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norma nº 1404/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1404 / 2022
Date 2022-08-24
EmentaDispõe sobre a criação "Semana da Cidadania" no Município de Pedra Preta.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.404, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a criação “Semana da Cidadania” no
Município de Pedra Preta.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no município de Pedra Preta a “Semana da Cidadania”, a ser
comemorada e realizada na primeira semana do mês de outubro de cada ano, em alusão ao Dia
Nacional da Cidadania.
Art. 2º A “Semana da Cidadania” tem como finalidade o desenvolvimento de atividades
culturais, educacional e promoção da cidadania para alunos, pais de alunos e comunidade.
Art. 3º A campanha tem por objetivo:
| — apresentação e conscientização sobre as atividades e deveres dos poderes Executivo e
Legislativo Municipal;
Il — ressaltar e incentivar o papel do cidadão pedra-pretense, seus e deveres e a importância
na estruturação e desenvolvimento do Município;
Ill — realização de atividades cívicas com apresentação das bandeiras e outros símbolos
cívicos, execução e história dos hinos da Cidade de Pedra Preta, do Estado de Mato Grosso e da
República Federativa do Brasil;
IV — promoção da formação cidadã no ambiente escolar promovendo valores humanos,
cidadania e incentivo de realização de projetos solidários;
V — apresentação e conscientização sobre patrimônio público municipal, bem como da
importância do seu cuidado e preservação;
VI- conscientizar e reforçar sobre o direito das pessoas ao exercício livre de sua religião,
respeitando a diversidade de crenças, ritos e símbolos sagrados, com a finalidade de combater a
intolerância religiosa.
Art. 4º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
IRAC SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br
25 de Agosto de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.054
cargo continua/merendeira, a serem usufruídas no período de 25/08/2022
a 23/09/2022.
Art.2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MATO
GROSSO.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial Da AMM.
AVISO DE RESULTADO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2022
A Prefeitura Municipal de Pedra Preta — MT, através de sua comissão Per-
manente de Licitação nomeados através da Portaria nº 267/2022 de 25
de Maio de 2022, torna pública para conhecimentos dos interessados que
após abertura do Certame — PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2022 com |
objeto: “Aquisição de Motocicleta através de Termo de Compromisso
nº 290/2021 firmado entre o SES (Secretaria do Estado de saúde) e
Prefeitura Municipal, de acordo com o Anexo IV — Termo de Referên-
cia e demais condições estabelecidas neste edital”, informa que a lici-
tação foi declarada FRACASSADA.
AFIXE-SE
PUBLIQUE — SE
Pedra Preta — MT 23 de AGOSTO DE 2022.
RITHYENE GOMES DA SILVA
Chefe do Departamento de Licitação Portaria nº 203/2022
Femando Arantes Corrêa da Costa
Gestor de Pregão e Ata de Registro de Preços nº 267/2022
LEI Nº 1.404/2022 - DISPÕE SOBRE SAGA SEMANA DA
CIDADANIA” NO INC DO : PRETA.
DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a criação “Semana da Cidadania” no Município de Pedra
Preta.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no município de Pedra Preta a “Semana da Cidada-
nia”, a ser comemorada e realizada na primeira semana do mês de outu-
bro de cada ano, em alusão ao Dia Nacional da Cidadania.
Art. 2º A “Semana da Cidadania” tem como finalidade o desenvolvimento
de atividades culturais, educacional e promoção da cidadania para alunos,
pais de alunos e comunidade.
Art. 3º A campanha tem por objetivo:
| — apresentação e conscientização sobre as atividades e deveres dos po-
deres Executivo e Legislativo Municipal;
Il — ressaltar e incentivar o papel do cidadão pedra-pretense, seus e deve-
res e a importância na estruturação e desenvolvimento do Município;
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
340
Ill — realização de atividades cívicas com apresentação das bandeiras e
outros símbolos cívicos, execução e história dos hinos da Cidade de Pedra
Preta, do Estado de Mato Grosso e da República Federativa do Brasil;
IV — promoção da formação cidadá no ambiente escolar promovendo va-
lores humanos, cidadania e incentivo de realização de projetos solidários;
V — apresentação e conscientização sobre patrimônio público municipal,
bem como da importância do seu cuidado e preservação;
VI- conscientizar e reforçar sobre o direito das pessoas ao exercício livre
de sua religião, respeitando a diversidade de crenças, ritos e símbolos sa-
grados, com a finalidade de combater a intolerância religiosa.
Art. 4º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO
LEI MUNICIPAL N. 1.186/2022.
LEI MUNICIPAL N. 1.186, DE 12 DE AGOSTO DE 2022.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, para inclusão
de elementos de despesa e fontes de recursos nas atividades nº
20470 Manutenção da Farmácia Básica e nº 20350 — Real de Eventos,
Festas Cult., Exp e Festiv. e da outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE
MATO GROSSO, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, para incluisão de fonte de recursos e elementos de despesa
na Manutenção da Farmácia Básica, mediante a fonte 1621.00.00 —
Transferências de recursos do Sus advindos do Governo Estadual
e na atividade nº 20350 — Realização de Eventos, Festas Culturais,
Exp e Festiv — através da fonte 1701.00.00 — Outras Transferências
de Convênios e repasse do Estado no montante de até R$
300.000,00(Trezentos Mil Reais), conforme previsto no art. 41, Il da Lei
nas rubricas:
07 — Secretaria Municipal de Saúde
07.001 — Gabinete do Secretario
07.001.10 — Saúde . .
07.001.10.812 — Suporte Profilático e Terapêutico Bo.
(07.001.10.812.0020 — Atenção Básica o 000,00
07.001.10.812.0020.20470 Manutenção da Farmácia Básica |499
339030.00 — Material de Consumo.. .f 1621.000000. 000.00
06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
06.003 — Departamento de Cultura
06.003.13 — Cultura
06.003.13.392 — Difusão Cultural
06.003.13.392.0011 Cultura na Cidade
06.003.13.392.0011.20350 —Realização de Eventos, Festas
Culturais, Exp e Festiv am
339039.00 — Outros Serv. Pessoa Jurídica.......... f 1701.000000..
120.
000,00
Art. 2º - As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de
tendência de excesso de arrecadação com base em fonte de convênio, no
valor de até R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), nos termos do artigo 43,
parágrafo 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, em 12 de Agosto
de 2022.
Assinado Digitalmente
teto
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº 213/2022/ADM
Pedra Preta,26 de agosto de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminhar Leis
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
encaminhar vias originais das Leis nº 1.402/2022, 1.403/2022, 1.404/2022 e 1.405/2022
juntamente com suas publicações.
Atenciosamente
a IN
Ca P aaf Dr
nuque Ff. ou d. Vouna
Cristiane Pardinho de Arruda Pereira
Chefe de Coordenação Administrativa
Portaria nº 227/2021
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
| Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
002080
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/08/26002080
Número / Ano || 002080/2022
Data / Horário || 26/08/2022 - 16:06:35
Assunto
Lei Municipais nº 1.402 a 1.405, de 2022, juntamente com suas publicações.
Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP
Natureza Administrativo
Tipo Documento
Número Páginas
Emitido por

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