| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1391 / 2022 |
| Date | 2022-08-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Rotary Club de Pedra Preta, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.391, DE 09 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Rotary Club de Pedra Preta, e dá outras providências; NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à “ROTARY CLUB DE PEDRA PRETA-MT” sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº, 03.449.381/0001-89 com sede Rua Arnaldo Estevão de Figueiredo, S/N, CEP 78795-000, Pedra Preta-MT, em parcela única, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). Parágrafo único: O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado, exclusivamente, para a aquisição de aparelhos e equipamentos destinados a compor o Banco Ortopédico mantido pela entidade a ser beneficiada, tais como: EK Cadeiras de rodas; H. Cadeiras de banho, HI. Bengalas; Iv. Andadores; No Muletas; VI. Outros itens ortopédicos destinados a utilização por pessoas com deficiência e ou mobilidade reduzida. Art. 2º O Rotary Club de Pedra Preta fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias do recebimento do auxílio financeiro de que trata esta lei, sobre a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo Único: A prestação de contas de que trata este artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem a aquisição das máquinas, equipamentos e ou insumos a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito 08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.40.00.0 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022. NELSON ANTON IO Assinado de forma digital por NELSON ANTONIO ORLATO:04694082 orLATO:04694082949 Dados: 2022.08.09 17:54:54 949 -0300' NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 10 de Agosto de 2022 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVII | Nº 4.043 na sede da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, localizada na Av. Fernan- do Correa da Costa, 940, Centro, no horário de expediente e no site da Prefeitura Municipal de Pedra Preta www.pedrapreta.gov.br. Maiores infor- mações poderão ser obtidas pelo e-mail licitacao(Dpedrapreta.mt.gov.br. Pedra Preta - MT, 09 de Agosto de 2022. RITHYENE GOMES DA SILVA (Portaria 203/2022) Chefe do Departamento de Licitação. AVISO ABERTURA DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 001/2022 AVISO ABERTURA DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 001/2022 TIPO DESTA LICITAÇÃO: “Menor preço, execução indireta e regime de empreitada por preço global”. A Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT, através da sua Chefe do De- partamento de Licitação e Contratos, Instituída pela Portaria nº 203/2022, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e as alterações que a sucederam, torna público que fará realizar a licitação a seguir caracterizada: Modalidade: CONCORRÊNCIA. OBJETO: Prestação de serviços de pavimentação asfáltica e drena- gem urbana, na Av Roberto Carneiro Assunção na Vila Garça Branca. Data da Abertura: Dia 09/09/2022 ás 13hrs00min. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados na sede da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, sito Av. Fernando Correa da Cos- ta, 940, Centro, no horário de expediente (13h00min às 17h00min), e pe- lo site oficial do município https:/Avww.pedrapreta.mt.gov.br/Licitacoes-da- Prefeitura/Concorrencia. Maiores informações poderão ser obtidas pelo e- mail licitacao(Dpedrapreta.mt.gov.br , junto à Comissão Permanente de Li- citação. Pedra Preta MT, 09 de Agosto de 2022. RITHYENE GOMES DA SILVA (Portaria 203/2022) Chefe do Departa- mento de Licitação e Contratos DE 09 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Rotary Club de Pedra Preta, e dá outras providências; NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio fi- nanceiro à “ROTARY CLUB DE PEDRA PRETA-MT” sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.449.381/0001-89 com se- de Rua Arnaldo Estevão de Figueiredo, S/N, CEP 78795-000, Pedra Preta- MT, em parcela única, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). Parágrafo único: O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado, exclusivamente, para a aquisição de aparelhos e equipa- mentos destinados a compor o Banco Ortopédico mantido pela entidade a ser beneficiada, tais como: |. Cadeiras de rodas; Il. Cadeiras de banho, Il. Bengalas; diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 524 | Iv. Andadores; V. Muletas; VI. Outros itens ortopédicos destinados a utilização por pessoas com defi- ciência e ou mobilidade reduzida. Art. 2º O Rotary Club de Pedra Preta fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias do recebimento do au- xílio financeiro de que trata esta lei, sobre a totalidade dos recursos rece- bidos. Parágrafo Único: A prestação de contas de que trata este artigo deverá es- tar instruída dos documentos fiscais que comprovem a aquisição das má- quinas, equipamentos e ou insumos a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.40.00.0 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal AVISO ABERTURA DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 004/2022 AVISO ABERTURA DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 004/2022 TIPO DESTA LICITAÇÃO: “Menor preço, execução indireta e regime de empreitada por preço global”. A Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT, através da sua Chefe do De- partamento de Licitação e Contratos, Instituída pela Portaria nº 203/2022, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e as alterações que a sucederam, torna público que fará realizar a licitação a seguir caracterizada: Modalidade: CONCORRÊNCIA. OBJETO: Prestação de serviços de pavimentação asfáltica e drena- gem urbana, no Bairro Chico Simão. Data da Abertura: Dia 13/09/2022 ás 13hrs00min. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados na sede da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, sito Av. Fernando Correa da Cos- ta, 940, Centro, no horário de expediente (13h00min às 17h00min), e pe- lo site oficial do município https:/Auww.pedrapreta.mt.gov.br/Licitacoes-da- Prefeitura/Concorrencia. Maiores informações poderão ser obtidas pelo e- mail licitacao(Dpedrapreta.mt.gov.br , junto à Comissão Permanente de Li- citação. Pedra Preta MT, 09 de Agosto de 2022. RITHYENE GOMES DA SILVA (Portaria 203/2022) Chefe do Departa- mento de Licitação e Contratos EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2022 DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2022 09 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 005/2022. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas; CONSIDERANDO oficio nº 908/2022/GESTÃO DO SUS Assinado Digitalmente PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 203/2022/ADM Pedra Preta,10 de agosto de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais da Lei Complementar nº 33/2022, bem como das Leis nº 1.381/2022, 1.382/2022, 1383/2022, 1384/2022, 1385/2022, 1386/2022, 1387/2022, 1388/2022, 1389/2022, 1390/2022, 1391/2022, 1392/2022, 1393/2022, 1394/2022, 1395/2022, 1396/2022, 1397/2022, 1398/2022, 1399/2022, 1400/2022, 1401/2022 juntamente com suas publicações. Atenciosamente Viu. Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo : i Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - II | ||| | 001917 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/08/10001917 Número / Ano 001917/2022 Data / Horário 10/08/2022 - 17:46:35 Leis municipais nº 1.381 a 1.401, de 2022. Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP Natureza Administrativo Tipo Documento | Número Páginas Emitido por