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norma nº 1431/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1431 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.431, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional especial no
Orçamento Anual do exercício de 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$
1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinquenta mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022,
para reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.13,392.0011.2.121. PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS,
FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS
531 - 3.3.90.39.00.00 68 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.350.000,00
JURÍDICA
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
Ill, para cobertura do crédito o referido crédito fica utilizado o recurso proveniente de Excesso de
Arrecadação, em consonância com o disposto no art. 43, 1º inciso Il da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1.427 de 12 de
dezembro de 2022.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
21 de Dezembro de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII IN: 4.134
Elemento de D : 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TER-|
Feras 2 PESSOA TURTDICA á Ei |
(Fonte Recurso: 1 - RECURSOS ORDINÁRIOS J
PORTARIA Nº 655/2022 - NOMEAÇÃO CLEBERSON DE SOUZA
ROCHA
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre NOMEAÇÃO do Secretário Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, e dá outras providências;
IRACI FERREIRA DE SOUZA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA |
PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o Senhor Cleberson de Souza Rocha, para exercer a par-
tir de 03 de janeiro de 2023 o cargo de Secretário Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente para atuar junto à Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente do municipio de Pedra Preta - MT
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 03 de janeiro de 2023.
Publique-se. Registre-so. Cumpra-se.
| Autoriza abertura de Crédito Adicional especial no Orçamento Anual
do exercício de 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no
valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinquenta mil reais), no
Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dota-
ções:
] Suplementação:
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ESP. E LAZER
| 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MATO |
| SOA 1.350.000,00
GROSSO.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Profeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial Da AMM.
——.—=
PORTARIA Nº 654/2022 - NOMEAÇÃO RONDYNELLE AQUINO
PINHEIRO DA SILVA
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre NOMEAÇÃO como Servidor Publico Municipal, e dá outras
providências;
IRACI FERREIRA DE SOUZA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA
PRETA, Estado de Malo Grosso, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear como Servidor Público Municipal o Senhor Rondynelle
Aquino Pinheiro da Silva para ocupar a partir de 03 de janeiro de 2023
9 cargo de Coordenador de Tesouraria para atuar na Secretaria Municipal
de Finanças do Municipio de Pedra Preta -MT.
Art, 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 03 de janeiro de 2023.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
ESP. E LAZER
09.001.13.392.0011.2.121. PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS:
FESTAS CULTURAIS,
FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS
531 - 3.3.90.39.00.00 68 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
JURÍDICA
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito o referido crédito fica utill-
zado o recurso proveniento de Excesso de Arrecadação, em consonância
| com o disposto no art. 43, $ 1º inciso Il da Lei 4.320164.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MATO |
GROSSO.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial Da AMM.
———————e
LEI Nº 1.431/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022.
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
diariomunicipal org/mbamm + wWvwamm.org.br
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Loi de Diretrizes Orçamentárias
ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
nº 1.427 de 12 de dezembro de 2022.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
— 01
DECRETO Nº 256/2022 - DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DAS
MEDIDAS RESTRITIVAS PARA MINIMIZAR A PROLIFERAÇÃO,
ENTRE A POPULAÇÃO, DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre atualização das medidas restritivas para minimizar a prolife-
ração, entre a população. do novo coronavitus (COVID-19), e dã outras
providências.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
| CONSIDERANDO o aumento de casos positivos de COVID-19 no munici-
937
pio de Pedra Preta.
CONSIDERANDO o firme e reitorado comprometimento da Administração
Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população
pedra-pretense;
DECRETA:
Art. 1º Fica obrigatório o uso de máscara facial para os profissionais da
saúde nas dependências de todas instituições de saúde do município.
Assinado Digitalmente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº 300/2022/ADM
Pedra Preta, 21 de dezembro de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminhar Leis
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
encaminhar vias originais das Leis nº 1.429/2022, 1.430/2022, 1.431/2022, 1.432/2022 e
1.433/2022 juntamente com suas publicações.
Atenciosamente
Cristiane P. de Arruda Pereira
Chefe de Coord. Administrativa
Portaria 227/2021
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta-MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
? Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
003003
En GSE SEN Ens a us E =
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/12/22003003
| Número / Ano | 003003/2022 |
| Data/ Horário | 22/12/2022 - 15:15:46 |
Leis Municipais nº 1.429, 1.430, 1.431, 1.432 c 1.433, de 2022.
| Interessado Cristiane P, de A. Pereira - CDCA PMPP |
| Número Páginas 17 |

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