| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1387 / 2022 |
| Date | 2022-08-05 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.387, DE 05 DE AGOSTO DE 2022. Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento anual do exercício de 2022. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL 501 - 3.3.90.30.00.00 72 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 500 - 4.4.90.52.00.00 72 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64: Receita 1.7.2.3.50.01.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Principal 600.000,00 Total da Receita: 600.000,00 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022. Assinado de forma digital por NELSON ANTONIO NELSON ANTONIO q ORLATO:04694082949 ORLATO:04694082949 Dados 202208 05 11:31:37 -03'00' NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br 8 de Agosto de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.041 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 100/2022 DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2022 05 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 003/2022. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas; CONSIDERANDO o ofício nº 434/2022/SME CONSIDERANDO a homologação do Resultado Final do Processo Se- letivo Simplificado n.º 003/2022 realizada por meio do Decreto nº 089/ 2022 e 095/2022, TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVO- CADOS os candidatos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Municipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Fernando Correa da Costa, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisitos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2022, sob pena de ser considerado como desistente, perdendo a respectiva va- ga, podendo à Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior. PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ATÉ O 5º ANO — SME EDUCAÇÃO - SEDE DO MUNICÍPIO NOME Inscri 0015610/ANDREIA BOCOLI SOARES [0014480/MÁRCIA BARBOSA DIAS KASSIA RODRIGUES DA SILVA SANTOS|48º [0008820 Justificativa: 01 vaga para a EM São Sebastião em substituição a pro- fessora Lívia Rodrigues Cezário que encontra-se de licença maternidade, e posteriormente para substituição a um dos professores efetivos que encontra-se com sua licença prêmio agendada. 01 vaga para CMEI Adri- ana Susi Milhomem Figueiredo da Silva em substituição a Professora Na- dir Marcelina dos Santos que está com Licença Prêmio. 01 vaga para EM Antônia Aparecida Garcia em substituição a Professora Aparecida Donize- te de Oliveira que encontra-se de licença médica, e posteriormente para substituição a um dos professores efetivos que encontra-se com sua licen- ça prêmio agendada. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT AOS CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal [eee [re reererrerrreremem ORDEM DE SERVIÇOS ORDEM DE SERVIÇOS CONTRATO Nº 097/2022 OBJETO: Reforma da Escola Municipal José Maria Pereira. Prezado Senhor, CONTRATO Nº 097/2022 Fica a empresa JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO — ME, INSCRITA NO CNPJ: 01.723.650/0001-28, autorizada a partir da assinatura deste instru- mento, a iniciar a prestação dos serviços de empresa de engenharia especializada a realização da reforma citada a cima, conforme objeto descrito nesta Ordem de Serviço, Contrato nº 97/2022 firmado entre as partes, originário através do Processo Licitatório, modalidade - TOMADA DE PREÇO Nº 007/ 2022, o não comprimento do prazo dessa autorização poderá ocasionar o cancelamento do Contrato. Forma de pagamento: - O pagamento será efetuado à empresa contratada no prazo de até 14 dias corridos, de acordo com o cronograma físico- financeiro constante do Projeto Básico, contados da data do atesto da área competente da Prefeitura, aposto nos documentos de cobrança, e de acordo com a evolução da obra, conforme cronograma físico-financeiro, sendo que será efetuado parceladamente, até o valor total da obra que é de R$ 241.640,18 (duzentos e quarenta em um mil seiscentos e quarenta reais e dezoito centavos). Para o recebimento do pagamento, o contratado, deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal, cópia das respectivas requisições de serviço e Certificado de Regularidade do FGTS, a CND do INSS e a CND TRABALHISTA, conforme contrato firmado entre as partes. Prazos: A vigência do presente Contrato será de 12 (doze) meses, sendo que o prazo para execução da Obra será de 150 (cento e cinquenta) dias, contados a partir da emissão da Ordem de Serviços, admitida sua prorrogação nos termos da lei, mediante termo aditivo, persistindo as obrigações necessárias, especialmente as decorrentes de correção de defeitos, a mesma poderá ser antecipada mediante o cumprimento total do objeto con- tratado, se houver necessidades da Administração nesse sentido. Pedra Preta — MT, 05 de Agosto de 2022. NELSON ANTONIO ORLATO PREFEITO MUNICIPAL CNPJ: 01.723.650/0001-28 CONTRATADA [CONTRATANTE DE DE 05 DE AGOSTO DE 2022. | Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional es- pecial, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL 501 - 3.3.90.30.00.00 72 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: diariomunicipal.org/mt/amm « www.amm.org.br 495 Assinado Digitalmente PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 203/2022/ADM Pedra Preta,10 de agosto de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais da Lei Complementar nº 33/2022, bem como das Leis nº 1.381/2022, 1.382/2022, 1383/2022, 1384/2022, 1385/2022, 1386/2022, 1387/2022, 1388/2022, 1389/2022, 1390/2022, 1391/2022, 1392/2022, 1393/2022, 1394/2022, 1395/2022, 1396/2022, 1397/2022, 1398/2022, 1399/2022, 1400/2022, 1401/2022 juntamente com suas publicações. Atenciosamente Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 ES | Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - | | | | | | | ||] | MT Sistema de Apoio ao Processó Legislativo 001917 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/08/10001917 re | Número / Ano 001917/2022 Data / Horário 10/08/2022 - 17:46:35 Assunto Leis municipais nº 1.381 a 1.401, de 2022. E à fe ES Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP Natureza Administrativo Tipo Documento Lei il Número Páginas 156 Emitido por Cidinha