| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1389 / 2022 |
| Date | 2022-08-05 |
| Ementa | Institui, no calendário do Município, a Semana “Quebrando o Silêncio”. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.389, DE 05 DE AGOSTO DE 2022. Institui, no calendário do Município, a Semana “Quebrando o Silêncio”. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída a Semana “Quebrando o Silêncio”, no Município de Pedra Preta-MT a ser referenciada, anualmente, durante toda a semana do dia 22 de agosto, para ajudar na prevenção contra o abuso e a violência doméstica. Art. 2º Na Semana “Quebrando o Silêncio”, poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos: | - alertar e promover o debate sobre o abuso e a violência doméstica e as suas possíveis causas; Il - contribuir para a redução dos casos de abuso e violência doméstica no Município; ll - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema; IV - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção; V — promover palestras, formando um padrão cultural de que a violência em todas as suas formas é inaceitável; VI — orientar as famílias, pais e filhos; educadores e alunos sobre o assunto, levando esclarecimentos quanto aos seus direitos e alertando sobre a necessidade de quebrar o silêncio. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO (ficar rono “tele ORLATO:04694082949 OHtATO 4654082049 Dados: 2022.08.05 11:32:35 -03/00' NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br —————— o ]]]]]]]][][][W[][Ww[[w0WwW Co 8 de Agosto de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII INº 4.041 REA forr O rotina RO Epa ROSAS Racer Soa Dt na LO DECRETO Nº 168/2022 - ALTERA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE | FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | DE 05 DE AGOSTO DE 2022. Altera os membros da Comissão de Fiscalização do Transporte Esco- lar do Município de Pedra Preta-MT, dá outras providencias; NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal, no uso de suas atribui- ções legais, CONSIDERANDO o artigo 1º do Decreto nº 157/2022 de 2 de agosto de 2022. CONSIDERANDO o recebimento do Memorando nº 420/2022/SME. DECRETA: Art. 1º - Ficam alterados os Membros da Comissão de Fiscalização do Transporte Escolar do Município de Pedra Preta — MT passando a tera seguinte composição: I. Representante dos alunos; Titular: JOSIANE SILVA DE LIMA Suplente: ROSILENE DE OLIVEIRA VIEIRA Hl. Representante dos pais; Titular: ALISSON BRITO LOPES Suplente: PALOMA MIRELEN DE SOUSA Ill. Representante da Diretoria Regional de Educação de Rondonópo- lis/MT/DRE; Titular: ANABEL BEATRIZ DE COL Suplente: ABSALON FRANCISCO DE ARAÚJO IV. Representante dos professores da Rede Estadual de Educação; Titular: EDIVALDO SOARES VIEIRA DE ATAHIDE Suplente: ROGERIO MARQUES DA SILVA V. Representante dos professores da Rede Municipal de Ensino; Titular: ELEINE CARRIJO MACHADO DE MELO Suplente: LUCI APARECIDA TEIXEIRA VI. Representante do Poder Executivo Municipal; Titular: MARIA REGINA QUIRINO ALVES Suplente: CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA VII. Representante do Conselho do FUNDEB; Titular: MARIA ROSA DO LAGO CARDOSO Suplente: MARIA ELIETE LEÃO Mill. Representante do Conselho Municipal de Educação. Titular: MARIA APARECIDA DOS SANTOS Suplente: CLEIDSON DE OLIVEIRA GREGÓRIO GARCIA. Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registra-se. Cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT AOS CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicado no Diário Oficial. o diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br DE 05 DE AGOSTO DE 2022. Institui, no calendário do Município, a Semana “Quebrando o Silêncio”. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída a Semana “Quebrando o Silêncio”, no Município de Pedra Preta-MT a ser referenciada, anualmente, durante toda a semana do dia 22 de agosto, para ajudar na prevenção contra o abuso e a violên- cia doméstica. Art. 2º Na Semana “Quebrando o Silêncio”, poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos: | - alertar e promover o debate sobre o abuso e a violência doméstica e as suas possíveis causas; Il - contribuir para a redução dos casos de abuso e violência doméstica no Município; Hll - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema; IV - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção; V — promover palestras, formando um padrão cultural de que a violência em todas as suas formas é inaceitável; VI — orientar as famílias, pais e filhos; educadores e alunos sobre o assun- to, levando esclarecimentos quanto aos seus direitos e alertando sobre a necessidade de quebrar o silêncio. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal Caem LEI Nº 1.390/2022 - INSTITUI AO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO AS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO “DIA MUNICIPAL DE ORAÇÃO”. DE 05 DE AGOSTO DE 2022. Institui ao Calendário Oficial de Eventos do Município as comemorações alusivas ao “Dia Municipal de Oração”. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído no Município de Pedra Preta-MT, o “DIA MUNICI- PAL DE ORAÇÃO”, a ser comemorado anualmente, no dia 20 do mês de maio, integrando o calendário oficial do Município. