| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1386 / 2022 |
| Date | 2022-08-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o piso salarial para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias do Município de Pedra Preta-MT e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.386, DE 04 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre o piso salarial para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias do Município de Pedra Preta-MT e dá outras providências. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica estabelecido o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município de Pedra Preta-MT, no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120/2022. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a maio de 2022. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO Assinado de forma digital por NELSON ANTONIO ORLATO:04694082 ORLATO:04694082949 9 Dados: 2022.08.05 11:31:12 49 -03'00' NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br 5 de Agosto de 2022 « Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.040 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional | Suplementar, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil reais), no Orça- mento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 04.001.04.000.0000.0.000. Administração 04.001.04.123.0000.0.000. Administração Financeira 04.001.04.123.0001.0.000. GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMEN- TO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 04.001.04.123.0001.2.017. AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS - PARCELA- MENTOS 75 - 4.6.90.71.00.00 1 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATA- DO 40.000,00 Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá co- mo recurso o Cancelamento/Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Redução 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.15.000.0000.0.000. Urbanismo 05.001.15.452.0000.0.000. Serviços Urbanos 05.001.15.452.0004.0.000. SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE 05.001.15.452.0004.2.036. MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINA- ÇÃO PÚBLICA 101 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta/MT, 04 de agosto de 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal LEI Nº 1.386/2022 - DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT DE 04 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre o piso salarial para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias do Município de Pedra Preta-MT e dá ou- tras providências. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica estabelecido o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município de Pedra Preta-MT, no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120/2022. diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br 416 Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos fi- nanceiros retroativos a maio de 2022. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal TERMO DE ADJUDICAÇÃO ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2022 TERMO DE ADJUDICAÇÃO ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2022. O Prefeito Municipal de Pedra Preta - MT, no uso de suas atribuições le- gais, regimentais e com fundamento no inciso VI, do art.43, da Lei 8.666/ 1993 e suas alterações posteriores. RESOLVE: ADJUDICAR: O Procedimento Licitatório na Modalidade Adesão (Ca- rona) para A AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) VEÍCULOS ZERO KM AUTO- MOTOR TIPO CAMINHONETE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no edital e seus anexos, de acordo com a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 36/ 2022, NA MODALIDADE PREGÃO ELETRONICO Nº 47/2022 DO MUNI- CIPIO DE VILA RICA MT. Valor Total de R$ 588.000,00 (Quinhentos e oitenta e oito mil reais). Razão Social: REAVEL VEÍCULOS, CNPJ: 30.260.538/0001-04. Proceda - se a ADJUDICAÇÃO da empresa: REAVEL VEÍCULOS, CNPJ: 30.260.538/0001-04. Pedra Preta - MT, 04 de Agosto de 2022. NELSON ANTONIO ORLATO PREFEITO MUNICIPAL RECURSOS EVENTUALMENTE APRENSETADOS PELOS LICITANTES - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2022 RECURSOS EVENTUALMENTE APRENSETADOS PELOS LICITANTES E RESPECTIVAS MANISFESTAÇÕES DE DECISÕES Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Pedra Preta O Pregoeiro Municipal, Srº. Fernando Arantes Corrêa da Costa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especial- mente a Lei Nº 8.666/93 cumulado com a Portaria Municipal Nº 434/2021 de 09 de Julho de 2021 por intermédio da Chefe do Departamento de Li- citação e Contratos a Sr.º RITHYENE GOMES DA SILVA, designada pela Portaria nº 203/2022 de 14 DE ABRIL DE 2022. De acordo com o Art. 11, Inc. XVII, C/C Art. 4º, Inc. XX - Decreto 3.555/00 - Lei 10.520/02, a intenção de recurso será apenas no término da sessão e a falta de manifestação imediata e motivada dos licitantes importará a decadência do direito. Na sessão do PREGÃO ELETRÔNICO 015/2022 — Aquisição de Ambu- lância UTI médica através de recurso de emenda Parlamentar Estadu- al nº 252 e Termo de Compromisso 028/2021, de acordo com o Ane- xo IV — Termo de Referência e demais condições estabelecidas neste edital. NENHUM dos participantes manifestou interesse. PEDRA PRETA, 04 DE AGOSTO DE 2022. Assinado Digitalmente PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 203/2022/ADM Pedra Preta,10 de agosto de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais da Lei Complementar nº 33/2022, bem como das Leis nº 1.381/2022, 1.382/2022, 1383/2022, 1384/2022, 1385/2022, 1386/2022, 1387/2022, 1388/2022, 1389/2022, 1390/2022, 1391/2022, 1392/2022, 1393/2022, 1394/2022, 1395/2022, 1396/2022, 1397/2022, 1398/2022, 1399/2022, 1400/2022, 1401/2022 juntamente com suas publicações. Atenciosamente | Pe [eo p ou Douto Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 t Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - | | | | | | | ; ||] | MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001917 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/08/10001917 Número Páginas