da Câmara convocará sessão extraordinária para discutir c veto, caso haja necessidade. Art. 203. As leis promulgadas pela Câmara Municipal obedecerão a sequência n américa das leis municipais e serão remetidas ao Prefeito municipal em até 48 horas após a promulgação. Art. 204. As resoluções e os decretos legislativos serão promulgados pela Presidência da Câmara, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. CAPÍTULO Il DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS E COMPARECIMENTO DO PREFEITO Art. 205. Os Secretários Municipais poderão ser convocados pela Câmara, para presta 'em informações sobre suas administrações. 81º O requerimento deverá ser escrito e indicar com precisão o objeto da Convocação, ficando sujeito à deliberação do plenário. $2º Aprovada a convocação, nos termos do parágrafo anterior a Presidência enteniler-se-á com os requisitados, a fim de fixar dia e hora para seu comparecimento, dando-lhe ao mesmo tempo, ciência da matéria sobre a qual versará a interpelação, não podendo o prazo ser superior a 8 (oito) dias úteis. Art. 206. A qualquer momento o Prefeito e os Secretários poderão comparecer espontaneamente à Câmara e às comissões para prestar esclarecimentos. Parágrafo único. Os Secretários e o Prefeito, poderão fazer-se acompanhar de técnico que julgarem convenientes, para auxiliarem nos esclarecimentos necessários. Art. 207. Durante a exposição por parte dos Secretários ou Prefeito, ou respostas a inierpelações que lhes forem feitas, bem como o Vereador ao enunciar as suas perguntas, não poderão» desviar-se do objeto da convocação e não sofrerão apartes. Art. 208. As autoridades que comparecerem à Câmara ficarão sujeitas as normas deste R2gimento. TÍTULO IX DA POLÍCIA INTERNA Art. 209. O Policiamento do edifício da Câmara, externa e internamente, compete privativamente, à Presidência. Parágrafo único. O policiamento poderá ser feito por investigadores da polícia civil, policinis militares ou outros agentes requisitados à Secretaria de Segurança Pública e postos à disposição da Câmara. Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT A Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com AS Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora Art. 210. O corpo de policiamento cuidará também de que as tribunas reservadas para convidados especiais, bem como imprensa escrita, e falada ou televisionada credenciadas pela Mesa para o exercício de sua proposição junto a Câmara, não sejam ocupadas por outras pessoas, se assim o determinar a Presidência. Art. 211. No recinto do plenário e em outras dependências da Câmara, reservadas a critérios da Presidência, só serão admitidos Vereadores, assessor da Presidência, e funcionários da secretaria, estes quando em serviço. Art. 212. Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que: |- apresente-se decentemente trajado, sendo proibidos trajes de banho ou sem camisa; Il - não porte armas; ll - não interpele aos Vereadores; IV - comporte-se sem dirigir palavrões, em meio à sessão: V - atenda as determinações da Presidência. $1º Pela inobservância desses deveres, poderão os assistentes serem obrigados pela Presidência ou a seu mando, a retirar-se imediatamente do recinto, sem prejuízo de outras medidas. 82º A Presidência poderá determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária. $3º Se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, a Presidência fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator a autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do Processo crime correspondente; se não houver flagrante, a Presidência deverá comunicar o fato a autoridade policial competente, para instauração do inquérito. 