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norma nº 1429/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1429 / 2022
Date 2022-12-16
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.429, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual do exercício de
2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar, no valor
de R$ 3.508.920,09 (três milhões quinhentos e oito mil novecentos e vinte reais e nove centavos), no
Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O
FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
210 - 3.1.90.04.00.00 30 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 156.984,66
211 - 3.1.90.11.00.00 30 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL | 2.276.507,67
CIvIL
212 - 3.1.90.13.00.00 30 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 872.630,03
213 - 3.1.90.94.00.00 30 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 202.797,73
TRABALHISTAS
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43,
81, Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes
da Anulação das seguintes dotações:
Redução:
07.000,00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.361.0009.,2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O
FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
509 - 3.1.90.04.00.00 31 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 156.984,66
506 - 3.1.90.11.00.00 31 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL | 2.276.507,67
CIVIL
507 - 3.1.90.13.00,00 31 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 872.630,03
508 - 3.1,90.94.00.00 31 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 202.797,73
TRABALHISTAS
Av. Fernando Corrêa da Costa, 9: tro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pêdrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
U
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.
4,
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
16 de Dezembro de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.131
LE 111 re et mm
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DECRETO Nº 253, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
DECRETO Nº 253, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adiclonal Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, é das que lhes foram conferidas na Lei nº 1.
425/2022 de 12 de dezembro e 2022 decreta:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, no valor de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais) Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço
das seguintes dotações:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.13.122.0001.2.026. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA,
DESPORTO
308 - 3.1.90.94.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.100,00
TRABALHISTAS
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
12.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
12.001.15.122.0001.2.024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
459 - 3.1.90.94.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 6.100,00
TRABALHISTAS
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento/Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme dis-
criminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE
VIAS PÚBLICAS
95 - 4,4,90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 8.200,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos
do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei,
Ant. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
e room
LEI Nº 1.429, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI Nº 1.429, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar, no valor de R$ 3.508.920,09 (três milhões quinhentos é oito mil
novecentos e vinte reais e nove centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O
diariormumepalorg/mt'amm + www.amm.org.br 3 Assinado Digitalmente
tesão
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº 300/2022/ADM
Pedra Preta, 21 de dezembro de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminhar Leis
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
encaminhar vias originais das Leis nº 1.429/2022, 1.430/2022, 1.431/2022, 1.432/2022 e
1.433/2022 juntamente com suas publicações.
Atenciosamente
Cristiane P. de Arruda Pereira
Chefe de Coord. Administrativa
Portaria 227/2021
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
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MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
LD DONO | [FL 22"
| COMPROVANTE DE PROTOCOLO - - Autenticação: 02022/12/22003003 |
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Número / Ano 003003/2022 |
Data / Horário [22/12/2022 - 15:15:46 |
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Ts]
Leis Municipais nº 1.429, 1.430, 1.431, 1.432 c 1.433, de 2022.
Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP
|
| Natureza | Administrativo |
| Tipo Documento | Lei
| Emitido por | Cidinha |

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