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal es Assinado Digitalmente 5 de Agosto de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.040 Seção V DOS DEVERES DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE INTERMU- NICIPAL Art. 8º Compete à concessionária de transporte intermunicipal: 1. Emitir os bilhetes de passagens em nome dos participantes do progra- ma, na quantidade e periodicidade, solicitada pela Secretaria Municipal de Educação; Il. Controlar o uso adequado dos bilhetes distribuídos, infor- mando a tentativa de fraude; Ill. Disponibilizar, de forma racional, veículos em quantidade necessária ao transporte dos estudantes pertencentes ao Programa; IV. Organizar os horários dos itinerários de forma que permita aos estudantes chegar sem atraso às instituições de ensino que frequen- tam. V. Organizar a rota de transporte de forma a que os alunos desem- barquem o mais próximo possível da entrada principal das Unidades Edu- cacionais. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9º O uso indevido do Programa, ou seu repasse a terceiros, apurado em processo administrativo, sujeita ao infrator de forma cumulativa: 1. À suspenção do programa ao infrator no período de 06 (seis) meses; II. Ao pagamento integral de todas as passagens usadas de forma irregular. Art. 10º Esta Lei será regulamentada, pelo Poder Executivo, no que cou- ber. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal DECRETO Nº 164/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022. DE 04 DE AGOSTO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.384, de 04 de agosto de 2022. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional especial, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para re- forço das seguintes dotações: 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL 495 - 4.4.90.52.00.00 20 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 800.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64: Receita 2.4.2.2.50.01.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTA- DOS PARA O SISTEMA ÚNIC 800.000,00 Total da Receita: 800.000,00 diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 395 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal DECRETO Nº 160/2022 - RESTAURA A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA PRÊMIO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE 04 DE AGOSTO DE 2022. Restaura a contagem do tempo de serviço para fins de aquisição de adi- cional de tempo de serviço e licença prêmio, aos servidores públicos, que estiveram em efetivo exercício, no período de 27 de maio de 2020 à 31 de dezembro de 2021. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal, no uso de suas atribui- ções legais, CONSIDERANDO as restrições impostas aos servidores públicos, entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, dispostas na Lei Comple- mentar (LC) nº 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de En- frentamento ao Coronavírus Sarscov-2 (Covid-19), mesmo tendo os ser- vidores do Poder Executivo Municipal mantido regular exercício de suas atribuições no respectivo período; CONSIDERANDO que a própria redação do inciso IX, do artigo 8º da LC nº 173/2020 dispõe que os direitos suspensos não devem trazer qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria e quaisquer ou- tros fins dos servidores; CONSIDERANDO que, embora a LC nº 173/2020 tenha instituído possi- veis restrições, é preciso definir os reais efeitos destas, pois a norma não significou a revogação dos direitos ali descritos, mas meramente a sua suspensão temporária, não impedindo que estes voltassem a ser conce- didos posteriormente, com base nesse mesmo tempo de efetivo exercício, vez que as preocupações orçamentárias teriam sido dissipadas com fim da calamidade decretada; CONSIDERANDO que, apesar dos impactos negativos gerais da pande- mia, a atividade econômica se recuperou, com significativo aumento da ar- recadação, enquanto, por outro lado, os servidores tiveram de exercer su- as funções durante uma pandemia impactante, sob efetivos inflacionários que superam dois dígitos; CONSIDERANDO aprovação, da LC nº 191/2022, de 08 de março de 2022, que altera a LC nº 173/2022, garantindo aos servidores da saúde e segurança pública o pagamento de direitos associados ao tempo de servi- go, suspensos durante o período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, com justificativa de que as respectivas categorias mantiveram o exercício das atividades durante o respectivo período; CONSIDERANDO que é fato que os servidores da área da saúde, estive- ram, neste período, na linha de frente no combate a pandemia, mas, igual- mente, outras categorias, proporcionalmente, também continuaram exer- cendo regulamente suas funções durante o período de estado de calami- dade pública, observa-se assim, uma patente quebra de igualdade entre os servidores públicos, que se submetem ao mesmo Regime Jurídico, e que na execução rigorosa desta nova norma, contariam com um hiato em sua contagem de tempo, para fins de pagamento de ATS, ainda que te- nham efetivamente estado em exercício nesses 19 meses interrompidos pela LC nº 173/2020; CONSIDERANDO que a pandemia exigiu extremo esforço de diversas ca- tegorias de servidores, e não apenas para servidores das carreiras da saú- Assinado Digitalmente PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 203/2022/ADM Pedra Preta,10 de agosto de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais da Lei Complementar nº 33/2022, bem como das Leis nº 1.381/2022, 1.382/2022, 1383/2022, 1384/2022, 1385/2022, 1386/2022, 1387/2022, 1388/2022, 1389/2022, 1390/2022, 1391/2022, 1392/2022, 1393/2022, 1394/2022, 1395/2022, 1396/2022, 1397/2022, 1398/2022, 1399/2022, 1400/2022, 1401/2022 juntamente com suas publicações. Atenciosamente í 1 RE AP o Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 fi Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT 001917 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/08/10001917 Número / Ano 001917/2022 Data / Horário Assunto Leis municipais nº 1.381 a 1.401, de 2022. Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP Natureza Tipo Documento dh | Número Páginas Emitido por