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norma nº 1402/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1402 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaDispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e nos centros municipais de educação infantil.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.402, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a instalação de câmeras de
monitoramento de segurança nas escolas públicas
municipais e nos Centros Municipais de Educação
Infantil.
RATIFICAÇÃO
Fica ratificada a sanção e a promulgação da LEI Nº 1.402, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
publicada na edição de 12 de Agosto de 2022 do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado
de Mato Grosso, realizada pelo Prefeito Nelson Antônio Orlato.
Este texto não substitui o original publicado.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E QUATRO DIAS MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
2
É É
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
e
25 de Agosto de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVII | Nº 4.054
Es E e a or
352 - 3.3.90.30.00.00 72 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
11.001.10.302.0007.1.031. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PRÓPRIO DO
NOVO LABORATÓRIO
MUNICIPAL
391 - 4.4.90.52.00.00 72 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
55.000,00
|
!
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentá- |
rias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigen- |
te, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
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“LEI Nº 1.402/2022 - FICA RATIFICADA A SANÇÃO E A
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 1.402
DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança
nas escolas públicas municipais e nos Centros Municipais de Educação
Infantil.
RATIFICAÇÃO
Fica ratificada a sanção e a promulgação da LEI Nº 1.402, DE 11 DE
AGOSTO DE 2022 publicada na edição de 12 de Agosto de 2022 do Jornal
Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, realizada pe-
lo Prefeito Nelson Antônio Orlato.
Este texto não substitui o original publicado.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E QUATRO DIAS MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
DE
NOTA EXPLICATIVA - PREGÃO PRESENCIAL SRP N.º 018/2022.
NOTA EXPLICATIVA:
PREGÃO PRESENCIAL SRP N.º 018/2022.
EDITAL DE LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL SRP N.º 018/2022.
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM.
OBJETO: Registro de Preço para futura e eventual aquisição material de
expediente conforme especificações e quantitativos estabelecidos no edi-
tal e seus anexos.
RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
1.3. RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Data 31/08/2022,
Horário: 13h00min (com tolerância de até 15 minutos se ainda estiver
na fase de credenciamento), Endereço: Prefeitura Municipal de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, Avenida Fernando Correa da Costa, n.
º 940, CEP: 78.795-000, Bairro: Centro — Setor de Licitações.
Em virtude da elevada quantidade de itens, do PREGÃO PRESENCIAL
SRP N.º 018/2022, o Departamento de Licitação vem solicitar aos partici-
pantes a entrega além da proposta comercial devidamente IMPRESSA a
entrega juntamente de MÍDIA REMOVÍVEL (PENDRIVE), dentro do enve-
lope lacrado contendo a proposta comercial.
O departamento irá ceder aplicativo no PORTAL TRANSPARÊNCIA na
aba LICITAÇÕES, ANO EXERCÍCIO 2022, para lançamento das propos-
tas e assim gerar CELERIDADE ao certame.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
338
Nome do aplicativo: PREGÃO 018-2022.rar (3,4 MB)
Através do link:
https://pedrapreta.eloweb.net/portaltransparencia/...
Caso o participante possua dúvidas entrar em contato através do e-mail —
licitacaoDpedrapreta.mt.gov.br ou pelo telefone Fone: (66) 3486-4400
Atendimento: 12:00 às 18:00,de Segunda à Sexta.
PEDRA PRETA, 19 DE AGOSTO DE 2022.
FERNANDO ARANTES CORRÊA DA COSTA
Gestor de Pregão e Ata de Registro de Preços
Portaria Nº. 409/2021
LEI Nº 1.403/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO
ANIMAL DE PEDRA PRETA — MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à As-
sociação Proteção Animal de Pedra Preta — MT, e dá outras providências.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio fi-
nanceiro à ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA — MT,
inscrita no CNPJ nº 42.131.200/0001-23, com vistas a subsidiar as ações
de proteção animal desenvolvidas pela referida entidade, compreendendo:
1. Realização de cirurgias de castração de animais domésticos em situação
de abandono, incluindo despesas com exames, internação, medicamentos
e veterinário;
H. Aquisição de rações diversas;
Art. 2º O auxílio financeiro a que se refere a presente lei será repassado
mensalmente à associação beneficiada, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) mensais.
Parágrafo único: Os repasses mensais a que se refere o caput deste ar-
tigo serão realizados pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.
Art, 3º A associação beneficiada se obriga a prestar contas semestralmen-
te dos recursos recebidos, devendo a prestação de contas apresentar a
seguinte documentação:
1. Cópia dos cheques e ou transferências bancárias realizadas;
Il. Documentos fiscais e ou recibos referentes aos pagamentos realizados
no período;
Ill. Relatório contendo a relação dos pagamentos realizados no período,
indicando os respectivos fomecedores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
rem
DECRETO Nº 186/2022 - ALTERA O DECRETO Nº 091/2015, DE 03 DE
DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
Altera o Decreto nº 091/2015, de 03 de dezembro de 2015, e dá outras
providências.
Assinado Digitalmente
lornál Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso) ANO XVII | Nº 4045.
NELSON ANTONIO ORLATO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA | LEI Nº 1.402/2022 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS
PRETA, Estado de Mato G na . DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS
e meiMBloiG osso no Usoideipuns.alfuuições loga, MUNICIPAIS E NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL.
