| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1385 / 2022 |
| Date | 2022-08-04 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. |
| native_id | 1043 |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.385, DE 04 DE AGOSTO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.301.0006.2.053. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTAS 499 - 3.1.90.34.00.00 14600 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES 100.000,00 DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64: Receita 1.7.1.3.50.21.00.00 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (custeio) - MAC 100.000,00 Total da Receita: 100.000,00 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022. Assinado de forma digital por NELSON ANTONIO NELSON ANTONIO ORLATO:04694082949 ORLATO:04694052949 Dados: 2022.08.05 11:30:50 -03'00' NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br 5 de Agosto de 2022 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVII | Nº 4.040 Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal ed DECRETO Nº 162/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022. DE 04 DE AGOSTO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.382, de 04 de agosto de 2022. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional especial, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para re- forço das seguintes dotações: Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.301.0006.2.053. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTAS 494 - 3.1.90.34.00.00 13 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR- RENTES 500.000,00 DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64: Receita 1.7.2.4.99.01.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE 500.000,00 Total da Receita: 500.000,00 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal AVISO ABERTURA DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº 009/2022 AVISO ABERTURA DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº 009/2022 TIPO DESTA LICITAÇÃO: “Menor preço, execução indireta e regime de empreitada por preço global”. A Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT, através da sua Chefe do De- partamento de Licitação e Contratos, Instituída pela Portaria nº 203/2022, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e as alterações que a sucederam, torna público que fará realizar a licitação a seguir caracterizada: Modalidade: TOMADA DE PREÇO. diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 397 OBJETO: Contratação de empresa especializada na Prestação de Servi- ços de Pavimentação Asfáltica e Drenagem Urbana, no Bairro São Pedro Apóstolo, referente ao Termo de Convênio nº 0069-2022/SINFRA; Data da Abertura: Dia 19/08/2022 ás 13hrs00min. Cadastramento e Atualização de Cadastro das Empresas:As licitantes deverão encaminhar para a Comissão de Licitação a documentação de Cadastro até o terceiro dia anterior à data prevista para a abertura das propostas, nos termos do art. 22, 82º da Lei 8.666, de 1993. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados na sede da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, sito Av. Fernando Correa da Cos- ta, 940, Centro, no horário de expediente (13h00min às 17h00min), e pe- lo site oficial do município https:/Iwww.pedrapreta.mt.gov.br/Licitacoes-da- Prefeitura/Tomada-de-precos. Maiores informações poderão ser obtidas pelo e-mail licitacao(Dpedrapreta.mt.gov.br , junto à Comissão Permanen- te de Licitação. Pedra Preta MT, 04 de Agosto de 2022. RITHYENE GOMES DA SILVA (Portaria 203/2022) Chefe do Departa- mento de Licitação e Contratos re srrrrrrrmmemm TERMO DE HOMOLOGAÇÃO ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2022. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2022. O Prefeito Municipal de Pedra Preta - MT, no uso de suas atribuições le- gais, regimentais e com fundamento no inciso VI, do art.43, da Lei 8.666/ 1993 e suas alterações posteriores. RESOLVE: HOMOLOGAR: O Procedimento Licitatório na Modalidade Adesão (Carona) para A AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) VEÍCULOS ZERO KM AU- TOMOTOR TIPO CAMINHONETE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCI- AL, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no edital e seus anexos, de acordo com a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 36/2022, NA MODALIDADE PREGÃO ELETRONICO Nº 47/2022 DO MUNICIPIO DE VILA RICA MT. Valor Total de R$ 588.000,00 (Quinhentos e oitenta e oito mil reais). Razão Social: REAVEL VEÍCULOS, CNPJ: 30.260.538/0001-04. Proceda - se a Homologação da empresa: REAVEL VEÍCULOS, CNPJ: 30.260.538/0001-04. Pedra Preta - MT, 04 de Agosto de 2022. NELSON ANTONIO ORLATO PREFEITO MUNICIPAL areas eme LEI Nº 1.385/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022. DE 04 DE AGOSTO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional es- pecial, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: Assinado Digitalmente Rd 5 de Agosto de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.040 TT [WWW Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 1.7.1.3.50.21.00.00 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (custeio) - MAC 100.000,00 Total da Receita: 100.000,00 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. 