| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1427 / 2022 |
| Date | 2022-12-12 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento anual do exercício de 2022. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.427, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art, 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.13.392,0011.2.121. PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS 319 - 3.3.90.39.00,00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.350.000,00 JURÍDICA Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da liberação de recursos do Governo do Estado de Mato Grosso, mediante a celebração de convênio junto à Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, conforme Proposta de Convênio nº 2900-2022 no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais). Parágrafo único: A abertura do Crédito Adicional a que se refere o caput deste artigo fica condicionada à efetiva liberação dos recursos por parte do Governo do Estado de Mato Grosso. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MIT. AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022. IRACI FE RA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabineteDpedrapreta.mt.gov.br 13 de Dezembro de 2022 - Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVII INS 4.128 Redução 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 95.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 95.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁL- TICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS 94 - 3.3.90,39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00 JURÍDICA 95 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 55.000,00 97.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 97.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO 478 - 4.4.90.52.00,00 64 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 48.100,00 —07.001.12.361.0009.1.048. CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - IFANTIL - 25% 180 - 4.4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.351,59 07.001.12.361.0009.2.096. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- FUNDEB 30% - INFANTIL 208 - 3.3.90.39.00.00 31 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 2.061.23 JURÍDICA 208 - 4,4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.854,40 07.001,12.361.0009.2.098. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL 215 - 3.3.90.30.00.00 31 MATERIAL DE CONSUMO 10,00 217 - 3.3.90.39.00.00 31 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 2.762,29 JURÍDICA 07.001.12.365.0009.1.044. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATE- RIAL PERMANENTE “ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30% 224 - 4.4.90.52,00.00 31 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 38.000,00 07.001.12.365.0009.1.046, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATE- RIAL PERMANENTE “ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30% 225 - 4.4.90.52.00,00 31 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 28.700,00 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN- CIA SOCIAL 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN- CIA SOCIAL 08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL 258 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 22.000,00 JURÍDICA dianomunicipal.orgimtfamm + Wiwyw imm.org.br | 11,000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.301.0006.2.053. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTAS 498 - 3.3.90.36.00.00 72 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 200.000,00 FÍSICA 11.001.10.302.0005.1.022. AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA CENTRAL DE REGULAÇÃO 480 - 3.3.90.93.00.00 3 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 223.000,00 11.001,10.302.0007.2.069. REALIZAÇÕES DE EXAMES DE IMAGEM E COLETA DE EXAMES LABORATORIAIS NO HOSPITAL 430 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 40.000,00 JURÍDICA Ant. 3º Fica altorado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mes do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal ——————————e LEI Nº 1.427/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grossa, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Su- plementar, no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta «mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das se- guintes dotações: 09.000,00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.13.392.0011.2.121. PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS 319 - 3.3,90,39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da liberação de recursos do Governo do Estado de Mato Grosso, mediante a celebração de convênio junto à Secre- taria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, conforme Proposta de Con- vênio nº 2900-2022 no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais). Assinado Digitalmente 13 de Dezembro de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4,128 4 Parágrafo único: A abertura do Crédito Adicional a que se refere o | AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022, caput deste artigo fica condicionada à efetiva liberação dos recursos IRACI FERREIRA DE SOUZA por parte do Governo do Estado de Mato Grosso. