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norma nº 1394/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1394 / 2022
Date 2022-08-09
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.394, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 99.971,00 (noventa e nove mil novecentos e setenta e um reais), no Orçamento Anual do exercício
de 2022, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
504 - 4.4.90.52.00.00 14600 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 99.971,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de| Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO | assinado de forma digital por
ORLATO:046940829 Disco esta
ORLATO:04694082949
49 Dados: 2022.08.09 17:56:18 -03'00'
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
10 de Agosto de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.043
SERVIDOR E DO MILITAR
07.001.12.361.0009.2.090. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO
ENSINO FUNDAMENTAL -
25%
201 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO-
AL 91.752,76
CIVIL
202 - 3.1.90.13.00.00 2 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.000,00
204 - 3.3.90.08.00.00 2 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 20.
000,00
SERVIDOR E DO MILITAR
07.001.12.361.0009.2.100. MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS DA EDU-
CAÇÃO
222 - 3.3.90.14.00.00 2 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
07.001.12.365.0009.1.042. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATE-
RIAL PERMANENTE
“ENSINO INFANTIL - 25%
223 - 4.4.90.52.00.00 2 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
28.000,00
07.001.12.365.0009.2.091. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO
ENSINO INFANTIL - 25%
229 - 3.1.90.04.00.00 2 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
27.000,00
230 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO-
AL 5.410,51
CIVIL
231 - 3.1.90.13.00.00 2 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 60.000,00
232 - 3.1.90.94.00.00 2 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 50.000,00
TRABALHISTAS
233 - 3.3.90.08.00.00 2 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 10.
000,00
SERVIDOR E DO MILITAR
235 - 3.3.90.39.00.00 2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
1.400,00
JURÍDICA
236 - 4.4.90.52.00.00 2 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
50.000,00
07.001.12.366.0009.1.043. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATE-
RIAL PERMANENTE
“ENSINO EJA - 25%
242 - 4.4.90.52.00.00 2 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
28.000,00
07.001.12.366.0009.2.092. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO
ENSINO EJA - 25%
243 - 4.4.90.52.00.00 2 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
60.000,00
07.001.12.367.0009.2.094. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO
ENSINO ESPECIAL - 25%
244 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
245 - 4.4.90.52.00.00 2 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
25.000,00
diariomunicipal.org/mt/amm « www.amm.org.br
522
| Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 410/2022 - NOMEAÇÃO SUZIANE VIEIRA DOS
SANTOS
DE 09 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre NOMEAÇÃO como Servidora Pública Municipal, e dá outras
providências;
NELSON ANTONIO ORLATO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA
PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO oficio nº 113/2022-SMAS.
RESOLVE:
Art. 1º NomearcomoServidora Pública Municipal a Senhora Suziane Viei-
ra dos Santos, para o cargo de Auxiliar/Cuidador para atuar na Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
efeitos à 08/08/2022.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MATO
GROSSO.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial Da AMM.
Dn
PE ESPEGIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2052"
DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Es-
pecial, no valor de R$ 99.971,00 (noventa e nove mil novecentos e setenta
e um reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das
seguintes dotações:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS
ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
504 - 4.4.90.52.00.00 14600 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA-
NENTE 99.971,00
Assinado Digitalmente
= 001]]]]]W[w[Dw[Dw[DwD>—>—w>——>w——)—
10 de Agosto de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.043
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Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove-
niente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art.
43,8 1º inciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentá-
rias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigen-
te, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.393/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022.
DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional es-
pecial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no Orçamento Anual do
exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ESP. E LAZER
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ESP. E LAZER
09.001.13.122.0001.2.026. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC.
DE CULTURA,
DESPORTO
475 - 4.4.90.52.00.00 68 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º in-
| ciso | da Lei 4.320/64.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional es-
pecial, no valor de R$ 121.913,47 (Cento e vinte e um mil, novecentos e
treze reais e quarenta e sete centavos), no Orçamento Anual do exercício
de 2022, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN-
CIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN-
CIA SOCIAL
08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC.
DE ASSIST. SOCIAL
503 - 4.4.90.52.00.00 176 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
121.913,47
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Excesso de
Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso II
da Lei 4.320/64.
Receita
2.4.2.9.99.01.00.00 Outras Transferências de Recursos dos Estados -
Principal 121.913,47
Total da Receita: 121.913,47
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentá- |
rias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigen-
te, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. i
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.392/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022.
DE 09 DE AGOSTO DE 2022. |
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
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Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentá-
rias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigen-
te, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO TIPO CREDENCIAMENTO Nº
002/2022
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO TIPO CREDENCIAMENTO Nº
002/2022
A Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT, através da sua Chefe do De-
partamento de Licitação, Instituída pela Portaria nº 203/2022, torna público
que fará realizar o Credenciamento a seguir caracterizado:
Modalidade: Chamada Pública/Credenciamento nº 002/2022.
Objeto: CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTA-
ÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ARQUITETURA
E URBANISMO, ENGENHARIA CIVIL E TOPOGRAFIA.
A entrega do envelope contendo os documentos para o Credenciamento
será do dia 18/08/2022 a 18/ 07/2023, de segunda a sexta-feira no horá-
rio de expediente vigente.
O prazo de vigência do Credenciamento será por 12 (doze) meses, conta-
dos do dia 18/08/2022 a 18/ 08/2023.
Local de Entrega do Envelope com o Credenciamento: de 2º a 6 º feira,
das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, naPrefeitu-
ra Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, Avenida Fernando
Correa da Costa, n.º 940, Cep: 78.795-000, Bairro: Centro — Setor de Li-
citações.
O procedimento licitatório de Credenciamento obedecerá ao disposto na
Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações posteriores que lhe foram in-
troduzidas. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados
Assinado Digitalmente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº 203/2022/ADM
Pedra Preta,10 de agosto de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminhar Leis
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
encaminhar vias originais da Lei Complementar nº 33/2022, bem como das Leis nº 1.381/2022,
1.382/2022, 1383/2022, 1384/2022, 1385/2022, 1386/2022, 1387/2022, 1388/2022,
1389/2022, 1390/2022, 1391/2022, 1392/2022, 1393/2022, 1394/2022, 1395/2022,
1396/2022, 1397/2022, 1398/2022, 1399/2022, 1400/2022, 1401/2022 juntamente com suas
publicações.
Atenciosamente
Vas Du À O dia
Cristiane Pardinho de Arruda Pereira
Chefe de Coordenação Administrativa
Portaria nº 227/2021
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
fi Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001917
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/08/10001917
L COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 0202208/10001917 |
Data / Horário 10/08/2022 - 17:46:35
Assunto Leis municipais nº 1.381 a 1.401, de 2022.
Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP
Natureza Administrativo
Tipo Documento
ni
|
Número Páginas
Emitido por

open original →