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norma nº 1419/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1419 / 2022
Date 2022-11-16
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.419, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 429.531,00 (quatrocentos e vinte e nove mil quinhentos e trinta e um reais) no Orçamento Anual do
exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE . .
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
521 - 4.4.90,51.00.00 3 OBRAS E INSTALAÇÕES 429.531,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação
Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320/64.
Redução
012.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.00,000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
(02.001.04.031.0001.2.006. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO
6 - 4.4,90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 429.531,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2022.
= 2a DE SOUZA
(65)
Prefeita Municipal
Av. Fernando Co Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-44 p://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
17 de Novembro de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.110
citação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 72/2022 - REGISTRO
DE PREÇOS, regido pela Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, subsidi-
ariamente à Lei nº 8.566/93 (e suas alterações posteriores), Decreto Fe-
deral 3.555 de 08 de Agosto de 2000, que regulamenta o Pregão e Lei nº
10.520/02, Decreto Municipal nº 1452/2018, 1759/2020, Lei Municipal nº
1909/2020 e Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006 que
Institui o Estatuto Nacional da ME da EPP. Objeto: Constitui o objeto da
Presente Licitação o Registro de Preços para Futura e Eventual Contrata-
ção de Empresa Especializada em Serviços de animação Musical para
Festividades, Confraternização e Palestras, para atender as demandas
da Secretaria Municipal de Administração e demais Secretariasde Para-
natinga - MT. Conforme especificações contidas no ANEXO | e Termo de
referência do respectivo Edital. Abertura da Sessão: Dia 29/11/2022. Ás
08:00 h (Hora Local). O Edital e os seus Anexos poderão ser retirados
no site da Prefeitura www.paranatinga.ml.gov.br ou na sede da Prefeitura
Municipal de Paranatinga - MT, Sito Av. Brasil, 1900 — Centro, das 07 às
11h, Informações pelo e-mail: editalptga(Bhotmail.com ou - Telefone 65
3573-1329/1756. Paranatinga-MT, 16 de novembro de 2022. Devenilson
da silva Pregoeiro Portaria 025/2020.
LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — MT.
Dispensa de Licitação nº 72/2022.
RATIFICAÇÃO:
CONTRATADA: JOAO MARTINS DE OLIVEIRA - 468.759.301-10, CNPJ:
36.233.312/0001-92.
Objeto: Contratação de Empresa Especializada em Confecção e Instala-
ção de Calhas, Rufos, Bocal e prestação de serviços de troca de te-
lhado, Manutenção e Limpeza, conforme condições, quantidades e exi-
gências estabelecidas neste instrumento, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde do Municipio de Paranatinga-MT, com ful-
cro no Áriigo 24 Inciso Il da Lei 8.666/93 alterada pelo DECRETO Nº 9.
412/2018.
Fundamento Legal: com fulcro no Artigo 24 Inciso Il da Lei 8.666/93 alte-
rada pelo DECRETO Nº 9.412/2018.
Valor da contratação: R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais).
Data da contratação: 16/11/2022.
Dispensa de Licitação nº 72/2022.
O Prefeito Municipal de Paranatinga — MT, o Senhor JOSIMAR MAR-
QUES BARBOSA, tendo concordado com os motivos e as motivações
apresentados pelo ilustre Secretário Municipal de Saúde o Senhor Ell Go-
mes de Oliveira e que resultaram na contratação direta acima especifica-
da, resolve RATIFICAR a justificativa para contratação direta em questão
e determinar sua publicação aprazada na imprensa oficial em cumprimen-
to ao que dispõe o art. 26 da lei 8.666/93.
Paranatinga — MT, 16 de Novembro de 2022.
Josimar Marques Barbosa
Prefeito Municipal,
OUVIDORIA MUNICIPAL
LEI Nº 2460/2022
LEI Nº 2460/2022
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS $ 2º e $ 6º DO ARTIGO 2º, DA
LEI MUNICIPAL 1529/2017, A QUAL AUTORIZA O LIMITE PERCENTU-
AL DE 40% PARA CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI-
As.”
diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br
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409
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MAR-
QUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUIN-
TE LEI:
Art. 1º - Dispõe sobre a alteração dos 5 2º e 8 6º do artigo 2º, da lei mu-
nicipal 1529/2017, nos termos da Lei Federal 14.431 de 03 de Agosto de
2022, a qual autoriza até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35%
(trinta e cinco por cento) destinados, exclusivamente, para contratação de
operações de crédito com desconto em folha de pagamento e 5% (cinco
por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contrai-
das por meio de cartão de crédito consignado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 16 de novembro de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
LEI Nº 1.419/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022.
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do
exercício de 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 429.531,00 (quatrocentos e vinte e nove mil
quinhentos e trinta e um reais) no Orçamento Anual do exercício de
2022, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A
ATENÇÃO BÁSICA
521 - 4.4.90.51.00.00 3 OBRAS E INSTALAÇÕES 429.531,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso pro-
veniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância
com disposto no art. 43, $ 1º inciso Ill da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.031.0001.2.006. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GA-
BINETE DO PREFEITO
6-4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 429.
531,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentá-
rias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigen-
te, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Ant. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Assinado Digitalmente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº 283/2022/ADM
Pedra Preta, 22 de novembro de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminhar Leis
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
encaminhar vias originais das Leis nº 1.418/2022, 1419/2022 e 1420/2022, juntamente com
suas publicações.
Atenciosamente
Cristiane Pardinho de Arruda Pereira
Chefe de Coordenação Administrativa
Portaria nº 227/2021
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
23/11/22. 16:14
hitps://sapl,pedrapreta.mtleg.or/protocoloadm/14297/comprovante
Ê —
| |)
| Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT [|| | |] | |
| Sistema de Apoio ao Processo Legislativo |
| 002757 |
an
|| Número“ | 092757/2022 |
| Ano
Es
= o =
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/11/23002757 |
| tao | 23/11/2022 - 17:13:59
pe
| Assunto
Lo enero Ss
| Interessado
==
Secretaria Geral de Coordenadoria Administrativa através do Oficio nº283/2022/ADM, |
encaminha Leis nº 1.418/2022, 1419/2022 e 1420/2022, juntamente com suas publicações. |
Natureza
Tipo
|
Documento |
TU
Cristiane P. A. Pereira-Chefe Coord Adm Prefeitura |
Administrativo
ps
Lei
| Emitido
por
es
[ Número |
Páginas
EE
| Adalto
= "————— e
hrps: sepl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/14297 comprovante

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