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norma nº 1423/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1423 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaAutoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público de que trata o art. 37, IX da Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º , V da Lei Complementar nº 017/2014, no âmbito das Secretarias Municipais.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.423, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza a contratação de pessoal por tempo
determinado, para atender as necessidades
temporárias de excepcional interesse público de
que trata o art. 37, IX da Constituição Federal, o art.
68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei
Complementar Municipal n.º 017/2014, no âmbito
das Secretarias Municipais.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a realização de contratação de pessoal por tempo determinado, para
atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público de que trata o art. 37, IX da
Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal
n.º 017/2014, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação para o Ano Letivo 2023, assim como no
âmbito das demais secretarias municipais.
Art, 2º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta lei será feito mediante
processo seletivo simplificado nos termos e prazos estabelecidos pela Lei Complementar Municipal n.º
017/2014, que dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público no âmbito da
Administração Municipal.
Parágrafo único O prazo de validade do processo seletivo simplificado será de 01 (um) ano, a
contar da data de sua homologação.
Art. 3º Fica autorizada a contratação de pessoal por tempo determinado conforme
discriminado no quadro abaixo:
CARGA H.
CARGO REQUISITO VAGAS SEMANAL SALÁRIO
| Agente Administrativo | Ensino Médio Completo o Cadastro Reserva | 40 Horas R$ 1.433,43
[agente de Vigilância | Ensino Fundamental Incompleto Cadastro Reserva R$ 1.212,00
e ça Ensino Médio Completo — CNH A/B Cadastro Reserva R$ 1.323,25
| Almoxarife 1 Ensino Médio Completo Cadastro Reserva R$1411,52
Av, Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.ped ta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Ensino Superior Completo em Serviço 30 horas R$ 3.714,57
Assistente Social Social e Registro no Conselho
Auxiliar de Obras e
Serviços Urbanos
Cadastro Reserva
R$ 1.212,00
Cadastro Reserva | 40 Horas
Cadastro Reserva R$ 1.212,00
20 horas R$ 1.957,63
Ensino Fundamental Incompleto
Auxiliar de Serviços Gerais | Ensino Fundamental incompleto
Ensino Médio Completo
Específico e Registro no CRO
e Curso
Auxiliar em Saúde Bucal
Bioquímico/Farmacêutico | Curso Superior Completo
|20 horas Farmácia/Bioquímico
Bioquímico/Farmacêutico | Curso Superior Completo
40 horas Farmácia/Bioquímico
Cadastro Reserva
40 horas R$ 3.714,57
- | -
40 horas R$ 1.212,00
Cadastro Reserva
i 05 vagas +
Contínua/Merendeira
Cadastro Reserva
Enfermeiro
Ensino Fundamental Incompleto
Curso Superior Completo em Enfermagem
e Registro no Conselho Regional de
Enfermagem
Cadastro Reserva | 40 Horas R$ 3.714,57
i Engenharia +
Superior Compito: emEngimatia Cadastro Reserva | 40 Horas R$ 7.429,12
Engenheiro Civil ]
Registro no CREA
Fisioterapeuta id fl: mein Cadastro Reserva | 30 Horas R$ 2.935,24
| Mecânico de Máquinas Ensino Fundamental completo+
| Pesada experiência de no mínimo 1 ano.
[== E o
Médico de Hospital e/ou
Unidade (s) de Saúde
Municipal (regime
plantão 12x36)
Médico PSFs (Urbano ou | Curso Superior em Medicina e Registro no
Rural) ou Unidade de Conselho Profissional = CRM — Conselho | Cadastro Reserva
Saúde Regional de Medicina.
Cadastro Reserva | 40 horas R$ 1.874,16
Curso Superior em Medicina e Registro no
Conselho Profissional = CRM — Conselho | Cadastro Reserva | 40horas R$ 14.858,22
Regional de Medicina.
