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norma nº 1383/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1383 / 2022
Date 2022-08-04
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.383, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial, no valor de
R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das
seguintes dotações:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.053. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTAS
497 - 3.1.90.34.00.00 72 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES 400.000,00
DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
498 - 3.3.90.36.00.00 72 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 200.000,00
FÍSICA
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de
arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, & 1º inciso Il da Lei 4.320/64:
Receita
1.7.2.3.50.01.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Principal 600.000,00
Total da Receita: 600.000,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
Assinado de forma digital por
NELSON ANTONIO NELSON ANTONIO
ol ORLATO:04694082949
ORLATO:04694082949 Dados: 2022.08.05 11:29:54 -03'00'
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
5 de Agosto de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.040
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2022.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT, através de sua Comissão Permanente de Licitação, torna público, que após a análise e julgamento do Pro-
cesso Licitatório modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2022, objeto: “Aquisição de Ambulância UTI médica através de recurso de emenda
Parlamentar Estadual nº 252 e Termo de Compromisso 028/2021, de acordo com o Anexo IV — Termo de Referência e demais condições es-
tabelecidas neste edital”, conforme quadro de preço abaixo descrito. Referente ao resultado do processo licitatório PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/
2022; devidamente homologado pelo Sr. Prefeito Municipal, declara que sagrou-se vencedora do respectivo processo, a empresa:
Fornecedor: CONCEITO ESCRITORIO, COMERCIO E SERVICOS EIRELI
CNPJ/CPF: 20.250.792/0001-60
—
Item|Descrição Unid.|Marca Quant. Valor — [Valor. To-|
Unit. (tal
Ambulância UTI- tipo furgão mínimo 14 MT, carroceria em aço e original de fábrica, longo, de teto
alto, modelo adaptado para ambulância, com porta lateral deslizante e portas traseiras. mbulância
de suporte avançado de vida - sav .
Tipo - furgão mínimo 14 mt, carroceria em aço e original de fábrica, Longo, de teto alto, zero km.
Modelo — adaptado para ambulância, com porta lateral deslizante e Portas traseiras dimensões:
* Comprimento total mínimo = 5.900mm.
« Distância entre eixos mínimo = 3600 mm.
+ Capacidade de carga mínimo = 1.600 kg.
* Comprimento salão atendimento mínimo = 3.300 mm.
+ Largura interna mínima = 1.750mm
» altura interna mínima: 1900 mm MOTOR
« Dianteiro = 4 cilindros; turbo com Inter cooler.
* Combustível = Diesel
* Potência mínima = 150cv
* Sistema de Alimentação. = iniscão eletronica . .
- ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL: capacidade mínima = 70 litros;
E ND - Hidráulica ou Elétrica. À . q ; .
+ AR CÔNDICIONADO -— acionamento mecânico por meio de polias, com capacidade para refrigerar
os compartimentos do veículo (a cabine e o baú), deverão ser originais de fábrica;
* TRAI MISS O — 6 (seis) marchas à frente e uma marcha à ré; Ee
« TRAÇÃO - Traseira equipamentos e acessórios que irão compor O veículo Acessórios Básicos: a)
Limpador de para-brisas dianteiro com temporizador, b) Espelhos retrovisores esquerdos e direito
externos; c) Tacômetro (conta-giros) do motor; d) Indicador do nível de combustível; e) Marcador de
temperatura de motor; f) Isolamento termo acústico compartimento do motor; E) Cintos de seguran-
ça para todos os passageiros, considerando sua lotação completa, sendo os laterais retráteis de
rês pontos e os centrais subabdominais ou de três pontos; h Ventilador/desembaçador com ar
quente; i) Faro da netúna originais ou Romologades pela fál A 5) Tomada ger nê k) Cabine. ps 364. IRS 364
carroceria: a estrutura da cabine e da carroceria serão originais do Veículo, construídas em aço. Ex- z ;
1 cepcionalmente, nos veículos com teto original com fibra EN resina. É indispensável um reforço es- UND|MERCEDES)1,00 BSo-0000 950,0000
trutural ásigional em aso para fins de aum a segurança do veículo.
