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norma nº 1409/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1409 / 2022
Date 2022-09-21
EmentaAutoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.409, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual do exercício de
2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 3.076.534,25 (três milhões e setenta e seis mil quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco
centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000.
03.001.00.000.0000.0.000.
03.001.04.122.0001.2.009.
35 - 3.3.90.14.00.00 1
03.001.04.122.0001.2.011.
44 - 3.3.90.14.00.00 1
03.001.04.122.0001.2.013.
49 - 3.1.90.13.00.00 1
04.000.00.000.0000.0.000.
04.001.00.000.0000.0.000.
04.001.04.123.0001.2.014.
61 - 3.1.90.04.00.00 1
67 - 3.3.90.14.00.00 1
05.000.00.000.0000.0.000.
05.001.00.000.0000.0.000.
05.001.04.122.0001.2.025.
77 - 3.1.90.04.00.00 1
79 - 3.1.90.13.00.00 1
80 - 3.1.90.94.00.00 1
05.001.15.452.0004.2.038.
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E
DEPARTAMENTOS
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
CAPACITAÇÃO DO SERVIDORES MUNICIPAIS
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 25.000,00
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 30.000,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00
TRABALHISTAS
COLETA E DESTINAÇÃO DE LIXO E RESÍDUOS SÓLIDOS
Av. Fernando Corrêa da Costa/940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://w
edrapreta.mt.gov.br — gabinete(O pedrapreta.mt.gov.br
105 - 3.3.90.39.00.00 1
06.000.00.000.0000.0.000.
06.001.00.000.0000.0.000.
06.001.20.605.0013.1.065.
135 - 3.3.90.39.00.00 1
07.000.00.000.0000.0.000.
07.001.00.000.0000.0.000.
07.001.12.361.0009.2.090.
201 - 3.1.90.11.00.00 2
07.001.12.361.0009.2.097.
509 - 3.1.90.04.00.00 31
506 - 3.1.90.11.00.00 31
507 - 3.1.90.13.00.00 31
07.001.12.365.0009.2.095.
237 - 3.1.90.04.00.00 30
239 - 3.1.90.13.00.00 30
08.000.00.000.0000.0.000.
08.001.00.000.0000.0.000.
08.001.08.244.0010.2.101.
268 - 3.3.50.43.00.00 1
09.000.00.000.0000.0.000.
09.001.00.000.0000.0.000.
09.001.13.122.0001.2.026.
312 - 3.3.90.39.00.00 1
09.001.13.392.0011.1.061.
316 - 4.4.90.51.00.00 1
09.001.13.392.0011.2.122.
320 - 3.3.90.30.00.00 1
11.000.00.000.0000.0.000.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
195.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -
25%
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
15.000,00
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O
FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 210.000,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 900.000,00
CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 440.000,00
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB
70% - INFANTIL
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
127.808,08
25.226,17
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
AUXÍLIOS A ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES ASSISTENCIAIS
SUBVENÇÕES SOCIAIS 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA,
DESPORTO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 18.500,00
JURÍDICA
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS
ESPORTIVOS
OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS
MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Av. Fernando Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE . E
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
355 - 3.1.90.04.00.00 14600 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 25.000,00
359 - 3.1.90.13.00.00 14600 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 45.000,00
361 - 3.1.90.94.00.00 14600 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15.000,00
TRABALHISTAS
493 - 3.3.90.36.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.100,00
FÍSICA
11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
378 - 3.1.90.11.00.00 3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 50.000,00
CIVIL
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
483 - 3.1.90.04.00.00 72 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 320.000,00
398 - 3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 130.000,00
402 - 3.3.90.30.00.00 3 MATERIAL DE CONSUMO 120.000,00
11.001.10.302.0007.2.062. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS
407 - 3.1.90.11.00.00 14600 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 30.000,00
CIVIL
408 - 3.1.90.13.00.00 14600 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
11.001.10.305.0008.2.077. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA
452 - 3.1.90.11.00.00 3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 30.000,00
CIVIL
453 - 3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 12.000,00
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
12.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
12.001.15.122.0001.2.024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
463 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.900,00
JURÍDICA
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação
Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.18.541.0012.2.132. IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIVEIROS DE MUDAS
131 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.900,00
JURÍDICA
Av. Ferhando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486/4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
07.000.00.000.0000.0.000.
07.001.00.000.0000.0.000.
07.001.12.361.0009.1.053.
185 - 4.4.90.51.00.00 31
07.001.12.361.0009.2.078.
505 - 4.4.90.51.00.00 31
07.001.12.361.0009.2.079.
188 - 4.4.90.52.00.00 31
07.001.12.361.0009.2.089.
199 - 4,4.90.52.00.00 2
07.001.12.361.0009.2.096.
