| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1419 / 2022 |
| Date | 2022-11-16 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.419, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 429.531,00 (quatrocentos e vinte e nove mil quinhentos e trinta e um reais) no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE . . 11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA 521 - 4.4.90,51.00.00 3 OBRAS E INSTALAÇÕES 429.531,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320/64. Redução 012.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 02.001.00,000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO (02.001.04.031.0001.2.006. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO 6 - 4.4,90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 429.531,00 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2022. = 2a DE SOUZA (65) Prefeita Municipal Av. Fernando Co Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-44 p://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 17 de Novembro de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.110 citação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 72/2022 - REGISTRO DE PREÇOS, regido pela Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, subsidi- ariamente à Lei nº 8.566/93 (e suas alterações posteriores), Decreto Fe- deral 3.555 de 08 de Agosto de 2000, que regulamenta o Pregão e Lei nº 10.520/02, Decreto Municipal nº 1452/2018, 1759/2020, Lei Municipal nº 1909/2020 e Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006 que Institui o Estatuto Nacional da ME da EPP. Objeto: Constitui o objeto da Presente Licitação o Registro de Preços para Futura e Eventual Contrata- ção de Empresa Especializada em Serviços de animação Musical para Festividades, Confraternização e Palestras, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração e demais Secretariasde Para- natinga - MT. Conforme especificações contidas no ANEXO | e Termo de referência do respectivo Edital. Abertura da Sessão: Dia 29/11/2022. Ás 08:00 h (Hora Local). O Edital e os seus Anexos poderão ser retirados no site da Prefeitura www.paranatinga.ml.gov.br ou na sede da Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT, Sito Av. Brasil, 1900 — Centro, das 07 às 11h, Informações pelo e-mail: editalptga(Bhotmail.com ou - Telefone 65 3573-1329/1756. Paranatinga-MT, 16 de novembro de 2022. Devenilson da silva Pregoeiro Portaria 025/2020. LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — MT. Dispensa de Licitação nº 72/2022. RATIFICAÇÃO: CONTRATADA: JOAO MARTINS DE OLIVEIRA - 468.759.301-10, CNPJ: 36.233.312/0001-92. Objeto: Contratação de Empresa Especializada em Confecção e Instala- ção de Calhas, Rufos, Bocal e prestação de serviços de troca de te- lhado, Manutenção e Limpeza, conforme condições, quantidades e exi- gências estabelecidas neste instrumento, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Municipio de Paranatinga-MT, com ful- cro no Áriigo 24 Inciso Il da Lei 8.666/93 alterada pelo DECRETO Nº 9. 412/2018. Fundamento Legal: com fulcro no Artigo 24 Inciso Il da Lei 8.666/93 alte- rada pelo DECRETO Nº 9.412/2018. Valor da contratação: R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais). Data da contratação: 16/11/2022. Dispensa de Licitação nº 72/2022. O Prefeito Municipal de Paranatinga — MT, o Senhor JOSIMAR MAR- QUES BARBOSA, tendo concordado com os motivos e as motivações apresentados pelo ilustre Secretário Municipal de Saúde o Senhor Ell Go- mes de Oliveira e que resultaram na contratação direta acima especifica- da, resolve RATIFICAR a justificativa para contratação direta em questão e determinar sua publicação aprazada na imprensa oficial em cumprimen- to ao que dispõe o art. 26 da lei 8.666/93. Paranatinga — MT, 16 de Novembro de 2022. Josimar Marques Barbosa Prefeito Municipal, OUVIDORIA MUNICIPAL LEI Nº 2460/2022 LEI Nº 2460/2022 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS $ 2º e $ 6º DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL 1529/2017, A QUAL AUTORIZA O LIMITE PERCENTU- AL DE 40% PARA CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI- As.” diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br | | | | ! : | | | | | | | | H! | | | | Í | Í | | | | | 409 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MAR- QUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUIN- TE LEI: Art. 1º - Dispõe sobre a alteração dos 5 2º e 8 6º do artigo 2º, da lei mu- nicipal 1529/2017, nos termos da Lei Federal 14.431 de 03 de Agosto de 2022, a qual autoriza até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados, exclusivamente, para contratação de operações de crédito com desconto em folha de pagamento e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contrai- das por meio de cartão de crédito consignado. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de novembro de 2022. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA LEI Nº 1.419/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022. DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 429.531,00 (quatrocentos e vinte e nove mil quinhentos e trinta e um reais) no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA 521 - 4.4.90.51.00.00 3 OBRAS E INSTALAÇÕES 429.531,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso pro- veniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso Ill da Lei 4.320/64. Redução 02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 02.001.04.031.0001.2.006. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GA- BINETE DO PREFEITO 6-4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 429. 531,00 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentá- rias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigen- te, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Ant. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA Assinado Digitalmente PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 283/2022/ADM Pedra Preta, 22 de novembro de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais das Leis nº 1.418/2022, 1419/2022 e 1420/2022, juntamente com suas publicações. Atenciosamente Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 23/11/22. 16:14 hitps://sapl,pedrapreta.mtleg.or/protocoloadm/14297/comprovante Ê — | |) | Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT [|| | |] | | | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | | 002757 | an || Número“ | 092757/2022 | | Ano Es = o = COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/11/23002757 | | tao | 23/11/2022 - 17:13:59 pe | Assunto Lo enero Ss | Interessado == Secretaria Geral de Coordenadoria Administrativa através do Oficio nº283/2022/ADM, | encaminha Leis nº 1.418/2022, 1419/2022 e 1420/2022, juntamente com suas publicações. | Natureza Tipo | Documento | TU Cristiane P. A. Pereira-Chefe Coord Adm Prefeitura | Administrativo ps Lei | Emitido por es [ Número | Páginas EE | Adalto = "————— e hrps: sepl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/14297 comprovante