br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

norma nº 1384/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1384 / 2022
Date 2022-08-04
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.
native_id1042

Originating matéria

matéria 9646 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.384, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial, no valor de
R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das
seguintes dotações:
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
495 - 4.4.90.52.00.00 20 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 800.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de
arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, & 1º inciso Il da Lei 4.320/64:
Receita
2.4.2.2.50.01.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS PARA O SISTEMA ÚNIC 800.000,00
Total da Receita: 800.000,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO NesonantoNto Po!
ORLATO:04694082949 ORLATO-02694082549
Dados: 2022.08.05 11:30:20 -03'00
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
5 de Agosto de 2022 Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVII INº 4.040
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
LEI Nº 1.384/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022.
DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional es-
pecial, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), no Orçamento
Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS
ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
495 - 4.4.90.52.00.00 20 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
860.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Excesso de arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8
1º inciso Il da Lei 4.320/64:
Receita
2.4.2.2.50.01.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTA-
DOS PARA O SISTEMA ÚNIC 800.000,00
Total da Receita: 800.000,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Ren era nn aeee
[eee
ATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2022 PROCESSO LICITATÓRIO 069/2022
Às 14:01:35 horas do dia 27 de Julho de 2022 reuniram-se no site uu. licitanet.com.br, o(a) Pregoeiro(a) Oficial e respectivos membros da Equipe de
Apoio, abaixo relacionados, com a finalidade de realizar todos os procedimentos relativos ao referido pregão que tem como objeto: Aquisição de Ambu-
lância UTI médica através de recurso de emenda Parlamentar Estadual nº 252 e Termo de Compromisso 028/2021, solicitado pela Secretaria Municipal
de Saúde, de acordo com o Anexo IV — Termo de Referência e demais condições estabelecidas neste edital e seus anexos..
O(a) Pregoeiro(a) conduziu a sessão de pregão, conforme disposições contidas na Lei Federal nº 10.520/02; na Lei Complementar nº 123/06; no(a) ;
subsidiariamente na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e pelas disposições fixadas no edital e anexos, realizar os procedimentos relativos ao
aludido pregão.
Iniciando os trabalhos o(a) Pregoeiro(a) abriu a Sessão Pública em atendimento às disposições contidas no edital, divulgando as propostas recebidas.
Abriu-se em seguida a fase de lances para classificação dos licitantes relativamente aos lances ofertados.
Fornecedor(es) participante(s)
Participou(aram) deste pregão o(s) fornecedor(es) abaixo relacionado(s):
aa quadramento,
BR PRIME COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA
/AUTOCAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI
Propostas
A participação na presente disputa do(s) lote(s)ou item(ns) evidencia(m) ter o proponente examinado todos os termos deste edital e seus anexos aceitan-
do irretratavelmente suas exigências por declaração aceita quando do envio de sua proposta inicial pela plataforma eletrônica. Termo aceito: "DECLARO
QUE TENHO PLENO CONHECIMENTO E ATENDO A TODAS AS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PREVISTAS NO
EDITAL",
Histórico de propostas, lances e mensagens
SPRINTER 14Mº AMBULÂNCIA
MERCEDES BENZ SPRINTER FUR-
'GÃO 416 CDI 14 Mº - AMBULÂNCIA
MERCEDES BENZ SPRINTER FUR-
30260538000104|GÃO 416 CDI 14 Mº - AMBULÂNCIA
UTI
SPRINTER FURGAO AMBULANCIA
sprinter furgão
8552088 PRIME COMERCIAL E |19180240000137] MERCEDES
Valor Lance R$
96932/REAVEL VEICULOS EIRELI
'68492| AUTOCAR COMERCIO DE
VEICULOS EIRELI 07137068000166|mercedes
Lances do Item 1
BR PRIME COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA
[REAVEL VEICULOS EIRELI
30.260.538/0001-04]R$ 430.000,00 [26/07/2022 15:16:20|Classificado
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 390 Assinado Digitalmente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº 203/2022/ADM
Pedra Preta,10 de agosto de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminhar Leis
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
encaminhar vias originais da Lei Complementar nº 33/2022, bem como das Leis nº 1.381/2022,
1.382/2022, 1383/2022, 1384/2022, 1385/2022, 1386/2022, 1387/2022, 1388/2022,
1389/2022, 1390/2022, 1391/2022, 1392/2022, 1393/2022, 1394/2022, 1395/2022,
1396/2022, 1397/2022, 1398/2022, 1399/2022, 1400/2022, 1401/2022 juntamente com suas
publicações.
Atenciosamente
Alina di À Db ras
Cristiane Pardinho de Arruda Pereira
Chefe de Coordenação Administrativa
Portaria nº 227/2021
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
7 + Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
SEA A MT
E DG) po Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001917
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/08/10001917
Número / Ano 001917/2022
Data / Horário 10/08/2022 - 17:46:35
Assunto Leis municipais nº 1.381 a 1.401, de 2022.
Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP
Administrativo
Tipo Documento
|
Número Páginas
|
Emitido por

open original →