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norma nº 1386/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1386 / 2022
Date 2022-08-04
EmentaDispõe sobre o piso salarial para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias do Município de Pedra Preta-MT e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.386, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre o piso salarial para os agentes
comunitários de saúde e agentes de combate a
endemias do Município de Pedra Preta-MT e dá
outras providências.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica estabelecido o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e
Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município de Pedra Preta-MT, no valor de R$ 2.424,00 (dois
mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº
120/2022.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos
a maio de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO Assinado de forma digital por
NELSON ANTONIO
ORLATO:04694082 ORLATO:04694082949
9 Dados: 2022.08.05 11:31:12
49 -03'00'
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
5 de Agosto de 2022 « Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.040
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional |
Suplementar, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil reais), no Orça-
mento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.04.000.0000.0.000. Administração
04.001.04.123.0000.0.000. Administração Financeira
04.001.04.123.0001.0.000. GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMEN-
TO ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
04.001.04.123.0001.2.017. AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS - PARCELA-
MENTOS
75 - 4.6.90.71.00.00 1 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATA-
DO 40.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá co-
mo recurso o Cancelamento/Anulação de Dotações Orçamentárias,
conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.15.000.0000.0.000. Urbanismo
05.001.15.452.0000.0.000. Serviços Urbanos
05.001.15.452.0004.0.000. SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E
RURAL COM QUALIDADE
05.001.15.452.0004.2.036. MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINA-
ÇÃO PÚBLICA
101 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 04 de agosto de 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.386/2022 - DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PARA OS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A
ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT
DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre o piso salarial para os agentes comunitários de saúde e
agentes de combate a endemias do Município de Pedra Preta-MT e dá ou-
tras providências.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estabelecido o piso salarial para os Agentes Comunitários de
Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município de
Pedra Preta-MT, no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e
quatro reais) mensais, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional
nº 120/2022.
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br
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Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos fi-
nanceiros retroativos a maio de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
TERMO DE ADJUDICAÇÃO ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS Nº 007/2022
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2022.
O Prefeito Municipal de Pedra Preta - MT, no uso de suas atribuições le-
gais, regimentais e com fundamento no inciso VI, do art.43, da Lei 8.666/
1993 e suas alterações posteriores.
RESOLVE:
ADJUDICAR: O Procedimento Licitatório na Modalidade Adesão (Ca-
rona) para A AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) VEÍCULOS ZERO KM AUTO-
MOTOR TIPO CAMINHONETE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
conforme especificações e quantitativos estabelecidos no edital e
seus anexos, de acordo com a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 36/
2022, NA MODALIDADE PREGÃO ELETRONICO Nº 47/2022 DO MUNI-
CIPIO DE VILA RICA MT.
Valor Total de R$ 588.000,00 (Quinhentos e oitenta e oito mil reais).
Razão Social: REAVEL VEÍCULOS, CNPJ: 30.260.538/0001-04.
Proceda - se a ADJUDICAÇÃO da empresa: REAVEL VEÍCULOS,
CNPJ: 30.260.538/0001-04.
Pedra Preta - MT, 04 de Agosto de 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
PREFEITO MUNICIPAL
RECURSOS EVENTUALMENTE APRENSETADOS PELOS
LICITANTES - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2022
RECURSOS EVENTUALMENTE APRENSETADOS PELOS
LICITANTES E RESPECTIVAS MANISFESTAÇÕES DE DECISÕES
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Pedra Preta
O Pregoeiro Municipal, Srº. Fernando Arantes Corrêa da Costa, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especial-
mente a Lei Nº 8.666/93 cumulado com a Portaria Municipal Nº 434/2021
de 09 de Julho de 2021 por intermédio da Chefe do Departamento de Li-
citação e Contratos a Sr.º RITHYENE GOMES DA SILVA, designada pela
Portaria nº 203/2022 de 14 DE ABRIL DE 2022.
De acordo com o Art. 11, Inc. XVII, C/C Art. 4º, Inc. XX - Decreto 3.555/00
- Lei 10.520/02, a intenção de recurso será apenas no término da sessão
e a falta de manifestação imediata e motivada dos licitantes importará a
decadência do direito.
Na sessão do PREGÃO ELETRÔNICO 015/2022 — Aquisição de Ambu-
lância UTI médica através de recurso de emenda Parlamentar Estadu-
al nº 252 e Termo de Compromisso 028/2021, de acordo com o Ane-
xo IV — Termo de Referência e demais condições estabelecidas neste
edital. NENHUM dos participantes manifestou interesse.
PEDRA PRETA, 04 DE AGOSTO DE 2022.
Assinado Digitalmente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº 203/2022/ADM
Pedra Preta,10 de agosto de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminhar Leis
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
encaminhar vias originais da Lei Complementar nº 33/2022, bem como das Leis nº 1.381/2022,
1.382/2022, 1383/2022, 1384/2022, 1385/2022, 1386/2022, 1387/2022, 1388/2022,
1389/2022, 1390/2022, 1391/2022, 1392/2022, 1393/2022, 1394/2022, 1395/2022,
1396/2022, 1397/2022, 1398/2022, 1399/2022, 1400/2022, 1401/2022 juntamente com suas
publicações.
Atenciosamente
|
Pe [eo p ou Douto
Cristiane Pardinho de Arruda Pereira
Chefe de Coordenação Administrativa
Portaria nº 227/2021
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
t Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - | | | | | | | ; ||] |
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001917
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/08/10001917
Número Páginas

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