| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1383 / 2022 |
| Date | 2022-08-04 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. |
| native_id | 1041 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.383, DE 04 DE AGOSTO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.301.0006.2.053. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTAS 497 - 3.1.90.34.00.00 72 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES 400.000,00 DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 498 - 3.3.90.36.00.00 72 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 200.000,00 FÍSICA Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, & 1º inciso Il da Lei 4.320/64: Receita 1.7.2.3.50.01.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Principal 600.000,00 Total da Receita: 600.000,00 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022. Assinado de forma digital por NELSON ANTONIO NELSON ANTONIO ol ORLATO:04694082949 ORLATO:04694082949 Dados: 2022.08.05 11:29:54 -03'00' NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br 5 de Agosto de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.040 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2022. Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT, através de sua Comissão Permanente de Licitação, torna público, que após a análise e julgamento do Pro- cesso Licitatório modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2022, objeto: “Aquisição de Ambulância UTI médica através de recurso de emenda Parlamentar Estadual nº 252 e Termo de Compromisso 028/2021, de acordo com o Anexo IV — Termo de Referência e demais condições es- tabelecidas neste edital”, conforme quadro de preço abaixo descrito. Referente ao resultado do processo licitatório PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/ 2022; devidamente homologado pelo Sr. Prefeito Municipal, declara que sagrou-se vencedora do respectivo processo, a empresa: Fornecedor: CONCEITO ESCRITORIO, COMERCIO E SERVICOS EIRELI CNPJ/CPF: 20.250.792/0001-60 — Item|Descrição Unid.|Marca Quant. Valor — [Valor. To-| Unit. (tal Ambulância UTI- tipo furgão mínimo 14 MT, carroceria em aço e original de fábrica, longo, de teto alto, modelo adaptado para ambulância, com porta lateral deslizante e portas traseiras. mbulância de suporte avançado de vida - sav . Tipo - furgão mínimo 14 mt, carroceria em aço e original de fábrica, Longo, de teto alto, zero km. Modelo — adaptado para ambulância, com porta lateral deslizante e Portas traseiras dimensões: * Comprimento total mínimo = 5.900mm. « Distância entre eixos mínimo = 3600 mm. + Capacidade de carga mínimo = 1.600 kg. * Comprimento salão atendimento mínimo = 3.300 mm. + Largura interna mínima = 1.750mm » altura interna mínima: 1900 mm MOTOR « Dianteiro = 4 cilindros; turbo com Inter cooler. * Combustível = Diesel * Potência mínima = 150cv * Sistema de Alimentação. = iniscão eletronica . . - ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL: capacidade mínima = 70 litros; E ND - Hidráulica ou Elétrica. À . q ; . + AR CÔNDICIONADO -— acionamento mecânico por meio de polias, com capacidade para refrigerar os compartimentos do veículo (a cabine e o baú), deverão ser originais de fábrica; * TRAI MISS O — 6 (seis) marchas à frente e uma marcha à ré; Ee « TRAÇÃO - Traseira equipamentos e acessórios que irão compor O veículo Acessórios Básicos: a) Limpador de para-brisas dianteiro com temporizador, b) Espelhos retrovisores esquerdos e direito externos; c) Tacômetro (conta-giros) do motor; d) Indicador do nível de combustível; e) Marcador de temperatura de motor; f) Isolamento termo acústico compartimento do motor; E) Cintos de seguran- ça para todos os passageiros, considerando sua lotação completa, sendo os laterais retráteis de rês pontos e os centrais subabdominais ou de três pontos; h Ventilador/desembaçador com ar quente; i) Faro da netúna originais ou Romologades pela fál A 5) Tomada ger nê k) Cabine. ps 364. IRS 364 carroceria: a estrutura da cabine e da carroceria serão originais do Veículo, construídas em aço. Ex- z ; 1 cepcionalmente, nos veículos com teto original com fibra