| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1429 / 2022 |
| Date | 2022-12-16 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.429, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar, no valor de R$ 3.508.920,09 (três milhões quinhentos e oito mil novecentos e vinte reais e nove centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: Suplementação: 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL 210 - 3.1.90.04.00.00 30 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 156.984,66 211 - 3.1.90.11.00.00 30 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL | 2.276.507,67 CIvIL 212 - 3.1.90.13.00.00 30 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 872.630,03 213 - 3.1.90.94.00.00 30 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 202.797,73 TRABALHISTAS Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81, Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das seguintes dotações: Redução: 07.000,00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.361.0009.,2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL 509 - 3.1.90.04.00.00 31 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 156.984,66 506 - 3.1.90.11.00.00 31 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL | 2.276.507,67 CIVIL 507 - 3.1.90.13.00,00 31 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 872.630,03 508 - 3.1,90.94.00.00 31 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 202.797,73 TRABALHISTAS Av. Fernando Corrêa da Costa, 9: tro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pêdrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br U Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022. 4, IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 16 de Dezembro de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.131 LE 111 re et mm PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA DECRETO Nº 253, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022. DECRETO Nº 253, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adiclonal Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, é das que lhes foram conferidas na Lei nº 1. 425/2022 de 12 de dezembro e 2022 decreta: Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, no valor de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais) Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.13.122.0001.2.026. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA, DESPORTO 308 - 3.1.90.94.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.100,00 TRABALHISTAS 12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 12.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 12.001.15.122.0001.2.024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 459 - 3.1.90.94.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 6.100,00 TRABALHISTAS Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento/Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme dis- criminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Redução 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS 95 - 4,4,90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 8.200,00 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei, Ant. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal e room LEI Nº 1.429, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022. LEI Nº 1.429, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar, no valor de R$ 3.508.920,09 (três milhões quinhentos é oito mil novecentos e vinte reais e nove centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: Suplementação: 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O diariormumepalorg/mt'amm + www.amm.org.br 3 Assinado Digitalmente tesão PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 300/2022/ADM Pedra Preta, 21 de dezembro de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais das Leis nº 1.429/2022, 1.430/2022, 1.431/2022, 1.432/2022 e 1.433/2022 juntamente com suas publicações. Atenciosamente Cristiane P. de Arruda Pereira Chefe de Coord. Administrativa Portaria 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 » Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - | | | || MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo LD DONO | [FL 22" | COMPROVANTE DE PROTOCOLO - - Autenticação: 02022/12/22003003 | LL TLETTJWJHJHHHPJJÃ>>>"""A Número / Ano 003003/2022 | Data / Horário [22/12/2022 - 15:15:46 | [ema | Ts] Leis Municipais nº 1.429, 1.430, 1.431, 1.432 c 1.433, de 2022. Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP | | Natureza | Administrativo | | Tipo Documento | Lei | Emitido por | Cidinha |