40 horas R$ 10.616,05
Curso Superior Completo em Medicina 40 Horas R$ 4.792,55
Médico Veterinário Veterinária Cadastro Reserva
Monitor Ensino Médio Completo Cadastro Reserva |40horas R$ 1.323,25
Ensino Fundamental Incompleto CNH na R$ 1.746,99
Motorista E e nermereto Cadastro Reserva | 40horas 5
categoria “D”
Motorista — caminhão Ensino Fundamental Incompleto CNH na
agia Cadastro Reserva | 40 horas R$ 1.746,99
caçamba categoria “D
Motorista — carreta
prancha
Ensino Fundamental Incompleto CNH na
categoria “E”
Ensino Superior Completo em Nutrição e [40 horas
Registro no Conselho Cadastro Reserva
Cadastro Reserva | 40 horas R$ 1.746,99
R$ 2.971,66
Nutricionista
Ensino Superior Completo em| 40 horas R$ 3.714,57
Odontologia e Registro no Conselho de
classe = CRO — Conselho Regional de
Odontologia Cadastro Reserva
Ensino Fundamental Incompleto — CNH na
Odontólogo
Operador de Máquinas
40 Horas
Cadastro Reserva R$ 1.874,16
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapretart-gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Pesadas/Motoniveladora
categoria “C"ou superior + Curso de
formação de no mínimo 40 horas.
|
Ensino Fundamental Incompleto — CNH na 40 horas
Operador de Máquinas categoria “D“ou superior + Curso de R$ 1.874,16
Pesadas/Pá Carregadeira | formação de no mínimo 40 horas Cadastro Reserva
Ensino Fundamental Incompleto — CNH na
Operador de Máquinas categoria “C"ou superior + Curso de | Cadastro Reserva | 40 Horas R$ 1.874,16
| Pesadas/PC formação de no mínimo 40 horas. |
Ensino Fundamental Incompleto — CNH na
Operador de Máquinas categoria "C"ou superior + Curso de | Cadastro Reserva | 40 Horas R$ 1.874,16
Pesadas/Retroescavadeira | formação de no mínimo 40 horas.
É Ensino Fundamental Incompleto — CNH na
Operador de Máquinas categoria “C"ou superior + Curso de | Cadastro Reserva | 40 Horas R$ 1.874,16
Pesadas/Trator formação de no mínimo 40 horas.
Curso Superior de Licenciatura Plena nas
Áreas especifica da Educação (Pedagogia, se vagas a '
Professor História, Língua Portuguesa, Geografia, E 30 Horas* | R$ 3.028,43
SEO EUA Be Cadastro Reserva
Ciências Biológicas, Matemática e
Educação Física)
Ensino Superior Completo em Psicologia e| 40 horas
Registro no Conselho = CRP — Conselho R$ 3.714,57
Psicólogo Regional de Psicologia. Cadastro Reserva
| Ensino Médio Completo — Técnico em
Técnico de Enfermagem is ao Es Cadastro Reserva R$ 1.411,52
COREN- Conselho Regional de
Enfermagem o
Curso Médio Profissionalizante ou Ensino
| Técnico de Laboratório gana Ecempiago. co CUrSO | cadastro Reserva |40Horas |R$ 1.399,62
Profissionalizante em técnico em
laboratório ou técnico em enfermagem
Ensino Médio Completo e Curso Técnico
Técnico em Radiologia eg uti “| Cadastro Reserva |24Horas | R$1.411,52
CRTR — Conselho Regional de Técnico em
Radiologia.
Ensino Médio Completo e Curso
Técnico em Saúde Bucal | Específico e Registro no CRO = Conselho | Cadastro Reserva | 40 Horas R$ 1.411,52
Observação: * A lotação dos Professores será realizada por horas aula.
Regional de Odontologia.
Parágrafo único. Os candidatos classificados para cadastro de reserva serão mantidos em
cadastro durante o prazo de validade do processo seletivo simplificado e poderão ser convocados em
função da disponibilidade de vagas futuras e temporárias, para substituição de servidores de carreira
que no período de validade do processo seletivo simplificado que se afastarem de seus cargos por
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrap:
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, forro. CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
tmtgov.br — gabineteDpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
motivo de licenças/afastamentos regularmente concedidos e/ou para situações temporárias de
excepcional interesse público.
Art. 4º O Executivo Municipal deverá demonstrar/indicar a cada ato administrativo de
contratação temporária o nome e número de matrícula do servidor de carreira que estará sendo
substituído por temporário e/ou declarar a situação de necessidade temporária a que se deve à
contratação temporária pretendida, bem como especificar o prazo de validade do contrato temporário.
