| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1396 / 2022 |
| Date | 2022-08-09 |
| Ementa | "Dipõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Vale do Prata do Município de Pedra Preta-MT" |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.396, DE 09 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Vale do Prata do Município de Pedra Preta- MT, e dá outras providências; NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Vale do Prata do Município de Pedra Preta- MT, inscrita no CNPJ nº 10.225.459/0001-47, no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Parágrafo Único: A liberação dos recursos autorizados por esta lei será efetuada em 02 (duas) parcelas iguais no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), devendo: I. A primeira parcela ser liberada em até 15 (quinze) dias da data de promulgação da presente lei; IR A segunda parcela ser liberada em até 60 (sessenta) dias da liberação da primeira parcela. Art. 22 O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado, exclusivamente, para a cobertura de despesas com materiais e serviços empregados, diretamente, na construção de ponte mista, com 56 (cinquenta e seis) metros de comprimento, a ser construída sobre o Rio Prata na zona rural do município de Pedra Preta. Art. 32 A Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Vale do Prata do Município de Pedra Preta- MT fica obrigada a apresentar prestação de contas individualizada para cada parcela recebida, sendo obrigatória a observância dos seguintes prazos: I. A prestação de contas referente à primeira parcela deverá ser encaminhada ao Poder Executivo Municipal no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da liberação dos recursos; H. A prestação de contas referente à segunda parcela deverá ser encaminhada ao Poder Executivo Municipal no prazo de até 60 (sessenta) dias da liberação dos recursos; Parágrafo Único: A liberação dos recursos referentes à segunda parcela fica condicionada ao cumprimento da exigência estabelecida no inciso | deste artigo. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito Art. 4º As prestações de contas a que se refere o artigo anterior deverão ser instruídas com a seguinte documentação: Ê Cópias dos comprovantes de transferências bancárias e ou de cheques emitidos; H. Extrato bancário referente ao período em foram realizadas as transferências bancárias e ou emissão de cheques a que se refere o inciso anterior; HI. Cópias dos documentos fiscais e ou recibos referentes aos pagamentos realizados no período; Iv. Relatório dos serviços realizados no período, emitido e assinado pelo profissional de engenharia responsável pela execução da obra. Parágrafo Primeiro: Somente serão considerados os pagamentos realizados através de transferência bancária e ou de compensação de cheques nominais emitidos pela associação beneficiada com o auxílio autorizado pela presente lei. Parágrafo Segundo: Não serão considerados, para efeitos de prestação de contas, documentos fiscais e ou recibos emitidos com data anterior à liberação dos recursos. Art. 5º A não prestação de contas, ou a apresentação de prestação de contas julgada como irregular, sujeitará a associação beneficiada ao ressarcimento dos recursos correspondentes. Art. 6º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 06.001.20.606.0001.2.004.3.3.50.43.00.0. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO Assinado de forma digital por NELSON ANTONIO ORLATO:04694082 orLaTO:04694082949 Dados; 2022.08.09 17:57:15 949 -0300' NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br 10 de Agosto de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.043 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional es- pecial, no valor de R$ 4.300.000,00 (Quatro Milhões e trezentos de reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes do- tações: Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.361.0009.2.078. MANUTENÇÃO DA COZINHA UNIFICADA - COZINHA PILOTO 505 - 4.4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.300.000,00 07.001.12.365.0009.1.050. CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTIL - FUNDEB 30% 227 - 4.4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.000.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove- niente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43,8 1º inciso | da Lei 4.320/64: Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentá- rias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigen- te, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal eee LEI Nº 1.397/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022. DE 09 DE AGOSTO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional es- pecial, no valor de R$ 9.000.000,00 (Nove milhões de reais), no Orçamen- to Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁL- TICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS 95 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 9.000.000,00 diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br 520 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove- niente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64: Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentá- rias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigen- te, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal DE 09 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação dos Agricul- tores Familiares do Assentamento Vale do Prata do Município de Pedra Preta- MT, e dá outras providências; NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio fi- nanceiro à Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Vale do Prata do Município de Pedra Preta- MT, inscrita no CNPJ nº 10.225. | 459/0001 -47, no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Parágrafo Único: A liberação dos recursos autorizados por esta lei será efetuada em 02 (duas) parcelas iguais no valor de R$ 350.000,00 (trezen- tos e cinquenta mil reais), devendo: 1. A primeira parcela ser liberada em até 15 (quinze) dias da data de