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. Prefeita Municipal | i TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2022. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO A prefeita Municipal, Sra. Iracl Ferreira de Souza no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei nrº 8.665/ 93 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela comissão de Licitação, resolve: 01 — HOMOLOGAR a presente Licitação neste termos: Ejsleitação 925/2022 B) Modalida- "ração: PRESENCIAL Ê (O DataHo- 97/12/2022 ONTRAI; DE EMPR PECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTEI O CORRETIVA E PREVENTI- As DA Em SE RUMINAÇÃO BÚBLIGA AE Gn dE EAUXIARES É rt de REMENSOS A ÚRTICAS URSA. PREDIAIS E ESTRUTURAS DA ADMINISTRA: UBLICA MONICIPAL DA €) Fornecedor e Itens declarados Vencedores (cfe. Cotação): Fornecedor: FERNANDO RAIMUNDO DA SILVA - ME CNPJICPF: 26.910.394/0001-09 Item Descrição Unid. Marca) Quant uaior PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTEN ÃO. QORRETIVA E PREVENTIVA DA RE EIUMINA EO PÚBLICA E DENNIS SE RT AN ENTAO R PÚBLICAS URSA- | O PÚBLICA E DEMAI FXECUTADOS EM VIAS PÚBLICAS R$15. lnsi9t h | 5 PROAS E PARQUES É SERVOS DÊ ELETRICISTA PREDIAL BAI O NAS |MÊS 12 INGIAI AÇÕES EL ELEFATCAS PREDIAIS E OUTRAS ESTRUTURAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MU. [20,000] B60,G000 Valor Total Homologado - R$ 191.880,00 PEDRA PRETA, 07 de dezembro de 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA PREFEITA MUNICIPAL CONTRATO Nº 166/2022 - FG SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual CONTRATO Nº 166/2022 | do exercício de 2022. | IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado | de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CONTRATADO: FG SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA (CNPJ: 29. Nr 412/0001-97 + | FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA IPREGIDADE ELETRÔNICO Nº 023/2022 Joara: 1211212022 | E PROMULGA A SEGUINTE LEI: (OBJETO: CONTRA TRAIÇÃO DE EMPRESA EMI GIALIZADA EMFOR- || Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no INECIMENTO DE PICADOR! TR GALH É PRONÇOS De aro VANS VISANDO TEN Roni CR ÁS NECESSIDADES | valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no Orçamento PEDRA PRETA- MT. CONFORME ESPECIFIC ÉS Er ET TIO, Ea Anual do exercicio de 2022, para reforço das seguintes dotações: e nove mile VIGÊNCIA: 07/12/2022 A 07/12/2023 07.000.00.000.0000,0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO por ANE : Red: 88 97.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Saço Ped eção, a TS agia pistaçefadio geral 07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. Ea Atividade: 2025 - MANUTENÇÃO fa ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO Blém de Despesa: 4.4,90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANEN NTE Fonte Recurso: 1 - RECURSOS ORDINÁRIOS DES ESTABELECIDAS À NESTE TERMO DE REI SEER Suplementação 478 - 4.4.90.52.00.00 64 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 250.000, 00 | Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março LEI Nº 1.426/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL | de 1984, art. 43, 81º, III, para cobertura do referido crédito fica utilizado ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022. recurso proveniente de Ex: E cy dação, em consonância com o DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. disposto no art. 43,5 1º inciso ll da Lei 4.320/64, diariomunicipal.orgimt'amm + wa 2mm.org.br 528 Assinado Digitalmente tdo PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 296/2022/ADM Pedra Preta, 16 de dezembro de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais das Leis nº 1.425/2022, 1.426/2022, 1.427/2022 e 1.428/2022 juntamente com suas publicações. eta - MT amara Mun. De Pedra Pr Câmar cia Atenciosamente Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 - Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 htps:sapl padirapreta.meleg briprotocoloatm/14220/comprovanta Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | | | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo H 002880 I |; COMPROVANTE DE PROTOCOLO . Autenticação: 02022/12/1 6002855 TT 002880/2022 — À Horário 16/122022 - 16:00:46 l Atsunto Secretaria Geral de Coordenadoria Administrativa através do Oficio nº296/2022/ADM, encaminha Leis | nº 1.425/2022, 1.426/2022, 1.427/2022 e 1.428/2022, juntamente com suas publicações. ED | interessado || Cristiane P.A, Pereira-Chefe Coord Adm Prefeitura o k Natureza Administrativo E | Tipo tei | mer dd | Páginas l Emitido por ] Adalto | Pitpsvisapi pecrapreta.mt.leg.vr/protocoloadm/ 14420/comprovante