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norma nº 1424/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1424 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaAltera a redação do art. 2º da Lei nº 1.259, de 18 de março de 2021.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.424, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 1.259, de 18 de
março de 2021.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera a redação do art. 22º da Lei nº 1.259, de 18 de março de 2021, que passará a
ter a seguinte redação:
Art. 2º No âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, é vedada a nomeação de
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro
grau, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo
ou direção, chefia ou assessoramento para o exercício de cargo em comissão ou ainda de
função de confiança, exceto quando o servidor a ser nomeado já integrar as carreiras do
município e desde que:
|— não houver subordinação direta com o agente público;
Il — seja observado a compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a complexidade
inerente ao cargo em comissão ou função comissionada a ocupar, além da qualificação
profissional do servidor ou empregado;
Ill — não ocorrer ajustes para burlar as restrições, especialmente mediante nomeações ou
designações recíprocas.
Parágrafo único. Fica vedado também, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo
Municipais, a nomeação de parentes de Vereadores municipais, incluindo cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o
exercício de cargo em comissão ou ainda de função de confiança, exceto quando o servidor a
ser nomeado já integrar as carreiras do município e desde que:
|- não houver subordinação direta com o agente público;
Il — seja observado a compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a complexidade
inerente ao cargo em comissão ou função comissionada a ocupar, além da qualificação
profissional do servidor ou empregado;
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinefed pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Ill — não ocorrer ajustes para burlar as restrições, especialmente mediante nomeações ou
designações recíprocas.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI sebiea DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av, Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete ODpedrapreta.mt.gov.br
7 de Dezembro de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.124
Gestor de Pregão e Ata de Registro de Preços
Portaria nº 409/2021
LEI Nº 1.424/2022 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº
1.259, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 1.259, de 18 de março de 2021.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera a redação do art, 2º da Lei nº 1.259, de 18 de março de 2021,
que passará a ter a seguinte redação:
Art. 2º No âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, é ve-
dada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, co-
lateral ou por afinidade, até terceiro grau, da autoridade nomeante ou de
servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo ou direção, chefia
ou assessoramento para o exercício de cargo em comissão ou ainda de
função de confiança, exceto quando o servidor a ser nomeado já integrar
as carreiras do municipio e desde que:
!— não houver subordinação direta com o agente público;
H — seja observado a compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a
complexidade inerente ao cargo em comissão ou função comissionada a
ocupar. além da qualificação profissional do servidor ou empregado;
Hl — não ocorrer ajustes para burlar as restrições, especialmente mediante
nomeações ou designações recíprocas.
Parágrafo único. Fica vedado também, no âmbito dos Poderes Executivo
e Legislativo Municipais, a nomeação de parentes de Vereadores munici-
pais, incluindo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o terceiro grau, para O exercício de cargo em comissão
ou ainda die função de confiança, exceto quando o servidor a ser nomeado
já integrar as carreiras do município e desde que:
|-não houver subordinação direta com o agente público;
1 — seja observado a compalibilidade da atividade que lhe seja afeta e a
complexidade inerente ao cargo em comissão ou função comissionada a
ocupar, além da qualificação profissional do servidor ou empregado;
HH — não ocorrer ajustes para burtar as restrições, especialmente mediante
nomeações ou designações recíprocas.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.422/2022 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL -REFIS/
2022
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Institui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL -REFIS/2022, rela-
tivo 3os débitos fiscais de Pessoas Físicas e Jurídicas para com o Fisco
Municipal e dã outras providências
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o “PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - RE-
FIS 2022"do Município de Pedra Preta-MT”, destinado a promover o rece-
diarlomunicipal.org/mtyamm + wvaw.amm.org.br
61
bimento à vista ou parcelado dos créditos tributários e não tributários devi-
dos à Fazenda Pública Municipal de Pedra Preta - MT, Vencidos até 31 de
Dezembro de 2021, decorrente de débitos de pessoas fisicas ou jurídicas
com sede ou não no Municipio, constituídos ou não, inscritos ou não em
dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar. com exigibilidade suspensa ou não, in-
clusive 05 decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou
retido.
