| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | Autoriza a doação de veículo pertencente à Câmara Municipal de Pedra Preta, conforme especifica. |
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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Presidência RESOLUÇÃO Nº 176, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 Autoriza a doação de veículo pertencente à Câmara Municipal de Pedra Preta, conforme especifica. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A PRESENTE RESOLUÇÃO: Art.1º Fica a Câmara Municipal de Pedra Preta autorizada a doar à Prefeitura Municipal de Pedra Preta, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 03.773.942/0001-09, o veículo Pajero, TR4, cor branca, placa OBR-6679, chassi 93XFRH72WECD84303 ano de fabricação 2013, modelo 2014, categoria oficial, de sua propriedade. Art. 2º A doação será procedida através de termo de doação a ser assinado pela Presidente da Câmara Municipal e pela Prefeita Municipal. Art. 3º O veículo somente será entregue ao Executivo Municipal após a concretização da transferência junto ao órgão de trânsito. Art. 4º Todas as multas e ocorrências afetas ao veículo doado, até a data da entrega do mesmo ao Executivo, são de responsabilidade da Câmara Municipal. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta, 20 de setembro de 2022. EDNA MARIA D Presidente d Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com