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norma nº 1391/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1391 / 2022
Date 2022-08-09
EmentaDispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Rotary Club de Pedra Preta, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.391, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao
Rotary Club de Pedra Preta, e dá outras
providências;
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à “ROTARY
CLUB DE PEDRA PRETA-MT” sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº,
03.449.381/0001-89 com sede Rua Arnaldo Estevão de Figueiredo, S/N, CEP 78795-000, Pedra Preta-MT,
em parcela única, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).
Parágrafo único: O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado,
exclusivamente, para a aquisição de aparelhos e equipamentos destinados a compor o Banco
Ortopédico mantido pela entidade a ser beneficiada, tais como:
EK Cadeiras de rodas;
H. Cadeiras de banho,
HI. Bengalas;
Iv. Andadores;
No Muletas;
VI. Outros itens ortopédicos destinados a utilização por pessoas com deficiência e ou
mobilidade reduzida.
Art. 2º O Rotary Club de Pedra Preta fica obrigada a apresentar prestação de contas, no
prazo de até 120 (cento e vinte) dias do recebimento do auxílio financeiro de que trata esta lei, sobre a
totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo Único: A prestação de contas de que trata este artigo deverá estar instruída dos
documentos fiscais que comprovem a aquisição das máquinas, equipamentos e ou insumos a que se
refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.40.00.0 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTON IO Assinado de forma digital por
NELSON ANTONIO
ORLATO:04694082 orLATO:04694082949
Dados: 2022.08.09 17:54:54
949 -0300'
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
10 de Agosto de 2022 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVII | Nº 4.043
na sede da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, localizada na Av. Fernan-
do Correa da Costa, 940, Centro, no horário de expediente e no site da
Prefeitura Municipal de Pedra Preta www.pedrapreta.gov.br. Maiores infor-
mações poderão ser obtidas pelo e-mail licitacao(Dpedrapreta.mt.gov.br.
Pedra Preta - MT, 09 de Agosto de 2022.
RITHYENE GOMES DA SILVA
(Portaria 203/2022)
Chefe do Departamento de Licitação.
AVISO ABERTURA DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 001/2022
AVISO ABERTURA DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 001/2022
TIPO DESTA LICITAÇÃO: “Menor preço, execução indireta e regime
de empreitada por preço global”.
A Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT, através da sua Chefe do De-
partamento de Licitação e Contratos, Instituída pela Portaria nº 203/2022,
de acordo com a Lei nº 8.666/93 e as alterações que a sucederam, torna
público que fará realizar a licitação a seguir caracterizada:
Modalidade: CONCORRÊNCIA.
OBJETO: Prestação de serviços de pavimentação asfáltica e drena-
gem urbana, na Av Roberto Carneiro Assunção na Vila Garça Branca.
Data da Abertura: Dia 09/09/2022 ás 13hrs00min.
O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados na sede da
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, sito Av. Fernando Correa da Cos-
ta, 940, Centro, no horário de expediente (13h00min às 17h00min), e pe-
lo site oficial do município https:/Avww.pedrapreta.mt.gov.br/Licitacoes-da-
Prefeitura/Concorrencia. Maiores informações poderão ser obtidas pelo e-
mail licitacao(Dpedrapreta.mt.gov.br , junto à Comissão Permanente de Li-
citação.
Pedra Preta MT, 09 de Agosto de 2022.
RITHYENE GOMES DA SILVA (Portaria 203/2022) Chefe do Departa-
mento de Licitação e Contratos
DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Rotary Club de Pedra
Preta, e dá outras providências;
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio fi-
nanceiro à “ROTARY CLUB DE PEDRA PRETA-MT” sociedade civil sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.449.381/0001-89 com se-
de Rua Arnaldo Estevão de Figueiredo, S/N, CEP 78795-000, Pedra Preta-
MT, em parcela única, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).
Parágrafo único: O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá
ser empregado, exclusivamente, para a aquisição de aparelhos e equipa-
mentos destinados a compor o Banco Ortopédico mantido pela entidade a
ser beneficiada, tais como:
|. Cadeiras de rodas;
Il. Cadeiras de banho,
Il. Bengalas;
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
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| Iv. Andadores;
V. Muletas;
VI. Outros itens ortopédicos destinados a utilização por pessoas com defi-
ciência e ou mobilidade reduzida.
Art. 2º O Rotary Club de Pedra Preta fica obrigada a apresentar prestação
de contas, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias do recebimento do au-
xílio financeiro de que trata esta lei, sobre a totalidade dos recursos rece-
bidos.
Parágrafo Único: A prestação de contas de que trata este artigo deverá es-
tar instruída dos documentos fiscais que comprovem a aquisição das má-
quinas, equipamentos e ou insumos a que se refere o parágrafo único do
artigo 1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.40.00.0 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
AVISO ABERTURA DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 004/2022
AVISO ABERTURA DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 004/2022
TIPO DESTA LICITAÇÃO: “Menor preço, execução indireta e regime
de empreitada por preço global”.
A Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT, através da sua Chefe do De-
partamento de Licitação e Contratos, Instituída pela Portaria nº 203/2022,
de acordo com a Lei nº 8.666/93 e as alterações que a sucederam, torna
público que fará realizar a licitação a seguir caracterizada:
Modalidade: CONCORRÊNCIA.
OBJETO: Prestação de serviços de pavimentação asfáltica e drena-
gem urbana, no Bairro Chico Simão.
Data da Abertura: Dia 13/09/2022 ás 13hrs00min.
O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados na sede da
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, sito Av. Fernando Correa da Cos-
ta, 940, Centro, no horário de expediente (13h00min às 17h00min), e pe-
lo site oficial do município https:/Auww.pedrapreta.mt.gov.br/Licitacoes-da-
Prefeitura/Concorrencia. Maiores informações poderão ser obtidas pelo e-
mail licitacao(Dpedrapreta.mt.gov.br , junto à Comissão Permanente de Li-
citação.
Pedra Preta MT, 09 de Agosto de 2022.
RITHYENE GOMES DA SILVA (Portaria 203/2022) Chefe do Departa-
mento de Licitação e Contratos
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2022 DO PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO Nº 006/2022
09 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado
nº 005/2022.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO oficio nº 908/2022/GESTÃO DO SUS
Assinado Digitalmente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº 203/2022/ADM
Pedra Preta,10 de agosto de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminhar Leis
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
encaminhar vias originais da Lei Complementar nº 33/2022, bem como das Leis nº 1.381/2022,
1.382/2022, 1383/2022, 1384/2022, 1385/2022, 1386/2022, 1387/2022, 1388/2022,
1389/2022, 1390/2022, 1391/2022, 1392/2022, 1393/2022, 1394/2022, 1395/2022,
1396/2022, 1397/2022, 1398/2022, 1399/2022, 1400/2022, 1401/2022 juntamente com suas
publicações.
Atenciosamente
Viu.
Cristiane Pardinho de Arruda Pereira
Chefe de Coordenação Administrativa
Portaria nº 227/2021
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
: i Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - II | ||| |
001917
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/08/10001917
Número / Ano 001917/2022
Data / Horário 10/08/2022 - 17:46:35
Leis municipais nº 1.381 a 1.401, de 2022.
Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP
Natureza Administrativo
Tipo Documento
|
Número Páginas
Emitido por

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