br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

norma nº 1426/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1426 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do Exercício de 2022 .
native_id1121

Originating matéria

matéria 10213 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.426, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das
seguintes dotações:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
478- 4.4.90.52.00.00 64 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 250.000,00
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
Ill, para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em
consonância com o disposto no art. 43,8 1º inciso Il da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI 7) SOUZA
uv
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
13 de Dezembro de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.128
Parágrafo único: A abertura do Crédito Adicional a que se refere o | AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.
caput deste artigo fica condicionada à efetiva liberação dos recursos | IRACI FERREIRA DE SOUZA
por parte do Governo do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
Prefeita Municipal
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2022.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
A prefeita Municipal, Sra. Iraci Ferreira de Souza no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei nº 8.666/
93 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela comissão de Licilação, resolve:
01 — HOMOLOGAR a presente Licitação neste lermos:
(o) Data Ho- 7/12/2022
h :
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTE O CORRETA E PREVENTE
8, Objeto Ho- VA DA REDE DE ILUMINA RO EU EL EMAIS S AUXILIARES K GREM EXEC S EM VIAS PÚBLICAS URBA-
mologado : RAIS PROAS E ARQUES E SER PREDIAL BAIXA TENSÃO NAS INSTALAÇO ES ELETRICAS
A PREDIAIS É OU ESTRUTURAS SPEA DEE O PUBLICA MUNICIPAL.
e) Fornecedor e Itens declarados Vencedores (cfe. Cotação):
Fornecedor: FERNANDO RAIMUNDO DA SILVA - ME
CNPJ/CPF: 26.910.394/0001-09
nem | Era
Valor. E ias
Unit.
ESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANU
ÇÃO Eu LICA E DEMAIS SERVI
AS E RURAIS, PRÇAS E PARQUES E SERVI
RA ES ELETRICAS PRÉDIAIS E O!
(O CORRETIVA E PREVENTIVA DA Poe De ILUMINA-
S AUXILIARES A SREM na EM VIAS P!
OS DE ELETRICISTA PREDIAL BAIXA TéN O NAS
S ESTRUTURAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA Nu.
aa
Unid. e hang
'990, Sb 0000
Valor Total Homologado - R$ 191.880,00
PEDRA PRETA, 07 de dezembro de 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
PREFEITA MUNICIPAL
CONTRATO Nº 188/2022 - FG SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA
- CONTRATO Nº 166/2022
ICONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
CONTRATADO: FG SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA
(CNPJ: 29.224.412/0001-97
“MODALIDADE:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02312022 fpara: tir
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FOR
NECIMENTO DE PICADOR! TRITURADOR MOVEL DE GALHOS E
TRONCOS DE ARVÓRES. VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES
DA CEERETARIA MUNICIPLA DE VIAÇÃO E OB BLICAS DE
(PEDRA PRETA- MT. DES Ed E QUANTIDA- |
CONFORME ES! ECT
(DES ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REI
(VALOR: R$ 329.500,00 (irezentos e vinte e nove mil e quinhentos reais
VIGÊNCIA: 07/12/2022 A 07/12/2023
EubedoSiglunea Dea ral
Fui ul N mi e!
Progama Broa Aidade SOB MANUTEN PRPERO e naDES |
EC. DE OBRAS |
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00 - Sem E MATERIAL)
| oe pe: ENTOS
TE
Es Recurso: 1 - RECURSOS ORDINÁRIOS |
LEI Nº 1.426/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022.
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
dianomunicipal.org/mbamuin + www.amm.org.br
528
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no
valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). no Orçamento
Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC.
DE EDUCAÇÃO
478 - 4.4.90.52.00.00 64 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
250.000,00
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, art. 43, 1º, ll, para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com O
disposto no art 43,8 1º inciso Il da Lei 4.320/64.
Assinado Digitalmente
13 de Dezembro de 2022 - Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVII | Nº 4.128
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
ga Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
PORTARIA Nº 631/2022 - DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PUBLICA
MUNICIPAL
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sabre Designação de Servidora Publica Municipal e dá outras pro-
vidências;
IRACI FERREIRA DE SOUZA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA
PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições lagais.
CONSIDERANDO o oficio nº 710/2022/SME.
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR s Servidora Pública Municipal Natalia Ribeiro dos
Santos, para atuar na Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer.
Art. 2º - Revogar as férias da Servidora Natália Ribeiro dos Santos, con-
cedida através da Portaria nº 629/2022.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MATO
GROSSO.
AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial Da AMM,
e
LEI Nº 1.425/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022.
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Anual do exercício de 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefoita Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
suplementar, no valor de R$6.095.522,16 (seis milhões e noventa e
cinco mil quinhentos e vinte e dols reais e dezesseis centavos), no
Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes
dotações:
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.031.0001.2.006. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GA-
BINETE DO PREFEITO
1-3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
33.024,00
diariomunicipal.org/mt/amm « www.amm.org.br
|
|
|
|
|
|
|
|
|
529
CiviL
02.001.04.122.0001.2.006. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GA-
BINETE DO PREFEITO
8-3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
02.001.04.122.0002.2.027. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CON-
TROLADORIA
MUNICIPAL
14 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.375,86
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO
E ADMINISTRAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO
É ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0001.2.009. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC.
DE ADMINISTRAÇÃO E
DEPARTAMENTOS
482 - 3.1.90.04.00.00 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
29.284,67
31 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO-
AL 32.946,65
CiviL
32 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 113.489,85
36 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 29.027,00
38 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
18.000,00
JURÍDICA
03.001.04.122.0001.2.013. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PRO-
CON
49 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 9.865,64
04.000,00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.04.122.0001.2.016. ENCARGOS COM DECISÕES JUDICIAIS E
PRECATÓRIOS
58 - 4.4.90.91.00.00 1 SENTENÇAS JUDICIAIS 100.000,00
04.001.04.123.0001.2.014. MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINAN-
ÇAS E DEPARTAMENTOS
63 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 38.423,58
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC.
DE OBRAS
77 - 3.1.90.04.00.00 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
97.320,44
78 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO-
AL 38.897,91
CIvIL
79-3.1.90.13.00,00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 107.276,37
88 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 18.
552,88
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC.
DE EDUCAÇÃO
Assinado Digitalmente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº 296/2022/ADM
Pedra Preta, 16 de dezembro de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminhar Leis
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
encaminhar vias originais das Leis nº 1.425/2022, 1.426/2022, 1.427/2022 e 1.428/2022
juntamente com suas publicações.
Atenciosamente
Cristiane Pardinho de Arruda Pereira
Chefe de Coordenação Administrativa
Portaria nº 227/2021
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro - Pedra Preta — MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
1812/22. 1
Ur
[-]
hitps://sapl.pedrapreta.mileg.briprotocoloadm/1 4420/comprovants
==" =="
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo |
002880 |
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/12/16002880 1
| Número / Ano | 002880/2022
Data? ii .
i Pr 16/12/2022 - 16:00:46
A SCdnto Secretaria Geral de Coordenadoria Administrativa através do Oficio nº296/2022/ADM. encaminha
x Leis |
| nº 1.425/2022, 1.426/2022, 1.427/2022 e 1.428/2022, juntamente com suas publicações. HH
Ars E,
| Interessado || Cristiane P. A, Pereira-Chefe Coord Adm Prefeitura il
FF" >".
Natureza Administrativo |
| Documento Lei |]
]
Po |
| Número |,
|
| Páginas |O
| Emitido por | Adalto .
mrps:sap! pecrapreta.mt.leg.tr/protocoloadm/14420/comprovante

open original →