| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1426 / 2022 |
| Date | 2022-12-12 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do Exercício de 2022 . |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.426, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO 478- 4.4.90.52.00.00 64 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 250.000,00 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, Ill, para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com o disposto no art. 43,8 1º inciso Il da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022. IRACI 7) SOUZA uv Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br 13 de Dezembro de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.128 Parágrafo único: A abertura do Crédito Adicional a que se refere o | AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022. caput deste artigo fica condicionada à efetiva liberação dos recursos | IRACI FERREIRA DE SOUZA por parte do Governo do Estado de Mato Grosso. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. Prefeita Municipal TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2022. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO A prefeita Municipal, Sra. Iraci Ferreira de Souza no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei nº 8.666/ 93 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela comissão de Licilação, resolve: 01 — HOMOLOGAR a presente Licitação neste lermos: (o) Data Ho- 7/12/2022 h : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTE O CORRETA E PREVENTE 8, Objeto Ho- VA DA REDE DE ILUMINA RO EU EL EMAIS S AUXILIARES K GREM EXEC S EM VIAS PÚBLICAS URBA- mologado : RAIS PROAS E ARQUES E SER PREDIAL BAIXA TENSÃO NAS INSTALAÇO ES ELETRICAS A PREDIAIS É OU ESTRUTURAS SPEA DEE O PUBLICA MUNICIPAL. e) Fornecedor e Itens declarados Vencedores (cfe. Cotação): Fornecedor: FERNANDO RAIMUNDO DA SILVA - ME CNPJ/CPF: 26.910.394/0001-09 nem | Era Valor. E ias Unit. ESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANU ÇÃO Eu LICA E DEMAIS SERVI AS E RURAIS, PRÇAS E PARQUES E SERVI RA ES ELETRICAS PRÉDIAIS E O! (O CORRETIVA E PREVENTIVA DA Poe De ILUMINA- S AUXILIARES A SREM na EM VIAS P! OS DE ELETRICISTA PREDIAL BAIXA TéN O NAS S ESTRUTURAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA Nu. aa Unid. e hang '990, Sb 0000 Valor Total Homologado - R$ 191.880,00 PEDRA PRETA, 07 de dezembro de 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA PREFEITA MUNICIPAL CONTRATO Nº 188/2022 - FG SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - CONTRATO Nº 166/2022 ICONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CONTRATADO: FG SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA (CNPJ: 29.224.412/0001-97 “MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02312022 fpara: tir OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FOR NECIMENTO DE PICADOR! TRITURADOR MOVEL DE GALHOS E TRONCOS DE ARVÓRES. VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CEERETARIA MUNICIPLA DE VIAÇÃO E OB BLICAS DE (PEDRA PRETA- MT. DES Ed E QUANTIDA- | CONFORME ES! ECT (DES ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REI (VALOR: R$ 329.500,00 (irezentos e vinte e nove mil e quinhentos reais VIGÊNCIA: 07/12/2022 A 07/12/2023 EubedoSiglunea Dea ral Fui ul N mi e! Progama Broa Aidade SOB MANUTEN PRPERO e naDES | EC. DE OBRAS | Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00 - Sem E MATERIAL) | oe pe: ENTOS TE Es Recurso: 1 - RECURSOS ORDINÁRIOS | LEI Nº 1.426/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022. DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. dianomunicipal.org/mbamuin + www.amm.org.br 528 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO 478 - 4.4.90.52.00.00 64 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 250.000,00 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 1º, ll, para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com O disposto no art 43,8 1º inciso Il da Lei 4.320/64. Assinado Digitalmente 13 de Dezembro de 2022 - Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVII | Nº 4.128 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ga Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal PORTARIA Nº 631/2022 - DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sabre Designação de Servidora Publica Municipal e dá outras pro- vidências; IRACI FERREIRA DE SOUZA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições lagais. CONSIDERANDO o oficio nº 710/2022/SME. RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR s Servidora Pública Municipal Natalia Ribeiro dos Santos, para atuar na Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer. Art. 2º - Revogar as férias da Servidora Natália Ribeiro dos Santos, con- cedida através da Portaria nº 629/2022. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MATO GROSSO. AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial Da AMM, e LEI Nº 1.425/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022. DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefoita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar, no valor de R$6.095.522,16 (seis milhões e noventa e cinco mil quinhentos e vinte e dols reais e dezesseis centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 02.001.04.031.0001.2.006. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GA- BINETE DO PREFEITO 1-3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 33.024,00 diariomunicipal.org/mt/amm « www.amm.org.br | | | | | | | | | 529 CiviL 02.001.04.122.0001.2.006. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GA- BINETE DO PREFEITO 8-3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00 02.001.04.122.0002.2.027. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CON- TROLADORIA MUNICIPAL 14 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.375,86 03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO É ADMINISTRAÇÃO 03.001.04.122.0001.2.009. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS 482 - 3.1.90.04.00.00 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 29.284,67 31 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO- AL 32.946,65 CiviL 32 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 113.489,85 36 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 29.027,00 38 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 18.000,00 JURÍDICA 03.001.04.122.0001.2.013. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PRO- CON 49 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 9.865,64 04.000,00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 04.001.04.122.0001.2.016. ENCARGOS COM DECISÕES JUDICIAIS E PRECATÓRIOS 58 - 4.4.90.91.00.00 1 SENTENÇAS JUDICIAIS 100.000,00 04.001.04.123.0001.2.014. MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINAN- ÇAS E DEPARTAMENTOS 63 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 38.423,58 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS 77 - 3.1.90.04.00.00 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 97.320,44 78 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO- AL 38.897,91 CIvIL 79-3.1.90.13.00,00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 107.276,37 88 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 18. 552,88 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO Assinado Digitalmente PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 296/2022/ADM Pedra Preta, 16 de dezembro de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais das Leis nº 1.425/2022, 1.426/2022, 1.427/2022 e 1.428/2022 juntamente com suas publicações. Atenciosamente Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro - Pedra Preta — MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 1812/22. 1 Ur [-] hitps://sapl.pedrapreta.mileg.briprotocoloadm/1 4420/comprovants ==" ==" Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | 002880 | COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/12/16002880 1 | Número / Ano | 002880/2022 Data? ii . i Pr 16/12/2022 - 16:00:46 A SCdnto Secretaria Geral de Coordenadoria Administrativa através do Oficio nº296/2022/ADM. encaminha x Leis | | nº 1.425/2022, 1.426/2022, 1.427/2022 e 1.428/2022, juntamente com suas publicações. HH Ars E, | Interessado || Cristiane P. A, Pereira-Chefe Coord Adm Prefeitura il FF" >". Natureza Administrativo | | Documento Lei |] ] Po | | Número |, | | Páginas |O | Emitido por | Adalto . mrps:sap! pecrapreta.mt.leg.tr/protocoloadm/14420/comprovante