| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1399 / 2022 |
| Date | 2022-08-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública à Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Vale do Prata do município de Pedra Preta-MT, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.399, DE 09 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública à Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Vale do Prata do Município de Pedra Preta- MT, e dá outras providências NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA a “ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO VALE DO PRATA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA- MT” sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob 10.225.459/0001-47, em consonância à Lei nº 597/2010 de 13/10/2010 e posterior alteração através da Lei nº 873/2015. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO assinado de forma digital por ORLATO:0469408294 Mio estara 9 Dados: 2022.08.09 17:58:43 -03'00' NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 10 de Agosto de 2022 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.043 372 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 47.000,00 JURÍDICA 11.001.10.302.0005.1.021. AQUISIÇÃO DE CARRO COM 7 LUGARES PARA CENTRAL DE REGULAÇÃO 375 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 175.000,00 11.001.10.302.0005.2.046. AGENDAMENTOS DE CONSULTAS POR MEIOS DIGITAIS 386 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00 JURÍDICA 11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL 399 - 3.1.90.94.00.00 3 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 20.000,00 TRABALHISTAS 11.001.10.302.0007.2.062. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS 411 - 3.3.90.36.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.253,30 FÍSICA 11.001.10.302.0007.2.063. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO 418 - 3.3.90.30.00.00 3 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 420 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00 11.001.10.302.0007.2.064. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LABORATÓRIO 423 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 91.246,70 JURÍDICA Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentá- rias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigen- te, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal eee LEI Nº 1.400/2022 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AO SINDICATO RURAL DE PEDRA PRETA DE 09 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxilio Fi- nanceiro ao Sindicato Rural de Pedra Preta, e dá outras providencias. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br 519 Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao Sindicato Rural de PedraPreta -Mato Grosso, inscrito no CNPJ nº 24.774.481/0001-50, estabelecido neste Município, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Art. 2º -Os recursos ora concedidos serão utilizados para a cobertura de despesas com a realização35º EXPOPEDRA, que ocorrerá entre os dias 31/08 a 03/09 do corrente ano, no município de Pedra Preta. Parágrafo único - Em razão do recebimento do auxílio a que se refere a presente lei, fica o Sindicato Rural de Pedra Preta obrigado a instituir en- trada gratuita nos dias 31/08 e 01/09. Art. 3º -O Sindicato Rural de Pedra Preta fica obrigado a apresentar ao Poder Executivo Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro, a prestação de contas dos recursos recebidos. Parágrafo único — A prestação de contas referida no caput deste artigo se- rá composta de extrato bancário da movimentação financeira do recurso recebido, acompanhado dos documentos fiscais e ou recibos referentes aos pagamentos realizados, com autenticação dos recebedores. Art. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei corre- rão por conta da seguinte dotação orçamentária: 03: Secretaria Geral de Coordenação Administrativa. 03.001.04.122.0001.2005: Auxílio Financeiro a Festa do Rodeio. Cód. Reduzido: 29: R$ 250. 000,00 Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal DE 09 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública à Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Vale do Prata do Município de Pedra Preta- MT, e dá outras providências NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA a “ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO VALE DO PRATA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA- MT” sociedade civil sem fins lucrati- vos, inscrita no CNPJ/MF sob 10.225.459/0001-47, em consonância à Lei nº-597/2010 de 13/10/2010 e posterior alteração através da Lei nº 873/ 2015. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal LEI Nº 1.398/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022. DE 09 DE AGOSTO DE 2022. Assinado Digitalmente PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 203/2022/ADM Pedra Preta,10 de agosto de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais da Lei Complementar nº 33/2022, bem como das Leis nº 1.381/2022, 1.382/2022, 1383/2022, 1384/2022, 1385/2022, 1386/2022, 1387/2022, 1388/2022, 1389/2022, 1390/2022, 1391/2022, 1392/2022, 1393/2022, 1394/2022, 1395/2022, 1396/2022, 1397/2022, 1398/2022, 1399/2022, 1400/2022, 1401/2022 juntamente com suas publicações. Atenciosamente Curar ou A Dito Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 fi Câmara Municipal de Pedra Preta - MT » Pedra Preta - hd MT ê 001917 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo COMPROVANTE DE PRÓTOCOLO - Autenticação: 02022/08/10001917 Número / Ano 001917/2022 10/08/2022 - 17:46:35 Assunto Interessado Natureza Tipo Documento Número Páginas Emitido por Cidinha ===>>>