| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1381 / 2022 |
| Date | 2022-08-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para instituir o programa Passagem Livre ao Estudante do município que utilizar o transporte intermunicipal de passageiros para estudar no município de Rondonópolis, e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.381, DE 04 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para instituir o programa Passagem Livre ao Estudante do município que utilizar o transporte intermunicipal de passageiros para estudar no município de Rondonópolis, e dá outras providências. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º A Passagem Livre ao Estudante é um benefício criado pelo Governo Municipal de Pedra Preta para todos os alunos que se enquadrem nos critérios propostos nessa Lei, como forma de possibilitar o acesso a modalidades educacionais não ofertadas no município. Seção | DA PASSAGEM LIVRE AO ESTUDANTE Art. 2º A Passagem Livre ao Estudante é a distribuição, a título gratuito, de bilhete de passagem para utilização no transporte intermunicipal de passageiro, rota Pedra Preta/Rondonópolis/Pedra Preta, regulado pela AGER/MT. 81º Serão considerados usuários os alunos residentes no Município de Pedra Preta que estiverem matriculados, e com frequência ativa, em unidades públicas ou particulares: de ensino superior, tecnológico e ou de educação básica não ofertada no município. 82º Não poderão ser inscritos no programa Passagem Livre os alunos matriculados em instituições públicas, estaduais ou municipais localizadas no município de Rondonópolis, que ofertem educação básica, exceto aquelas administradas em regime militar. 83º A emissão de bilhete será exclusivamente para os dias letivos ou atividades curriculares obrigatórias compreendidos entre segunda-feira e sábado. Seção Il DO DIREITO AO BENEFÍCIO Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito Art. 3º Será beneficiário do Programa Passagem Livre o estudante residente na Cidade de Pedra Preta, maior de doze anos, matriculado em instituições de ensino relacionada no 81º do artigo anterior. 81º O estudante quando maior de idade ou seu representante legal, quando menor de idade, poderá requerer o benefício do programa, na Secretaria Municipal de Educação de Pedra Preta. 82º Perderá direito ao benefício o estudante que não mantiver frequência escolar mínima de 75% (setenta e cinco por cento), comprovada bimestralmente. Art. 4º O aluno só terá direito a uma passagem de ida e volta por dia letivo, mesmo que matriculado em mais de uma instituição de ensino. Parágrafo único: O estudante que na situação de Estágio Curricular fora do horário regular de aula, terá direito a mais um conjunto de duas passagens, desde que haja entre o horário de aula e o de estágio um intervalo não inferior a 4 horas. Art. 5º Os bilhetes de passagens distribuídos aos estudantes beneficiados na forma da Lei, deverão ser utilizados, exclusivamente, nos dias e horários descritos nos mesmos. Parágrafo Único: A remarcação de bilhete para horário posterior ao indicado deverá ocorrer de acordo com as normas legais em comunicado antecipado à empresa. Seção III DO CADASTRAMENTO Art.6º Para todos os fins estabelecidos nessa Lei o cadastramento será obrigatório e semestral e realizado na Secretaria Municipal de Educação deste município, juntado ao requerimento os seguintes documentos: |. Comprovante de matrícula; Il. - Horário escolar em documento oficial da instituição de ensino; ll. - Comprovação do estágio ou atividade curriculares obrigatórios. IV. — Atestado de frequência bimestral. Seção IV DOS DEVERES DOS ESTUDANTES CADASTRADOS Art. 7º São deveres dos estudantes cadastrados no programa de transporte: Il. Manter frequência não inferior a 75% (setenta e cinco por cento); Il. Não ceder ou negociar, por qualquer meio, a Passagem Livre, sob pena de ser cancelado do Programa; ll. Não adulterar as informações inseridas no bilhete; Iv. | Respeitar os prazos estipulados em Decreto regulamentador; Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito V. Obedecer todas as regras de transporte exigidas. Seção V DOS DEVERES DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL Art. 8º Compete à concessionária de transporte intermunicipal: |. Emitir os bilhetes de passagens em nome dos participantes do programa, na quantidade e periodicidade, solicitada pela Secretaria Municipal de Educação; Il. Controlar o uso adequado dos bilhetes distribuídos, informando a tentativa de fraude; Wl. Disponibilizar, de forma racional, veículos em quantidade necessária ao transporte dos estudantes pertencentes ao Programa; IV. — Organizar os horários dos itinerários de forma que permita aos estudantes chegar sem atraso às instituições de ensino que frequentam. V. Organizar a rota de transporte de forma a que os alunos desembarquem o mais próximo possível da entrada principal das Unidades Educacionais. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9º O uso indevido do Programa, ou seu repasse a terceiros, apurado em processo administrativo, sujeita ao infrator de forma cumulativa: l. - Asuspenção do programa ao infrator no período de 06 (seis) meses; Il. Ao pagamento integral de todas as passagens usadas de forma irregular. Art. 108 Esta Lei será regulamentada, pelo Poder Executivo, no que couber. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO Assinado de forma digital por NELSON ANTONIO ORLATO:04694082 ORLATO:04694082949 949 Dados: 2022.08.05 11:29:00 -03'00' NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br "DDD [[LH-ÕõJH.