| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1410 / 2022 |
| Date | 2022-09-21 |
| Ementa | Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados as pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.410, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados as pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica estabelecido no Município de Pedra Preta o atendimento prioritário em estabelecimento público e privados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA, conhecido como autismo. Parágrafo único: Para fins desta lei, são considerados estabelecimentos privados os supermercados, bancos, lotéricas, farmácias, bares, restaurantes, lojas comerciais e similares, instituição de ensino, departamentos de água e luz, consultórios médicos e outros. Art. 2º Os estabelecimentos públicos e privados deverão incluir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno de Espectro Autista-TEA. Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber. Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2022. IRACI Fe DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 22 de Setembro de 2022 - Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO Xv [Nº 4.073 CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CONTRATADO: CONSTRUTORA AMIL LTDA CNPJ: 20.119.762/0001-19 MODALIDADE: CONCORRÊNCIA Nº 001/2022 DATA: 14/09/2022 OBJETO: Prestação de serviços de pavimentos asfáltica e drenagem urbana, na Av Roberto Carneiro Assunção na Garça Branca. VALOR: R$ 4.433.371,13 (quatro milhões quatrocentos e trinta e três mil trezentos e setenta e um reais e treze centavos). VIGÊNCIA: À vigência do presente Contrato será de 09 meses, sendo que o prazo ata execução da Obra será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da emissão da Ordem de Serviços. DOTAÇÃO: Dot. Orçamentária: Red: 95 Orgão/Unidade: 05.001 Secretaria de Viação e Nel Publicas Função/Subfunção: 15,452 urbanismo/servi ETA rognos, Posta ama/Projeto Atividade: 1011 - AS UE ade O, RECUPERAÇÃO LTICA E DRENAG| ME Pão PU Elemento de pesada: 4. Fu OO - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte Recurso: 1 RECURSOS ORDINARI IOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 123/2022 DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2022 21 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 003/2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas; CONSIDERANDO o ofício nº 536/2022/SME CONSIDERANDO a homologação do Resultado Final do Processo Se- letivo Simplificado n.º 003/2022 realizada por meio do Decreto nº 089/ 2022 e 095/2022, TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVO- CADOS os candidatos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Municipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Fernando Correa da Costa, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo | de 05 (cinco) dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisitos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2022, sob pena de ser considerado como desistente, perdendo a respectiva va- ga, podendo à Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior. AGENTE DE VIGILÂNCIA — SME EDUCAÇÃO - SEDE DO MUNICÍPIO MYLARA KEILA EVANGELISTA DE SOUZA Wi- LHELMSEN 0001740) Justificativa: Para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação junto a Escola Municipal São Sebastião, tendo em vista que o contrato do agente de vigilância venceu em 19/09/2022. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.410/2022 - ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA DE 21 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e pri- vados as pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica estabelecido no Município de Pedra Preta o atendimento pri- oritário em estabelecimento público e privados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA, conhecido como autismo. Parágrafo único: Para fins desta lei, são considerados estabelecimentos privados os supermercados, bancos, lotéricas, farmácias, bares, restau- rantes, lojas comerciais e similares, instituição de ensino, departamentos de água e luz, consultórios médicos e outros. Art. 2º Os estabelecimentos públicos e privados deverão incluir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Trans- torno de Espectro Autista-TEA. Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber. Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal ca cr acreano meme DECRETO Nº 198/2022 - CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DE 27 DE SETEMBRO DE 2022. Dispõe sobre concessão de Progressão Funcional Horizontal, conforme Lei Municipal nº 855 de 09 de junho de 2015, e dá outras providências. IRACI FERREIRA DE SOUZA, PREFEITA DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 855/2015: Seção | - Da Progressão Horizontal Art. 32º A Progressão Horizontal dos Profissionais da Administração Municipal dar-se-á de uma classe para outra imediatamente superior à que o ser- vidor ocupa, na mesma série de classes do cargo, mediante comprovação da habilitação educacional, observado o cumprimento do intervalo mínimo de 01 (ano) ano de uma Classe para outra, com exceção dos servidores públicos efetivos e estáveis que na data do enquadramento já integravam o quadro da administração. DECRETA: Art. 1º Fica concedida Progressão Funcional Horizontal a servidora: Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA — MATO GROSSO. AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2022. diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 319 Assinado Digitalmente PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 230/2022/ADM Pedra Preta, 26 de setembro de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais das Leis nº 1.408/2022, 1.409/2022 e 1410/2022, juntamente com suas publicações. Atenciosamente Ea Qu y dA Dia Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 | Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - | | | | MT Sistema de Apoio ao Processo Legislati Processo Legislat | COMPROVANTE DE PROTOCOLO - “utent eme = Número / Ano 002351/2022 LE , Data / Horário 26/09/2022 - 15:40:27 | Assunto [Leis Municinais nº 1408 a 1410, de 2022. Ei Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP | Natureza Administrativo Tipo Documento Lei a — DDD" Número Páginas AU 8 Emitido por Cidinha icação: 02022/09/26002351