| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1401 / 2022 |
| Date | 2022-08-09 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.401, DE 09 DE AGOSTO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.315.000,00 (dois milhões trezentos e quinze mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. 07.001.00.000.0000.0.000. 07.001.12.122.0001.2.022. 169 - 4.4.90.52.00.00 2 07.001.12.365.0009.2.091. 231 - 3.1.90.13.00.00 2 07.001.12.365.0009.2.095. 239 - 3.1.90.13.00.00 30 11.000.00.000.0000.0.000. 11.001.00.000.0000.0.000. 11.001.10.301.0006.1.029. 339 - 4.4.90.52.00.00 3 11.001.10.302.0007.2.061. 398 - 3.1.90.13.00.00 3 406-4.4.90.52.00.00 3 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO º MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.700.000,00 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% OBRIGAÇÕES PATRONAIS 65.000,00 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE . AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ATENÇÃO BÁSICA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 250.000,00 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00 250.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320/64: Redução 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete O pedrapreta.mt.gov.br 04.001.00.000.0000.0.000. 04.001.04.123.0001.2.014. 71 - 3.3.90.39.00.00 1 05.000.00.000.0000.0.000. 05.001.00.000.0000.0.000. 05.001.15.452.0004.1.015. 99 - 3.3.90.39.00.00 1 05.001.15.452.0004.2.040. 108 - 3.3.90.39.00.00 1 07.000.00.000.0000.0.000. 07.001.00.000.0000.0.000. 07.001.12.361.0009.2.090. 205 - 3.3.90.30.00.00 2 07.001.12.361.0009.2.097. 212 - 3.1.90.13.00.00 30 11.000.00.000.0000.0.000. 11.001.00.000.0000.0.000. 11.001.10.301.0006.1.026. 337 - 3.3.90.30.00.00 3 11.001.10.301.0006.2.055. 345 - 3.3.90.39.00.00 3 11.001.10.301.0006.2.059. 372 - 3.3.90.39.00.00 3 11.001.10.302.0005.1.021. 375 - 4.4.90.52.00.00 3 11.001.10.302.0005.2.046. 386 - 3.3.90.39.00.00 3 Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.600.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS REVITALIZAÇÃO DE CANTEIROS DE RUAS E AVENIDAS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00 AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% MATERIAL DE CONSUMO 65.000,00 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE IMPLANTAÇÃO DE UMA BRINQUEDOTECA EM CADA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - PSF MATERIAL DE CONSUMO 36.500,00 CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 40.000,00 JURÍDICA COVID - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 47.000,00 AQUISIÇÃO DE CARRO COM 7 LUGARES PARA CENTRAL DE REGULAÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 175.000,00 AGENDAMENTOS DE CONSULTAS POR MEIOS DIGITAIS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA b 20.000,00 JURÍDICA Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito 11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL 399 - 3.1.90.94.00.00 3 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 20.000,00 TRABALHISTAS 11.001.10.302.0007.2.062. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS 411 - 3.3.90.36.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.253,30 FÍSICA 11.001.10.302.0007.2.063. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO 418 - 3.3.90.30.00.00 3 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 420 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00 11.001.10.302.0007.2.064. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LABORATÓRIO 423 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 91.246,70 JURÍDICA Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022. N ELSON ANTON IO Assinado de forma digital por NELSON ANTONIO ORLATO:0469408 ortATO:04694082949 Dados: 08. 159: 2949 Ditos: 20220809 17:59:32 NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br 10 de Agosto de 2022 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.043 Suplementação 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.13.122.0001.2.026. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA, DESPORTO 475 - 4.4.90.52.00.00 68 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º in- ciso | da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentá- rias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigen- te, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal E DE 09 DE AGOSTO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.315.000,00 (dois milhões trezentos e quinze mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para re- forço das seguintes dotações: Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO 169 - 4.4.90.52.00.00 2 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.700.000,00 07.001.12.365.0009.2.091. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% 231 - 3.1.90.13.00.00 2 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 65.000,00 07.001.12.365.0009.2.095. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL 239 - 3.1.90.13.00.00 30 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.301.0006.1.029. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ATENÇÃO BÁ- SICA diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br 518 | 339 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 250.000,00 11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL 398 - 3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00 406-4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 250.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320/64: Redução 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 04.001.04.123.0001.2.014. MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINAN- ÇAS E DEPARTAMENTOS 71 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.600.000,00 JURÍDICA 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.15.452.0004.1.015. REVITALIZAÇÃO DE CANTEIROS DE RUAS E AVENIDAS 99 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00 JURÍDICA 05.001.15.452.0004.2.040. AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE SINALI- ZAÇÃO HORIZONTAL E 108 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00 JURÍDICA 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.361.0009.2.090. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% 205 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 65.000,00 07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL 212 - 3.1.90.13.00.00 30 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.301.0006.1.026. IMPLANTAÇÃO DE UMA BRINQUEDOTECA EM CADA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - PSF 337 - 3.3.90.30.00.00 3 MATERIAL DE CONSUMO 36.500,00 11.001.10.301.0006.2.055. CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES 345 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 40.000,00 JURÍDICA 11.001.10.301.0006.2.059. COVID - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA Assinado Digitalmente PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 203/2022/ADM Pedra Preta,10 de agosto de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais da Lei Complementar nº 33/2022 , bem como das Leis nº 1.381/2022, 1.382/2022, 1383/2022, 1384/2022, 1385/2022, 1386/2022, 1387/2022, 1388/2022, 1389/2022, 1390/2022, 1391/2022, 1392/2022, 1393/2022, 1394/2022, 1395/2022, 1396/2022, 1397/2022, 1398/2022, 1399/2022, 1400/2022, 1401/2022 juntamente com suas publicações. Atenciosamente Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 fi Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001917 Número / Ano 001917/2022 10/08/2022 - 17:46:35 y p» E E E À [—] Assunto Leis municipais nº 1.381 a 1.401, de 2022. Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP Tipo Documento Número Páginas ja Administrativo