Parágrafo único. O Executivo Municipal divulgará mensalmente quadro atualizado dos
servidores contratados por meio do processo seletivo simplificado, indicando o nome do servidor
substituído, motivo, lotação, prazo de validade do contrato temporário e posterior aditivo, caso haja.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.
1)
IRACI cen e SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
7 de Dezembro de 2022 + Jamal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.124
Pregoeiro 2022 FORNECEDOR 6894, poderia melhorar esse valor de sua |O fornecedor FG RECYCLING TECH LTDA acabou de ENVI- |
'O fornecedor FG RECYCLING TECH lindo endiotoas |
proposta Í proposta final
E | ITEM 1 n no valor de R$ 329.500,00 pelo fornecedor
Sistema (0 ,2/D: GB94 Caia Prop 25F 112032 08.30:58 O final 1689743832 paf no
22 |O fomecedor FG RECYCLING TECH LTDA acabou de ASSI-
14:46:00] NAR sug Proposta Final.
BOL! |O prazo para o fornecedor FG RECYCLING TECH LTDA envi-
46:39:02 a" 3 proposta final está encerrado.
Si O prazo para O fomecedor FG RECYCLING TECH LTDA envi-
16:40:01/2" 3 documentação legal está encerrado.
EM 'O prazo para o fomecedor FG RECYCLING TECH LTDA envi-
16:40:01/2" 05 documentos complementares estã encerrado.
=!
Boa tarde! Estamos no valor minimo
q] tempo de negociação está encorrado.
NA:3T-SA
asso)
Sistema 26! |O tomecedor FG RECYCLING TECH LTDA venceu o EM -
[14:30:43] pe vaior de R$426.500
| Srs. licitantes, fps a andlico cias documentos inseridos na
| 'zany plataforma, hei por bem, HABILITAR o fornecedor FG RECY- |
(Sistema |2022 - [CLING TECH LTDA -29:224.412/0001-97 , tendo em vista,
1164522, que cumpriu os requisitos habilitatórios exigidos no instru-
convocatório.
Nada mais havendo a declarar, foi encerrada a sessão às 13:35:20 horas
do dia 30 de Novembro de 2022 cuja ata foi lavrada pelo(a) Pregoeiro(a).
Fernando Arantes Correa da Costa Pregoeiro(a) OficialVanessa Silva Re-
zende Equipe de ApoioLedilma Aparecida da Silva Justino Equipe de Apoi-
oAutenticação: ETDCC3DCFBAI3AI9080099567AC4CA08
or ge formecedor(es) está aberto o prazo de 30 minulos para”
intenção de recurso, se houver interesse em recorrer esse o
“|29417 TDespacho: Pola ausência de manifestação de Intenção de re-
Sistema 2022 curso, operou-se & decadência do direito de recorrer adminis- |
[17:15:34 trativaments, nos termos previsto no instrumento editalício. |
(Sistema (2022 A disputa do ITEM 1 está encerrada. Despacho: .
RECURSOS EVENTUALMENTE APRESENTADOS PELOS
LICITANTES - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2022.
RECURSOS EVENTUALMENTE APRESENTADOS PELOS LICITAN-
TES E RESPECTIVAS MANISFESTAÇÕES DE DECISÕES
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Pedra Preta
O Pregoeiro Municipal, Sr”. Fernando Arantes Corrêa da Costa, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especial
mente a Lei Nº 8.666/93 cumulado com a Portaria Municipal Nº 434/2021
de 09 de Julho de 2021 por intermédio da Chefe do Departamento de Li-
citação e Contratos a Sr.” RITHYENE GOMES DA SILVA, designada pela
Portaria nº 203/2022 de 14 de Abril de 2022.
De acordo com o Art. 11, Inc. XVII, CIC Art. 4º, Inc, XX - Decreto 3.555/00
RE vo prado para erro da proposta final. estará disponível através | | . Lei 10.520/02, a intenção de recurso será apenas no término da sessão
Pregoeiro|2022 Disputa, do dia 29/11/2022 14:39:00hs até o dia 29/11/2022 c a falta de manifestação imediata e motivada dos licitantes importará a
14:40:04) Ne eu para o(s) formecedor(es)'FG RECYCLING TECH d Sência do direilo.
os rezo para envio dos docume: tai tará jeto: “ isicã
| any O paso pa o médio” HABILITARET noso semanas | | Na sessão do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2022, objeto: “Aquisição
“Pregoeiro pro pio e da, do dis 20/11/2022 14: ido hd | | de plcadoritriturador móvel de galhos e troncos de árvores, de acor-
| TECHLTDA png OrtesFFG RECYCLING | | qo com o Anexo IV - Termo de Referência e demais condições esta-
'O prazo para fan da documentação ia, estará belecidas neste edital”, NENHUM participante manifestou interesse.