pro- mulgação da presente lei; Il. A segunda parcela ser liberada em até 60 (sessenta) dias da liberação da primeira parcela. Art. 2º O auxilio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser em- pregado, exclusivamente, para a cobertura de despesas com materiais e serviços empregados, diretamente, na construção de ponte mista, com 56 (cinquenta e seis) metros de comprimento, a ser construída sobre o Rio Prata na zona rural do município de Pedra Preta. Art. 3º A Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Vale do Prata do Município de Pedra Preta- MT fica obrigada a apresentar pres- tação de contas individualizada para cada parcela recebida, sendo obriga- tória a observância dos seguintes prazos: 1. A prestação de contas referente à primeira parcela deverá ser encami- nhada ao Poder Executivo Municipal no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da liberação dos recursos; Il. A prestação de contas referente à segunda parcela deverá ser encami- nhada ao Poder Executivo Municipal no prazo de até 60 (sessenta) dias da liberação dos recursos; Parágrafo Único: A liberação dos recursos referentes à segunda parcela fica condicionada ao cumprimento da exigência estabelecida no inciso | deste artigo. Art. 4º As prestações de contas a que se refere o artigo anterior deverão ser instruídas com a seguinte documentação: 1. Cópias dos comprovantes de transferências bancárias e ou de cheques | emitidos; Assinado Digitalmente 10 de Agosto de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.043 H. Extrato bancário referente ao período em foram realizadas as transfe- rências bancárias e ou emissão de cheques a que se refere o inciso ante- rior; Il. Cópias dos documentos fiscais e ou recibos referentes aos pagamentos realizados no período; IV. Relatório dos serviços realizados no período, emitido e assinado pelo profissional de engenharia responsável pela execução da obra. Parágrafo Primeiro: Somente serão considerados os pagamentos re- alizados através de transferência bancária e ou de compensação de cheques nominais emitidos pela associação beneficiada com o auxí- lio autorizado pela presente lei. Parágrafo Segundo: Não serão considerados, para efeitos de presta- ção de contas, documentos fiscais e ou recibos emitidos com data anterior à liberação dos recursos. Art. 5º À não prestação de contas, ou a apresentação de prestação de contas julgada como irregular, sujeitará a associação beneficiada ao res- sarcimento dos recursos correspondentes. Art. 6º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 06.001.20.606.0001.2.004.3.3.50.43.00.0. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal LEI Nº 1.395/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022. DE 09 DE AGOSTO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional su- plementar, no valor de R$ 979.063,27 (novecentos e setenta e nove mil e sessenta e três reais e vinte e sete centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.26.782.0004.2.043. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ES- TRADAS MUNICIPAIS 119 - 3.3.90.39.00.00 71 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 300.000,00 JURÍDICA 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO 161 -3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO- AL 228.752,76 CIVIL diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br 521 07.001.12.361.0009.2.090. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% 200 - 3.1.90.04.00.00 2 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 4.000,00 205 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 206 - 3.3.90.39.00.00 2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 185.310,51 JURÍDICA 207 - 4.4.90.52.00.00 2 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 191.000,00 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.13.122.0001.2.026. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA, DESPORTO 313 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão utilizados recursos provenientes de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso III da Lei 4.320/64: Redução 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 04.001.04.123.0001.2.014. MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINAN- CAS E DEPARTAMENTOS 71 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00 JURÍDICA 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.26.782.0004.2.043. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ES- TRADAS MUNICIPAIS 117 - 3.3.90.30.00.00 71 MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO 169 - 4.4.90.52.00.00 2 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 80.000,00 07.001.12.361.0009.2.089. MANUTENÇÃO DA UAB 193 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO- AL 40.000,00 CivIL 194 - 3.1.90.13.00.00 2 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.500,00 195 - 3.1.90.94.00.00 2 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00 TRABALHISTAS 196 - 3.3.90.08.00.00 2 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 5. 000,00 Assinado Digitalmente PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 203/2022/ADM Pedra Preta,10 de agosto de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais da Lei Complementar nº 33/2022, bem como das Leis nº 1.381/2022, 1.382/2022, 1383/2022, 1384/2022, 1385/2022, 1386/2022, 1387/2022, 1388/2022, 1389/2022, 1390/2022, 1391/2022, 1392/2022, 1393/2022, 1394/2022, 1395/2022, 1396/2022, 1397/2022, 1398/2022, 1399/2022, 1400/2022, 1401/2022 juntamente com suas publicações. Atenciosamente RE vo Dou À . D Ea Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 fi Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - | | | | | | | MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001917 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/08/10001917 Número / Ano 001917/2022 Data / Horário 10/08/2022 - 17:46:35 Leis municipais nº 1.381 a 1.401, de 2022. l | Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP Natureza Administrativo Tipo Documento Número Páginas Emitido por |