norma nº 812/2014

ESTADO DE Ê
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
|
LEI Nº 812/2014 |
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014 |
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR é e dá outras
providências. |
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra Preta,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Í
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura
à de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$. 5.374,64 (cinco mil
trezentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) de acordo com os arís, | 42 e 43 da
lei nº. 4.320/64, destinado ao acréscimo das seguintes dotações do Poder Legislativo: |
01 - CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA |
001 - GABINETE DO PRESIDENTE |
010310001.2001 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PRESIDENTE |
339030.00.00.00 — Material de Consumo R$. 1.031,66
TOTAL Rs, 1.031,66
01 - CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA i
002 - SECRETARIA DA CÂMARA |
010310001.2003 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA |
339014.00.00.00 — Diárias — Civil RS. 1.600,00
339039.00.00.00 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.742,98
TOTAL R$ 4.342,98
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 5.374,64
. I
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes de anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente de agordo com o
disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64:
01 - CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA i
001 - GABINETE DO PRESIDENTE |
010310001.2001 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PRESIDENTE |
339039.00.00.00 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica R$. 191,24
Sly Prettura do
Jia d Mi Jena dela Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795- 006
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
|
duo Preta Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 - Centro - Pedra Preta - MT CEP 78795-000. |
ESTADO DE :
PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
GABINETE DA PREFEITA |
01 - CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
002 — SECRETARIA DA CAMARA . |
010310001.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA |
319011.00.00.00 — Vence. E Vantagens Fixas — Pessoa Civil R$. 1.213,49
319013.00.00.00 — Obrigações Patronais R$. 550,00
339030.00.00.00 — Material de Consumo R$. 1.800,00
TOTAL R$ 3.563,49
01 - CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA |
002 - SECRETARIA DA CAMARA |
010310001.1001 —- REEQUIPAR AS INSTALAÇÕES DO LEGISLATIVO |
449052.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$. 1.151,32
01 - CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA |
002 - SECRETARIA DA CAMARA |
010310001.2057 - PARCELAMENTO JUNTO AO INSS |
329071.00.00.00 — Juros sobre a Dívida por Contrato R$. 468,59
|
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TOTAL A REDUZIR R$. 5.374,64
|
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]
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se às disposições em contrário. |
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. |
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2014. |
Í
MARILEDI ser COELHO PHILIPPI |
REFEITA |
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
|
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara. |
http://www.camarapedrapreta.mt.gov.br/ |
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 1827/2014
VOLUMES: 1
Assunto: Ofícios
T
1
Data Cadastro: 18/11/2014 Hora: 17:22:23 CNPJ:03773942000109 |
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA/COSTA 940,
O, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Oficio/Lei e Decreto Nr. 295-2014SAD |
|
Resumo:Oficio n 295-2014SAD expedido pela Sra. Sec. Geral de Coord. Administrativa encaminhando Lei Municipal n 812-2014 e o respectivo
Decreto n 093-2014 ambos de autoria do Executivo Municipal. |
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MARLENE DE MOURA LEAL AMORIM
Protocolado Por:
: DESTINO |
03 - GABINETE DA PRESIDENCIA 4
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ww diuraiexsistemas com br
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http://www.camarapedrapreta.mt.gov.br/
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA |
PROTOCOLO |
nr.: 1827/2014 VOLUMES: 1
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Assunto: Ofícios |
pt O
Data Cadastro: 18/11/2014 Hora: 17:22:23 CNPJ:03773942000109 |
t” “ade Protocotadora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
th essado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Oficio/Lei e Decreto Nr. 295-2014SAD |
Resumo;Ofício n 295-2014SAD expedido pela Sra. Sec. Geral de Coord. Administrativa encaminhando Lei Municipal n 812-2014 e o respectivo
Decreto n 093-2014 ambos de autoria do Executivo Municipal.
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30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Protocolado Por: MARLENE DE MOURA LEAL AMORIM
www. duralexsistemas.com.bdr
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
SECRETARIA GERAL DE COORD. ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº. 295/2014/SAD
Pedra Preta - MT, 18 de Novembro de 2014,
|
Exmº Sr,
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
M.D. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
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Assunto: Encaminha Documento.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência a
Lei n.º 812/2014 e o Decreto n.º 093/2014 conforme seguem anexos.
Nada mais para o momento, antecipo meus agradecimentos,
ao tempo em que reitero protestos da mais alta estima e| especial
consideração e apreço. |
Atenciosamente,
MARIA E E PICOLO
Sec. Geral de Coord. Administrativa |
AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 — Centro — Fone (665) 3486-4400 FAX (66) 3486-4401
administracãofdpedranreta.mt.eov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA
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DECRETO Nº. 093/2014
18 DE NOVEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
especialmente a Lei Municipal nº. 812/2014 e em consonância com
a Lei Federal 4320/64.
Ns Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura
de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$. 5.374,64 (cinco mil trezentos e
setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº.
4.320/64, destinado ao acréscimo das seguintes dotações do Poder Legislativo: |
01 - CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA |
001 - GABINETE DO PRESIDENTE |
010310001.2001 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PRESIDENTE |
339030.00.00.00 - Material de Consumo R$. 1.031,66 |
TOTAL R$. 1.031,66
|
01 - CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA |
002 - SECRETARIA DA CAMARA ' |
010310001.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA |
|
339014.00.00.00 - Diárias — Civil R$. 1.600,00
339039.00.00.00 — Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.742,98 |
TOTAL R$ 4.342,98
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 5.374,64 |
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes de anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente de acordo com |o
disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº, 4.320/64: |
01 - CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
001 - GABINETE DO PRESIDENTE
010310001.2001 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PRESIDENTE
339039.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica R$. 191,24 |
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ass |
Ed ]
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É Ped; lua Preta AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br
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ESTADO DE MATO GROSSO |
FREFEITURA DE PEDRA PRETA. |
GABINETE DA PREFEITA
01 - CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
002 - SECRETARIA DA CAMARA '
010310001.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
|
319011.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoa Civil R$. 1.213,49
319013.00.00.00 - Obrigações Patronais R$. 550,00
339030.00.00.00 —- Material de Consumo R$. 1.800,00
TOTAL R$ 3.563,49
01 - CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
002 - SECRETARIA DA CAMARA, - |
010310001.1001 - REEQUIPAR AS INSTALAÇÕES DO LEGISLATIVO |
449052.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$. 1.151,3
w
01 - CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - |
002 - SECRETARIA DA CAMARA |
010310001.2057 - PARCELAMENTO JUNTO AO INSS
329071.00.00.00 - Juros sobre a Dívida por Contrato R$. 468,59
TOTAL A REDUZIR R$. 5.374,64
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se às disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. |
q |
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT. |
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2014. |
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O |
MARILEDI IUJO COELHO PHILIPPI |
Prefeita
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no io Oficial.
j
MARI E PICOLO
Sec. Geralde Coord. Administrativa
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Beda Preta AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
e-mail: gabineteQ)pedrapreta.mt.gov.br