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norma nº 1385/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1385 / 2022
Date 2022-08-04
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.385, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial, no valor de
R$ 100.000,00 (Cem mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes
dotações:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.053. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTAS
499 - 3.1.90.34.00.00 14600 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES 100.000,00
DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de
arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64:
Receita
1.7.1.3.50.21.00.00 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (custeio) - MAC 100.000,00
Total da Receita: 100.000,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
Assinado de forma digital por
NELSON ANTONIO NELSON ANTONIO
ORLATO:04694082949 ORLATO:04694052949
Dados: 2022.08.05 11:30:50 -03'00'
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
5 de Agosto de 2022 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVII | Nº 4.040
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
ed
DECRETO Nº 162/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE
2022.
DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.382, de 04 de agosto de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional especial, no valor de R$ 500.000,00
(Quinhentos mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para re-
forço das seguintes dotações:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.053. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS
ESPECIALISTAS
494 - 3.1.90.34.00.00 13 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR-
RENTES 500.000,00
DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Excesso de arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8
1º inciso Il da Lei 4.320/64:
Receita
1.7.2.4.99.01.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS
ESTADOS E DF E DE 500.000,00
Total da Receita: 500.000,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
AVISO ABERTURA DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº 009/2022
AVISO ABERTURA DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO Nº 009/2022
TIPO DESTA LICITAÇÃO: “Menor preço, execução indireta e regime
de empreitada por preço global”.
A Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT, através da sua Chefe do De-
partamento de Licitação e Contratos, Instituída pela Portaria nº 203/2022,
de acordo com a Lei nº 8.666/93 e as alterações que a sucederam, torna
público que fará realizar a licitação a seguir caracterizada:
Modalidade: TOMADA DE PREÇO.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
397
OBJETO: Contratação de empresa especializada na Prestação de Servi-
ços de Pavimentação Asfáltica e Drenagem Urbana, no Bairro São Pedro
Apóstolo, referente ao Termo de Convênio nº 0069-2022/SINFRA;
Data da Abertura: Dia 19/08/2022 ás 13hrs00min.
Cadastramento e Atualização de Cadastro das Empresas:As licitantes
deverão encaminhar para a Comissão de Licitação a documentação de
Cadastro até o terceiro dia anterior à data prevista para a abertura das
propostas, nos termos do art. 22, 82º da Lei 8.666, de 1993.
O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados na sede da
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, sito Av. Fernando Correa da Cos-
ta, 940, Centro, no horário de expediente (13h00min às 17h00min), e pe-
lo site oficial do município https:/Iwww.pedrapreta.mt.gov.br/Licitacoes-da-
Prefeitura/Tomada-de-precos. Maiores informações poderão ser obtidas
pelo e-mail licitacao(Dpedrapreta.mt.gov.br , junto à Comissão Permanen-
te de Licitação.
Pedra Preta MT, 04 de Agosto de 2022.
RITHYENE GOMES DA SILVA (Portaria 203/2022) Chefe do Departa-
mento de Licitação e Contratos
re srrrrrrrmmemm
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS Nº 007/2022.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2022.
O Prefeito Municipal de Pedra Preta - MT, no uso de suas atribuições le-
gais, regimentais e com fundamento no inciso VI, do art.43, da Lei 8.666/
1993 e suas alterações posteriores.
RESOLVE:
HOMOLOGAR: O Procedimento Licitatório na Modalidade Adesão
(Carona) para A AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) VEÍCULOS ZERO KM AU-
TOMOTOR TIPO CAMINHONETE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCI-
AL, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no edital
e seus anexos, de acordo com a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº 36/2022, NA MODALIDADE PREGÃO ELETRONICO Nº 47/2022 DO
MUNICIPIO DE VILA RICA MT.
Valor Total de R$ 588.000,00 (Quinhentos e oitenta e oito mil reais).
Razão Social: REAVEL VEÍCULOS, CNPJ: 30.260.538/0001-04.
Proceda - se a Homologação da empresa: REAVEL VEÍCULOS, CNPJ:
30.260.538/0001-04.
Pedra Preta - MT, 04 de Agosto de 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
PREFEITO MUNICIPAL
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LEI Nº 1.385/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022.
DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional es-
pecial, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), no Orçamento Anual do
exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
Assinado Digitalmente
Rd
5 de Agosto de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.040
TT [WWW
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
1.7.1.3.50.21.00.00 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
(custeio) - MAC 100.000,00
Total da Receita: 100.000,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
11.001.10.301.0006.2.053. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS
ESPECIALISTAS
499 - 3.1.90.34.00.00 14600 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DE-
CORRENTES 100.000,00
DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Excesso de arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8
1º inciso Il da Lei 4.320/64:
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Receita
aeee
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2022
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
O prefeito Municipal, Sr. Nelson Antônio Orlato, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei nrº 8.666/
93 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela comissão de Licitação, resolve:
01 — HOMOLOGAR a presente Licitação neste termos:
—
AQUISIGE O DE UMA AMBULÂNCIA UTI MEDICA, EMENDA PARLAMENTAR Nº 028/2021, CONFORME CONDIÇÕES E EXI-
GÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA.
e) Fornecedor e Itens declarados Vencedores (cfe. Cotação):
Fornecedor: CONCEITO ESCRITORIO, COMERCIO E SERVICOS EIRELI
CNPJ/CPF: 20.250.792/0001-60
Valor 'Valor. To-
Item|Descrição Unid.|Marca [uam Unit. al
Ambulância UTI- tipo furgão mínimo 14 MT?, carroceria em aço e original de fábrica, longo, de teto
alto, modelo adaptado para ambulância, com porta lateral deslizante e portas traseiras. Ambulância
de suporte avançado de vida - sav o .
