| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1420 / 2022 |
| Date | 2022-11-17 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.420, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.870.626,26 (um milhão oitocentos e setenta mil seiscentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos) no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 03.000,00.000.0000.0.000. 03.001,00.000.0000.0.000. 03.001,04.122.0001.2.009. DEPARTAMENTOS 35 - 3.3.90.14.00.00 1 36 - 3.3.90.30.00.00 1 38 - 3.3.90.39.00.00 1 04.000.00.000.0000,0,000. 014.001.00.000.0000.0.000, 04,001.04.123.0001.2.014, 72 - 3.3.90.93.00.00 1 05.000.00.000,0000.0.000. 05.001.00.000.0000,0.000. 05.001.04.122.0001.2.025. 88 - 4.4.90.52,00.00 1 07.000.00.000.0000.0.000. 07.001.00.000.0000.0.000. 07.001.12.122.0001.2.022. 162 - 3.1.90.13.00.00 2 07.001.12.361.0009,2,090, 202 - 3.1,90.13.00.00 2 203 - 3.1.90.94.00.00 2 07.001.12.361.0009,2,097. Av. Fernando Corrêa da Telefone: (66) 3486-4400 — http:/) SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.957,00 MATERIAL DE CONSUMO 6.068,40 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 65.211,86 JURÍDICA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 12.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC, DE OBRAS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 40.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.000,00 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. - 25% OBRIGAÇÕES PATRONAIS ” INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES FRABALHISTAS 35.000,00 10.000,00 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete) pedrapreta.mt.gov.br 506 - 3.1.90.11.00.00 31 507 - 3.1.90.13.00.00 31 508 - 3.1.90,94.00,00 31 07.001.12.365.0009.2,095. 237 - 3.1.90.04.00.00 30 239 - 3.1.90.13.00.00 30 240 - 3.1.90.94.00.00 30 11.000.00.000.0000.0.000. 11.001.00.000.0000.0.000. 11.001.10.301.0006.2.058. 513 - 3,1,90.13.00.00 3 11.001.10.302.0005.1.022. 480 - 3.3.90.93.00,00 3 11.001.10.302.0007.2.061. 398 - 3.1.90.13.00.00 3 11.001.10.302.0007.2.062. 516 - 3.1.90,13.00.00 3 12.000.00.000.0000.0.000. 12.001.00.000.0000,0.000. 12.001.15.122.0001.2.024. 462 - 3.3.90.30.00.00 1 463 - 3.3.90.39.00.00 1 4 Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 925.000,00 CIVIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS 246.000,00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00 TRABALHISTAS DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 35.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 23.000,00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 16.000,00 TRABALHISTAS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00 AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA CENTRAL DE REGULAÇÃO INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 223.000,00 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS 148.219,00 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 39.000,00 2.170,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, & 1º inciso Ill da Lei 4.320/64. Redução 03.000.00.000,0000.0,000. U3.001.00.000.0000.0.000. 03.001.04.122.0001.2.003. 28 - 3,3.50.43.00.00 1 03,001,04.122.0001.2.009. 37 - 3.3.90.36.00.00 1 40 - 4.4.90,52.00.00 1 03.001.04.122.0001.2.010. 43 - 4.4.90.52.00.00 1 03.001.04.122.0001.2.011. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. COM IND. ACIPP SUBVENÇÕES SOCIAIS 40.000,00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC, DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 25.211,86 FISICA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.957,00 MANUTENÇÃO, ORGANIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ALMOXARIFADO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.350,00 CAPACITAÇÃO DO SERVIDORES MUNICIPAIS Av. Fernando Coftêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (65) 3486-4400 ://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 45 - 3.3.90.39.00.00 1 03.001.04.122.0002.1.005. 52 - 4.4.90.52.00.00 1 05.000.00.000.0000.0.000. 05.001.00.000.0000.0.000. 05.001.04.122.0001.2.025. 85 - 3.3.90.39.00.00 1 05.001.15.452.0004.1.013. 97 - 4.4.90.51.00.00 1 06.000.00.000.0000.0.000. 06.001.00.000.0000.0.000. 06.001.18.541.0012.2.129. 126 - 3.3.90.30.00.00 1 06.001.22.334.0014.1.066. 148 - 4.4.90.51.00.00 1 07.000.00.000.0000.0.000. 07.001.00.000.0000.0.000. 07.001.12.122.0001.2.022. 161 - 3.1.90.11.00.00 2 07.001.12.361.0009.1.041. 179 - 4,4.90,52.00,00 2 07.001.12.361.0009.2.097. 509 - 3.1.90.04.00.00 31 211 - 3.1.90.11.00,00 30 212 - 3.1.90.13.00.00 30 07.001.12.361.0009.2.098. 215 - 3.3.90.30.00.00 31 07.001.12.365.0009,2.095. 518 - 3.1.90.04,00,00 31 11.000.00.000.0000.0.000. 11.001.00.000.0000,0,000. 11.001.10.302.0007.1.033. 393 - 4.4.90.51.00.00 3 Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.471,00 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.247,40 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 12.000,00 JURÍDICA REFORMA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS, CÓRREGOS, NASCENTES E RIOS MATERIAL DE CONSUMO 17.170,00 ESTRUTURAR O DISTRITO INDUSTRIAL OBRAS E INSTALAÇÕES 44.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 40.000,00 civa. