| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1422 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | Institui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS/2022, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas para com o fisco Municipal e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.422, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. Institui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS/2022, relativo aos débitos fiscais de Pessoas Físicas e Jurídicas para com o Fisco Municipal e dá outras providências IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído o “PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2022” do Município de Pedra Preta-MT”, destinado a promover o recebimento à vista ou parcelado dos créditos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública Municipal de Pedra Preta - MT, Vencidos até 31 de Dezembro de 2021, decorrente de débitos de pessoas físicas ou jurídicas com sede ou não no Município, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou retido. Art. 2º A administração do Programa será desempenhada pela Secretaria Municipal de Finanças a qual compete programar os procedimentos necessários à sua execução, inclusive ampla divulgação e publicidade desta Lei, podendo notificar os contribuintes em situação de débito, que poderão optar pelo pagamento na forma do 5 1º do Artigo 5º, combinado, no que couber, com os Incisos de la V do Artigo 6º desta Lei. Art. 3º Para efeitos desta Lei entende-se por créditos tributários e não tributários os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituída ou não em fase de cobrança administrativa ou judicial, a respeito dos quais não haja qualquer pendência de defesa administrativa ou de recurso judicial, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado. Parágrafo único. Existindo defesa administrativa ou recurso judicial o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou de recurso interposto, ou ação judicial proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente a matéria cujo respectivo debito queira parcelar. Av. Fernando Corrêa da Costa, ntro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita CAPITULO Il DO PEDIDO DE PARCELAMENTO Art. 4º O ingresso nos REFIS do Município, dar-se-á por opção do devedor, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento de todos os débitos para com o Município de Pedra Preta, com exceção daqueles relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI e referentes a Alienação de Bens. 81º A adesão do Contribuinte ao programa que se refere o Art. 1º desta Lei deverá ser realizada até o dia 23 de Dezembro 2022. 52º O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio sujeito passivo ou representante legal devidamente autorizado. 83º Em se tratando de débitos ajuizados, para a consecução do parcelamento, será necessária aprovação da Procuradoria Jurídica do Município de Pedra Preta. Art. 5º O parcelamento não poderá exceder a 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas. & 1º O débito consolidado na forma desta Lei poderá ser parcelado, respeitado o valor mínimo de cada parcela em 22 (vinte e duas) UPEM's (Unidade Padrão Fiscal Municipal) de Pedra Preta para Pessoa Física e 44 (quarenta e quatro) UPFM's(Unidade Padrão Fiscal Municipal) de Pedra Preta para Pessoa Jurídica. & 2º A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento ensejará O acréscimo de multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada ao máximo de 10% (dez por cento) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês subsequente ao do vencimento. CAPITULO Ill DA CONSOLIDAÇÃO DOS DEBITOS E DO TERMO DE COMPROMISSO Art. 6º A dívida objeto do parcelamento ou do pagamento à vista será consolidada com todos os encargos administrativos e judiciais cabíveis, inclusive honorários advocatícios, na data do requerimento. 81º Os valores referentes a honorários advocatícios não sofrerão qualquer desconto. 82º O REFIS Municipal beneficiará o contribuinte da seguinte forma: |- Para quitação a vista, em parcela única o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 100%(cem por cento) dos valores de juros e multas. ll-Para quitação em até 03 (três) parcelas mensais o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 80%(oitenta por cento) dos valores de juros e multas. Av. Fernando Corrêa da con br, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Hl- Para quitação em até 06 (seis) parcelas mensais o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 60% (sessenta por cento) dos valores de juros e multas. IV — Para quitação em até 09 (nove) parcelas mensais o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 40% (quarenta por cento) dos valores de juros e multas. V — Para quitação em até 12 (doze) parcelas mensais o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 20% (vinte por cento) dos valores de juros e multas. 