DESCRIÇÃO TECNICA DA TRANSFORMAÇÃO . . .
- Na carróceria, o revestimento interno entre as chapas (metálica-externa e laminado interno será
em poliuretano, com espessura mínima de 4 cm, com finalidade de isolamento termo acústico,
“A pntercomunicação entre a cabine e o salão de atendimento deverá se dar por meio de janela de
comunicação;
« Deverá ser dotada de degrau ou estribo para acesso ao salão de atendimento na porta traseira e
na porta lateral da ambulância sempre que a distância do solo ao piso do salão de atendimento for
maior que 50 cm para entrada da maca; h j
- À altura interna do veículo deverá ser original de fábrica, sem que seja alterada a parte construtiva
da ambulância e o pneu estepe deve ser acondicionado de modo a não interferir na operacionalida-
de do salão de atendimento; Nm .
* Capas removíveis adicionais de revestimento dos bancos em couro sintético lavável (courvim ou
similar) na cor preta; . o
» Grade protetora do motor/cárter, devidamente fixada na parte inferior externa do motor;
RANÇNO para rebocamento dianteiro, original de fábrica e normatizado de acordo com o CON-
* Demais equipamentos. obrigatórios exigidos pelo CONTRAN e em conformidade com o PROCON-
VE. SISTEMA ELETRICO
- Será o original do veículo com montagem de bateria adicional, A ,
- Alimentação deverá ser feita por duas baterias, sendo a do chassi original do fabricante e outra,
independente, para o compartimento de atendimento. Essa segunda bateria deverá ser do tipo ciclo
profundo e ter, no mínimo, 120AH, sem manutenção, 14 volts, instalada em local de fácil acesso,
devendo possuir uma proteção para evitar corrosão caso ocorra vazamento de solução da mesma;
- O sistema elétrico deverá estar dimensionado para o emprego simultâneo de todos os itens reina |
1.
cificados, quer com a viatura em movimento, quer estacionada, sem risco de sobrecarga no alterna-
[dor f
Valor Total Adjudicado - R$ 364.950,00
PEDRA PRETA, 08 DE AGOSTO DE 2022.
AFIXE-SE
PUBLIQUE-SE.
Fernando Arantes Corrêa da Costa
Gestor de Pregão e Ata de Registro de Preços
Portaria nº 409/2021
e reeeeeeeeeeeee
LEI Nº 1.383/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022. do axercldlo de 2022:
DE 04 DE AGOSTO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 400 Assinado Digitalmente
5 de Agosto de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.040
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA | Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
E PROMULGA A SEGUINTE LEI: de Excesso de arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, g
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional es- 1º inciso Il da Lei 4.320/64:
pecial, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), no Orçamento Receita
Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: 1.7.2.3.50.01.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de
Suplementação Saúde SUS - Principal 600.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Total da Receita: 600.000,00
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
11.001.10.301.0006.2.053. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS | “2 Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
ESPECIALISTAS mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
497 - 3.1.90.34.00.00 72 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR- | Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RENTES 400.000,00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
498 - 3.3.90.36.00.00 72 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- | NELSON ANTONIO ORLATO
SOA 200.000,00
FÍSICA
Prefeito Municipal
Sr
[[[W]|]|]]]]N2lDN mm
TERMO DE ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2022
TERMO DE ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
O prefeito Municipal, Sr. Nelson Antônio Orlato, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei nrº 8.666/
93 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela comissão de Licitação, resolve:
01 — ADJUDICAR a presente Licitação neste termos:
RB) pas 015/2022
b) Modalidade |pregão: Eletrônico
c) Data Adjudi-
cação :
(04/08/2022
d) Objeto Adju- A AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA UTI MEDICA, EMENDA PARLAMENTAR Nº 028/2021, CONFORME CONDIÇÕES E EXI-
dicado : GÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA.
e) Fornecedor e Itens declarados Vencedores (cfe. Cotação):
Fornecedor: CONCEITO ESCRITORIO, COMERCIO E SERVICOS EIRELI
CNPJ/CPF: 20.250.792/0001-60
o-|
Item|Descrição Unid. jMarca (quan Valor lee: o
[Ambulância UTI- tipo furgão mínimo 14 MTº, carroceria em aço e original de fábrica, longo, de teto
alto, modelo adaptado para ambulância, com porta lateral deslizante e portas traseiras. Ambulância
'de suporte avançado de vida - sav .