EN resina. É indispensável um reforço es- UND|MERCEDES)1,00 BSo-0000 950,0000 trutural ásigional em aso para fins de aum a segurança do veículo. DESCRIÇÃO TECNICA DA TRANSFORMAÇÃO . . . - Na carróceria, o revestimento interno entre as chapas (metálica-externa e laminado interno será em poliuretano, com espessura mínima de 4 cm, com finalidade de isolamento termo acústico, “A pntercomunicação entre a cabine e o salão de atendimento deverá se dar por meio de janela de comunicação; « Deverá ser dotada de degrau ou estribo para acesso ao salão de atendimento na porta traseira e na porta lateral da ambulância sempre que a distância do solo ao piso do salão de atendimento for maior que 50 cm para entrada da maca; h j - À altura interna do veículo deverá ser original de fábrica, sem que seja alterada a parte construtiva da ambulância e o pneu estepe deve ser acondicionado de modo a não interferir na operacionalida- de do salão de atendimento; Nm . * Capas removíveis adicionais de revestimento dos bancos em couro sintético lavável (courvim ou similar) na cor preta; . o » Grade protetora do motor/cárter, devidamente fixada na parte inferior externa do motor; RANÇNO para rebocamento dianteiro, original de fábrica e normatizado de acordo com o CON- * Demais equipamentos. obrigatórios exigidos pelo CONTRAN e em conformidade com o PROCON- VE. SISTEMA ELETRICO - Será o original do veículo com montagem de bateria adicional, A , - Alimentação deverá ser feita por duas baterias, sendo a do chassi original do fabricante e outra, independente, para o compartimento de atendimento. Essa segunda bateria deverá ser do tipo ciclo profundo e ter, no mínimo, 120AH, sem manutenção, 14 volts, instalada em local de fácil acesso, devendo possuir uma proteção para evitar corrosão caso ocorra vazamento de solução da mesma; - O sistema elétrico deverá estar dimensionado para o emprego simultâneo de todos os itens reina | 1. cificados, quer com a viatura em movimento, quer estacionada, sem risco de sobrecarga no alterna- [dor f Valor Total Adjudicado - R$ 364.950,00 PEDRA PRETA, 08 DE AGOSTO DE 2022. AFIXE-SE PUBLIQUE-SE. Fernando Arantes Corrêa da Costa Gestor de Pregão e Ata de Registro de Preços Portaria nº 409/2021 e reeeeeeeeeeeee LEI Nº 1.383/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022. do axercldlo de 2022: DE 04 DE AGOSTO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 400 Assinado Digitalmente 5 de Agosto de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.040 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA | Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente E PROMULGA A SEGUINTE LEI: de Excesso de arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, g Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional es- 1º inciso Il da Lei 4.320/64: pecial, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), no Orçamento Receita Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: 1.7.2.3.50.01.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Suplementação Saúde SUS - Principal 600.000,00 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Total da Receita: 600.000,00 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 11.001.10.301.0006.2.053. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS | “2 Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- ESPECIALISTAS mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. 497 - 3.1.90.34.00.00 72 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR- | Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RENTES 400.000,00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022. 