| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1418 / 2022 |
| Date | 2022-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização legislativa pra concessão de auxílio financeiro à Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta - ACIPP, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.418, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022. Dispõe sobre autorização legislativa para concessão de auxílio financeiro à Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta — ACIPP, e dá outras providências. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA — ACIPP, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), destinado à campanha promocional referente às festividades de fim de ano. 81º- O valor mencionado no presente artigo será repassado em uma única parcela, e deverá ser utilizado em ações voltadas à instalação de iluminação e decoração natalina em diversos locais da cidade, conforme projeto apresentado pela ACIPP. 82º- A beneficiada fica obrigada a apresentar, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias do recebimento do auxílio, prestação de contas dos gastos realizados com o valor recebido. Art. 28 Para o cumprimento do exposto no artigo anterior, serão utilizados, no exercício corrente, recursos da seguinte dotação orçamentária: 03 - SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 001 - SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 04.122.0001.2.003 — AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. COM. IND - ACIPP 28 3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2022. IRACI essafvos SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 17 de Novembro de 2022 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4,110 6.4. O instrumento convocatório proverá que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. 6.5. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratu- ais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. 6.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços. 7. CONDIÇÕES GERAIS: 7.1. As condições gerais do fomecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto. as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no edital e seus anexos que é parte integrante desta Ata. 7.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o & 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/03. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida a achada em ordem, vai assinada pelas partes. Pedra Preta-MT, 11 DE NOVEMBRO DE 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal. CIRURGICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA CNPJ/MF 39.610.184/0001-47| /ANTUIR HARTEL RODRIGUES LEITE rear 063.527.899-51 Ee, | do Fomecedor R DICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA COMERCIO DI CNJ. 17.472.278/0001-64 MAROSTICA CREME + Es 347.290-72 Rep. | do Fomeced: istrado LEI Nº 1.418/2022 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA — ACIPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ção e decoração natalina em diversos locais da cidade, conforme projeto apresentado pela ACIPP. 82º- A beneficiada fica obrigada a apresentar, no prazo de até 120 (cento il fi i ilio, ã tas di te DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022, e vinte) dias do recebimento do auxilio, prestação de contas dos gastos Dispõe sobre autorização legislativa para concessão de auxilio financeiro à Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta — ACIPP, e dá outras providências. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI; Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio fi- nanceiro à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRE- TA ACIPP, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), deslinado à campanha promocional referente às festividades de fim de ano. 81º- O valor mencionado no presente artigo será repassado em uma única parcela, e deverá ser utilizado em ações voltadas à instalação de ilumina- realizados com o valor recebido. Art. 2º Para o cumprimento do exposto no artigo anterior, serão utilizados, no exercício corrente, recursos da seguinte dotação orçamentária: 03 — SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 001 - SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 04.122.0001.2.003 — AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. COM. IND - ACIPP 28 3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art.3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal TERMO DE ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO - PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 029/2022. TERMO DE ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO A prefeita Municipal, Sra, Iraci Ferreira de Souza no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei nº 8.666/ 93 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela comissão de Licitação, resolve: 01 — ADJUDICAR a presente Licitação neste termos: fa) Licta ip Licitação i929/2022 (c) Data Ad- isieaçãos [111112022 diariomunicipal.orgimt'amm + www.amm.org.br 412 Assinado Digitalmente PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 283/2022/ADM Pedra Preta, 22 de novembro de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais das Leis nº 1.418/2022, 1419/2022 e 1420/2022, juntamente com suas publicações. Atenciosamente Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 23/11/22, 16:14 mttps:l/sapl.pedrapreta.mt.leg.Dr/protocoloadm/14297/comprovante tas (dt Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo x 002757 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/11/23002757 i um ! i Número / F | FR 002757/2022 Data/ | 23/11/2022- 17:13:59 Horário Secretaria Geral de Coordenadoria Administrativa através do Ofício nº283/2022/ADM, | encaminha Leis nº 1.418/2022, 1419/2022 e 1420/2022, juntamente com suas publicações. Assunto | Interessado || Cristiane P. A. Percira-Chefe Coord Adm Prefeitura n | Natureza | Administrativo | > (Tipo : | | | Documento | Ler : | jp==-==25—= 2255 É UÉ TÂÉSZZSRZRRÉÊÉREREÊRERÊEÊE=ç=SÊ ÊÉERZSREEI?ER=ÊR=?=RIRõRõÃIREZR=R=R RRÊÉR RL RTRSRRZRERSESSS<SÉSÉAEE??Ê Ê?I?ÀÔBIB=»..º>a?mza ===: | | Número | | | Páoi tu | | áginas | sed sta | Emitido Adalto | | por ips:'saplcedrapreta.mtleg.briprotoceloadm/14297/comprovante