| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1384 / 2022 |
| Date | 2022-08-04 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. |
| native_id | 1042 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.384, DE 04 DE AGOSTO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL 495 - 4.4.90.52.00.00 20 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 800.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, & 1º inciso Il da Lei 4.320/64: Receita 2.4.2.2.50.01.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS PARA O SISTEMA ÚNIC 800.000,00 Total da Receita: 800.000,00 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO NesonantoNto Po! ORLATO:04694082949 ORLATO-02694082549 Dados: 2022.08.05 11:30:20 -03'00 NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 5 de Agosto de 2022 Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVII INº 4.040 PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA LEI Nº 1.384/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022. DE 04 DE AGOSTO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional es- pecial, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL 495 - 4.4.90.52.00.00 20 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 860.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64: Receita 2.4.2.2.50.01.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTA- DOS PARA O SISTEMA ÚNIC 800.000,00 Total da Receita: 800.000,00 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal Ren era nn aeee [eee ATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2022 PROCESSO LICITATÓRIO 069/2022 Às 14:01:35 horas do dia 27 de Julho de 2022 reuniram-se no site uu. licitanet.com.br, o(a) Pregoeiro(a) Oficial e respectivos membros da Equipe de Apoio, abaixo relacionados, com a finalidade de realizar todos os procedimentos relativos ao referido pregão que tem como objeto: Aquisição de Ambu- lância UTI médica através de recurso de emenda Parlamentar Estadual nº 252 e Termo de Compromisso 028/2021, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o Anexo IV — Termo de Referência e demais condições estabelecidas neste edital e seus anexos.. O(a) Pregoeiro(a) conduziu a sessão de pregão, conforme disposições contidas na Lei Federal nº 10.520/02; na Lei Complementar nº 123/06; no(a) ; subsidiariamente na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e pelas disposições fixadas no edital e anexos, realizar os procedimentos relativos ao aludido pregão. Iniciando os trabalhos o(a) Pregoeiro(a) abriu a Sessão Pública em atendimento às disposições contidas no edital, divulgando as propostas recebidas. Abriu-se em seguida a fase de lances para classificação dos licitantes relativamente aos lances ofertados. Fornecedor(es) participante(s) Participou(aram) deste pregão o(s) fornecedor(es) abaixo relacionado(s): aa quadramento, BR PRIME COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA /AUTOCAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI Propostas A participação na presente disputa do(s) lote(s)ou item(ns) evidencia(m) ter o proponente examinado todos os termos deste edital e seus anexos aceitan- do irretratavelmente suas exigências por declaração aceita quando do envio de sua proposta inicial pela plataforma eletrônica. Termo aceito: "DECLARO QUE TENHO PLENO CONHECIMENTO E ATENDO A TODAS AS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PREVISTAS NO EDITAL", Histórico de propostas, lances e mensagens SPRINTER 14Mº AMBULÂNCIA MERCEDES BENZ SPRINTER FUR- 'GÃO 416 CDI 14 Mº - AMBULÂNCIA MERCEDES BENZ SPRINTER FUR- 30260538000104|GÃO 416 CDI 14 Mº - AMBULÂNCIA UTI SPRINTER FURGAO AMBULANCIA sprinter furgão 8552088 PRIME COMERCIAL E |19180240000137] MERCEDES Valor Lance R$ 96932/REAVEL VEICULOS EIRELI '68492| AUTOCAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI 07137068000166|mercedes Lances do Item 1 BR PRIME COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA [REAVEL VEICULOS EIRELI 30.260.538/0001-04]R$ 430.000,00 [26/07/2022 15:16:20|Classificado diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 390 Assinado Digitalmente PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 203/2022/ADM Pedra Preta,10 de agosto de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais da Lei Complementar nº 33/2022, bem como das Leis nº 1.381/2022, 1.382/2022, 1383/2022, 1384/2022, 1385/2022, 1386/2022, 1387/2022, 1388/2022, 1389/2022, 1390/2022, 1391/2022, 1392/2022, 1393/2022, 1394/2022, 1395/2022, 1396/2022, 1397/2022, 1398/2022, 1399/2022, 1400/2022, 1401/2022 juntamente com suas publicações. Atenciosamente Alina di À Db ras Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 7 + Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - SEA A MT E DG) po Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001917 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/08/10001917 Número / Ano 001917/2022 Data / Horário 10/08/2022 - 17:46:35 Assunto Leis municipais nº 1.381 a 1.401, de 2022. Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP Administrativo Tipo Documento | Número Páginas | Emitido por