498 - 3.3.90.36.00.00 72 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- | NELSON ANTONIO ORLATO SOA 200.000,00 FÍSICA Prefeito Municipal Sr [[[W]|]|]]]]N2lDN mm TERMO DE ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2022 TERMO DE ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO O prefeito Municipal, Sr. Nelson Antônio Orlato, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei nrº 8.666/ 93 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela comissão de Licitação, resolve: 01 — ADJUDICAR a presente Licitação neste termos: RB) pas 015/2022 b) Modalidade |pregão: Eletrônico c) Data Adjudi- cação : (04/08/2022 d) Objeto Adju- A AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA UTI MEDICA, EMENDA PARLAMENTAR Nº 028/2021, CONFORME CONDIÇÕES E EXI- dicado : GÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA. e) Fornecedor e Itens declarados Vencedores (cfe. Cotação): Fornecedor: CONCEITO ESCRITORIO, COMERCIO E SERVICOS EIRELI CNPJ/CPF: 20.250.792/0001-60 o-| Item|Descrição Unid. jMarca (quan Valor lee: o [Ambulância UTI- tipo furgão mínimo 14 MTº, carroceria em aço e original de fábrica, longo, de teto alto, modelo adaptado para ambulância, com porta lateral deslizante e portas traseiras. Ambulância 'de suporte avançado de vida - sav . Tipo - furgão mínimo 14 mt, carroceria em aço e original de fábrica, Longo, de teto alto, zero km. Modelo — adaptado para ambulância, com porta lateral deslizante e Portas traseiras dimensões: * Comprimento total mínimo = 5.900mm. - Distância entre eixos mínimo = 3600 mm. * Capacidade de carga mínimo = 1.600 kg. * Comprimento salão atendimento mínimo = 3.300 mm. « Largura interna mínima = 1.750mm - altura interna mínima: 1900 mm MOTOR « Dianteiro = 4 cilindros; turbo com Inter cooler. * Combustível = Diesel » Potência mínima = 150cv . * Sistema de Alimentação = nica eletrónica . . . - ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEL: capacidade mínima = 70 litros; e ao O - Hidráulica ou Elétrica. . . , 7 «ARC NDICIONADO — porre eco Ear meio de polias, em capacidade para refrigerar! R$ 364. |R$ 364 os compartimentos do veículo (a cabine e o baú), deverão ser originais de fábrica, A A . TRANEMISSÃO à Co ueleb o Achas à frente & Uma marcha à rés” . . UND|MERCEDES/1,00 |950,0000/950,0000 « TRAÇÃO — Traseira equipamentos e acessórios que irão compor O veículo Acessórios Básicos: a) Limpador de para-brisas dianteiro com temporizador, b) Espelhos retrovisores esquerdos e direito externos; c) Tacômetro (conta-giros) do motor, d) Indicador do nível de combustível; e) Marcador de temperatura de motor; f) Isolamento termo acústico compartimento do motor; E) Cintos de seguran- ça para todos os passageiros, considerando sua lotação com) leta, sendo os laterais retráteis de rês pontos e os centrais subabdominais ou de três pontos; h Ventilador/desembaçador com ar quente; i) Faróis de neblina originais ou homologados pela fábrica; j) Tomada de 12V; k) Cabine / carroceria: a estrutura da cabine e da carroceria serão originais do Veículo, construídas em aço. Ex- cepcionalmente, nos veículos com teto original com fibra ou resina. indispensável um reforço es- trutural adicional em asepara fins de aumentar a segurança do veículo. DESCRIÇÃO TECNICA DA TRANSFORMAÇÃO . Na - Na carroceria, o revestimento interno entre as chapas (metálica-externa e laminado interno será em poliuretano, com espessura mínima de 4 cm, com finalidade de isolamento termo acústico, * À intercomunicação entre a cabine e o salão de atendimento deverá se dar por meio de janela de comunicação; . ú « Deverá ser dotada de degrau ou estribo para acesso ao salão de atendimento na porta traseira e na porta lateral da ambulância sempre que a distância do solo ao piso do salão de atendimento for maior que 50 cm para entrada da maca, — 1 [ns] diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 401 Assinado Digitalmente PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 203/2022/ADM Pedra Preta,10 de agosto de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais da Lei Complementar nº 33/2022, bem como das Leis nº 1.381/2022, 1.382/2022, 1383/2022, 1384/2022, 1385/2022, 1386/2022, 1387/2022, 1388/2022, 1389/2022, 1390/2022, 1391/2022, 1392/2022, 1393/2022, 1394/2022, 1395/2022, 1396/2022, 1397/2022, 1398/2022, 1399/2022, 1400/2022, 1401/2022 juntamente com suas publicações. Atenciosamente a a ira Vou Nes D Ni Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/08/10001917 | Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT 001917 Data / Horário 10/08/2022 - 17:46:35 Assunto Leis municipais nº 1.381 a 1.401, de 2022. [em E] Emitido por =