Art. 2º A administração do Programa será desempenhada pela Secretaria
Municipal de Finanças a qual compete programar os procedimentos ne-
cessários à sua execução, inclusive ampla divulgação e publicidade desta
Lei, podendo notificar os contribuintes em situação de débito, que poderão
optar pelo pagamento na forma do & 1º do Artigo 5º, combinado, no que
couber, com os Incisos de | a V do Artigo 6º desta Lei.
Art. 3º Para efeitos desta Lei entende-se por créditos tributários e não tri-
butários os valores inscritos ou não em divida ativa, constituida ou não em
fase de cobrança administrativa ou judicial, a respeito dos quais não haja
qualquer pendência de defesa administrativa ou de recurso judicial, inclu-
sive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmen-
te quitado.
Parágrafo único. Existindo defesa administrativa ou recurso judicial o su-
Jeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da im-
pugnação ou de recurso interposto, ou ação judicial proposta e renunciar
a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos
processos administralivos e ações judiciais, relativamente a matéria cujo
| respectivo debito queira parcelar.
CAPITULO Il
DO PEDIDO DE PARCELAMENTO
|
|
|
Art. 4º O ingresso nos REFIS do Municipio, dar-se-á por opção do deve-
)
dor, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento de
todos os débitos para com o Municipio de Pedra Preta, com excação da-
queles relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI
e referentes a Alienação de Bens.
$1º A adesão do Contribuinte ao programa que se refere o Art. 1º desta
Lél deverá ser realizada até o dia 23 de Dezembro 2022.
82º O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio sujeito
passivo ou representante legal devidamente autorizado.
| 83º Em se tratando de débitos ajuizados, para a consecução do parcela-
mento, será necessária aprovação da Procuradoria Juridica do Município
de Pedra Preta.
| Art. 5º O parcelamento não poderá exceder a 36 (trinta e seis) parcelas
|
mensais e consecutivas.
81º O débito consolidado na forma desta Lei poderá ser parcelado, respei-
tado o valor mínimo de cada parcela em 22 (vinte e duas) UPFM's (Unida-
de Padrão Fiscal Municipal) de Pedra Preta para Pessoa Física e 44 (qua-
renta e quatro) UPFM's(Unidade Padrão Fiscal Municipal) de Pedra Preta
para Pessoa Jurídica.
$ 2º A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento
ensejará o acréscimo de multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos
por cento) por dia do atraso, limitada ao máximo de 10% (dez por cento)
e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês subse-
quente so do vencimento.
CAPITULO Il
DA CONSOLIDAÇÃO DOS DEBITOS E DO TERMO DE COMPROMIS-
so
Assinado Digitalmente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº 294/2022/ADM
Pedra Preta, 07de dezembro de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminhar Leis
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
encaminhar vias originais das Leis nº 1.421/2022, 1422/2022, 1.423/2022 e 1.424/2022
juntamente com suas publicações.
Atenciosamente
qa
À NEM DE L. À. | NO
Cristiane Pardinho de Arruda Pereira
Chefe de Coordenação Administrativa
Portaria nº 227/2021
A NV. c
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
D7/12122, 13:10 htips://sapl pedrapreta.mt leg.br/protocoloadm/14357/comprovante
= GS E = |
| Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta O | |
| -MT |
Il |
| Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002817 |
| COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/12/07002817 |
[= "HH"
E Número! | 992817/2022 |
É Ano
Data /
1/2022 - 14:09:5 H
| Horário | 97/12/2022 - 14:09:51 |
Secretaria Geral de Coordenadoria Administrativa através do Oficio
nº294/2022/ADM, encaminha Leis nº 1.421/2022, 1.422) 2022, 1.423/2022 e
1,4242022, juntamente com suas publicações.
Assunto
| Interessado | Cristiane P. A, Pereira-Chefe Coord Adm Prefeitura
e Es
Natureza | Administrativo
—
Il Tipo
pe À Documento
| Número | E 19
Páginas
| Emitido por | Adalto
E |
EE
CL
| AE
F
hitps:/ Sapl.cedrapreta mt leg briprotocoloadm/14357/comprovante

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