53º - No caso de parcelamento de debito fiscal em Cobrança Judicial, o sujeito passivo deverá pagar à vista os emolumentos e demais encargos legais, devendo apresentar comprovante de pagamento do recolhimento, o que suspenderá a execução até a quitação do parcelamento. Art. 7º Consolidado o debito o devedor assinará o Termo de Confissão de dívida. CAPITULO IV DAS PRESTAÇÕES E DE SEU PAGAMENTO Art. 8º O montante de cada parcela mensal não poderá ser inferior a 22 (vinte e duas) Unidade Padrão Fiscal do Município — UPEM, para Pessoa Física, e, 44 (quarenta e quatro) Unidade Padrão Fiscal do Município — UPFM para Pessoa Jurídica. Art. 9º As parcelas vencerão no quinto dia útil de cada mês, devendo a primeira ser paga no momento da formalização do parcelamento. Parágrafo único: - Não produzirá efeitos o requerimento de adesão formulado sem o correspondente pagamento da parcela única ou da primeira parcela. CAPITULO V DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO Art. 10 O parcelamento será rescindido automaticamente nas seguintes hipóteses: |- Inadimplência por mais de 60(sessenta) dias após o vencimento da parcela. Il - Decretação de Falência, extinção por liquidação ou cisão no caso de pessoa Jurídica. ll — Infração de qualquer das normas estabelecidas nesta lei. Art. 11 A rescisão do parcelamento requerido nos termos da presente Lei independerá de notificação prévia ao sujeito passivo e implicará: | — Imediata execução judicial dos débitos que não foram extintos com o pagamento das parcelas ou envio para Cartório de protesto, independentemente de qualquer providencia administrativa. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, E CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapréta fat.gov.br — gabinete(O pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita H — Restabelecimento em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável a época dos vencimentos dos débitos originais. CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 12 A opção pelo credenciamento aos REFIS Municipal implicará em: 1— Aceitação plena e irretratável dos débitos e condições de pagamentos estabelecidos. H — A Secretaria Municipal de Finanças poderá editar normas regulamentares necessárias para execução do REFIS. Art. 13 As despesas decorrentes desta Lei serão levadas à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 14 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, regulamentar a presente Lei no que couber. Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022. IRACI F TRA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 7 de Dezembro de 2022 « Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.124 Gestor de Pregão e Ata de Registro de Preços Portaria nº 409/2021 LEI Nº 1.424/2022 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEINº | | bimento à vista ou parcelado dos créditos tributários e não tributários devi- ear ani parada dos à Fazenda Pública Municipal de Pedra Preta - MT, Vencidos até 31 de Dezembro de 2021, decorrente de débitos de pessoas lísicas ou jurídicas com sede ou não no Municipio, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, in- clusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou retido. DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. Altera a redação do art. 2º da Lei nº 1.259, de 18 de março de 2021. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lai. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Altera a redação do art. 2º da Lei nº 1.259, de 18 de março de 2021, que passará a ter a seguinte redação: Art. 2º No âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, é ve- dada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha rela, co- Iateral ou por afinidade, até terceiro grau, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica inveslido em cargo ou direção, chefia ou assessoramento para O exercício de cargo em comissão ou ainda de função de confiança, exceto quando o servidor a ser nomeado já integrar as carreiras do município e desde que: | - não houver subordinação direta com o agente público; Il — seja observado a compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a complexidade inerente ao cargo em comissão ou função comissionada a ocupar, além da qualificação profissional do servidor ou empregado; Art. 2º A administração do Programa será desempenhada pela Secretaria Municipal de Finanças a qual compete programar os procedimentos ne- cessários à sua execução, inclusive ampla divulgação e publicidade desta Lei, podendo notificar os contribuintes em situação de débito, que poderão optar pelo pagamento na forma do & 1º do Artigo 5º, combinado, no que couber, com os Incisos de | a V do Artigo 6º desta Lei. | | Art. 3º Para efeitos desta Lei entende-se por créditos tributários e não tri- | butários os valores inscritos ou não em divida ativa, constituida ou não em | fase de cobrança administrativa ou judicial, a respeito dos quais não haja qualquer pendência