| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1432 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022. |
| native_id | 1127 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.432, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art, 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 54.859,82 (cinquenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e dois centavos) Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.001,00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.001.08.244.0010.1.058. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS DA ASSISTÊNCIA 476 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 54.859,82 Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento/Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Redução 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL 257 - 3.3.90.36.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000.00 FÍSICA 08,001,08.244.0010,2.110. MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DO PAIF 281 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 08.001,08.244.0010,2,111, MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DO CRAS 284 - 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00 JURÍDICA 08.001.08.244.0010.2.112. MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DO CREAS 286 - 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 4.859,82 JURÍDICA 08.001.08.244.0010.2.118. MANUTENÇÃO DO CMDCA - CONS. MUN. DIR. CRIANÇA E Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Cento 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrap' t.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita ADOLESCENTE 299 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00 JURÍDICA 08.001.08.244.0010,2.120. MANUTENÇÃO DA CASA TRANSITÓRIA 303 - 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00 JURÍDICA Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022. = IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete O pedrapreta.mt.gov.br 21 de Dezembro de 2022 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.134 Art. 2º Fica mantida a obrigatoriedade de dispensação de alcool 70%, em espaços públicos e privados, e o isolamento social para os que tenham di- agnástico positivo para contaminação pelo Sars-covid-2 e variantes. Art. 3º À Vacinação está disponivel em todas as unidades básicas de saú- de do município da Pedra Preta. Art. 4º Esto Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA =Prefoita Municipal= Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial. PORTARIA Nº 661/2022 - FÉRIAS REGULARES SELMA MENDONÇA PEREIRA DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre FÉRIAS REGULARES de Servidora Pública Municipal e da outras providências; LEI Nº 1.432/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022. DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. | FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA | E PROMULGA A SEGUINTE LEI: IRACI FERREIRA DE SOUZA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA | PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO o recebimento do requerimento de FÉRIAS REGULA- RES protocolado pelo Departamento de Recursos Humanos. CONSIDERANDO que a servidora faz jus a referida, adquirida no periodo de 01/11/2020 à 01/11/2021. RESOLVE: Art.1º Conceder FÉRIAS regulares a servidora Selma Mendonça Pereira, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, ocupante do cargo de Fisiotera- peuta, a serem usufruidas no periodo de 21/12/2022 a 19/01/2023. Art.2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MATO GROSSO. AOS VINTE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria o Publicada no Diário Oficial Da AMM. 1º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2022 - UNS- CONSTRUÇÕES REFORMAS R ALVENARIAS EIRELI 1º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2022 CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CONTRATADO; : UNS- CONSTRUÇÕES REFORMAS R ALVENARIAS El- | (CNPJ: 11.215.382/0001-97 ] MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO 007/2021 IDATA: 20/12/2022 | (OBJETO: « O presente termo aditivo tem por objetivo o acréscimo de 25% | Kage e cinco por cento) do valor inicialmente pactuado no bird moti-! r necessidade e interesse da Administração, nos termos di a Cláu-| erceira do contrato original, j r: R$ 161.397,87 (cento e sessenta e um mil trezentos e noventa e sete re-| e oitenta e sete centavos). — isula disrormunicipalorgimamin + www.amm.org.br Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional su- plementar, no valor de R$ 54.859,82 (cinquenta e quatro mil oitocentos e cinquenta € nove reais e oitenta e dois centavos) Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN- CIA SOCIAL 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN- CIA SOCIAL 08.001.08.244.0010.1.058. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS DA ASSISTÊNCIA 476 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 54.859,82 Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá co- mo recurso o Cancelamento/Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei | Federal nº 4.320/64. ' Redução 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN- CIA SOCIAL 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN- CIA SOCIAL 08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL 257 - 3.3.90.36.