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norma nº 176/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 176 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaAutoriza a doação de veículo pertencente à Câmara Municipal de Pedra Preta, conforme especifica.
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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Presidência
RESOLUÇÃO Nº 176, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza a doação de veículo pertencente à Câmara
Municipal de Pedra Preta, conforme especifica.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A PRESENTE
RESOLUÇÃO:
Art.1º Fica a Câmara Municipal de Pedra Preta autorizada a doar à Prefeitura
Municipal de Pedra Preta, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº
03.773.942/0001-09, o veículo Pajero, TR4, cor branca, placa OBR-6679, chassi 93XFRH72WECD84303
ano de fabricação 2013, modelo 2014, categoria oficial, de sua propriedade.
Art. 2º A doação será procedida através de termo de doação a ser assinado pela
Presidente da Câmara Municipal e pela Prefeita Municipal.
Art. 3º O veículo somente será entregue ao Executivo Municipal após a concretização
da transferência junto ao órgão de trânsito.
Art. 4º Todas as multas e ocorrências afetas ao veículo doado, até a data da entrega do
mesmo ao Executivo, são de responsabilidade da Câmara Municipal.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 20 de setembro de 2022.
EDNA MARIA D
Presidente d
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com

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