Tipo - furgão mínimo 14 mt, carroceria em aço e original de fábrica, Longo, de teto alto, zero km.
Modelo — adaptado para ambulância, com porta lateral deslizante e Portas traseiras dimensões:
* Comprimento total mínimo = 5.900mm.
- Distância entre eixos mínimo = 3600 mm.
* Capacidade de carga mínimo = 1.600 kg.
* Comprimento salão atendimento mínimo = 3.300 mm.
« Largura interna mínima = 1.750mm
- altura interna mínima: 1900 mm MOTOR
« Dianteiro = 4 cilindros; turbo com Inter cooler.
* Combustível = Diesel
» Potência mínima = 150cv .
* Sistema de Alimentação = nica eletrónica . . .
- ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEL: capacidade mínima = 70 litros;
e ao O - Hidráulica ou Elétrica. . . , 7
«ARC NDICIONADO — porre eco Ear meio de polias, em capacidade para refrigerar! R$ 364. |R$ 364
os compartimentos do veículo (a cabine e o baú), deverão ser originais de fábrica, A A
. TRANEMISSÃO à Co ueleb o Achas à frente & Uma marcha à rés” . . UND|MERCEDES/1,00 |950,0000/950,0000
« TRAÇÃO — Traseira equipamentos e acessórios que irão compor O veículo Acessórios Básicos: a)
Limpador de para-brisas dianteiro com temporizador, b) Espelhos retrovisores esquerdos e direito
externos; c) Tacômetro (conta-giros) do motor, d) Indicador do nível de combustível; e) Marcador de
temperatura de motor; f) Isolamento termo acústico compartimento do motor; E) Cintos de seguran-
ça para todos os passageiros, considerando sua lotação com) leta, sendo os laterais retráteis de
rês pontos e os centrais subabdominais ou de três pontos; h Ventilador/desembaçador com ar
quente; i) Faróis de neblina originais ou homologados pela fábrica; j) Tomada de 12V; k) Cabine /
carroceria: a estrutura da cabine e da carroceria serão originais do Veículo, construídas em aço. Ex-
cepcionalmente, nos veículos com teto original com fibra ou resina. indispensável um reforço es-
trutural adicional em asepara fins de aumentar a segurança do veículo.
DESCRIÇÃO TECNICA DA TRANSFORMAÇÃO . Na
- Na carroceria, o revestimento interno entre as chapas (metálica-externa e laminado interno será
em poliuretano, com espessura mínima de 4 cm, com finalidade de isolamento termo acústico,
* À intercomunicação entre a cabine e o salão de atendimento deverá se dar por meio de janela de
comunicação; . ú
« Deverá ser dotada de degrau ou estribo para acesso ao salão de atendimento na porta traseira e
na porta lateral da ambulância sempre que a distância do solo ao piso do salão de atendimento for
maior que 50 cm para entrada da maca, — 1
[ns]
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 401 Assinado Digitalmente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº 203/2022/ADM
Pedra Preta,10 de agosto de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminhar Leis
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
encaminhar vias originais da Lei Complementar nº 33/2022, bem como das Leis nº 1.381/2022,
1.382/2022, 1383/2022, 1384/2022, 1385/2022, 1386/2022, 1387/2022, 1388/2022,
1389/2022, 1390/2022, 1391/2022, 1392/2022, 1393/2022, 1394/2022, 1395/2022,
1396/2022, 1397/2022, 1398/2022, 1399/2022, 1400/2022, 1401/2022 juntamente com suas
publicações.
Atenciosamente
a a
ira Vou Nes D Ni
Cristiane Pardinho de Arruda Pereira
Chefe de Coordenação Administrativa
Portaria nº 227/2021
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/08/10001917
| Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001917
Data / Horário 10/08/2022 - 17:46:35
Assunto Leis municipais nº 1.381 a 1.401, de 2022.
[em E]
Emitido por =

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