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -ENSINO FUNDAMENTAL - 25% EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 270.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 63.000,00 CIVIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11.000,00 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL MATERIAL DE CONSUMO 656.000,00 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 255.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE REFORMA E AMPLIAÇÃO DF HOSPITAL E DEMAIS PRÉDIOS OBRAS E INSTALAÇÕES 95.476,47 Av. Fernando comia cost 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Lila Telefone: (66) 3486-4400 — httgr; w.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete O pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita 11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL 406 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 127.523,53 11.001.10.302.0007.2.072. COVID - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA REDE HOSPITALAR 433 - 3.1.90,11.00.00 3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 95.639,69 CIVIL 434 - 3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 17.000,00 435 - 3.1.90.94.00.00 3 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 11.540,28 TRABALHISTAS 438 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 41.039,03 JURÍDICA Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2022. ese IRACI EIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 18 de Novembro de 2022 « Jornal Oficial Eletrânico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.111 Art.2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MATO | GROSSO. AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial Da AMM, PORTARIA Nº 164 DE 24 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre alteração da Portaria nº 164 de 24 de março de 2022, e dá outras providências. IRACI FERREIRA DE SOUZA, PREFEITA DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE. Art.1º Fica alterado o art. 1º da Portaria 164/2022, que passa a vigorar | com a seguinte redação: Art 1º NOMEAR os senhores VITOR CÉSAR SILVA ITACARAMEI, ma- trícula: 5486, e JAIR MAFRIM, matricula: 6659, lotados na Secretaria Mu- nicipal de Viação e Obras Públicas, Departamento de Engenharia, na qua- lidade de FISCAL DE OBRASISERVIÇOS, do período de início de exe- cução do Contrato até o seu término, incrente à fiscalização do Contrato 009/2022, Tomada de Preço 007/2021, recursos próprios, firmado com a Empresa Uns Construções, Reformas e Alvenarias Eireli, inscrita no CNPJ 11.215.382/0001-97, que tem como objeto: Realização de Tapa Buracos no município de Pedra PretaíMT. | | | PORTARIA Nº 601/2022 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA | | Art.2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO. AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial Da AMM. LEI Nº 1.420/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022. DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das alribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Am. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.870.626,26 (um milhão oitocentos e so- tenta mil seiscentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos) no Orçamento Anusl do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: dianiomunicipal.orgimtamm « www.amm.org.br +05 Suplementação 03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO | 03.001.04.122.0001.2.009. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. | DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS 35 - 3.3.90.14.00.00 1 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.957,00 | 36-3.3.90,30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 6.068,40 38 - 3,3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA | 65.211,86 JURÍDICA 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 04.001.04.123.0001.2.014. MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINAN- CAS E DEPARTAMENTOS 72 - 3.3.90.93.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 12.000,00 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS 88 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 40. 000,00 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO 162 - 3.1.90.13.00.00 2 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.000,00 | 07.001.12.361.0009.2.090. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% 202 - 3.1.90.13.00.00 2 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 35.000,00 203 - 3.1.90.94.00.00 2 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00 | TRABALHISTAS 07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL 506 - 3.1.90.11.00.00 31 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES- SOAL 925.000,00 CIvIL 507 - 3.1.90.13.00.00 31 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 246.000,00 508 - 3.1.90.94.00.00 31 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00 TRABALHISTAS 07.001.12.365.0009.2.095. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL 237 - 3.1.90.04.00.00 30 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 35.000,00 239 - 3.1.90.13.00,00 30 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 23.000,00 240 - 3.1.90.94.00.00 30 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 16.000,00 TRABALHISTAS Assinado Digitalmento 18 de Novembro de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.111 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA 513 - 3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00 11.001.10.302.0005.1.022. AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA CENTRAL DE REGULAÇÃO 480 - 3.3.90.93.00.00 3 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 223.000,00 11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL 398 - 3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 148.219,00 11.001.10.302.0007.2.062. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS 516 - 3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7.000,00 12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBI- ENTE 12.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBI- ENTE 12.001.15.122.0001.2.024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 462 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 38.000,00 463 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.170,00 JURÍDICA Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso pro- venlente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320/64. Redução 03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 03.001.04.122.0001.2.003. AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. COM IND. ACIPP 28 - 3.3.50.43.00.00 1 SUBVENÇÕES SOCIAIS 40.000,00 03.001.04.122.0001.2.009. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS 37 - 3.3.90.36.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 25.211,86 FÍSICA 40 - 4,4.90.52.00.00 1 FQUIPAMENTOS F MATERIAL PERMANENTE 2. 957,00 03.001.04.122.0001.2.010. MANUTENÇÃO, ORGANIZAÇÃO DO PA- TRIMÔNIO PÚBLICO E ALMOXARIFADO 43 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2. 350,00 03.001.04.122.0001.2.011. CAPACITAÇÃO DO SERVIDORES MUNICI- PAIS diariomunicipal.org/imt'amim « www .amm.org.br 406 45 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.471,00 JURÍDICA 03.001.04.122.0002.1.005. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATE- RIAL PERMANENTE 52 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1. 247,40 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS 85 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 12.000,00 JURÍDICA 05.001.15.452.0004.1.013. REFORMA, MANUTENÇÃO E CONSERVA- ÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS 97 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTU- RA E MEIO AMBIENTE 06.001.00.000.0000.0.000, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTU- RA E MEIO AMBIENTE 06.001.18.541.0012.2.129. RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADA- DAS, CÓRREGOS, NASCENTES ERIOS 126 - 3,3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 17.170,00 06,001.22.334.0014.1.066. ESTRUTURAR O DISTRITO INDUSTRIAL 148 - 4,4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 44.000,00 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO 161 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO- AL 40.000,00 CiviL 07.001.12.361.0009.1.041. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATE- RIAL PERMANENTE “ENSINO FUNDAMENTAL - 25% 179 - 4.4.90.52.00.00 2 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00 07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL 509 - 3.1.90.04.00.00 31 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 270.000,00 211 - 3.1.90.11.00.00 30 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES- SOAL 63.000,00 CiviL 212 - 3.1.90.13.00.00 30 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11.000,00 07.001.12.361.0009.2.098. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL Assinado Digitalmente 18 de Novembro de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4,111 215 - 3.3.90.30.00.00 31 MATERIAL DE CONSUMO 656.000,00 07.001.12.365.0009.2.095. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E | ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL | 518 - 3.1.90.04.00.00 31 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 255.000,00 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11,001.10.302.0007.1.033. REFORMA E AMPLIAÇÃO DE HOSPITAL E DEMAIS PRÉDIOS 393 - 4.4.90.51.00.00 3 OBRAS E INSTALAÇÕES 95.476,47 | 11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS | ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL 405 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 127.523,53 11.001.10.302.0007.2.072. COVID - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA REDE HOSPITALAR 433 - 3.1.90.11.00.00 3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO- AL 95.639,69 CIvIL 434 - 3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 17.000,00 435 - 3.1.90.84.00.00 3 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 11.540,28 TRABALHISTAS 438 - 3,3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 41.039,03 JURÍDICA Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentá- rias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigen- te, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Am. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal CONTRATO Nº 143/2022 - OLMIR IORIS & CIA LTDA CONTRATO Nº 143/2022 CONTRATADO: OLMIR IORIS & CIA LTDA CNPJ: 70.429.956/0001-99 MODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO Nº. 017/2022 O DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMA- on as DE Da ao NDIÇÕES PARA A DE SAUDE DE PECICENC: QUANTIDADES, EXIG! NOTAS EE ESTIMATIVAS EstaBeL CIDÁS NESTE TERMO DÊ REFERÊNC (ALOR: R$ 5.805,00 (CINCO MIL O OITOCENTOS E CINCO REAIS). REC 17/11/2022 A 17/11/2023 + pitalar e ambulatorial Atividade: 2061 - pane E FUNCIONAMEN- DADES DO HOSPITAL. : 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL Fonte Recurso: 14600 - 01.46.000000 - Transferências de recursos ser- iço de saúde sem detalhamento. EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 008/2022 A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/MT, através do Departamento de Recursos Humanos, e no uso de suas atribuições legais, = em consonância com o disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e na Lei Complementar Municipal nº 017/2014, Lei nº 1,329/2022, tendo em vista O disposto no Decreto Municipal nº 227/2022, torna público, para conhecimento de todos os interessados, a abertura de edital do Processo Seletivo Simplificado de Caráter Emergencial, nos termos do estabelecido nos 88 3º e 4º do art. 16 da Lei Complementar Municipal nº 017/2014, destinado a contratação de pessoal por tempo determinado. para atender a necessidades temporárias e emergenciais, de excepcional interesse público de que trata o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal, no âmbito da Administração Pública Municipal, com as presentes instruções e os anexos que com- põem o presente Edital para todos os eleitos, a saber: 1. DA DENOMINAÇÃO - REFERÊNCIA - EXIGÊNCIA MÍNIMA - VAGAS - INSCRIÇÃO - VENCIMENTOS 1.1. À denominação - referência - exigência mínima - as vagas de ampla concorrência, vencimento inicial do cargo, a carga horária semanal, são os estabelecidos a seguir: (QUADRO DETALHADO DE QUANTIDADE DE VAGAS E SUAS RESPECTIVAS 4 (VAGAS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E] (UNIDADE ESCOLAR ESTABELECIDA NO ASSENTAMENTO 26 DE JANEIRO | ICAMBAUVA- ESCOLA JOSE MARIA PEREIRA-ZONA RURAL) *(1) ! AUR IVO Aunieioio pão fornecerá Morsika cas Tranaporta pa para os profissionais nomeados nos de Motorista que forem convocados para o exercicio das T a Sade ão na Unidade de Ensino na localidade do Assentamento 26 de Janeiro — na da Cambaina que está loca localizada à 70 km de distância | le do Municipio. E - 'Função |Requisttos Tipo de Prova Sem Horária Se- Et | MOTORISTA! — |Análise Curri- | (amava. feno Fundamental Incompleto + CNH na categoria cutar !40 Horas R$ 1.746,99, | Prova Prática rRisuiç ÇÕES: Atuar em atividades relativas à área de Eicaneçeria /e diri ento vera NE de transporte de ônibus escolares e ambulância Rosiiialoes dirigir || (e conservar os ônibus, imã sas E sera) da Ad iblica. Inspecionar o veiculo antes da saída, verificando o estado pneus, os niveis testando freios e parte elétrica, para e de suas condições de funcionamento. Digi veículo, | lobedecendo ao Código 6 Trânsito Ersaleiro, degundo mapas, itinerários ou programas estabelecidos. para (Ei fi materiais aos focais solicita- idos ou determinados. Zelar pela manutenção do Veículo, comunicando falhas & sôlicitando reparos. para assegurar o perfeito dafados | efetuar reparos de emergência no no perde pe ga oii o seu funcionamento em casos exi Manter a lim) do et deixando-o em condi ros mecanismos específicos das ambulâncias, tals como sirenes, alarmes luminosos, dentre ou- || CET . Zelar k pela ntação do veículo, verificando sua legalidade, para apresentá-la às | autondades Rompntentas E beba solicitada. Realizar 0 a pain para Pupa & prontos-socorros, com a máfima di ligência Efetuar | de van qe transportadas, q! im rodada, itinerários e outras ocorrências, Selena normas estabelecidas. Reco TO vel após o pl Feonduzindo-d até a Qarágem da protaitura, para possibilitar sua manulenção € abastecimento. Transportar pesso- | dianomunicipalorgimt'amm * werw.amm.org.br s07 Assinado Digitalmente PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 283/2022/ADM Pedra Preta, 22 de novembro de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais das Leis nº 1.418/2022, 1419/2022 e 1420/2022, juntamente com suas publicações. Atenciosamente Aa á Hey A Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 23/22, 16:14 https://sapl.pedrapreta mt leg.or/protocoloadm/14297/comprovante | | Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta- MT [|| | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002757 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/11/23002757 | E 23/11'2022 - 17:13:59 | Horário =—— . | F Secretaria Geral de Coordenadoria Administrativa através do Ofício nº283/2022/ADM, | | encaminha Leis nº 1.418/2022, 1419/2022 e 1420/2022. juntamente com suas publicações. ===. 4 | Interessado | Cristiane P. A. Pereira-Chefe Coord Adm Prefeitura | Documento | | Número | | it Es q | + Páginas | | Emitido Adalto | H por Natureza || Administrativo | | | Fnos/'sepl.pedrapreta mt. leg.br/protocoloadm/14297/comprovante