br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

norma nº 1410/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1410 / 2022
Date 2022-09-21
EmentaEstabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados as pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA.
native_id1093

Originating matéria

matéria 9818 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.410, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
Estabelece prioridade no atendimento em
estabelecimentos públicos e privados as pessoas
com Transtorno do Espectro Autista-TEA
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estabelecido no Município de Pedra Preta o atendimento prioritário em
estabelecimento público e privados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA, conhecido como
autismo.
Parágrafo único: Para fins desta lei, são considerados estabelecimentos privados os
supermercados, bancos, lotéricas, farmácias, bares, restaurantes, lojas comerciais e similares, instituição
de ensino, departamentos de água e luz, consultórios médicos e outros.
Art. 2º Os estabelecimentos públicos e privados deverão incluir nas placas de atendimento
prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno de Espectro Autista-TEA.
Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI Fe DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
22 de Setembro de 2022 - Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO Xv [Nº 4.073
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
CONTRATADO: CONSTRUTORA AMIL LTDA
CNPJ: 20.119.762/0001-19
MODALIDADE: CONCORRÊNCIA Nº 001/2022 DATA: 14/09/2022
OBJETO: Prestação de serviços de pavimentos asfáltica e drenagem
urbana, na Av Roberto Carneiro Assunção na Garça Branca.
VALOR: R$ 4.433.371,13 (quatro milhões quatrocentos e trinta e três mil
trezentos e setenta e um reais e treze centavos).
VIGÊNCIA: À vigência do presente Contrato será de 09 meses, sendo que
o prazo ata execução da Obra será de 180 (cento e oitenta) dias, contados
a partir da emissão da Ordem de Serviços.
DOTAÇÃO: Dot. Orçamentária: Red: 95
Orgão/Unidade: 05.001 Secretaria de Viação e Nel Publicas
Função/Subfunção: 15,452 urbanismo/servi ETA rognos,
Posta ama/Projeto Atividade: 1011 - AS UE ade O, RECUPERAÇÃO
LTICA E DRENAG| ME Pão PU
Elemento de pesada: 4. Fu OO - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte Recurso: 1 RECURSOS ORDINARI IOS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 123/2022 DO PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO Nº 003/2022
21 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado
nº 003/2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO o ofício nº 536/2022/SME
CONSIDERANDO a homologação do Resultado Final do Processo Se-
letivo Simplificado n.º 003/2022 realizada por meio do Decreto nº 089/
2022 e 095/2022, TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVO-
CADOS os candidatos abaixo relacionados a comparecerem na sede da
Prefeitura Municipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Fernando
Correa da Costa, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo |
de 05 (cinco) dias, munidos dos documentos necessários à comprovação
dos requisitos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido
no EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2022,
sob pena de ser considerado como desistente, perdendo a respectiva va-
ga, podendo à Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior.
AGENTE DE VIGILÂNCIA — SME EDUCAÇÃO - SEDE DO MUNICÍPIO
MYLARA KEILA EVANGELISTA DE SOUZA Wi-
LHELMSEN
0001740)
Justificativa: Para atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Educação junto a Escola Municipal São Sebastião, tendo em vista que o
contrato do agente de vigilância venceu em 19/09/2022.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.410/2022 - ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO
EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS AS PESSOAS
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA
DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e pri-
vados as pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estabelecido no Município de Pedra Preta o atendimento pri-
oritário em estabelecimento público e privados a pessoas com Transtorno
do Espectro Autista-TEA, conhecido como autismo.
Parágrafo único: Para fins desta lei, são considerados estabelecimentos
privados os supermercados, bancos, lotéricas, farmácias, bares, restau-
rantes, lojas comerciais e similares, instituição de ensino, departamentos
de água e luz, consultórios médicos e outros.
Art. 2º Os estabelecimentos públicos e privados deverão incluir nas placas
de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Trans-
torno de Espectro Autista-TEA.
Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
ca cr acreano meme
DECRETO Nº 198/2022 - CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL
DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre concessão de Progressão Funcional Horizontal, conforme Lei Municipal nº 855 de 09 de junho de 2015, e dá outras providências.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, PREFEITA DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 855/2015: Seção | - Da Progressão Horizontal
Art. 32º A Progressão Horizontal dos Profissionais da Administração Municipal dar-se-á de uma classe para outra imediatamente superior à que o ser-
vidor ocupa, na mesma série de classes do cargo, mediante comprovação da habilitação educacional, observado o cumprimento do intervalo mínimo de
01 (ano) ano de uma Classe para outra, com exceção dos servidores públicos efetivos e estáveis que na data do enquadramento já integravam o quadro
da administração.
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida Progressão Funcional Horizontal a servidora:
Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA — MATO GROSSO.
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2022.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
319
Assinado Digitalmente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº 230/2022/ADM
Pedra Preta, 26 de setembro de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminhar Leis
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
encaminhar vias originais das Leis nº 1.408/2022, 1.409/2022 e 1410/2022, juntamente com
suas publicações.
Atenciosamente
Ea Qu y dA Dia
Cristiane Pardinho de Arruda Pereira
Chefe de Coordenação Administrativa
Portaria nº 227/2021
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
| Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - | | | |
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislati
Processo Legislat
| COMPROVANTE DE PROTOCOLO - “utent
eme =
Número / Ano 002351/2022
LE ,
Data / Horário 26/09/2022 - 15:40:27 |
Assunto [Leis Municinais nº 1408 a 1410, de 2022.
Ei
Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP
| Natureza Administrativo
Tipo Documento Lei
a — DDD"
Número Páginas AU 8
Emitido por Cidinha
icação: 02022/09/26002351

open original →