--l-— 5 de Agosto de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII INº 4.040 Tr TrrTrr]YrTrrr[ [7 WWW] Maria Regina Quirino Alves Equipe de Apoio Antonio Wezelle Brito de Sa Equipe de Apoio rear rr rr rsss rr remorso PORTARIA Nº 406/2022 - DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR INTERINAMENTE COMO SECRETÁRIO NA COMISSÃO DE VALORES DEITBI DE 04 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre DESIGNAÇÃO de Servidor Público Municipal, e dá outras providências; NELSON ANTONIO ORLATO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO a Portaria nº 095 de 14 de fevereiro de 2022, que dis- põe sobre a composição da comissão de valores de ITBI. RESOLVE: Art.1º DESIGNAR o Servidor Público Municipal o Senhor Levino José de Oliveira, matrícula 3902, para atuar interinamente como secretário na co- missão de valores de ITBI, até o término das férias concedida ao servidor Yalles Moraes da Silva através da Portaria nº 371/2022. Art.2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos à 01/08/2022. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MATO GROSSO. AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial Da AMM. LEI Nº 1.381/2022 - AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA INSTITUIR O PROGRAMA PASSAGEM LIVRE AO ESTUDANTE DO MUNICÍPIO QUE UTILIZAR O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE 04 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para instituir o programa Passagem Livre ao Estudante do município que utilizar o transporte intermunicipal de passageiros para estudar no município de Rondonópolis, e dá outras providências. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º A Passagem Livre ao Estudante é um benefício criado pelo Governo Municipal de Pedra Preta para todos os alunos que se enquadrem nos cri- térios propostos nessa Lei, como forma de possibilitar o acesso a modali- dades educacionais não ofertadas no município. Seção | DA PASSAGEM LIVRE AO ESTUDANTE Art. 2º A Passagem Livre ao Estudante é a distribuição, a título gratuito, de bilhete de passagem para utilização no transporte intermunicipal de pas- sageiro, rota Pedra Preta/Rondonópolis/Pedra Preta, regulado pela AGER/ MT. diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 394 81º Serão considerados usuários os alunos residentes no Município de Pe- dra Preta que estiverem matriculados, e com frequência ativa, em unida- des públicas ou particulares: de ensino superior, tecnológico e ou de edu- cação básica não ofertada no município. $2º Não poderão ser inscritos no programa Passagem Livre os alunos ma- triculados em instituições públicas, estaduais ou municipais localizadas no município de Rondonópolis, que ofertem educação básica, exceto aquelas administradas em regime militar. 83º A emissão de bilhete será exclusivamente para os dias letivos ou ati- vidades curriculares obrigatórias compreendidos entre segunda-feira e sá- bado. Seção Il DO DIREITO AO BENEFÍCIO Art. 3º Será beneficiário do Programa Passagem Livre o estudante resi- dente na Cidade de Pedra Preta, maior de doze anos, matriculado em ins- tituições de ensino relacionada no 81º do artigo anterior. 81º O estudante quando maior de idade ou seu representante legal, quan- do menor de idade, poderá requerer o benefício do programa, na Secreta- ria Municipal de Educação de Pedra Preta. $2º Perderá direito ao benefício o estudante que não mantiver frequência escolar mínima de 75% (setenta e cinco por cento), comprovada bimes- tralmente. Art. 4º O aluno só terá direito a uma passagem de ida e volta por dia letivo, mesmo que matriculado em mais de uma instituição de ensino. Parágrafo único: O estudante que na situação de Estágio Curricular fora do horário regular de aula, terá direito a mais um conjunto de duas passa- gens, desde que haja entre o horário de aula e o de estágio um intervalo não inferior a 4 horas. Art. 5º Os bilhetes de passagens distribuídos aos estudantes beneficiados na forma da Lei, deverão ser utilizados, exclusivamente, nos dias e horári- os descritos nos mesmos. Parágrafo Único: A remarcação de bilhete para horário posterior ao indica- do deverá ocorrer de acordo com as normas legais em comunicado ante- cipado à empresa. Seção III DO CADASTRAMENTO Art.6º Para todos os fins estabelecidos nessa Lei o cadastramento será obrigatório e semestral e realizado na Secretaria Municipal de Educação deste município, juntado ao requerimento os seguintes documentos: 1. Comprovante de matrícula; Il. Horário escolar em documento oficial da instituição de ensino; Ill. Comprovação do estágio ou atividade curricula- res obrigatórios. IV. Atestado de frequência bimestral. Seção IV DOS DEVERES DOS ESTUDANTES CADASTRADOS Art. 7º São deveres dos estudantes cadastrados no programa de transpor- te: 1. Manter frequência não inferior a 75% (setenta e cinco por cento); Il. Não ceder ou negociar, por qualquer meio, a Passagem Livre, sob pena de ser cancelado do Programa; Ill. Não adulterar as informações inseridas no bi- lhete; IV. Respeitar os prazos estipulados em Decreto regulamentador; V. Obedecer todas as regras de transporte exigidas. Assinado Digitalmente PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 203/2022/ADM Pedra Preta,10 de agosto de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais da Lei Complementar nº 33/2022, bem como das Leis nº 1.381/2022, 1.382/2022, 1383/2022, 1384/2022, 1385/2022, 1386/2022, 1387/2022, 1388/2022, 1389/2022, 1390/2022, 1391/2022, 1392/2022, 1393/2022, 1394/2022, 1395/2022, 1396/2022, 1397/2022, 1398/2022, 1399/2022, 1400/2022, 1401/2022 juntamente com suas publicações. Atenciosamente É Vonuto. Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 | Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - pa, MT : 001917 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001917/2022 10/08/2022 - 17:46:35 [o Assunto | Leis municipais nº 1.381 a 1.401, de 2022. [O Natureza | Administrativo