Tipo - furgão mínimo 14 mt, carroceria em aço e original de fábrica, Longo, de teto alto, zero km.
Modelo — adaptado para ambulância, com porta lateral deslizante e Portas traseiras dimensões:
* Comprimento total mínimo = 5.900mm.
* Distância entre eixos mínimo = 3600 mm.
* Capacidade de carga mínimo = 1.600 kg.
* Comprimento salão atendimento mínimo = 3.300 mm.
* Largura interna mínima = 1.750mm
» altura interna mínima: 1900 mm MOTOR
* Dianteiro = 4 cilindros; turbo com Inter cooler.
* Combustível = Diesel
* Potência mínima = 150cv
* Sistema de Alimentação = inisaão elatrónica . q .
e DESMENTE. E COMBUSTIVEL: capacidade mínima = 70 litros;
* DIREÇÃO - Hidráulica ou Elétrica. . . . ' .
* AR CONDICIONADO — acionamento mecânico por meio de polias, com capacidade para refrigerar
os comparimentos do veículo (a cabine e o baú), deverão ser originais de fábrica;
* TRAI EMISSÃO — 6 (seis) marchas à frente e uma marcha à ré; . .
* TRAÇÃO - Traseira equipamentos e acessórios que irão compor o veículo Acessórios Básicos: a)
Limpador de para-brisas dianteiro com temporizador; b) Espelhos retrovisores esquerdos e direito
4 |externos; c) Tacômetro (conta-giros) do motor, d) Indicador do nível de combustível: e) Marcador de | jynIMERCEDES
temperatura de motor; f) Isolamento termo acústico compartimento do motor; g) Cintos de seguran-
ça para todos os passageiros, considerando sua lotação completa, sendo os laterais retráteis de
rês pontos e os centrais subabdominais ou de três pontos; DP) ventiadoridosembo dor com ar
quente; i) Faróis de neblina originais ou homologados pela fábrica; j) Tomada de 12W; k) Cabine /
carroceria: a estrutura da cabine e da carroceria serão originais do veleito. construídas em aço. Ex-
cepcionalmonto nos veículos com teto original com fibra ou resina. E indispensável um reforço es-
itrutural adiciona em aso para fins de Bumentar, a segurança do veículo.
DESCRIÇÃO TECNICA DA TRANSFORMAÇÃO o A ' ”
* Na carroceria, o revestimento interno entre as chapas (metálica-externa e laminado interno será
em poliuretano, com espessura mínima de 4 cm, com finalidade de isolamento termo acústico.
* À intercomunicação entre a cabine e o salão de atendimento deverá se dar por meio de janela de
comunicação; . . j
* Deverá ser dotada de degrau ou estribo para acesso ao salão de atendimento na porta traseira e
na porta lateral da ambulância sempre que a distância do solo ao piso do salão de atendimento for
maior que 50 cm para entrada da maca; ' ) .
* À altura interna do veículo deverá ser original de fábrica, sem que seja alterada a parte construtiva
da ambulância e o pneu estepe deve ser acondicionado de modo a não interferir na operacionalida-
de do salão de atendimento; . .
* Capas removíveis adicionais de revestimento dos bancos em couro sintético lavável (courvim ou
similar) na cor preta;
* Grade protetora do motor/cárter, devidamente fixada na parte inferior extema do motor;
ES ARENO para rebocamento dianteiro, original de fábrica e normatizado de acordo com o CON-
Eh
100 |B$ 364. |R$ 364.
90 |950,0000950,0060
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 398 Assinado Digitalmente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº 203/2022/ADM
Pedra Preta,10 de agosto de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminhar Leis
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
encaminhar vias originais da Lei Complementar nº 33/2022, bem como das Leis nº 1.381/2022,
1.382/2022, 1383/2022, 1384/2022, 1385/2022, 1386/2022, 1387/2022, 1388/2022,
1389/2022, 1390/2022, 1391/2022, 1392/2022, 1393/2022, 1394/2022, 1395/2022,
1396/2022, 1397/2022, 1398/2022, 1399/2022, 1400/2022, 1401/2022 juntamente com suas
publicações.
Atenciosamente
(rama oh Oito
Cristiane Pardinho de Arruda Pereira
Chefe de Coordenação Administrativa
Portaria nº 227/2021
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/08/10001917
Número / Ano 001917/2022
i Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001917
Data / Horário 10/08/2022 - 17:46:35
!
Assunto Leis municipais nº 1.381 a 1.401, de 2022.
| Amteressado | Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP
[o Nature Administrativo

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