209 - 4.4.90.51.00.00 31
07.001.12.361.0009.2.097.
210 - 3.1.90.04.00.00 30
07.001.12.361.0009.2.098.
215 - 3.3.90.30.00.00 31
07.001.12.365.0009.2.080.
228 - 4.4.90.52.00.00 31
07.001.12.365.0009.2.095.
238 - 3.1.90.11.00.00 30
241 - 3.3.90.08.00.00 30
08.000.00.000.0000.0.000.
08.001.00.000.0000.0.000.
08.001.08.244.0010.1.058.
476 - 4.4.90.51.00.00 1
11.000.00.000.0000.0.000.
Av. Fernand
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS
ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00
MANUTENÇÃO DA COZINHA UNIFICADA - COZINHA PILOTO
OBRAS E INSTALAÇÕES 1.200.000,00
INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE CIÊNCIAS E
INFORMÁTICA - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
MANUTENÇÃO DA UAB
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO- FUNDEB 30% - INFANTIL
OBRAS E INSTALAÇÕES 120.000,00
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O
FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 127.808,08
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO- FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL
MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE CIÊNCIAS E
INFORMÁTICA - ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.000,00
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB
70% - INFANTIL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 15.226,17
CIVIL
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 10.000,00
SERVIDOR E DO MILITAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS DA
ASSISTÊNCIA
OBRAS E INSTALAÇÕES 568.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
rrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 tp://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE . .
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
367 - 3.3.90.39.00.00 72 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 320.000,00
JURÍDICA
11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
377 - 3.1.90.04.00.00 3 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 343.100,00
11.001.10.303.0006.2.059. COVID - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA
440 - 3.1.90.04.00.00 14600 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 125.000,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Fica alterado o artigo 3º da lei nº 1391 de 09 de agosto de 2022 que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.0 - Subvenções Sociais.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI ER DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
21 de Setembro de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.072
IV - Cópia de no mínimo 3 (três) orçamentos, e que sejam de empresas distintas, vedado empresas da mesma rede;
VI - Cópia dos documentos fiscais comprobatórios da despesa (notas fiscais ou recibos), atestando de que os serviços foram executados e que o
material foi recebido pelas Unidades de Ensino, devidamente assinados por seu representante legal;
VII - Cópia dos cheques ou comprovantes de pagamentos equivalentes;
VIll - Relação de pagamentos realizados no período.
8 1º A Prestação de Contas, e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão, obrigatoriamente, ser assi-
nados pelo presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e pelo Diretor da Unidade de Ensino.
8 2º Depois de atestada pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação uma cópia da prestação de contas deverá ser encaminhada ao Departamento de
Contabilidade que será o setor responsável por aprovação e arquivamento do processo, e liberação da parcela subsequente.
Art. 7º Fica condicionada a apresentação da prestação de contas para o recebimento das verbas subsequentes.
$ 1º O atraso na prestação de contas implicará na retenção de novos recursos à Unidade de Ensino.
$ 2º Caso ocorrer pendências na prestação de contas, para não implicar na retenção de novos recursos, deverá ser feita a devida regularização.
$ 3º Não haverá repasse de verbas com efeito retroativo para as Unidades de Ensino que cometerem irregularidades na prestação de contas.
Art. 8º O presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e o Diretor da Unidade de Ensino, ou seus similares, poderão responder admi-
nistrativa e judicialmente pelos atos considerados negligentes, assegurando contraditório e a ampla defesa.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se integralmente a Lei municipal nº 725/2013.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
diria iii
LEI Nº 1.409, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
LEI Nº 1.409, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.076.534,25 (três milhões e setenta e seis mil qui-
nhentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0001.2.009. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E
DEPARTAMENTOS
35 - 3.3.90.14.00.00 1 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
03.001.04.122.0001.2.011. CAPACITAÇÃO DO SERVIDORES MUNICIPAIS
44 - 3.3.90.14.00.00 1 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
03.001.04.122.0001.2.013. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON
49 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.04.123.0001.2.014. MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS
61 - 3.1.90.04.00.00 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 25.000,00
867 - 3.3.90.14.00.00 1 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS
77 - 3.1.90.04.00.00 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 30.000,00
79 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00
80 - 3.1.90.94.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br 4 Assinado Digitalmente
21 de Setembro de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.072
TRABALHISTAS
05.001.15.452.0004.2.038. COLETA E DESTINAÇÃO DE LIXO E RESÍDUOS SÓLIDOS
105 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00
JURÍDICA
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.20.605.0013.1.065. PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
135 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 195.000,00
JURÍDICA
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.361.0009.2.090. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -
25%
201 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 15.000,00
CIVIL
07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O
FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL "
509 - 3.1.90.04.00.00 31 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 210.000,00
506 - 3.1.90.11.00.00 31 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 900.000,00
CIVIL
507 - 3.1.90.13.00.00 31 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 440.000,00
07.001.12.365.0009.2.095. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB
70% - INFANTIL
237 - 3.1.90.04.00.00 30 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 127.808,08
239 - 3.1.90.13.00.00 30 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 25.226,17
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.244.0010.2.101. AUXÍLIOS A ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES ASSISTENCIAIS