'Pregocir2022 - |Sala de Disputa, do dia 29/11/2022 14:40-00hs até o dia 29/14/ q
[44.09 2622 16 40/00 para oo) fomecacotas: PG REGYCLING TE- PEDRA PRETA, 30 DE NOVEMBRO DE 2022
“IIPEFI ENGENHARIA E EQUIPAMEN-
TOS LTDA
o |NEx LOCACAO LTDA
R$ 331.087,50
Mensagens Geral
lei Srs. fornecadoras, o canal de mensagens da sais de disputa foi
Sistema o os DESBLOQUEADO pelo pregosiro! |
tag
Sistema (2022 'Srs. fornecedores, o canal de , mensagens da sala de disputa fol
[4/41-26 PLOQUEADO pelo pregoeiro!
Fernando Arantes Corrêa da Costa
Pregoeiro Oficial - Portaria Nº 409/2021
(Sistema Dozo |O fornecedor FG RECYCLING TECH LTDA soabou de ENVI-
[isás-os AR proposta, final. 1689743903 pef no menu Docs. Logal.
LEI Nº 1.423/2022 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES
TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excapcional interesse público de que trata
o art. 37. IX da Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal n.º 017/2014, no âmbito das
Secretarias Municipais.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que Ine são conteridas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a realização de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional inte-
resse público de que trata o art. 37, IX da Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal n.º
017/2014.no âmbito da Secretaria Municipal de Educação para o Ano Letivo 2023, assim como no âmbito das demais secretarias municipais.
diariomunicipal.org/mlamim « wwaw.amm.org.br 615 Assinado Digitalmente
7 de Dezembro de 2022 - Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVII | Nº 4.124
Art. 2º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta lei será foito mediante processo seletivo simplificado nos termos e prazos esta-
belecidos pela Lei Complementar Municipal n.º 017/2014, que dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público no âmbito da
Administração Municipal.
Parágrafo único O prazo de validade do processo seletivo simplificado será de 01 (um) ano, a contar da data de sua homologação.
Art. 3º Fica autorizada a contratação de pessoal por tempo determinado conforme discriminado no quadro abaixo:
- E
(CARGO
“Agente Administrativo IEnsino Médio Completo
“Agente de Vigilância Ensino Fundamental Incompleto
“Agente de Vigilância Sanitária Ensino Médio Completo — CNH A/8
pAlencnifo = Médio Completo
[Assistente Social (Ensino Superior Completo em Serviço Social e Registro no Conselho Re:
Cadastro
pas rde Obras e Serviços Urba- Ensino Fundamental Incompleto
Tieta de Serviços Gerais
“uiar em Saúde Bucal Ensino Médio Completo e Curso Específico e Registro no CRO
'Bioquimica/Farmacâutico 20 horas (Curso Superior Completo Farmácia/Bioquímico
|Bioquímico!Farm ico 40 horas [Curso Superior Completo Farmácia/Bioquímico
'Continua/Merendeira [Ensino Fundamental Incompleto
]
Ensino Fundamental Incompleto
lEnfermeiro [urso Superior Completo em Enfermagem e Registro no Conselho Regional de
(Engenheiro Civil Superior Completo em Engenharia + Registro no CREA
fPsoterapeuta Superior Complato em Fisioterapia e Registro no COFFITO = Conselho
[Mecânico de Máquinas Pesada Ensino Fundamental completo+ experiência de no mínimo 1 ano:
Médico de Hospital e/ou Unidade Vs
(5) de Saúde Nica (regime [Qurso Superior parar om Medicina e Registro no Conselho Profissional = CRM
Médico E s A ou Rural) ou [Curso Superior em Medicina e Registro no Conselho Profissional = CRM —
Unidade de Conselho Regional de Medicin:
IMédico ES Curso Superior Completo em Medicina Veterinária
Monitor (Ensino Médio Completo .
