| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1416 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de auxílio-saúde aos servidores públicos no âmbito da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, e dá outras providências. |
| native_id | 1110 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 7
tio Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1416, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022. Dispõe sobre a criação de auxílio-saúde aos servidores públicos no âmbito da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, e dá outras providências. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Pedra Preta, O auxílio-saúde aos servidores públicos. Art. 2º Farão jus ao auxílio-saúde, os servidores efetivos e comissionados, ativos do quadro de pessoal da Câmara Municipal. Art. 3º O benefício regulamentado nesta lei, de caráter indenizatório, destina-se a contribuir, por meio de ressarcimento parcial, às despesas decorrentes de gastos relativos à saúde. & 1º O auxílio-saúde será devido em cota única, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, para custeio das despesas descritas no caput, que será atualizado anualmente, sempre no mês de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, por ato administrativo da Presidência. 8 2º Os valores contratualizados com planos ou seguro de saúde, que excedam ao valor do auxílio, de natureza indenizatória, são de responsabilidade do membro ou servidor beneficiário. Art. 4º O auxílio-saúde será concedido àqueles que formalizarem requerimento para pagamento do benefício, instruído com os seguintes documentos: | - declaração que não percebe qualquer outra forma de auxílio ou benefício dessa natureza; Il - apresentar o comprovante de inscrição na qualidade de titular em planos ou seguros de saúde. & 1º O auxílio-saúde será pago a partir da data de inscrição, caso aprovada, ou do início da vigência do plano ou seguro de saúde, quando posterior àquela. 82º A inscrição que se refere o inciso Il do caput deste artigo se trata exclusivamente de planos ou seguros de saúde, não se enquadrando convênios de descontos ou outros semelhantes. 83º A aprovação da inscrição para pagamento do benefício dar-se-á pela Presidência. Art. 5º O beneficiário do auxílio-saúde deverá apresentar, obrigatoriamente, a cada 12 (doze) meses, contados da data da percepção da primeira parcela do benefício, a comprovação efetiva da inscrição no plano ou seguro durante este período. Av. Fernando Corrêa da , 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http; 4.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Parágrafo único. A comprovação dar-se-á com a apresentação de quitação de boletos bancários, recibos e/ou notas fiscais emitidos pelas empresas operadoras de plano ou seguro saúde ou outros meios correlatos. Art. 6º O beneficiário do auxílio-saúde terá o benefício suspenso nos seguintes casos: | - afastamento para exercício de mandato eletivo; II - afastamento para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em outro órgão; Il - acompanhamento de cônjuge ou companheiro por prazo indeterminado, salvo nos casos de licença por motivo de doença em pessoa da família; IV - licença para tratar de interesse particular. Art. 7º Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a não apresentação dos documentos comprobatórios a que se refere o art. 5º desta lei, no prazo estipulado, acarreta a suspensão do benefício até a devida regularização. & 1º Caso a regularização não ocorra dentro de 30 (trinta) dias após o termo final, o beneficiário ficará sujeito à devolução das parcelas recebidas indevidamente, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis. 8 2º O restabelecimento do benefício dar-se-á a contar da data da regularização da prestação de contas. 8 3º No caso de devolução de parcelas recebidas indevidamente, o pagamento do benefício será restabelecido após a quitação total do saldo devedor. Art. 8º O beneficiário terá o auxílio-saúde cancelado, ex offício, quando ocorrer: | - afastamento definitivo, tais como: exoneração, vacância, rescisão, demissão e falecimento; : Il- comprovação da prestação de informações falsas pelo beneficiário; Ill - recebimento em duplicidade ao qual o beneficiário tenha dado causa; IV - fraude. & 1º Nos casos de afastamento definitivo que ocorrerem antes do período estipulado no art. 5º desta lei, o beneficiário ou o herdeiro do de cujus deverá realizar a comprovação do período que se encontrava inscrito no plano ou seguro de saúde, em até 10 (dez) dias a partir da data da publicação do Ato/Portaria ou da data do falecimento, sob pena de tê-lo descontado nas verbas rescisórias. 5 2º O cancelamento do benefício, nos casos dos incisos Il, Ill e IV, ocorrerá sem prejuízo de eventuais sanções administrativas, cíveis e penais. Art. 9º É facultado ao beneficiário solicitar, expressamente, a qualquer tempo o desligamento/cancelamento do benefício. Art. 10. O beneficiário perderá o auxílio-saúde nas hipóteses de ser colocado em disponibilidade por decisão disciplinar administrativa ou judicial. Av. Fernando Corrêa d osta, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — htt; .