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norma nº 1400/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1400 / 2022
Date 2022-08-09
EmentaDispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxilio Financeiro ao Sindicato Rural de Pedra Preta, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.400, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal
para conceder Auxilio Financeiro ao Sindicato Rural
de Pedra Preta, e dá outras providencias.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE
LEE
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao
Sindicato Rural de Pedra Preta - Mato Grosso, inscrito no CNP) nº 24.774.481/0001-50, estabelecido
neste Município, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º - Os recursos ora concedidos serão utilizados para a cobertura de despesas com a
realização 352 EXPOPEDRA, que ocorrerá entre os dias 31/08 a 03/09 do corrente ano, no município de
Pedra Preta.
Parágrafo único - Em razão do recebimento do auxílio a que se refere a presente lei, fica o
Sindicato Rural de Pedra Preta obrigado a instituir entrada gratuita nos dias 31/08 e 01/09.
Art. 3º - O Sindicato Rural de Pedra Preta fica obrigado a apresentar ao Poder Executivo
Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro, a prestação de contas
dos recursos recebidos.
Parágrafo único — A prestação de contas referida no caput deste artigo será composta de
extrato bancário da movimentação financeira do recurso recebido, acompanhado dos documentos
fiscais e ou recibos referentes aos pagamentos realizados, com autenticação dos recebedores.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
03: Secretaria Geral de Coordenação Administrativa.
03.001.04.122.0001.2005: Auxílio Financeiro a Festa do Rodeio.
Cód. Reduzido: 29: R$ 250. 000,00
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO | assinado de forma digital por
ORLATO:046940829 MN NO 9
49 Dados: 2022.08.09 17:59:06 -03'00'
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
10 de Agosto de 2022 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.043
372 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
47.000,00
JURÍDICA
11.001.10.302.0005.1.021. AQUISIÇÃO DE CARRO COM 7 LUGARES
PARA CENTRAL DE
REGULAÇÃO
375 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
175.000,00
11.001.10.302.0005.2.046. AGENDAMENTOS DE CONSULTAS POR
MEIOS DIGITAIS
386 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
20.000,00
JURÍDICA
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS
ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
399 - 3.1.90.94.00.00 3 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 20.000,00
TRABALHISTAS
11.001.10.302.0007.2.062. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO
CAPS
411 - 3.3.90.36.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
30.253,30
FÍSICA
11.001.10.302.0007.2.063. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO
CENTRO DE
REABILITAÇÃO
418 - 3.3.90.30.00.00 3 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
420 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
30.000,00
11.001.10.302.0007.2.064. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO
LABORATÓRIO
423 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
91.246,70
JURÍDICA
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentá-
rias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigen-
te, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
|
DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxilio Fi-
nanceiro ao Sindicato Rural de Pedra Preta, e dá outras providencias.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro ao Sindicato Rural de PedraPreta —-Mato Grosso, inscrito no
CNPJ nº 24.774.481/0001-50, estabelecido neste Município, no valor de
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º -Os recursos ora concedidos serão utilizados para a cobertura de
despesas com a realização35º EXPOPEDRA, que ocorrerá entre os dias
31/08 a 03/09 do corrente ano, no município de Pedra Preta.
Parágrafo único - Em razão do recebimento do auxílio a que se refere a
presente lei, fica o Sindicato Rural de Pedra Preta obrigado a instituir en-
trada gratuita nos dias 31/08 e 01/09.
Art. 3º -O Sindicato Rural de Pedra Preta fica obrigado a apresentar ao
Poder Executivo Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o recebimento
do auxílio financeiro, a prestação de contas dos recursos recebidos.
Parágrafo único — A prestação de contas referida no caput deste artigo se-
rá composta de extrato bancário da movimentação financeira do recurso
recebido, acompanhado dos documentos fiscais e ou recibos referentes
aos pagamentos realizados, com autenticação dos recebedores.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei corre-
rão por conta da seguinte dotação orçamentária:
03: Secretaria Geral de Coordenação Administrativa.
03.001.04.122.0001.2005: Auxílio Financeiro a Festa do Rodeio.
Cód. Reduzido: 29: R$ 250. 000,00
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.399/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE
UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES
FAMILIARES DO ASSENTAMENTO VALE DO PRATA DO MUNICÍPIO
DE PEDRA PRETA- MT
DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública à Associação dos
Agricultores Familiares do Assentamento Vale do Prata do Município de
Pedra Preta- MT, e dá outras providências
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA a “ASSOCIAÇÃO DOS
AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO VALE DO PRATA
DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA- MT” sociedade civil sem fins lucrati-
vos, inscrita no CNPJ/MF sob 10.225.459/0001-47, em consonância à Lei
nº 597/2010 de 13/10/2010 e posterior alteração através da Lei nº 873/
2015.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.398/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022.
DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
Assinado Digitalmente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº 203/2022/ADM
Pedra Preta,10 de agosto de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminhar Leis
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
encaminhar vias originais da Lei Complementar nº 33/2022, bem como das Leis nº 1.381/2022,
1.382/2022, 1383/2022, 1384/2022, 1385/2022, 1386/2022, 1387/2022, 1388/2022,
1389/2022, 1390/2022, 1391/2022, 1392/2022, 1393/2022, 1394/2022, 1395/2022,
1396/2022, 1397/2022, 1398/2022, 1399/2022, 1400/2022, 1401/2022 juntamente com suas
publicações.
Atenciosamente
Cristiane Pardinho de Arruda Pereira
Chefe de Coordenação Administrativa
Portaria nº 227/2021
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
DO aÃ
t+ Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - | II | ||| |
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001917
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/08/10001917
Data / Horário 10/08/2022 - 17:46:35
Assunto Leis municipais nº 1.381 a 1.401, de 2022.
O =
Interessado Cristiane P. de A, Pereira - CDCA PMPP
Natureza
Tipo Documento
Número [sa
Administrativo

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