de defesa administrativa ou de recurso judicial, inclu- | sive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmen- | te quitado. | Parágrafo único. Existindo defesa administrativa ou recurso judicial o su- | jeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da im- | pugnação ou de recurso interposto, ou ação judicial proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos Wi — não ocorrer ajustes para buriar as restrições, especialmente mediante | processos administrativos e ações judiciais, relativamente a matéria cujo nomeações ou designações reciprocas. respectivo debito queira parcelar. Parágrafo único. Fica vedado também, no âmbito dos Poderes Executivo | CAPITULO Il e Legislativo Municipais, a nomeação de parentes de Vereadores munici- DO PEDIDO DE PARCELAMENTO | | pais, incluindo cônjuge. companheiro ou parente em linha reta, colateral ou a Es por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo em comissão | Art. 4º O ingresso nos REFIS do Município, dar-se-á por opção do deve- ou ainda de função de confiança, exceto quando o servidor a ser nomeado | dor. que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento de todos os débitos para com o Municipio de Pedra Preta, com excação da- já integrar as carreiras do município e desde que: | - não houver subordinação direta x ESA queles relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI - RENO ESFaSA [oa , e referentes a Alienação de Bens. 61º A adesão do Contribuinte ao programa que se refere o Art. 1º dosta Lei deverá ser realizada até o dia 23 de Dezembro 2022. 82º O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio sujeito passivo ou representante legal devidamente autorizado. 63º Em se tratando de débitos ajuizados, para a consecução do parcela- mento, será necessária aprovação da Procuradoria Jurídica do Municipio de Pedra Preta. H — seja observado a compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a complexidade inerente ao cargo em comissão ou função comissionada a ocupar, além da qualificação profissional do servidor ou empregado; HI — não ocorrer ajustes para burlar as restrições, especialmente mediante nomeações ou designações recíprocas. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Art. 5º O parcelamento não poderá exceder a 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas. 8 1º O débito consolidado na forma desta Lei poderá ser parcelado, respei- tado o valor minimo de cada parcela em 22 (vinte e duas) UPFM's (Unida- de Padrão Fiscal Municipal) de Pedra Preta para Pessoa Fisica e 44 (qua- renta e quatro) UPFM's(Unidade Padrão Fiscal Municipal) de Pedra Preta para Pessoa Jurídica. LEI Nº 1,422/2022 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL -REFIS/ 2022 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. Institui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL -REFIS/2022, rela- tivo aos débitos fiscais de Pessoas Fisicas e Jurídicas para com o Fisco Municipal e dá outras providências 52º A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento ensejará o acréscimo de multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada ao máximo de 10% (dez por cento) IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado | e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês subse- de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. quente ao do vencimento. H FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA | CAPITULO Il E PROMULGA A SEGUINTE LEI: | DA CONSOLIDAÇÃO DOS DEBITOS E DO TERMO DE COMPROMIS- Art. 1º Fica instituído o “PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - RE- FIS 2022"do Municipio de Pedra Preta-MT”, destinado a promover o rece- diariomunicipal.orgimt'amm « www.amm.arg.br 61 Assinado Digitalmente tido PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 294/2022/ADM Pedra Preta, 07de dezembro de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais das Leis nº 1.421/2022, 1.422/2022, 1.423/2022 e 1.424/2022 juntamente com suas publicações. Atenciosamente N , da: ! É my Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 DTiIaiZ2, 13:16 https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br'protocoloadm/14357/comprovante | Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta ) | -MT | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002817 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/12/07002817 LN ......—m——— eee É Númer NE q | Número! | o92817/2022 Ano | Data/ | o712,2022- 14:09:51 | | Horário VER | Secretaria Geral de Coordenadoria Administrativa através do Ofício nº294/2022/ADM, encaminha Leis nº 1.421/2022, 1.422/2022, 1.423/2022 e 1.424/2022, juntamente com suas publicações. Assunto | | = | Interessado | Cristiane P. A. Pereira-Chefe Coord Adm Prefeitura | = E | | Natureza | Natureza [Adminimmaivo [ET a —em) | Tipo Cd | Documento | | Namero dig | Páginas | hitps=/sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/14357/comprovante