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norma nº 1418/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1418 / 2022
Date 2022-11-16
EmentaDispõe sobre autorização legislativa pra concessão de auxílio financeiro à Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta - ACIPP, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.418, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre autorização legislativa para concessão
de auxílio financeiro à Associação Comercial e
Industrial de Pedra Preta — ACIPP, e dá outras
providências.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA — ACIPP, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos
e Cinquenta Mil Reais), destinado à campanha promocional referente às festividades de fim de ano.
81º- O valor mencionado no presente artigo será repassado em uma única parcela, e deverá
ser utilizado em ações voltadas à instalação de iluminação e decoração natalina em diversos locais da
cidade, conforme projeto apresentado pela ACIPP.
82º- A beneficiada fica obrigada a apresentar, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias do
recebimento do auxílio, prestação de contas dos gastos realizados com o valor recebido.
Art. 28 Para o cumprimento do exposto no artigo anterior, serão utilizados, no exercício
corrente, recursos da seguinte dotação orçamentária:
03 - SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
001 - SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0001.2.003 — AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. COM. IND - ACIPP
28 3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI essafvos SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
17 de Novembro de 2022 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4,110
6.4. O instrumento convocatório proverá que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao
dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente
do número de órgãos não participantes que aderirem.
6.5. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente
assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratu-
ais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
6.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo
de validade da Ata de Registro de Preços.
7. CONDIÇÕES GERAIS:
7.1. As condições gerais do fomecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto. as obrigações da Administração e do fornecedor
registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no edital e seus anexos que é parte integrante desta Ata.
7.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o & 1º do art. 65 da Lei nº
8.666/03.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida a achada em ordem, vai assinada
pelas partes.
Pedra Preta-MT, 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal.
CIRURGICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA CNPJ/MF 39.610.184/0001-47|
/ANTUIR HARTEL RODRIGUES LEITE
rear 063.527.899-51
Ee, | do Fomecedor R
DICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
COMERCIO DI
CNJ. 17.472.278/0001-64
MAROSTICA
CREME + Es 347.290-72
Rep. | do Fomeced:
istrado
LEI Nº 1.418/2022 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA — ACIPP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ção e decoração natalina em diversos locais da cidade, conforme projeto
apresentado pela ACIPP.
82º- A beneficiada fica obrigada a apresentar, no prazo de até 120 (cento
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DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022, e vinte) dias do recebimento do auxilio, prestação de contas dos gastos
Dispõe sobre autorização legislativa para concessão de auxilio financeiro
à Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta — ACIPP, e dá outras
providências.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI;
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio fi-
nanceiro à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRE-
TA ACIPP, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais),
deslinado à campanha promocional referente às festividades de fim de
ano.
81º- O valor mencionado no presente artigo será repassado em uma única
parcela, e deverá ser utilizado em ações voltadas à instalação de ilumina-
realizados com o valor recebido.
Art. 2º Para o cumprimento do exposto no artigo anterior, serão utilizados,
no exercício corrente, recursos da seguinte dotação orçamentária:
03 — SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
001 - SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0001.2.003 — AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. COM. IND -
ACIPP
28 3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art.3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
TERMO DE ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO - PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 029/2022.
TERMO DE ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
A prefeita Municipal, Sra, Iraci Ferreira de Souza no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei nº 8.666/
93 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela comissão de Licitação, resolve:
01 — ADJUDICAR a presente Licitação neste termos:
fa) Licta
ip Licitação i929/2022
(c) Data Ad-
isieaçãos [111112022
diariomunicipal.orgimt'amm + www.amm.org.br
412
Assinado Digitalmente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº 283/2022/ADM
Pedra Preta, 22 de novembro de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminhar Leis
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
encaminhar vias originais das Leis nº 1.418/2022, 1419/2022 e 1420/2022, juntamente com
suas publicações.
Atenciosamente
Cristiane Pardinho de Arruda Pereira
Chefe de Coordenação Administrativa
Portaria nº 227/2021
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
23/11/22, 16:14 mttps:l/sapl.pedrapreta.mt.leg.Dr/protocoloadm/14297/comprovante
tas
(dt
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
x 002757
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/11/23002757 i
um
!
i
Número / F |
FR 002757/2022
Data/ | 23/11/2022- 17:13:59
Horário
Secretaria Geral de Coordenadoria Administrativa através do Ofício nº283/2022/ADM, |
encaminha Leis nº 1.418/2022, 1419/2022 e 1420/2022, juntamente com suas publicações.
Assunto
| Interessado || Cristiane P. A. Percira-Chefe Coord Adm Prefeitura n
| Natureza | Administrativo |
>
(Tipo : |
|
| Documento | Ler : |
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| Número | |
| Páoi tu |
| áginas |
sed sta
| Emitido Adalto |
| por
ips:'saplcedrapreta.mtleg.briprotoceloadm/14297/comprovante

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