| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1409 / 2022 |
| Date | 2022-09-21 |
| Ementa | Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.409, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.076.534,25 (três milhões e setenta e seis mil quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 03.000.00.000.0000.0.000. 03.001.00.000.0000.0.000. 03.001.04.122.0001.2.009. 35 - 3.3.90.14.00.00 1 03.001.04.122.0001.2.011. 44 - 3.3.90.14.00.00 1 03.001.04.122.0001.2.013. 49 - 3.1.90.13.00.00 1 04.000.00.000.0000.0.000. 04.001.00.000.0000.0.000. 04.001.04.123.0001.2.014. 61 - 3.1.90.04.00.00 1 67 - 3.3.90.14.00.00 1 05.000.00.000.0000.0.000. 05.001.00.000.0000.0.000. 05.001.04.122.0001.2.025. 77 - 3.1.90.04.00.00 1 79 - 3.1.90.13.00.00 1 80 - 3.1.90.94.00.00 1 05.001.15.452.0004.2.038. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 CAPACITAÇÃO DO SERVIDORES MUNICIPAIS DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 25.000,00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 30.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00 TRABALHISTAS COLETA E DESTINAÇÃO DE LIXO E RESÍDUOS SÓLIDOS Av. Fernando Corrêa da Costa/940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://w edrapreta.mt.gov.br — gabinete(O pedrapreta.mt.gov.br 105 - 3.3.90.39.00.00 1 06.000.00.000.0000.0.000. 06.001.00.000.0000.0.000. 06.001.20.605.0013.1.065. 135 - 3.3.90.39.00.00 1 07.000.00.000.0000.0.000. 07.001.00.000.0000.0.000. 07.001.12.361.0009.2.090. 201 - 3.1.90.11.00.00 2 07.001.12.361.0009.2.097. 509 - 3.1.90.04.00.00 31 506 - 3.1.90.11.00.00 31 507 - 3.1.90.13.00.00 31 07.001.12.365.0009.2.095. 237 - 3.1.90.04.00.00 30 239 - 3.1.90.13.00.00 30 08.000.00.000.0000.0.000. 08.001.00.000.0000.0.000. 08.001.08.244.0010.2.101. 268 - 3.3.50.43.00.00 1 09.000.00.000.0000.0.000. 09.001.00.000.0000.0.000. 09.001.13.122.0001.2.026. 312 - 3.3.90.39.00.00 1 09.001.13.392.0011.1.061. 316 - 4.4.90.51.00.00 1 09.001.13.392.0011.2.122. 320 - 3.3.90.30.00.00 1 11.000.00.000.0000.0.000. Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 195.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15.000,00 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 210.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 900.000,00 CIVIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS 440.000,00 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO OBRIGAÇÕES PATRONAIS 127.808,08 25.226,17 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL AUXÍLIOS A ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES ASSISTENCIAIS SUBVENÇÕES SOCIAIS 30.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA, DESPORTO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 18.500,00 JURÍDICA CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Av. Fernando Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE . E 11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA 355 - 3.1.90.04.00.00 14600 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 25.000,00 359 - 3.1.90.13.00.00 14600 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 45.000,00 361 - 3.1.90.94.00.00 14600 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15.000,00 TRABALHISTAS 493 - 3.3.90.36.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.100,00 FÍSICA 11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE 378 - 3.1.90.11.00.00 3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 50.000,00 CIVIL 11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL 483 - 3.1.90.04.00.00 72 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 320.000,00 398 - 3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 130.000,00 402 - 3.3.90.30.00.00 3 MATERIAL DE CONSUMO 120.000,00 11.001.10.302.0007.2.062. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS 407 - 3.1.90.11.00.00 14600 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 30.000,00 CIVIL 408 - 3.1.90.13.00.00 14600 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00 11.001.10.305.0008.2.077. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA 452 - 3.1.90.11.00.00 3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 30.000,00 CIVIL 453 - 3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 12.000,00 12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 12.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 12.001.15.122.0001.2.024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 463 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.900,00 JURÍDICA Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso III da Lei 4.320/64. Redução 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 06.001.18.541.0012.2.132. IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIVEIROS DE MUDAS 131 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.900,00 JURÍDICA Av. Ferhando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486/4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 07.000.00.000.0000.0.000. 07.001.00.000.0000.0.000. 07.001.12.361.0009.1.053. 185 - 4.4.90.51.00.00 31 07.001.12.361.0009.2.078. 505 - 4.4.90.51.00.00 31 07.001.12.361.0009.2.079. 188 - 4.4.90.52.00.00 31 07.001.12.361.0009.2.089. 199 - 4,4.90.52.00.00 2 07.001.12.361.0009.2.096. 209 - 4.4.90.51.00.00 31 07.001.12.361.0009.2.097. 210 - 3.1.90.04.00.00 30 07.001.12.361.0009.2.098. 215 - 3.3.90.30.00.00 31 07.001.12.365.0009.2.080. 228 - 4.4.90.52.00.00 31 07.001.12.365.0009.2.095. 238 - 3.1.90.11.00.00 30 241 - 3.3.90.08.00.00 30 08.000.00.000.0000.0.000. 08.001.00.000.0000.0.000. 08.001.08.244.0010.1.058. 476 - 4.4.90.51.00.00 1 11.000.00.000.0000.0.000. Av. Fernand Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30% OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00 MANUTENÇÃO DA COZINHA UNIFICADA - COZINHA PILOTO OBRAS E INSTALAÇÕES 1.200.000,00 INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE CIÊNCIAS E INFORMÁTICA - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 MANUTENÇÃO DA UAB EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- FUNDEB 30% - INFANTIL OBRAS E INSTALAÇÕES 120.000,00 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 127.808,08 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE CIÊNCIAS E INFORMÁTICA - ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30% EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.000,00 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 15.226,17 CIVIL OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 10.000,00 SERVIDOR E DO MILITAR SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS DA ASSISTÊNCIA OBRAS E INSTALAÇÕES 568.500,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE rrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 tp://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE . . 11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA 367 - 3.3.90.39.00.00 72 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 320.000,00 JURÍDICA 11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE 377 - 3.1.90.04.00.00 3 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 343.100,00 11.001.10.303.0006.2.059. COVID - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA 440 - 3.1.90.04.00.00 14600 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 125.000,00 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Fica alterado o artigo 3º da lei nº 1391 de 09 de agosto de 2022 que passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.0 - Subvenções Sociais.” Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2022. IRACI ER DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br 21 de Setembro de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.072 IV - Cópia de no mínimo 3 (três) orçamentos, e que sejam de empresas distintas, vedado empresas da mesma rede; VI - Cópia dos documentos fiscais comprobatórios da despesa (notas fiscais ou recibos), atestando de que os serviços foram executados e que o material foi recebido pelas Unidades de Ensino, devidamente assinados por seu representante legal; VII - Cópia dos cheques ou comprovantes de pagamentos equivalentes; VIll - Relação de pagamentos realizados no período. 8 1º A Prestação de Contas, e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão, obrigatoriamente, ser assi- nados pelo presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e pelo Diretor da Unidade de Ensino. 8 2º Depois de atestada pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação uma cópia da prestação de contas deverá ser encaminhada ao Departamento de Contabilidade que será o setor responsável por aprovação e arquivamento do processo, e liberação da parcela subsequente. Art. 7º Fica condicionada a apresentação da prestação de contas para o recebimento das verbas subsequentes. $ 1º O atraso na prestação de contas implicará na retenção de novos recursos à Unidade de Ensino. $ 2º Caso ocorrer pendências na prestação de contas, para não implicar na retenção de novos recursos, deverá ser feita a devida regularização. $ 3º Não haverá repasse de verbas com efeito retroativo para as Unidades de Ensino que cometerem irregularidades na prestação de contas. Art. 8º O presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e o Diretor da Unidade de Ensino, ou seus similares, poderão responder admi- nistrativa e judicialmente pelos atos considerados negligentes, assegurando contraditório e a ampla defesa. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se integralmente a Lei municipal nº 725/2013. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal diria iii LEI Nº 1.409, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022. LEI Nº 1.409, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.076.534,25 (três milhões e setenta e seis mil qui- nhentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 03.001.04.122.0001.2.009. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS 35 - 3.3.90.14.00.00 1 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 03.001.04.122.0001.2.011. CAPACITAÇÃO DO SERVIDORES MUNICIPAIS 44 - 3.3.90.14.00.00 1 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 03.001.04.122.0001.2.013. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON 49 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 04.001.04.123.0001.2.014. MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS 61 - 3.1.90.04.00.00 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 25.000,00 867 - 3.3.90.14.00.00 1 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS 77 - 3.1.90.04.00.00 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 30.000,00 79 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00 80 - 3.1.90.94.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00 diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br 4 Assinado Digitalmente 21 de Setembro de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.072 TRABALHISTAS 05.001.15.452.0004.2.038. COLETA E DESTINAÇÃO DE LIXO E RESÍDUOS SÓLIDOS 105 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00 JURÍDICA 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 06.001.20.605.0013.1.065. PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS 135 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 195.000,00 JURÍDICA 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.361.0009.2.090. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% 201 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 15.000,00 CIVIL 07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL " 509 - 3.1.90.04.00.00 31 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 210.000,00 506 - 3.1.90.11.00.00 31 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 900.000,00 CIVIL 507 - 3.1.90.13.00.00 31 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 440.000,00 07.001.12.365.0009.2.095. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL 237 - 3.1.90.04.00.00 30 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 127.808,08 239 - 3.1.90.13.00.00 30 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 25.226,17 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.001.08.244.0010.2.101. AUXÍLIOS A ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES ASSISTENCIAIS 268 - 3.3.50.43.00.00 1 SUBVENÇÕES SOCIAIS 30.000,00 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.13.122.0001.2.026. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA, DESPORTO 312 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 18.500,00 JURÍDICA 09.001.13.392.0011.1.061. CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 316 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00 09.001.13.392.0011.2.122. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS 320 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA 355 - 3.1.90.04.00.00 14600 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 25.000,00 359 - 3.1.90.13.00.00 14600 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 45.000,00 361 - 3.1.90.94.00.00 14600 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15.000,00 TRABALHISTAS 493 - 3.3.90.36.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.100,00 diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br E) Assinado Digitalmente 21 de Setembro de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.072 FÍSICA 11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE 378 - 3.1.90.11.00.00 3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 50.000,00 CIVIL 11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL 483 - 3.1.90.04.00.00 72 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 320.000,00 398 - 3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 130.000,00 402 - 3.3.90.30.00.00 3 MATERIAL DE CONSUMO 120.000,00 11.001.10.302.0007.2.062. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS 407 - 3.1.90.11.00.00 14600 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 30.000,00 CIVIL 408 - 3.1.90.13.00.00 14600 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00 11.001.10.305.0008.2.077. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA 452 - 3.1.90.11.00.00 3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 30.000,00 CIVIL 453 - 3.1,90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 12.000,00 12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 12.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 12.001.15.122.0001.2.024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 463 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.900,00 JURÍDICA Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320/64. Redução 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 06.001.18.541.0012.2.132. IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIVEIROS DE MUDAS 131 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.900,00 JURÍDICA 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.361.0009.1.053. CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30% 185 - 4.4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00 07.001.12.361.0009.2.078. MANUTENÇÃO DA COZINHA UNIFICADA - COZINHA PILOTO 505 - 4.4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.200.000,00 07.001.12.361.0009.2.079. INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE CIÊNCIAS E INFORMÁTICA - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30 188 - 4.4.90.52.00.00 31 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 07.001.12.361.0009.2.089. MANUTENÇÃO DA UAB 199 - 4.4,90.52.00.00 2 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00 07.001.12.361.0009.2.096. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- FUNDEB 30% - INFANTIL 209 - 4.4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 120.000,00 07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br 6 Assinado Digitalmente 21 de Setembro de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.072 210 - 3.1.90.04.00.00 30 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 127.808,08 07.001.12.361.0009.2.098. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL 215 - 3.3.90.30.00.00 31 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 07.001.12.365.0009.2.080. INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE CIÊNCIAS E INFORMÁTICA - ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30% 228 - 4.4.90.52.00.00 31 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.000,00 07.001.12.365.0009.2.095. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL 238 - 3.1.90.11.00.00 30 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 15.226,17 CiviL 241 - 3.3.90.08.00.00 30 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 10.000,00 SERVIDOR E DO MILITAR 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.001.08.244.0010.1.058. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS DA ASSISTÊNCIA 476 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 568.500,00 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA 367 - 3.3.90.39.00.00 72 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 320.000,00 JURÍDICA 11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE 377 - 3.1.90.04.00.00 3 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 343.100,00 11.001.10.303.0006.2.059. COVID - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA 440 - 3.1.90.04.00.00 14600 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 125.000,00 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Fica alterado o artigo 3º da lei nº 1391 de 09 de agosto de 2022 que passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.0 — Subvenções Sociais.” Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal aeee as DECRETO Nº 197, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022. DECRETO Nº 197, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022. O PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.409, de 21 de setembro de 2022. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.076.534,25 (três milhões e setenta e seis mil quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO diariomunicipal.org/mt'amm « www.amm.org.br 7 Assinado Digitalmente PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 230/2022/ADM Pedra Preta, 26 de setembro de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais das Leis nº 1.408/2022, 1.409/2022 e 1410/2022, juntamente com suas publicações. Atenciosamente x Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 a e ee 2 tr e eram te re men a Câmara Municipal de Pedra Preta - IT - Pedra Prets RAT Sistema de Apoio ao Processo == Lo como Número / Ano 20 ti Data / Horário 2 | Assunto is Municip a 1410, de 2022. | Interessado “ristianc É Po Natureza |, a N atureza > A. ] | Tipo Documento Número Páginas LÃ se Emitido por