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norma nº 1427/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1427 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento anual do exercício de 2022.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.427, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual do exercício de
2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art, 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais), no Orçamento Anual do exercício de
2022, para reforço das seguintes dotações:
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.13.392,0011.2.121. PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E
FEIRAS CULTURAIS
319 - 3.3.90.39.00,00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.350.000,00
JURÍDICA
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para
cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da liberação
de recursos do Governo do Estado de Mato Grosso, mediante a celebração de convênio junto à
Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, conforme Proposta de Convênio nº 2900-2022 no
valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais).
Parágrafo único: A abertura do Crédito Adicional a que se refere o caput deste artigo fica
condicionada à efetiva liberação dos recursos por parte do Governo do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MIT.
AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI FE RA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabineteDpedrapreta.mt.gov.br
13 de Dezembro de 2022 - Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVII INS 4.128
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
95.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
95.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁL-
TICA E DRENAGEM DE
VIAS PÚBLICAS
94 - 3.3.90,39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
50.000,00
JURÍDICA
95 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 55.000,00
97.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
97.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC.
DE EDUCAÇÃO
478 - 4.4.90.52.00,00 64 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
48.100,00
—07.001.12.361.0009.1.048. CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS -
IFANTIL - 25%
180 - 4.4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.351,59
07.001.12.361.0009.2.096. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO- FUNDEB 30% - INFANTIL
208 - 3.3.90.39.00.00 31 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA 2.061.23
JURÍDICA
208 - 4,4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.854,40
07.001,12.361.0009.2.098. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO- FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL
215 - 3.3.90.30.00.00 31 MATERIAL DE CONSUMO 10,00
217 - 3.3.90.39.00.00 31 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA 2.762,29
JURÍDICA
07.001.12.365.0009.1.044. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATE-
RIAL PERMANENTE
“ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
224 - 4.4.90.52,00.00 31 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
38.000,00
07.001.12.365.0009.1.046, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATE-
RIAL PERMANENTE
“ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%
225 - 4.4.90.52.00,00 31 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
28.700,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN-
CIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN-
CIA SOCIAL
08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC.
DE ASSIST. SOCIAL
258 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
22.000,00
JURÍDICA
dianomunicipal.orgimtfamm + Wiwyw imm.org.br
|
11,000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.053. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS
ESPECIALISTAS
498 - 3.3.90.36.00.00 72 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA 200.000,00
FÍSICA
11.001.10.302.0005.1.022. AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA
CENTRAL DE REGULAÇÃO
480 - 3.3.90.93.00.00 3 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 223.000,00
11.001,10.302.0007.2.069. REALIZAÇÕES DE EXAMES DE IMAGEM E
COLETA DE EXAMES
LABORATORIAIS NO HOSPITAL
430 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
40.000,00
JURÍDICA
Ant. 3º Fica altorado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
mes do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
——————————e
LEI Nº 1.427/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022,
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Anual do exercício de 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grossa, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Su-
plementar, no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta
«mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das se-
guintes dotações:
09.000,00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ESP. E LAZER
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ESP. E LAZER
09.001.13.392.0011.2.121. PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS:
FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS
319 - 3.3,90,39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão
utilizados recursos provenientes da liberação de recursos do Governo do
Estado de Mato Grosso, mediante a celebração de convênio junto à Secre-
taria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, conforme Proposta de Con-
vênio nº 2900-2022 no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e
cinquenta mil reais).
Assinado Digitalmente
13 de Dezembro de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4,128
4
Parágrafo único: A abertura do Crédito Adicional a que se refere o | AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022,
caput deste artigo fica condicionada à efetiva liberação dos recursos IRACI FERREIRA DE SOUZA
por parte do Governo do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
Prefeita Municipal
|
i
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2022.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
A prefeita Municipal, Sra. Iracl Ferreira de Souza no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei nrº 8.665/
93 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela comissão de Licitação, resolve:
01 — HOMOLOGAR a presente Licitação neste termos:
Ejsleitação 925/2022
B) Modalida- "ração: PRESENCIAL
Ê
(O DataHo- 97/12/2022
ONTRAI; DE EMPR PECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTEI O CORRETIVA E PREVENTI-
As DA Em SE RUMINAÇÃO BÚBLIGA AE Gn dE EAUXIARES É rt de REMENSOS A ÚRTICAS URSA.