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Art. 11. O beneficiário que, após o prazo estabelecido no 8 1º do art. 7º desta Lei, não comprovar o disposto no art. 52 desta norma, deverá restituir os valores percebidos indevidamente do benefício. Art. 12. O auxílio-saúde será custeado pela Câmara Municipal, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 13. O benefício tratado nesta Lei: | - não terá natureza salarial, nem se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos, inclusive para concessão de gratificação natalina; II - não se configurará como rendimento tributável e nem constituirá base para incidência de contribuição previdenciária; Ill - não poderá ser percebido com outro auxílio ou benefício de mesmo título ou por idêntico fundamento; IV - não integrará a base de cálculo para margem consignável. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2022. IRACI eo DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 26 de Outubro de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.096 Transporte de Pessoas para Eventos Culturais, Educativos e Esportivos, Atendendo Necessidade da Secretaria de Esporte e Lazer do Município de Pa- ranatinga — MT, com fulcro no Art. 24, Inciso Il da lei 8.666/93, Alterada pelo Decreto Nº 9.412/2018. Valor Total R$: 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). Do prazo do contrato: 18/10/2022 até o dia 18/12/2022. (Sea. Item Descrição A Em VALOR ValorTO- ] 1 998537 LOCAÇÃO DE ÔNIBUS PARA TRANSPORTE DE LUNO/ATLETAS DE PARANATINGA PARA em ! do 00 [8.00 420010 o | Fica designado para exercer a função de fiscal do presente contrato nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, e através da Portaria nº 282 de 08 de agosto de 2022, a servidora Vanessa Godoi de Souza, Matrícula 4189, lotada e representando a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Departamento de Licitações e Contratos. Paranatinga — MT, em 18 de outubro de 2022. RETIFICAÇÃO DO EA o DE PARALISAÇÃO DO ! 81º O auxílio-saúde será devido em cota única, no valor de R$ 300,00 CONTRATO Nº 082/2021. | (trezentos oais) mensais, para custeio das despesas descntas no caput, ' que será atualizado anualmente, sempre no mês de janeiro, pelo Índice Processo: Pregão Presencial nº 31/2021. Nacional de Preços ao Consumidor, por ato administrativo da Presidência. Contrato: nº 082/2021. Contratante: Prefeitura Municipal de Paranatinga — MT CNPJ: 15.023.971/ $ 2º Os valores contratualizados com planos ou seguro de saúde, que ex- cedam ao valor do auxílio, de natureza indenizatória, são de responsabili- 0001-24. ' dade do membro ou servidor beneficiário. Contratada: JOÃO INACIO MOELLMANN - ME, CNPJ: 27.691.585/ Art. 4º O auxílio-saúde será concedido àqueles que formalizarem requeri- 0001-90. mento para pagamento do benefício, instruído com os seguintes documen- | tos: Objeto: Constitui objeto da Presente licitação a Contratação de Empresa | Especializada para Locação de Caminhão Pipa com capacidade mínima de 15 mil litros, com bico jato (para apagar incêndio) e rabo de pavão em bom estado de conservação, motorista, combustível e manutenção por conta da contratada, para atender na localidade do Santiago do Norte e Salto da Alegria, a pedido da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Ur- banos de Paranatinga — MT. Conforme especificações contidas no ANE- XO | e Termo de Referência do respectivo Edital. Onde se lê: |- declaração que não percebe qualquer outra forma de auxílio ou benefí- cio dessa natureza; 1l - apresentar o comprovante de inscrição na qualidade de titular em pla- nos ou seguros de saúde. $ 1º O auxiílio-saúde será pago a partir da data de inscrição, caso aprova- da, ou do início da vigência do plano ou seguro de saúde, quando posterior ' àquela. 82º A inscrição que se refere o inciso Il do caput deste artigo se trata ex- Do período de paralisação: 17/10/2022 até 17/05/2023. clusivamente de planos ou seguros de saúde, não se enquadrando convê- Leia se: nios de descontos ou outros semelhantes. Do período de paralisação: 18/10/2022 até 18/05/2023. | 83º A aprovação da inscrição para pagamento do benefício dar-se-á pela ' Presidência. Departamento de Licitações e Contratos. | | Art. 5º O beneficiário do auxílio-saúde deverá apresentar, obrigatoriamen- Paranatinga — MT, em 25 de outubro de 2022. | te, a cada 12 (doze) meses, contados da data da percepção da primeira | parcela do benefício, a comprovação efetiva da inscrição no plano ou se- PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA | * guro durante este período. Parágrafo único. A comprovação dar-se-á com a apresentação de quita- ção de boletos bancários, recibos e/ou notas fiscais emitidos pelas empre- sas operadoras de plano ou seguro saúde ou outros meios correlatos. LEI Nº 1416/2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AUXÍLIO-SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 25 DE OUTUBRO DE 2022. | Art. 6º O beneficiário do auxílio-saúde terá o benefício suspenso nos se- Dispõe sobre a criação de auxílio-saúde aos servidores públicos no âmbito | guintes casos: da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, e dá outras providências. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. | | - afastamento para exercício de mandato eletivo; | Il - afastamento para o exercício de cargo em comissão ou função de con- | fiança em outro órgão; FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA | | . acompanhamento de cônjuge ou companheiro por prazo indetermina- E PROMULGA A SEGUINTE LEI: do, salvo nos casos de licença por motivo de doença em pessoa da fami- Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Pedra Preta, o | lia; auxílio-saúde aos servidores públicos. IV - licença para tratar de interesse particular. Art. 2º Farão jus ao auxílio-saúde, os servidores efetivos e comissionados, Art. 7º Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a não apresentação dos ativos do quadro de pessoal da Câmara Municipal. documentos comprobatórios a que se refere o art. 5º desta lei, no prazo Art. 3º O benefício regulamentado nesta lei, de caráter indenizatório, | estipulado, acarreta a suspensão do benefício até a devida regularização. destina-se a contribuir, por meio de ressarcimento parcial, às despesas de- | correntes de gastos relativos à saúde. 