| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1414 / 2022 |
| Date | 2022-10-19 |
| Ementa | Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do exercício de 2022. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.414, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.764.469,50 (um milhão setecentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.13.392.0011.1.061. CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 502 - 4.4.90.51.00.00 68 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.764.469,50 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64. Receita 1.7.2.4.99.01.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE 1.764.946,50 Total da Receita: 1.764.946,50 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2022. IRACI rag ve SOUZA Prefeitá- Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 49 de Outubro de 2022 « Jornal Oficial Eletrânico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII [Nº 4.091 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA RE IN TTELTTTFS LEI Nº 1.414, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022. LEI Nº 1.414, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.764.469,50 (um milhão setecentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.13.392.0011.1.061. CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 502 - 4.4.90.51.00.00 68 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.764.469,50 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64. Receita 1.7.2.4.99.01.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE 1.764.946,50 Total da Receita: 1.764.946,50 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal rr rr rr LEI Nº 1.415, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022. LEI Nº 1.415, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIAMUNICIPALDESAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIAMUNICIPALDESAUDE 11.001.10.244.0008.2.077. MANUTENÇÃOEENCARGOSCOMPROGRAMASDEVIGILÂNCIA 520 - 3.3.50.43.00.00 3 SUBVENÇÕES SOCIAIS 20.000,00 TotalSuplementação: 20.000,00 Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento/Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme dis- criminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Redução 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIAMUNICIPALDEOBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIAMUNICIPALDEOBRAS 05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO,RECUPERAÇÃOASFÁLTICAEDRENAGEMDE VIASPÚBLICAS 95 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00 diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 3 Assinado Digitalmente PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 256/2022/ADM Pedra Preta, 20 de outubro de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais das Leis nº 1413/2022, 1414/2022, 1415/2022, juntamente com suas publicações. Atenciosamente ntionte NVda À. Novus Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400