PREDIAIS E ESTRUTURAS DA ADMINISTRA: UBLICA MONICIPAL DA
€) Fornecedor e Itens declarados Vencedores (cfe. Cotação):
Fornecedor: FERNANDO RAIMUNDO DA SILVA - ME
CNPJICPF: 26.910.394/0001-09
Item Descrição Unid. Marca) Quant uaior
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTEN ÃO. QORRETIVA E PREVENTIVA DA RE EIUMINA
EO PÚBLICA E DENNIS SE RT AN ENTAO R PÚBLICAS URSA-
| O PÚBLICA E DEMAI FXECUTADOS EM VIAS PÚBLICAS R$15. lnsi9t
h | 5 PROAS E PARQUES É SERVOS DÊ ELETRICISTA PREDIAL BAI O NAS |MÊS 12
INGIAI AÇÕES EL ELEFATCAS PREDIAIS E OUTRAS ESTRUTURAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MU. [20,000] B60,G000
Valor Total Homologado - R$ 191.880,00
PEDRA PRETA, 07 de dezembro de 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
PREFEITA MUNICIPAL
CONTRATO Nº 166/2022 - FG SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
CONTRATO Nº 166/2022 | do exercício de 2022.
| IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado
| de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
CONTRATADO: FG SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA
(CNPJ: 29. Nr 412/0001-97 + | FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
IPREGIDADE ELETRÔNICO Nº 023/2022 Joara: 1211212022 | E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
(OBJETO: CONTRA TRAIÇÃO DE EMPRESA EMI GIALIZADA EMFOR- || Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no
INECIMENTO DE PICADOR! TR GALH É
PRONÇOS De aro VANS VISANDO TEN Roni CR ÁS NECESSIDADES | valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no Orçamento
PEDRA PRETA- MT. CONFORME ESPECIFIC ÉS Er ET TIO, Ea Anual do exercicio de 2022, para reforço das seguintes dotações:
e nove mile
VIGÊNCIA: 07/12/2022 A 07/12/2023 07.000.00.000.0000,0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
por ANE : Red: 88 97.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Saço Ped eção, a TS agia pistaçefadio geral 07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC.
Ea Atividade: 2025 - MANUTENÇÃO fa ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO
Blém de Despesa: 4.4,90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANEN NTE
Fonte Recurso: 1 - RECURSOS ORDINÁRIOS
DES ESTABELECIDAS À NESTE TERMO DE REI SEER Suplementação
478 - 4.4.90.52.00.00 64 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
| 250.000, 00
| Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março
LEI Nº 1.426/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL | de 1984, art. 43, 81º, III, para cobertura do referido crédito fica utilizado
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022. recurso proveniente de Ex: E cy dação, em consonância com o
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. disposto no art. 43,5 1º inciso ll da Lei 4.320/64,
diariomunicipal.orgimt'amm + wa 2mm.org.br 528 Assinado Digitalmente
tdo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº 296/2022/ADM
Pedra Preta, 16 de dezembro de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminhar Leis
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
encaminhar vias originais das Leis nº 1.425/2022, 1.426/2022, 1.427/2022 e 1.428/2022
juntamente com suas publicações.
eta - MT
amara Mun. De Pedra Pr
Câmar cia
Atenciosamente
Cristiane Pardinho de Arruda Pereira
Chefe de Coordenação Administrativa
Portaria nº 227/2021
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 - Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
htps:sapl padirapreta.meleg briprotocoloatm/14220/comprovanta
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo H
002880 I
|;
COMPROVANTE DE PROTOCOLO . Autenticação: 02022/12/1 6002855 TT
002880/2022 —
À Horário 16/122022 - 16:00:46
l Atsunto Secretaria Geral de Coordenadoria Administrativa através do Oficio nº296/2022/ADM, encaminha Leis
| nº 1.425/2022, 1.426/2022, 1.427/2022 e 1.428/2022, juntamente com suas publicações.
ED
| interessado || Cristiane P.A, Pereira-Chefe Coord Adm Prefeitura o
k Natureza Administrativo E
| Tipo tei |
mer dd
| Páginas
l Emitido por ] Adalto |
Pitpsvisapi pecrapreta.mt.leg.vr/protocoloadm/ 14420/comprovante

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