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norma nº 1382/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1382 / 2022
Date 2022-08-04
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.382, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial, no valor de
R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das
seguintes dotações:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.053. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTAS
494 - 3.1.90.34.00.00 13 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES 500.000,00
DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de
arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64:
Receita
1.7.2.4.99.01.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE 500.000,00
Total da Receita: 500.000,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO Assinado de forma digital por
LSON
ORLATO:0469408294 ei co oresavb204o
9 Dados: 2022.08.05 11:29:27 -03'00'
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
5 de Agosto de 2022 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.040
* Demais e ulpamentos obrigatórios exigidos pelo CONTRAN e em conformidade com o PROCON-
VE. SISTEMA ELETRICO ga io
* Será o original do veículo com montagem de bateria adicional; ,
º ção deverá ser feita por duas baterias, sendo a do chassi original do fabricante e outra,
independente, para o compartimento de atendimento. Essa segunda bateria deverá ser do tipo ciclo
profundo e ter, no mínimo, 120AH, sem manutenção, 14 volts, instalada em local de fácil acesso,
devendo possuir uma proteção para evitar corrosão caso ocorra vazamento de solução da mesma;
* O sistema elétrico deverá estar dimensionado para o emprego simultâneo de todos os itens espe-
cificados, quer com a viatura em movimento, quer estacionada, sem risco de sobrecarga no alterna-
dor, f
Valor Total Homologado - R$ 364.950,00
PEDRA PRETA, 04 de agosto de 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 165/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE
2022.
DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.385, de 04 de agosto de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional especial, no valor de R$ 100.000,00
(Cem mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço
das seguintes dotações:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.053. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS
ESPECIALISTAS
499 - 3.1.90.34.00.00 14600 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DE-
CORRENTES 100.000,00
DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Excesso de arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8
1º inciso Il da Lei 4.320/64:
Receita
1.7.1.3.50.21.00.00 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
(custeio) - MAC 100.000,00
Total da Receita: 100.000,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.382/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022
DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional es-
pecial, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), no Orçamento
Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.053. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS
ESPECIALISTAS
494 - 3.1.90.34.00.00 13 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR-
RENTES 500.000,00
DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Excesso de arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8
1º inciso Il da Lei 4.320/64:
Receita
1.7.2.4.99.01.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS
ESTADOS E DF E DE 500.000,00
Total da Receita: 500.000,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
AVISO DE RESULTADO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2022
AVISO DE RESULTADO
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
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Assinado Digitalmente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº 203/2022/ADM
Pedra Preta,10 de agosto de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminhar Leis
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
encaminhar vias originais da Lei Complementar nº 33/2022, bem como das Leis nº 1.381/2022,
1.382/2022, 1383/2022, 1384/2022, 1385/2022, 1386/2022, 1387/2022, 1388/2022,
1389/2022, 1390/2022, 1391/2022, 1392/2022, 1393/2022, 1394/2022, 1395/2022,
1396/2022, 1397/2022, 1398/2022, 1399/2022, 1400/2022, 1401/2022 juntamente com suas
publicações.
Atenciosamente
AONTINDA
Cristiane Pardinho de Arruda Pereira
Chefe de Coordenação Administrativa
Portaria nº 227/2021
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
&; Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - HO |] |
MT
V) Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001917
E im a
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/08/10001917
Número / Ano 001917/2022
Data / Horário 10/08/2022 - 17:46:35
Assunto Leis municipais nº 1.381 a 1.401, de 2022.
Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP
Administrativo
Emitido por

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