norma nº 837/2015

o
LEIN' 837/2015
DE 01 DE ABRIL DE 2015.
ATUALIZA O PISO MUNICIPAL DOS PROFESSORES DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO VISANDO A ADEQUAÇÃO DA
REMUNERAÇÃO AO PISO NACIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica concedida a implantação salarial de acordo com o piso
nacional do magistério (Lei Federal nº 11.738/2008), aos profissionais do magistério
público da educação básica do Município de Pedra Preta.
Parágrafo único. Por profissionais do magistério público da educação
básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de
suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento,
inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito
das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades,
com a formação mínima em nível médio na modalidade normal conforme determinado
pela legislação federal de diretrizes e bases da educação.
Arm. 2º. Fica a Prefeita Municipal autorizada a realizar as modificações
oriundas da implementação da referida Lei na LDO e PPA vigentes, promovendo a
compatibilização da ação ora proposta.
Art. 3º. Fica a Prefeita Municipal autorizada aos pagamentos retroativos
referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2015, da seguinte forma:
|. No mês de abril/2015 será pago o retroativo referente ao mês de
janeiro/2015; |
il. No mês de maio/2015 será pago o retroativo referente ao mês de
fevereiro/2015 e
tl. No mês de junho/2015 será pago o retroativo referente ao mês de
março/2015. a
Lei de autoria do Executivo Municipal.
de Pedra. Preta
pila A AMA ad Av, Fernando Correa da Costa, nº 940 -- Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
ú Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
ÃO PRIMEIRO DIA DO MES DE ABRIL DO ANO DE 2015.
MARILED! ARAÚJO COELHO PHILIPPI
PREFEITA
Registrada nesta Secretaria e
publicada no Diário Oficial.
AAA
MARIA ELISARETE PICOLO
Sec. Geraf de Coord. Administrativa
Lei de autoria do Executivo Municipal.
Presvitura da
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E Sedua Puta Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401