CONSIDERANDO o recebimento do requerimento de FÉRIAS REGULA-
RES protocolado pelo Departamento de Recursos Humanos.
DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança
nas escolas públicas municipais e nos Centros Municipais de Educação
Infantil.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
|
| FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA
i
CONSIDERANDO que a servidora faz jus a referida, adquirida no período
de 22/02/2021 a 22/02/2022.
RESOLVE:
Art.1º Conceder FÉRIAS regulares a servidora Andrea Passos Silva, lo-
tada na Secretaria Municipal de Saúde, ocupante do cargo de Diretora Ge-
ral Hospitalar, a serem usufruídas no período de 17/08/2022 à 26/08/2022
e de 23/12/2022 à 01/01/2022,bem como pagamento de abono pecu-
niário referente a dez dias (10) de férias conforme disposto no artigo
72 da Lei Municipal nº 075/1998 de Março de 1998.
Art.2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Torna obrigatório a instalação de câmeras de monitoramento de se-
gurança nas dependências de todas as escolas públicas municipais e dos
Centros Municipais de Educação Infantil, localizados na zona urbana e ru-
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. ral de Pedra Preta - MT.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MATO | Art. 2º O sistema de vigilância eletrônico deverá ser mantido em perfeito
GROSSO. funcionamento, ininterruptamente.
AOS ONZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022. Art. 3º Os usuários das instituições deverão ser informados, acerca da
NELSON ANTONIO ORLATO existência do sistema de vigilância eletrônica.
Prefeito Municipal Art. 4º A instalação das câmeras de segurança deve ser proporcional ao
número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, devendo
Registrada nesta Secretaria e E à ' Sa i
considerar, também, suas características territoriais e dimensões.
Publicada no Diário Oficial Da AMM. ã i 5
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação da presente lei ficarão a
cargo de dotações orçamentaria própria.
EDITAL DE CONVO! Á o a
MS LENCADO Re e DO TROCESSO SELETIVO Art. 6º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-NT.
AOS ONZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
11 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado
nº 003/2022. NELSON ANTONIO ORLATO
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado | Prefeito Municipal
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas; eme
CONSIDERANDO o ofício nº 441/2022/SME EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 106/2022 DO PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO Nº 003/2022
CONSIDERANDO a homologação do Resultado Final do Processo Se-
letivo Simplificado n.º 003/2022 realizada por meio do Decreto nº 089/ 11 DE AGOSTO DE 2022
2022 e 095/2022, TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVO- | Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado
CADOS os candidatos abaixo relacionados a comparecerem na sede da | nº 03/2022.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Fernando
Correa da Costa, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo
de 05 (cinco) dias, munidos dos documentos necessários à comprovação
dos requisitos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido CONSIDERANDO o oficio nº 095/2022.
no EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2022, | CONSIDERANDO a homologação do Resultado Final do Processo Se-
sob pena de ser considerado como desistente, perdendo a respectiva va- | letivo Simplificado n.º 003/2022 realizada por meio do Decreto nº oB9/
ga, podendo à Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior. 2022 e Decreto nº 095/2022 TORNA PÚBLICO o presente Edital, fican-
PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ATÉ do CONVOCADOS os candidatos abaixo relacionados a comparecerem
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas;
O 5º ANO — SME EDUCAÇÃO - SEDE DO MUNICÍPIO na sede da Prefeitura Municipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida
Fernando Correa da Costa, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no pra-
Inscrição |NOME POSIÇÃO zo máximo de 05 (cinco) dias, munidos dos documentos necessários à
0016130] JUCICLÉIA DUARTE DE SOUZA(49º
comprovação dos requisitos para provimento do cargo pleiteado, conforme
Justificativa: 01 vaga para a EM Professora Ivonne Tramarim de Oliveira estabelecido no EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº
em substituição a professora Claudete dos Santos Silva, que de acordo 003/2022, sob pena de ser considerado como desistente, perdendo a res-
com prescrição médica foi realocada para o CMEI Professor José Luiz Bár- pectiva vaga, podendo à Prefeitura convocar o candidato imediatamente
bara Filho. posterior.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT AGENTE DE VIGILÂNCIA - SEDE DO MUNICÍPIO
AOS ONZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022. Inscrição |NOME POSIÇÃO
/0005050|PABIELLE QUIRINO DE CARVALHO)31º
NELSON ANTONIO ORLATO
Justificativa: 01 (uma) vaga para a Secretaria de Viação e Obras Públi-
cas, para suprir a necessidade de demanda dos serviços de vigilância do
Prefeito Municipal
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br 495 Assinado Digitalmente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº 213/2022/ADM
Pedra Preta,26 de agosto de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminhar Leis
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
encaminhar vias originais das Leis nº 1.402/2022, 1.403/2022, 1.404/2022 e 1.405/2022
juntamente com suas publicações.
Atenciosamente
Anular VC du Á Ê Vouna
Cristiane Pardinho de Arruda Pereira
Chefe de Coordenação Administrativa
Portaria nº 227/2021
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
| Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - |] | |
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002080
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/08/26002080
Número / Ano || 002080/2022
Data / Horário || 26/08/2022 - 16:06:35
Assunto
Lei Municipais nº 1.402 a 1.405, de 2022, juntamente com suas publicações.
Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP
Natureza Administrativo
Tipo Documento
Número Páginas
Emitido por

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