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00 FÍSICA 08.001.08.244.0010.2.110. MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DO PAIF 281 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 08.001.08.244.0010.2.111. MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DO CRAS 284 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00 JURÍDICA 08.001.08.244.0010.2.112. MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DO CREAS 286 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA | 4.859,82 JURÍDICA 08.001.08.244.0010.2.118. MANUTENÇÃO DO CMDCA - CONS. MUN. DIR. CRIANÇA E ADOLESCENTE 299 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA | 5.000,00 s38 JURÍDICA 08.001.08,244.0010.2.120. MANUTENÇÃO DA CASA TRANSITÓRIA Assinado Digitalmente 21 de Dezembro de 2022 « Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.134 303 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA | 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 30.000,00 JURÍDICA Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentá- rias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigen- te, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal 3º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 043/2021 ROSA DOS SANTOS - MARIA ILZA 3º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 043/2021 (CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. (CONTRATADO: MARIA ILZA ROSA DOS SANTOS 'CPf. 406.691.061-00 MODALIDADE: DISPENSA Nº 007/2018 IDATA: 20/12/2022 OBJETO: LOCAa DE SALA DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO POSTO DA POLÍCIA MILITAR — VILA GARÇA BRANCA. VIGÊNCIA: Fica prorrogado o contrato por 90 (NOVENTA) DIAS, a partir de 31/ 12/2022, passando a data final da vi ncia do contrato para 31/03/2023. (TONVALIDAÇÃO: 31/12/2022. LEI Nº 1.433/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022. DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 141.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.301.0008.1.029. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ATENÇÃO BÁ- SICA 339 - 4.4.90,52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33.855,00 11.001.10.301.0006.2.051. MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETI- VA DE ESTRUTURA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS DAS UNIDADES 340 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 14.955,00 JURÍDICA 11.001.10.301.0006.2.054. PROMOVER AÇÕES DE CONSCIENTIZA- ÇÃO DA POPULAÇÃO SEGUINDO OS EVENTOS DO CALENDÁRIO DO SUS 343 - 3.3.72.32.00.00 3 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 3.000,00 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUN- DO DA SAÚDE 384 - 3.3.90.33.00.00 3 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 4.240,00 11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL | MUNICIPAL Suplementar, no valor de R$ 218.429,60 (duzentos e dezoito mil qua- | trocentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), no Orçamento | Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUN- DO DA SAÚDE 383 - 3,3.90,30.00.00 3 MATERIAL DE CONSUMO 34.871,37 11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL 402 - 3.3.90.30.00.00 3 MATERIAL DE CONSUMO 84.727,26 404 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 98.830,97 JURÍDICA Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, 11, para cobertura do crédito de que lrata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das seguintes do- tações: Redução diariomunicipal.org/rmUamin * www amem.org.br 406 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 70.040,87 11.001.10.302.0007.2.062. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS 411 - 3.3.90.38.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 8.749,26 FÍSICA 412 -3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 9.028,00 JURÍDICA | 11.001.10.302.0007.2.063. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO | CENTRO DE REABILITAÇÃO 419 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.900,00 JURÍDICA 11.001.10.302.0007.2.064. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LABORATÓRIO 422 - 3.3.90.36.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 13.308,40 FÍSICA 11.001.10.302.0007.2.065. CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE MAC 425 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 12.602,00 JURÍDICA 11.001.10.302.0007.2.072. COVID - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA REDE HOSPITALAR Assinado Digitalmente ES PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 300/2022/ADM Pedra Preta, 21 de dezembro de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais das Leis nº 1.429/2022, 1.430/2022, 1.431/2022, 1.432/2022 e 1.433/2022 juntamente com suas publicações. Atenciosamente Cristiane P. de Arruda Pereira Chefe de Coord. Administrativa Portaria 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 > | ido : Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - | | | || | ] MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/12/22003003 Lo SMROVANEDIT > | Número / Ano | 003003/2022 | Data / Horário | 22/12/2022 - 15:15:46 | | Assunto | | Interessado | Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP À Natureza | Administrativo | | Tipo Documento ||Lci | | Número Páginas | 17 | It | | Emitido por Cidinha | tu Leis Municipais nº 1.429, 1.430, 1.431, 1.432 e 1.433, de 2022.