268 - 3.3.50.43.00.00 1 SUBVENÇÕES SOCIAIS 30.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.13.122.0001.2.026. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA,
DESPORTO
312 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 18.500,00
JURÍDICA
09.001.13.392.0011.1.061. CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS
ESPORTIVOS
316 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
09.001.13.392.0011.2.122. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS
320 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
355 - 3.1.90.04.00.00 14600 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 25.000,00
359 - 3.1.90.13.00.00 14600 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 45.000,00
361 - 3.1.90.94.00.00 14600 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15.000,00
TRABALHISTAS
493 - 3.3.90.36.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.100,00
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21 de Setembro de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.072
FÍSICA
11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
378 - 3.1.90.11.00.00 3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 50.000,00
CIVIL
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
483 - 3.1.90.04.00.00 72 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 320.000,00
398 - 3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 130.000,00
402 - 3.3.90.30.00.00 3 MATERIAL DE CONSUMO 120.000,00
11.001.10.302.0007.2.062. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS
407 - 3.1.90.11.00.00 14600 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 30.000,00
CIVIL
408 - 3.1.90.13.00.00 14600 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
11.001.10.305.0008.2.077. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA
452 - 3.1.90.11.00.00 3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 30.000,00
CIVIL
453 - 3.1,90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 12.000,00
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
12.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
12.001.15.122.0001.2.024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
463 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.900,00
JURÍDICA
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no
art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320/64.
Redução
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.18.541.0012.2.132. IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIVEIROS DE MUDAS
131 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.900,00
JURÍDICA
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.361.0009.1.053. CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS
ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
185 - 4.4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00
07.001.12.361.0009.2.078. MANUTENÇÃO DA COZINHA UNIFICADA - COZINHA PILOTO
505 - 4.4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.200.000,00
07.001.12.361.0009.2.079. INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE CIÊNCIAS E
INFORMÁTICA - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30
188 - 4.4.90.52.00.00 31 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
07.001.12.361.0009.2.089. MANUTENÇÃO DA UAB
199 - 4.4,90.52.00.00 2 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00
07.001.12.361.0009.2.096. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO- FUNDEB 30% - INFANTIL
209 - 4.4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 120.000,00
07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O
FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
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210 - 3.1.90.04.00.00 30 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 127.808,08
07.001.12.361.0009.2.098. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO- FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL
215 - 3.3.90.30.00.00 31 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
07.001.12.365.0009.2.080. INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE CIÊNCIAS E
INFORMÁTICA - ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%
228 - 4.4.90.52.00.00 31 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.000,00
07.001.12.365.0009.2.095. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB
70% - INFANTIL
238 - 3.1.90.11.00.00 30 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 15.226,17
CiviL
241 - 3.3.90.08.00.00 30 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 10.000,00
SERVIDOR E DO MILITAR
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.244.0010.1.058. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS DA
ASSISTÊNCIA
476 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 568.500,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
367 - 3.3.90.39.00.00 72 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 320.000,00
JURÍDICA
11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
377 - 3.1.90.04.00.00 3 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 343.100,00
11.001.10.303.0006.2.059. COVID - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA
440 - 3.1.90.04.00.00 14600 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 125.000,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos
do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Fica alterado o artigo 3º da lei nº 1391 de 09 de agosto de 2022 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.0 — Subvenções Sociais.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
aeee as
DECRETO Nº 197, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
DECRETO Nº 197, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.
O PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.409, de 21 de setembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.076.534,25 (três milhões e setenta e seis mil quinhentos e trinta e quatro reais e
vinte e cinco centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
diariomunicipal.org/mt'amm « www.amm.org.br 7 Assinado Digitalmente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº 230/2022/ADM
Pedra Preta, 26 de setembro de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminhar Leis
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
encaminhar vias originais das Leis nº 1.408/2022, 1.409/2022 e 1410/2022, juntamente com
suas publicações.
Atenciosamente
x
Cristiane Pardinho de Arruda Pereira
Chefe de Coordenação Administrativa
Portaria nº 227/2021
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
a e ee 2 tr e eram te re men a
Câmara Municipal de Pedra Preta - IT - Pedra Prets
RAT
Sistema de Apoio ao Processo
==
Lo como
Número / Ano 20
ti
Data / Horário 2
| Assunto is Municip a 1410, de 2022. |
Interessado “ristianc É
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A.
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|
Tipo Documento
Número Páginas
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Emitido por

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