Motorista [Ensino Fundamental Incompleto CNH na categoria "D”
Motorista — caminhão caçamba [Ensino Fundamental Incompleto CNH na categoria “D” Ê
Motorista — carreta prancha Ensino Fundamental Incompleto CNH na categoria “E”
pnicioniate Ensino Superior Completo em Nutrição e Registro no Conselho
Odontólogo [Ensino Superior Co o em Odontologia e Registro no Conselho de classe =
operador de M Máquinas Pesadas! Ensino diincamantes incompleto = CNH na categoria “C'ou superior + Curso de
feperador de Máquinas Pesadas/P4 Ensino Fundamental a mi CNH na categoria "D"ou superior + Curso da
rregadeira ormação de no mínimo 40
Sperador de Máquinas Pesadas/ fcnaino, Fundamental dica neo = CNH na categoria “C"ou superior + Curso de igadas
formação de no. Tre 40
ps [MO Horos Big |
o rador de uinas Pesadas/ Ensi Fundamental CNH na categoria "C"ou superior + Curso de |Cadastro 1,
|Rótrosscevadeira jeia ção Cas AO » Reseva |40 Horas RA 16
grid Maquinas Pesadas/ Eira: | ncor fo = CNH na categoria 'C'ou superior + Curso de aaa is |
Irofosdor Cur dera. Cris Licenciatura Plergras A Áreas Eee da Fduenção 16 Bodas + o Ho- FER
Psicólogo SE E Superior Compleio e em Psicologia e Registro no Conselho = CRP — Con- co 140 horas sr |
Técnico de ás CORE Conseio Completo — mai do És em sega oem = Regio no Conselho = [eadastro ES 118 |
“Técnico em Saúde Bucal Ensino Médio Complao e e Curso Er e Registro no SCRO = Conselho Re- fEsdustro (40 Horas Bt êo |
Observação: * A lotação dos Professores será realizada por horas aula.
diariormuniripalorg/mtamin « www.amm,org.br 616 Assinado Digitalmente
7 de Dezembro de 2022 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.124
Parágrafo único. Os candidatos classificados para cadastro de reserva serão mantidos em cadastro durante o prazo de validade do processo seletivo
simplificado e poderão ser convocados em função da disponibilidade de vagas futuras e temporárias, para substituição de servidores de carreira que no
periodo de validade do processo seletivo simplificado que se afastarem de seus cargos por motivo de licenças/afastamentos regularmente concedidos
elou para situações temporárias de excepcional interesse público.
Art. 4º O Executivo Municipal deverá demonstrar/indicar a cada ato administrativo de contratação temporária o nome e número de matrícula do servidor
de carreira que estará sendo substituido por temporário e/ou declarar a situação de necessidade temporária a que se deve à contratação temporária
pretendida, bem como especificar o prazo de validade do contrato temporário.
Parágrafo único. O Executivo Municipal divulgará mensalmente quadro atualizado dos servidores contratados por meio do processo seletivo simplifica-
do, indicando o nome do servidor substituído, motivo, lotação, prazo de validade do contrato temporário e posterior aditivo, caso haja.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP RITHYENE GOMES DA SILVA
Nº 024/2022
Chefe do Setor de Licitação e Contratos
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO (Portaria 203/2022)
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 024/2022
O Municipio de Pedra Preta MT, pessoa jurídica de direito público, devida-
mente inscrita no CNPJ sob n.º 03.773.942/0001-09, com sede na Avenida
Fernando Correa da Costa, 940, Centro, por intermédio de sua Chefe do
Departamento de Licitação e Contratos a Sr.” RITHYENE GOMES DA
SILVA, designada pela Portaria nº 203/2022 de 14 de Abril de 2022, tor-
na público para conhecimento dos interessados que esta licitação é regida
pela Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto Munici-
pal n.º 124, de 6 de Agosto de 2019, publicado no Diário Oficial Eletrônico
— Mato Grosso - AMM de 08 de Agosto de 2019, que regulamenta a moda-
lidade do Pregão, Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, Lei nº999/
2017 de 19 de Julho de 2017 jLei Complementar n.º 123/2006 e, subsidi-
ariamente, à Lei Federal n.º 8.666/93, Decreto Municipal nº 11/2021 , De-
creto Municipal nº 246/2021 e demais normas pertinentes ao procedimen-
to licitatório e objeto licitado, a sessão será conduzida pelo Pregoeiro(a)
do Município Senhor FERNANDO ARANTES CORREA DA COSTA, para
tanto nomeados Comissão Permanente de Licitação designada pela Por-
taria nº 604/2022 de 17 de Novembro de 2022, que realizará licitação na
modalidade PREGÃO ELETRONICO Nº 024/2022 na seguinte data:
DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO (Horário de Brasi-
lia - DE):
Recebimento das propostas: A partir da publicação;
Do encerramento do recebimento das propostas: 19 de dezembro de
2022 às 14h00min (Horário de Brasília - DF);
Dala de aberlura das propostas: 19 de dezembro de 2022 às 14h00min
(Horário de Brasília - DF);
Início da sessão de disputa de preços: 19 de dezembro de 2022 às
14h00min (Horário de Brasília - DF);
Todos os horários serão seguldos pelo Fuso Horário de BRASÍLIA -
DF.
