| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1388 / 2022 |
| Date | 2022-08-05 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.388, DE 05 DE AGOSTO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE . . 11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA 367 - 3.3.90.39.00.00 72 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 500.000,00 JURÍDICA Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64: Receita 1.7.2.3.50.01.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Principal 500.000,00 Total da Receita: 500.000,00 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO AeisonanToNo Po ORLATO:04694082949 ORLATO;O4694082540 Dados: 2022.08.05 11:32:03 -03'00' NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 8 de Agosto de 2022 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.041 2 LICITAÇÃO 1.7.2.3.50.01.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO —- PREGÃO PRESENCIAL Nº 26/ Saúde SUS - Principal 600.000,00 2022. pda Total da Receita: 600.000,00 A Prefeitura Municipal de Paranatinga — MT CNPJ: 15.023.971/0001-24, através do Pregoeira Devenilson da Silva, nomeado pela portaria nº 025/ 2020, torna público para o conhecimento dos interessados a Homologação do Processo de Pregão Presencial nº 26/2022. Regido pela lei 10.520/ 2002 e pelo Decreto Municipal nº1.005/2014, subsidiada pela Lei 8.666/93, | Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. tendo por Objeto: Constitui objeto da presente licitação o Registro de Pre- | GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. ços paraFutura e Eventual Aquisição de Material para Conservação de Pavimento - Lama Asfáltica em diversas Ruas e Avenidas localizada no AOS CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022. Bairro Bica da Água, Novo Horizonte, Jardim Panorama, Vida Nova e Co- | NELSON ANTONIO ORLATO lina Verde no Município de Paranatinga/MT, com recursos oriundos do | prefeito Municipal Convênio nº 554/2020, parceria Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística/SINFRA/MT e o Município de Paranatinga/MT, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Conforme especificações contidas no ANEXO | e Termo de Referência do respectivo Edital. DE 05 DE AGOSTO DE 2022. Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. LEI Nº 1.388/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado Departamento de Licitações e Contratos. de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Paranatinga — MT, em 05 de agosto de 2022. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Nome da Empresa: Ep DE CARVALHO OLIVEIRA - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Su- DECRETO Nº 166/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO plementar, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), no Orçamen- ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE | to Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: 2022. Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE do exercício de 2022. 11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO DE 05 DE AGOSTO DE 2022. conto E ATENÇÃO BÁSICA GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. . 367 - 3.3.90.39.00.00 72 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- CONSIDERANDO a Lei nº 1.387, de 05 de agosto de 2022. SOA 500.000,00 DECRETA: JURÍDICA Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional especial, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para re- forço das seguintes dotações: Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64: Suplementação Receita 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 1.7.2.3.50.01.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Saúde SUS - Principal 500.000,00 11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS | Total da Receita: 500.000,00 ATIVIDADES DO HOSPITAL Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias MUNICIPAL e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- 501 - 3.3.90.30.00.00 72 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 mosido Cródio Adicionalde que atalo ari ta desta 500 - 4.4.90.52.00.00 72 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 500.000,00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64: AOS CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal Receita 7º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2019 - LIONS TUR TRANSPORTES LTDA 7º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2019 [CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 466 Assinado Digitalmente PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 203/2022/ADM Pedra Preta,10 de agosto de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais da Lei Complementar nº 33/2022, bem como das Leis nº 1.381/2022, 1.382/2022, 1383/2022, 1384/2022, 1385/2022, 1386/2022, 1387/2022, 1388/2022, 1389/2022, 1390/2022, 1391/2022, 1392/2022, 1393/2022, 1394/2022, 1395/2022, 1396/2022, 1397/2022, 1398/2022, 1399/2022, 1400/2022, 1401/2022 juntamente com suas publicações. Atenciosamente tio À b, ig Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 |; Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | | | | Im | COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/08/10001917 Data / Horário 10/08/2022 17:46:35 Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP Lei Tipo Documento 156 Emitido por