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norma nº 1403/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1403 / 2022
Date 2022-08-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação Proteção Animal de Pedra Preta-MT, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.403, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro à Associação Proteção Animal de
Pedra Preta — MT, e dá outras providências.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à
ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA — MT, inscrita no CNPJ nº 42.131.200/0001-23, com
vistas a subsidiar as ações de proteção animal desenvolvidas pela referida entidade, compreendendo:
l. Realização de cirurgias de castração de animais domésticos em situação de abandono,
incluindo despesas com exames, internação, medicamentos e veterinário;
H. Aquisição de rações diversas;
Art. 2º O auxílio financeiro a que se refere a presente lei será repassado mensalmente à
associação beneficiada, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais.
Parágrafo único: Os repasses mensais a que se refere o caput deste artigo serão realizados
pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 3º A associação beneficiada se obriga a prestar contas semestralmente dos recursos
recebidos, devendo a prestação de contas apresentar a seguinte documentação:
1. Cópia dos cheques e ou transferências bancárias realizadas;
Il. Documentos fiscais e ou recibos referentes aos pagamentos realizados no período;
Hll. Relatório contendo a relação dos pagamentos realizados no período, indicando os
respectivos fornecedores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
IRACI ds DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
25 de Agosto de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII INº 4.054
352 - 3.3.90.30.00.00 72 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
11.001.10.302.0007.1.031. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PRÓPRIO DO
NOVO LABORATÓRIO
MUNICIPAL
391 - 4.4.90.52.00.00 72 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
55.000,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentá-
rias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigen-
te, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
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LEI Nº 1.402/2022 - FICA RATIFICADA A SANÇÃO E A
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 1.402
DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança
nas escolas públicas municipais e nos Centros Municipais de Educação
Infantil.
RATIFICAÇÃO
Fica ratificada a sanção e a promulgação da LEI Nº 1.402, DE 11 DE
AGOSTO DE 2022 publicada na edição de 12 de Agosto de 2022 do Jornal
Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, realizada pe-
lo Prefeito Nelson Antônio Orlato.
Este texto não substitui o original publicado.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E QUATRO DIAS MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
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NOTA EXPLICATIVA - PREGÃO PRESENCIAL SRP N.º 018/2022.
NOTA EXPLICATIVA:
PREGÃO PRESENCIAL SRP N.º 018/2022.
EDITAL DE LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL SRP N.º 018/2022.
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO PORITEM.
OBJETO: Registro de Preço para futura e eventual aquisição material de
expediente conforme especificações e quantitativos estabelecidos no edi-
tale seus anexos.
RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
1.3. RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Data 31/08/2022,
Horário: 13h00min (com tolerância de até 15 minutos se ainda estiver
na fase de credenciamento), Endereço: Prefeitura Municipal de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, Avenida Fernando Correa da Costa, n.
º 940, CEP: 78.795-000, Bairro: Centro — Setor de Licitações.
Em virtude da elevada quantidade de itens, do PREGÃO PRESENCIAL
SRP N.º 018/2022, o Departamento de Licitação vem solicitar aos partici-
pantes a entrega além da proposta comercial devidamente IMPRESSA a
entrega juntamente de MÍDIA REMOVÍVEL (PENDRIVE), dentro do enve-
lope lacrado contendo a proposta comercial.
O departamento irá ceder aplicativo no PORTAL TRANSPARÊNCIA na
aba LICITAÇÕES, ANO EXERCÍCIO 2022, para lançamento das propos-
tas e assim gerar CELERIDADE ao certame.
diariomunicipal.org/mt'amm + Www.amm.org.br
338
Nome do aplicativo: PREGÃO 018-2022.rar (3,4 MB)
Através do link:
https://pedrapreta.eloweb.net/portaltransparencia/...
Caso o participante possua dúvidas entrar em contato através do e-mail —
licitacao)pedrapreta.mt.gov.br ou pelo telefone Fone: (66) 3486-4400
Atendimento: 12:00 às 18:00,de Segunda à Sexta.
PEDRA PRETA, 19 DE AGOSTO DE 2022.
FERNANDO ARANTES CORRÊA DA COSTA
Gestor de Pregão e Ata de Registro de Preços
Portaria Nº. 409/2021
Canna pasa AUTORA pe NT ASSOCIAÇÃO Eua ARA
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ANIMAL DE PEDRA PRENA pe DA SO AÇÃO PROTEÇÃO
DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à As-
sociação Proteção Animal de Pedra Preta — MT, e dá outras providências.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio fi-
nanceiro à ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA — MT,
inscrita no CNPJ nº 42.131.200/0001-23, com vistas a subsidiar as ações
de proteção animal desenvolvidas pela referida entidade, compreendendo:
1. Realização de cirurgias de castração de animais domésticos em situação
de abandono, incluindo despesas com exames, internação, medicamentos
e veterinário;
Il. Aquisição de rações diversas;
Art. 2º O auxílio financeiro a que se refere a presente lei será repassado
mensalmente à associação beneficiada, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) mensais.
Parágrafo único: Os repasses mensais a que se refere o caput deste ar-
tigo serão realizados pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 3º À associação beneficiada se obriga a prestar contas semestralmen-
te dos recursos recebidos, devendo a prestação de contas apresentar a
seguinte documentação:
1. Cópia dos cheques e ou transferências bancárias realizadas;
Il. Documentos fiscais e ou recibos referentes aos pagamentos realizados
no periodo;
Ill. Relatório contendo a relação dos pagamentos realizados no período,
indicando os respectivos fornecedores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
————eeeeeeeee
DECRETO Nº 186/2022 - ALTERA O DECRETO Nº 091/2015, DE 03 DE
DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
Altera o Decreto nº 091/2015, de 03 de dezembro de 2015, e dá outras
providências.
Assinado Digitalmente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº 213/2022/ADM
Pedra Preta,26 de agosto de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminhar Leis
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
encaminhar vias originais das Leis nº 1.402/2022, 1.403/2022, 1.404/2022 e 1.405/2022
juntamente com suas publicações.
Atenciosamente
x AN
(ra wa á au Á ã Ba es
Cristiane Pardinho de Arruda Pereira
Chefe de Coordenação Administrativa
Portaria nº 227/2021
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
fi Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - || || | |
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002080
| COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/08/26002080
Número / Ano || 002080/2022
Data / Horário || 26/08/2022 - 16:06:35
Lei Municipais nº 1.402 a 1.405, de 2022, juntamente com suas publicações.
Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP
Natureza Administrativo
Tipo Documento | Lei
2022
Número Páginas

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