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norma nº 1387/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1387 / 2022
Date 2022-08-05
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.387, DE 05 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no
orçamento anual do exercício de 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial, no valor de
R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das
seguintes dotações:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
501 - 3.3.90.30.00.00 72 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
500 - 4.4.90.52.00.00 72 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de
arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64:
Receita
1.7.2.3.50.01.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Principal 600.000,00
Total da Receita: 600.000,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
Assinado de forma digital por
NELSON ANTONIO NELSON ANTONIO
q ORLATO:04694082949
ORLATO:04694082949 Dados 202208 05 11:31:37 -03'00'
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br
8 de Agosto de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.041
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 100/2022 DO PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO Nº 003/2022
05 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado
nº 003/2022.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO o ofício nº 434/2022/SME
CONSIDERANDO a homologação do Resultado Final do Processo Se-
letivo Simplificado n.º 003/2022 realizada por meio do Decreto nº 089/
2022 e 095/2022, TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVO-
CADOS os candidatos abaixo relacionados a comparecerem na sede da
Prefeitura Municipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Fernando
Correa da Costa, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo
de 05 (cinco) dias, munidos dos documentos necessários à comprovação
dos requisitos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido
no EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2022,
sob pena de ser considerado como desistente, perdendo a respectiva va-
ga, podendo à Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior.
PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ATÉ
O 5º ANO — SME EDUCAÇÃO - SEDE DO MUNICÍPIO
NOME
Inscri
0015610/ANDREIA BOCOLI SOARES
[0014480/MÁRCIA BARBOSA DIAS
KASSIA RODRIGUES DA SILVA SANTOS|48º
[0008820
Justificativa: 01 vaga para a EM São Sebastião em substituição a pro-
fessora Lívia Rodrigues Cezário que encontra-se de licença maternidade,
e posteriormente para substituição a um dos professores efetivos que
encontra-se com sua licença prêmio agendada. 01 vaga para CMEI Adri-
ana Susi Milhomem Figueiredo da Silva em substituição a Professora Na-
dir Marcelina dos Santos que está com Licença Prêmio. 01 vaga para EM
Antônia Aparecida Garcia em substituição a Professora Aparecida Donize-
te de Oliveira que encontra-se de licença médica, e posteriormente para
substituição a um dos professores efetivos que encontra-se com sua licen-
ça prêmio agendada.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
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[re reererrerrreremem
ORDEM DE SERVIÇOS
ORDEM DE SERVIÇOS
CONTRATO Nº 097/2022
OBJETO: Reforma da Escola Municipal José Maria Pereira.
Prezado Senhor,
CONTRATO Nº 097/2022
Fica a empresa JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO — ME, INSCRITA NO CNPJ: 01.723.650/0001-28, autorizada a partir da assinatura deste instru-
mento, a iniciar a prestação dos serviços de empresa de engenharia especializada a realização da reforma citada a cima, conforme objeto descrito nesta
Ordem de Serviço, Contrato nº 97/2022 firmado entre as partes, originário através do Processo Licitatório, modalidade - TOMADA DE PREÇO Nº 007/
2022, o não comprimento do prazo dessa autorização poderá ocasionar o cancelamento do Contrato.
Forma de pagamento: - O pagamento será efetuado à empresa contratada no prazo de até 14 dias corridos, de acordo com o cronograma físico-
financeiro constante do Projeto Básico, contados da data do atesto da área competente da Prefeitura, aposto nos documentos de cobrança, e de acordo
com a evolução da obra, conforme cronograma físico-financeiro, sendo que será efetuado parceladamente, até o valor total da obra que é de R$
241.640,18 (duzentos e quarenta em um mil seiscentos e quarenta reais e dezoito centavos). Para o recebimento do pagamento, o contratado, deverá
apresentar juntamente com a Nota Fiscal, cópia das respectivas requisições de serviço e Certificado de Regularidade do FGTS, a CND do INSS e a
CND TRABALHISTA, conforme contrato firmado entre as partes.
Prazos: A vigência do presente Contrato será de 12 (doze) meses, sendo que o prazo para execução da Obra será de 150 (cento e cinquenta) dias,
contados a partir da emissão da Ordem de Serviços, admitida sua prorrogação nos termos da lei, mediante termo aditivo, persistindo as obrigações
necessárias, especialmente as decorrentes de correção de defeitos, a mesma poderá ser antecipada mediante o cumprimento total do objeto con-
tratado, se houver necessidades da Administração nesse sentido.
Pedra Preta — MT, 05 de Agosto de 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
PREFEITO MUNICIPAL CNPJ: 01.723.650/0001-28
CONTRATADA
[CONTRATANTE
DE
DE 05 DE AGOSTO DE 2022.
| Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional es-
pecial, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), no Orçamento
Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS
ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
501 - 3.3.90.30.00.00 72 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
diariomunicipal.org/mt/amm « www.amm.org.br 495 Assinado Digitalmente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº 203/2022/ADM
Pedra Preta,10 de agosto de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminhar Leis
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
encaminhar vias originais da Lei Complementar nº 33/2022, bem como das Leis nº 1.381/2022,
1.382/2022, 1383/2022, 1384/2022, 1385/2022, 1386/2022, 1387/2022, 1388/2022,
1389/2022, 1390/2022, 1391/2022, 1392/2022, 1393/2022, 1394/2022, 1395/2022,
1396/2022, 1397/2022, 1398/2022, 1399/2022, 1400/2022, 1401/2022 juntamente com suas
publicações.
Atenciosamente
Cristiane Pardinho de Arruda Pereira
Chefe de Coordenação Administrativa
Portaria nº 227/2021
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
ES
| Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - | | | | | | | ||] |
MT
Sistema de Apoio ao Processó Legislativo 001917
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/08/10001917
re |
Número / Ano 001917/2022
Data / Horário 10/08/2022 - 17:46:35
Assunto Leis municipais nº 1.381 a 1.401, de 2022.
E à fe ES
Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP
Natureza Administrativo
Tipo Documento Lei
il
Número Páginas 156
Emitido por Cidinha

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