Site para Realização do Pregão: https:/www.licitanet.com.br
Respartivamente para o seguinte objeto: Futura e eventual Aquisição
de Medicamentos em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde,
de acordo com o Termo de Referência e demais condições estabele-
cidas no edital. Os interessados poderão retirar o Edital completo, no site
https://www.pedrapreta.mt.gov.br, ou solicitando através do E-mail: licita-
cao(Bpedrapreta.mt.gov.br, telefone para contato (66) 3486- 4400 Depar-
tamento de Licitação e Contratos.
Pedra Preta MT, 06 de Dezembro de 2022.
dianomunicipal.org/mb'amim * www amem.org.br
617
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2022 PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO Nº 008/2022
06 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado
nº 008/2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO os ofícios nº 694/2022/5ME
CONSIDERANDO a homologação do Resultado Final do Processo Se-
letivo Simplificado n.º 008/2022 realizada por meio do Decreto nº 238/
2022, TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os
candidatos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura
Municipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Fernando Correa da
Costa, 240, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cin-
co) dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requi-
sitos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDI-
TAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 008/2022, sob pona
de ser considerado como desistente, perdendo a respecliva vaga, poden-
do à Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior.
NUTRICIONISTA - LOCALIDADE: SEDE
NOME — — Trosição)
'SAMARA AGDA DOS SANTOS 1º
Justificativa: Considerando manter os serviços essenciais acerca da ali-
mentação escolar em atendimento aos alunos matriculados na Rede Pú-
blica Municipal de Ensino, tendo em vista que a Nutricionista efetiva da re-
de, tendo em vista a vacância do cargo de Nutricionista.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 212/2022
Contratante: O Município de Peixoto de Azevedo - MT
Contratado: PORCEL & CIA LTDA.
Assinado Digitalmente
ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº 294/2022/ADM
Pedra Preta, 07de dezembro de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminhar Leis
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
encaminhar vias originais das Leis nº 1.421/2022, 1.422/2022, 1.423/2022 e 1.424/2022
juntamente com suas publicações.
Atenciosamente
Cristiane Pardinho de Arruda Pereira
Chefe de Coordenação Administrativa
Portaria nº 227/2021
Av, Fernando Correa da Costa, nº 940 - Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
DT/I2I22. 13:10 https://sapl,pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/14357/comprovante
[
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| Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta | ||
| Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002817
|
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/12/07002817
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| Número/ [praias |
| Ano
| Data/
| Horário
| Secretaria Geral de Coordenadoria Administrativa através do Oficio |
| Assunto nº294/2022/ADM, encaminha Leis nº 1.421/2022, 1.422/2022, 1.423/2022 e |
1.424'2022, juntamente com suas publicações.
07/12/2022 - 14:09:51
Interessado || Cristiane P. A. Pereira-Chefe Coord Adm Prefeitura
|)
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| Natureza | Administrativo |
Tipo
ati |
| Número |
| PRE 19 : |
| Páginas |
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| Emitido por [ Adao |
:
»ttps:Vsapl.pedrapreta.mt.leg.briprotocoloadm/14357/comprovante

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