84º Poderá a Presidência mandar prender em flagrante, qualquer pessoa que perturbar a ordem dos trabalhos ou que desacatar a Câmara ou qualquer de seus membros. Art. 213. Os representantes da imprensa não precisarão de autorização da Presidência para trabalharem no auditório da Casa Legislativa durante as sessões plenárias, porém somente poderão adentrar no ambiente das deliberações se autorizados pela Presidência. Parágrafo único. A autorização concedida pela Presidência será sempre a título precário, podendo ser cassada a qualquer tempo pela própria Presidência, independentemente da manifestação do plenário. TÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO | DOS VISITANTES Art. 214. Os visitantes oficiais, nos dias de sessões, serão recebidos e conduzidos ao plenário, por uma comissão de Vereadores designada pela Presidência e terão assento à Mesa ou no setor das tribunas de honra junto aos Vereadores, a critério da Presidência. ) Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora 81º A saudação oficial ao visitante, será feita em nome da Câmara, por Vereador cue a Presidência designar para esse fim. 82º Os visitantes oficiais poderão discursar a convite da Presidência. CAPÍTULO Il DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 215. Todos os projetos de resolução que disponham sobre alteração do regimento interno, ainda em tramitação nesta data, serão considerados prejudicados. Art. 216. Todas as proposições apresentadas em obediência às disposições rejimentais, terão tramitação normal, enquadrando-se no que for possível, às disposições regimentais do presente Regimento Interno. Art. 217. Os casos omissos e as dúvidas que, eventualmente surjam quanto a tramitação a ser dada a qualquer processo terão a decisão da Presidência da Câmara, que firmará o critério a ser adotado e aplicado em casos análogos. Art. 218. Fica assegurada a participação popular no processo legislativo, conforme istabelece a Lei Orgânica de Pedra Preta e leis complementares correspondentes. Art. 219. Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação, revogando ntegralmente a Resolução nº 36, de 6 de dezembro de 1990. Pedra Preta - MT, 1º de agosto de 2022. A CLEMENTE LARA Ce-Presidente « PA KLEBIS RCIANO JOÃO M O CARRIJO AMORIM Primeiro-Secretário Segundo-Secretário Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT |] Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brGO gmail.com | Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora SUMÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL =——mmm aaa CAPÍTULO | — aaa DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO Il DA INSTALAÇÃO --- TÍTULO 1 DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA Seção |----—--............. nn Disposições Preliminares-- Sessão II----------.... Da Eleição da Mesa Seção III Da Renúncia e da Destituição da Mesa Da Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito - Seção V--———...... Da Presidência ---------- =. Seção VI Dos Secretários -------- eecem CAPÍTULO Il---—==—=—......... nn me. DAS COMISSÕES - Seção |--- Disposições Preliminares-- Seção Il Das comissões Permanentes Seção II ----————-——............... Das Presidências e Vice-Presidências das Comissões Permanentes--: Seção V--- meu Das Audiências das Comissões Permanentes- Seção VII-—------... Das Atas das Reuniões Seção VIII Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT mw Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brOgmail.coi é Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora Das Vagas, Licenças e Impedimentos Sessão IX-——— = Das comissões Especiais--------—--—.................. nina nan nao ooaaaanenenmo (e AUTO | AP E RR DO PLENÁRIO DA CÂMARA----=-=......... un CAPÍTULO ==" DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA --————.......... nn O TÍTULO IN — eee rece ereeeraeeeeoerorooreoemcenee monesomeeesecemenns 24 DOS VEREADORES--------.......... nina anna nono nanenooo cocoeecooanocooemooo DA CAPÍTULO | DO EXERCÍCIO DO MANDATO Sessão | ----------.......... non Da Extinção e Cassação do Mandato Seção Il---—-........... ee oceneneane none Da Suspensão do Mandato -- CAPÍTULO II DA POSSE, DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO - — CAPÍTULO II! eecemenanennem DOS SUBSÍDIOS---- CAPÍTULO IV DAS VAGAS --- CAPÍTULO V ---- Subseção Il -------. Da Ordem do Dia Sessão Il-------............ Da Explicação Pessoal Da Tribuna Livr CAPÍTULO Il----........ Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQgmail.com Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora Das Sessões Legislativas Extraordinárias ---—-——-.............. am 34 Seção Il----....... Das Sessões Plenárias Extraordinárias CAPÍTULO |ll=== "000.0. 00000 e. DAS SESSÕES SOLENES E COMEMORATIVAS CAPÍTULO IV DAS SESSÕES SECRETAS ----------......... CAPÍTULO V ----- TÍTULO V. DAS PROPOSIÇÕES CAPÍTULO | DAS ESPÉCIES Seção |---- Disposições Gerais --- Seção II Dos Projetos ---------——-—............. nn Sessão II------————- Dos Requerimentos- Seção IV---——.. Dos Substitutivos e Emendas ----——-- CAPÍTULO Il--—-====........... -— DA RETIRADA DE PROPOSIÇÕES - CAPÍTULO Ill-- DOS RECURSOS- CAPÍTULO IV-------- DO REGIME DE TRAMITAÇÃO CAPÍTULO V DA URGÊNCIA------ Disposições Gerais - Seção Il----——---— Seção II -----——— Da Apreciação de Proposição Urgente - CAPÍTULO VI DA PRIORIDADE CAPÍTULO VII DA PREFERÊNCIA Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora 49 TÍTULO VI -----memecmmemece- 49 ac casasspicanacca quinas AO DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES -——-————————....... unem oemeoooenemomaeaoocamemeemeenoem CAPÍTULO | DAS DISCUSSÕES---------- Seção I-----------—............ Disposições Preliminares----- Seção Il--- Do Encerramento e dos Apartes - Seção III Do Adiamento e do Pedido de Vistas -——-——---————— Seção IV--———............ meme Das Questões de Ordem -—- Seção V--———————......... Dos Prazos--——-—————=—==———————— CAPÍTULO Il--——-——— DAS VOTAÇÕES ---- Disposições Preliminares-- Seção II Do Quórum Seção III --- Dos Processos de Votação Seção IV--—————....... Da Verificação de Votação --- Seção V--—————=... nani Do Encaminhamento da Votação Seção VI Da Declaração de Voto CAPÍTULO Ill----———————- . DA REDAÇÃO FINAL --------=........ nina nancamanana nano peace TÍTULO VII E O E a a) ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL ——————— 57 CAPÍTULO | DOS CÓDIGOS CAPÍTULO Il DO ORÇAMENTO-- CAPÍTULO Ill----- DO REGIMENTO INTERNO - CAPÍTULO IV' Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT 4 Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com o Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Mesa Diretora TÍTULO VI — ooo roeeooemeeroeeemerareeeoeamecooeeoenooreremmoeeeeoeeeeooomeeeoeeoo 63 DOS TRÂMITES LEGAIS ecc cancer cicero cce seininicaa 63 CAPÍTULO | DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO--- CAPÍTULO |lsesscascocacerocococo coca es ecoscsars caes pnaa dr sra ermeaisici acaso temps srammia 64 DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS E COMPARECIMENTO DO PREFEITO -----—--........... nn 64 UT Ra DA POLÍCIA INTERNA 64 vt e a |) DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO | DOS VISITANTES --- CAPÍTULO Il---=——— nn DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS SUMÁRIO MESA DIRETORA PRESIDENTE: EDNA MARIA DE JESUS COSTA VICE-PRESIDENTE: MARIA APARECIDA CLEMENTE LARA 1º SECRETÁRIO: KLEBIS MARCIANO ROCHA DOS SANTOS 2º SECRETÁRIO: JOÃO MARCO CARRIJO AMORIM DEMAIS VEREADORES CLAYTON CLEZE NERES FERREIRA HÉLIO DE FARIAS LAUDIR MARTARELLO LENILDO AUGUSTO DA SILVA ROSEMEIRE DE SOUZA PIRES SAMUEL DE MELO FREITAS SEMY MENDES DE FREITAS ASSESSORAMENTO JURÍDICO MATHEUS SHINDY HILDEBRANDET ID — OAB/MT Nº 17.742 — ASSESSOR JURÍDICO LEGISLATIVO LUIZ ANDRÉ DOS SANTOS — OAB/MT Nº 28.375 — SECRETÁRIO LEGISLATIVO DE ADMINISTRAÇÃO Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com