| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1400 / 2022 |
| Date | 2022-08-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxilio Financeiro ao Sindicato Rural de Pedra Preta, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.400, DE 09 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxilio Financeiro ao Sindicato Rural de Pedra Preta, e dá outras providencias. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEE Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao Sindicato Rural de Pedra Preta - Mato Grosso, inscrito no CNP) nº 24.774.481/0001-50, estabelecido neste Município, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Art. 2º - Os recursos ora concedidos serão utilizados para a cobertura de despesas com a realização 352 EXPOPEDRA, que ocorrerá entre os dias 31/08 a 03/09 do corrente ano, no município de Pedra Preta. Parágrafo único - Em razão do recebimento do auxílio a que se refere a presente lei, fica o Sindicato Rural de Pedra Preta obrigado a instituir entrada gratuita nos dias 31/08 e 01/09. Art. 3º - O Sindicato Rural de Pedra Preta fica obrigado a apresentar ao Poder Executivo Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro, a prestação de contas dos recursos recebidos. Parágrafo único — A prestação de contas referida no caput deste artigo será composta de extrato bancário da movimentação financeira do recurso recebido, acompanhado dos documentos fiscais e ou recibos referentes aos pagamentos realizados, com autenticação dos recebedores. Art. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 03: Secretaria Geral de Coordenação Administrativa. 03.001.04.122.0001.2005: Auxílio Financeiro a Festa do Rodeio. Cód. Reduzido: 29: R$ 250. 000,00 Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO | assinado de forma digital por ORLATO:046940829 MN NO 9 49 Dados: 2022.08.09 17:59:06 -03'00' NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 10 de Agosto de 2022 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.043 372 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 47.000,00 JURÍDICA 11.001.10.302.0005.1.021. AQUISIÇÃO DE CARRO COM 7 LUGARES PARA CENTRAL DE REGULAÇÃO 375 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 175.000,00 11.001.10.302.0005.2.046. AGENDAMENTOS DE CONSULTAS POR MEIOS DIGITAIS 386 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00 JURÍDICA 11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL 399 - 3.1.90.94.00.00 3 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 20.000,00 TRABALHISTAS 11.001.10.302.0007.2.062. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS 411 - 3.3.90.36.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.253,30 FÍSICA 11.001.10.302.0007.2.063. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO 418 - 3.3.90.30.00.00 3 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 420 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00 11.001.10.302.0007.2.064. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LABORATÓRIO 423 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 91.246,70 JURÍDICA Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentá- rias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigen- te, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal | DE 09 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxilio Fi- nanceiro ao Sindicato Rural de Pedra Preta, e dá outras providencias. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao Sindicato Rural de PedraPreta —-Mato Grosso, inscrito no CNPJ nº 24.774.481/0001-50, estabelecido neste Município, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Art. 2º -Os recursos ora concedidos serão utilizados para a cobertura de despesas com a realização35º EXPOPEDRA, que ocorrerá entre os dias 31/08 a 03/09 do corrente ano, no município de Pedra Preta. Parágrafo único - Em razão do recebimento do auxílio a que se refere a presente lei, fica o Sindicato Rural de Pedra Preta obrigado a instituir en- trada gratuita nos dias 31/08 e 01/09. Art. 3º -O Sindicato Rural de Pedra Preta fica obrigado a apresentar ao Poder Executivo Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro, a prestação de contas dos recursos recebidos. Parágrafo único — A prestação de contas referida no caput deste artigo se- rá composta de extrato bancário da movimentação financeira do recurso recebido, acompanhado dos documentos fiscais e ou recibos referentes aos pagamentos realizados, com autenticação dos recebedores. Art. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei corre- rão por conta da seguinte dotação orçamentária: 03: Secretaria Geral de Coordenação Administrativa. 03.001.04.122.0001.2005: Auxílio Financeiro a Festa do Rodeio. Cód. Reduzido: 29: R$ 250. 000,00 Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal LEI Nº 1.399/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO VALE DO PRATA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA- MT DE 09 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública à Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Vale do Prata do Município de Pedra Preta- MT, e dá outras providências NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA a “ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO VALE DO PRATA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA- MT” sociedade civil sem fins lucrati- vos, inscrita no CNPJ/MF sob 10.225.459/0001-47, em consonância à Lei nº 597/2010 de 13/10/2010 e posterior alteração através da Lei nº 873/ 2015. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal LEI Nº 1.398/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022. DE 09 DE AGOSTO DE 2022. Assinado Digitalmente PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 203/2022/ADM Pedra Preta,10 de agosto de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais da Lei Complementar nº 33/2022, bem como das Leis nº 1.381/2022, 1.382/2022, 1383/2022, 1384/2022, 1385/2022, 1386/2022, 1387/2022, 1388/2022, 1389/2022, 1390/2022, 1391/2022, 1392/2022, 1393/2022, 1394/2022, 1395/2022, 1396/2022, 1397/2022, 1398/2022, 1399/2022, 1400/2022, 1401/2022 juntamente com suas publicações. Atenciosamente Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 DO aà t+ Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - | II | ||| | MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001917 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/08/10001917 Data / Horário 10/08/2022 - 17:46:35 Assunto Leis municipais nº 1.381 a 1.401, de 2022. O = Interessado Cristiane P. de A, Pereira - CDCA PMPP Natureza Tipo Documento Número [sa Administrativo