8 1º Caso a regularização não ocorra dentro de 30 (trinta) dias após o ter- mo final, o beneficiário ficará sujeito à devolução das parcelas recebidas diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 306 Assinado Digitalmente 26 de Outubro de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.096 indevidamente, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais | cabíveis. $ 2º O restabelecimento do benefício dar-se-á a contar da data da regula- rização da prestação de contas. $ 3º No caso de devolução de parcelas recebidas indevidamente, o paga- | mento do benefício será restabelecido após a quitação total do saldo de- vedor. Art. 8º O beneficiário terá o auxílio-saúde cancelado, ex offício, quando ocorrer: | - afastamento definitivo, tais como: exoneração, vacância, rescisão, de- missão e falecimento; Il - comprovação da prestação de informações falsas pelo beneficiário; Ill - recebimento em duplicidade ao qual o beneficiário tenha dado causa; IV - fraude. $ 1º Nos casos de afastamento definitivo que ocorrerem antes do período estipulado no art. 5º desta lei, o beneficiário ou o herdeiro do de cujus de- verá realizar a comprovação do período que se encontrava inscrito no pla- no ou seguro de saúde, em até 10 (dez) dias a partir da data da publicação | ' SOAL 885.000,00 | CIVIL do Ato/Portaria ou da data do falecimento, sob pena de tê-lo descontado nas verbas rescisórias. $ 2º O cancelamento do benefício, nos casos dos incisos Il, Ill e IV, ocor- rerá sem prejuízo de eventuais sanções administrativas, cíveis e penais. Art. 9º É facultado ao beneficiário solicitar, expressamente, a qualquer | | ESP. E LAZER | 09.001.13.122.0001.2.026. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. tempo o desligamento/cancelamento do benefício. Art. 10. O beneficiário perderá o auxílio-saúde nas hipóteses de ser colo- cado em disponibilidade por decisão disciplinar administrativa ou judicial. Art. 11. O beneficiário que, após o prazo estabelecido no $ 1º do art. 7º desta Lei, não comprovar o disposto no art. 5º desta norma, deverá resti- tuir os valores percebidos indevidamente do benefício. Art. 12. O auxilio-saúde será custeado pela Câmara Municipal, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 13. O benefício tratado nesta Lei: | - não terá natureza salarial, nem se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos, inclusive para concessão de gratificação natalina; Il - não se configurará como rendimento tributável e nem constituirá base para incidência de contribuição previdenciária; HI - não poderá ser percebido com outro auxílio ou benefício de mesmo | título ou por idêntico fundamento; IV - não integrará a base de cálculo para margem consignável. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.417/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022. DE 25 DE OUTUBRO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 307 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 961.000,00 (novecentos e sessenta e um mil reais) no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS | TT - 3.1.90.04.00.00 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 50.000,00 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ' ENCARGOS COM O | FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL 506 - 3.1.90.11.00.00 31 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES- 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | ESP. E LAZER 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE CULTURA, DESPORTO 310 - 3.3.90.14.00.00 1 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 12.000,00 311 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 14.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso pro- veniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso III da Lei 4.320/64. Redução 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁL- TICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS ' 95-4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 76.000,00 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL 509 - 3.1.90.04.00.00 31 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 885.000,00 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentá- rias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigen- te, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. | AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA Assinado Digitalmente PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 264/2022/ADM Pedra Preta, 26 de outubro de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais das Leis nº 1.416/2022 e 1417/2022, juntamente com suas publicações. Atenciosamente Curia Q em A. ag Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 & Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - || | | | | : MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002620 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/10/27002620 Número / Ano 002620/2022 | DS e | Data / Horário 27/10/2022 - 13:30:33 | | | | Assunto Leis Municipais nº 1416 e 1417, de 2022. | nte | | | Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP | | ss | FF | Natureza Administrativo E, | Tipo Documento Lei Da e E, | Número Páginas 9 | | Emitido por Cidinha | Das AD | ais,