11.001.10.301.0006.2.053. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTAS 499 - 3.1.90.34.00.00 14600 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DE- CORRENTES 100.000,00 DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64: Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal Receita aeee TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2022 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO O prefeito Municipal, Sr. Nelson Antônio Orlato, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei nrº 8.666/ 93 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela comissão de Licitação, resolve: 01 — HOMOLOGAR a presente Licitação neste termos: — AQUISIGE O DE UMA AMBULÂNCIA UTI MEDICA, EMENDA PARLAMENTAR Nº 028/2021, CONFORME CONDIÇÕES E EXI- GÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA. e) Fornecedor e Itens declarados Vencedores (cfe. Cotação): Fornecedor: CONCEITO ESCRITORIO, COMERCIO E SERVICOS EIRELI CNPJ/CPF: 20.250.792/0001-60 Valor 'Valor. To- Item|Descrição Unid.|Marca [uam Unit. al Ambulância UTI- tipo furgão mínimo 14 MT?, carroceria em aço e original de fábrica, longo, de teto alto, modelo adaptado para ambulância, com porta lateral deslizante e portas traseiras. Ambulância de suporte avançado de vida - sav o . Tipo - furgão mínimo 14 mt, carroceria em aço e original de fábrica, Longo, de teto alto, zero km. Modelo — adaptado para ambulância, com porta lateral deslizante e Portas traseiras dimensões: * Comprimento total mínimo = 5.900mm. * Distância entre eixos mínimo = 3600 mm. * Capacidade de carga mínimo = 1.600 kg. * Comprimento salão atendimento mínimo = 3.300 mm. * Largura interna mínima = 1.750mm » altura interna mínima: 1900 mm MOTOR * Dianteiro = 4 cilindros; turbo com Inter cooler. * Combustível = Diesel * Potência mínima = 150cv * Sistema de Alimentação = inisaão elatrónica . q . e DESMENTE. E COMBUSTIVEL: capacidade mínima = 70 litros; * DIREÇÃO - Hidráulica ou Elétrica. . . . ' . * AR CONDICIONADO — acionamento mecânico por meio de polias, com capacidade para refrigerar os comparimentos do veículo (a cabine e o baú), deverão ser originais de fábrica; * TRAI EMISSÃO — 6 (seis) marchas à frente e uma marcha à ré; . . * TRAÇÃO - Traseira equipamentos e acessórios que irão compor o veículo Acessórios Básicos: a) Limpador de para-brisas dianteiro com temporizador; b) Espelhos retrovisores esquerdos e direito 4 |externos; c) Tacômetro (conta-giros) do motor, d) Indicador do nível de combustível: e) Marcador de | jynIMERCEDES temperatura de motor; f) Isolamento termo acústico compartimento do motor; g) Cintos de seguran- ça para todos os passageiros, considerando sua lotação completa, sendo os laterais retráteis de rês pontos e os centrais subabdominais ou de três pontos; DP) ventiadoridosembo dor com ar quente; i) Faróis de neblina originais ou homologados pela fábrica; j) Tomada de 12W; k) Cabine / carroceria: a estrutura da cabine e da carroceria serão originais do veleito. construídas em aço. Ex- cepcionalmonto nos veículos com teto original com fibra ou resina. E indispensável um reforço es- itrutural adiciona em aso para fins de Bumentar, a segurança do veículo. DESCRIÇÃO TECNICA DA TRANSFORMAÇÃO o A ' ” * Na carroceria, o revestimento interno entre as chapas (metálica-externa e laminado interno será em poliuretano, com espessura mínima de 4 cm, com finalidade de isolamento termo acústico. * À intercomunicação entre a cabine e o salão de atendimento deverá se dar por meio de janela de comunicação; . . j * Deverá ser dotada de degrau ou estribo para acesso ao salão de atendimento na porta traseira e na porta lateral da ambulância sempre que a distância do solo ao piso do salão de atendimento for maior que 50 cm para entrada da maca; ' ) . * À altura interna do veículo deverá ser original de fábrica, sem que seja alterada a parte construtiva da ambulância e o pneu estepe deve ser acondicionado de modo a não interferir na operacionalida- de do salão de atendimento; . . * Capas removíveis adicionais de revestimento dos bancos em couro sintético lavável (courvim ou similar) na cor preta; * Grade protetora do motor/cárter, devidamente fixada na parte inferior extema do motor; ES ARENO para rebocamento dianteiro, original de fábrica e normatizado de acordo com o CON- Eh 100 |B$ 364. |R$ 364. 90 |950,0000950,0060 diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 398 Assinado Digitalmente PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 203/2022/ADM Pedra Preta,10 de agosto de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais da Lei Complementar nº 33/2022, bem como das Leis nº 1.381/2022, 1.382/2022, 1383/2022, 1384/2022, 1385/2022, 1386/2022, 1387/2022, 1388/2022, 1389/2022, 1390/2022, 1391/2022, 1392/2022, 1393/2022, 1394/2022, 1395/2022, 1396/2022, 1397/2022, 1398/2022, 1399/2022, 1400/2022, 1401/2022 juntamente com suas publicações. Atenciosamente (rama oh Oito Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/08/10001917 Número / Ano 001917/2022 i Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT 001917 Data / Horário 10/08/2022 - 17:46:35 ! Assunto Leis municipais nº 1.381 a 1.401, de 2022. | Amteressado | Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP [o Nature Administrativo