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norma nº 1397/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1397 / 2022
Date 2022-08-09
EmentaAutoriza a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no Orçamento anual do exercício de 2022.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.397, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial, no valor de
R$ 9.000.000,00 (Nove milhões de reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das
seguintes dotações:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE
VIAS PÚBLICAS
95 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 9.000.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64:
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO Assinado de forma digital por
ORLATO:0469408294 1 nasaoBz94o
9 Dados: 2022.08.09 17:57:48 -03'00'
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
10 de Agosto de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.043
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual |
do exercício de 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional es-
pecial, no valor de R$ 4.300.000,00 (Quatro Milhões e trezentos de reais),
no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes do-
tações:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.361.0009.2.078. MANUTENÇÃO DA COZINHA UNIFICADA -
COZINHA PILOTO
505 - 4.4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.300.000,00
07.001.12.365.0009.1.050. CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS -
INFANTIL - FUNDEB
30%
227 - 4.4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.000.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove-
niente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art.
43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64:
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentá-
rias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigen-
te, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
es
DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional es-
pecial, no valor de R$ 9.000.000,00 (Nove milhões de reais), no Orçamen-
to Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁL-
TICA E DRENAGEM DE
VIAS PÚBLICAS
95 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 9.000.000,00
diariomunicipal.org/mt/amm « www.amm.org.br
520
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove-
niente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art.
43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64:
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentá-
rias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigen-
te, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
[Err
LEI Nº 1.396/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES
DO ASSENTAMENTO VALE DO PRATA DO MUNICÍPIO DE PEDRA
PRETA-MT
DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação dos Agricul-
tores Familiares do Assentamento Vale do Prata do Município de Pedra
Preta- MT, e dá outras providências;
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio fi-
nanceiro à Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Vale
do Prata do Município de Pedra Preta- MT, inscrita no CNPJ nº 10.225.
459/0001-47, no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Parágrafo Único: A liberação dos recursos autorizados por esta lei será
efetuada em 02 (duas) parcelas iguais no valor de R$ 350.000,00 (trezen-
tos e cinquenta mil reais), devendo:
1. A primeira parcela ser liberada em até 15 (quinze) dias da data de pro-
mulgação da presente lei;
Il. A segunda parcela ser liberada em até 60 (sessenta) dias da liberação
da primeira parcela.
Art. 2º O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser em-
pregado, exclusivamente, para a cobertura de despesas com materiais e
serviços empregados, diretamente, na construção de ponte mista, com 56
(cinquenta e seis) metros de comprimento, a ser construída sobre o Rio
Prata na zona rural do município de Pedra Preta.
Art. 3º A Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Vale
do Prata do Município de Pedra Preta- MT fica obrigada a apresentar pres-
tação de contas individualizada para cada parcela recebida, sendo obriga-
tória a observância dos seguintes prazos:
1. A prestação de contas referente à primeira parcela deverá ser encami-
nhada ao Poder Executivo Municipal no prazo de até 45 (quarenta e cinco)
dias da liberação dos recursos;
Il. A prestação de contas referente à segunda parcela deverá ser encami-
nhada ao Poder Executivo Municipal no prazo de até 60 (sessenta) dias
da liberação dos recursos;
Parágrafo Único: A liberação dos recursos referentes à segunda parcela
fica condicionada ao cumprimento da exigência estabelecida no inciso |
deste artigo.
Art. 4º As prestações de contas a que se refere o artigo anterior deverão
ser instruídas com a seguinte documentação:
1. Cópias dos comprovantes de transferências bancárias e ou de cheques
emitidos;
Assinado Digitalmente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº 203/2022/ADM
Pedra Preta,10 de agosto de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminhar Leis
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
encaminhar vias originais da Lei Complementar nº 33/2022, bem como das Leis nº 1.381/2022,
1.382/2022, 1383/2022, 1384/2022, 1385/2022, 1386/2022, 1387/2022, 1388/2022,
1389/2022, 1390/2022, 1391/2022, 1392/2022, 1393/2022, 1394/2022, 1395/2022,
1396/2022, 1397/2022, 1398/2022, 1399/2022, 1400/2022, 1401/2022 juntamente com suas
publicações.
Atenciosamente
e À Dita
Cristiane Pardinho de Arruda Pereira
Chefe de Coordenação Administrativa
Portaria nº 227/2021
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
SS TE fe Ve
i Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
Sistema de Apoio ao-Processo Legislativo | | | | |] |
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/08/10001917
Número / Ano 001917/2022 A
Data / Horário 10/08/2022 - 17:46:35
Assunto Leis municipais nº 1.381 a 1.401, de 2022.
Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP
Lei
Natureza
Tipo Documento
Número Páginas 156
Emitido por Cidinha

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