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norma nº 1432/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1432 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.432, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual do exercício de
2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art, 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor
de R$ 54.859,82 (cinquenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e dois centavos)
Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001,00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.244.0010.1.058. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS DA
ASSISTÊNCIA
476 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 54.859,82
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o
Cancelamento/Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL
257 - 3.3.90.36.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000.00
FÍSICA
08,001,08.244.0010,2.110. MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DO PAIF
281 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
08.001,08.244.0010,2,111, MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DO CRAS
284 - 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00
JURÍDICA
08.001.08.244.0010.2.112. MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DO CREAS
286 - 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 4.859,82
JURÍDICA
08.001.08.244.0010.2.118. MANUTENÇÃO DO CMDCA - CONS. MUN. DIR. CRIANÇA E
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Cento 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrap' t.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
ADOLESCENTE
299 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00
JURÍDICA
08.001.08.244.0010,2.120. MANUTENÇÃO DA CASA TRANSITÓRIA
303 - 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00
JURÍDICA
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.
=
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete O pedrapreta.mt.gov.br
21 de Dezembro de 2022 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.134
Art. 2º Fica mantida a obrigatoriedade de dispensação de alcool 70%, em
espaços públicos e privados, e o isolamento social para os que tenham di-
agnástico positivo para contaminação pelo Sars-covid-2 e variantes.
Art. 3º À Vacinação está disponivel em todas as unidades básicas de saú-
de do município da Pedra Preta.
Art. 4º Esto Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
=Prefoita Municipal=
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.
PORTARIA Nº 661/2022 - FÉRIAS REGULARES SELMA MENDONÇA
PEREIRA
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre FÉRIAS REGULARES de Servidora Pública Municipal e da
outras providências;
LEI Nº 1.432/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022.
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Anual do exercício de 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
| FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
| E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
IRACI FERREIRA DE SOUZA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA |
PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o recebimento do requerimento de FÉRIAS REGULA-
RES protocolado pelo Departamento de Recursos Humanos.
CONSIDERANDO que a servidora faz jus a referida, adquirida no periodo
de 01/11/2020 à 01/11/2021.
RESOLVE:
Art.1º Conceder FÉRIAS regulares a servidora Selma Mendonça Pereira,
lotada na Secretaria Municipal de Saúde, ocupante do cargo de Fisiotera-
peuta, a serem usufruidas no periodo de 21/12/2022 a 19/01/2023.
Art.2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MATO
GROSSO.
AOS VINTE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria o
Publicada no Diário Oficial Da AMM.
1º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2022 - UNS-
CONSTRUÇÕES REFORMAS R ALVENARIAS EIRELI
1º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2022
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
CONTRATADO; : UNS- CONSTRUÇÕES REFORMAS R ALVENARIAS El- |
(CNPJ: 11.215.382/0001-97 ]
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO 007/2021 IDATA: 20/12/2022 |
(OBJETO: « O presente termo aditivo tem por objetivo o acréscimo de 25% |
Kage e cinco por cento) do valor inicialmente pactuado no bird moti-!
r necessidade e interesse da Administração, nos termos di a Cláu-|
erceira do contrato original, j
r: R$ 161.397,87 (cento e sessenta e um mil trezentos e noventa e sete re-|
e oitenta e sete centavos). —
isula
disrormunicipalorgimamin + www.amm.org.br
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional su-
plementar, no valor de R$ 54.859,82 (cinquenta e quatro mil oitocentos
e cinquenta € nove reais e oitenta e dois centavos) Orçamento Anual do
exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN-
CIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN-
CIA SOCIAL
08.001.08.244.0010.1.058. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA
DOS PRÉDIOS DA
ASSISTÊNCIA
476 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 54.859,82
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá co-
mo recurso o Cancelamento/Anulação de Dotações Orçamentárias,
conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei
| Federal nº 4.320/64.
' Redução
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN-
CIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN-
CIA SOCIAL
08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC.
DE ASSIST. SOCIAL
257 - 3.3.90.36.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
5.000,00
FÍSICA
08.001.08.244.0010.2.110. MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DO PAIF
281 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
08.001.08.244.0010.2.111. MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DO CRAS
284 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
5.000,00
JURÍDICA
08.001.08.244.0010.2.112. MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DO CREAS
286 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
| 4.859,82
JURÍDICA
08.001.08.244.0010.2.118. MANUTENÇÃO DO CMDCA - CONS. MUN.
DIR. CRIANÇA E
ADOLESCENTE
299 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
| 5.000,00
s38
JURÍDICA
08.001.08,244.0010.2.120. MANUTENÇÃO DA CASA TRANSITÓRIA
Assinado Digitalmente
21 de Dezembro de 2022 « Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.134
303 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA | 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
30.000,00
JURÍDICA
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentá-
rias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigen-
te, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
3º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 043/2021
ROSA DOS SANTOS
- MARIA ILZA
3º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 043/2021
(CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
(CONTRATADO: MARIA ILZA ROSA DOS SANTOS
'CPf. 406.691.061-00
MODALIDADE: DISPENSA Nº 007/2018 IDATA: 20/12/2022
OBJETO: LOCAa DE SALA DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO
POSTO DA POLÍCIA MILITAR — VILA GARÇA BRANCA.
VIGÊNCIA: Fica prorrogado o contrato por 90 (NOVENTA) DIAS, a partir de 31/
12/2022, passando a data final da vi ncia do contrato para 31/03/2023.
(TONVALIDAÇÃO: 31/12/2022.
LEI Nº 1.433/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022.
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Anual do exercício de 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
141.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0008.1.029. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ATENÇÃO BÁ-
SICA
339 - 4.4.90,52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
33.855,00
11.001.10.301.0006.2.051. MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETI-
VA DE ESTRUTURA FÍSICA,
EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS DAS UNIDADES
340 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
14.955,00
JURÍDICA
11.001.10.301.0006.2.054. PROMOVER AÇÕES DE CONSCIENTIZA-
ÇÃO DA POPULAÇÃO
SEGUINDO OS EVENTOS DO CALENDÁRIO DO SUS
343 - 3.3.72.32.00.00 3 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 3.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUN-
DO DA SAÚDE
384 - 3.3.90.33.00.00 3 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
4.240,00
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS
ATIVIDADES DO HOSPITAL
| MUNICIPAL
Suplementar, no valor de R$ 218.429,60 (duzentos e dezoito mil qua- |
trocentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), no Orçamento |
Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUN-
DO DA SAÚDE
383 - 3,3.90,30.00.00 3 MATERIAL DE CONSUMO 34.871,37
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS
ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
402 - 3.3.90.30.00.00 3 MATERIAL DE CONSUMO 84.727,26
404 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
98.830,97
JURÍDICA
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, art. 43, 81º, 11, para cobertura do crédito de que lrata o art. 1º desta
Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das seguintes do-
tações:
Redução
diariomunicipal.org/rmUamin * www amem.org.br
406 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
70.040,87
11.001.10.302.0007.2.062. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO
CAPS
411 - 3.3.90.38.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
8.749,26
FÍSICA
412 -3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
9.028,00
JURÍDICA
| 11.001.10.302.0007.2.063. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO
| CENTRO DE
REABILITAÇÃO
419 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
10.900,00
JURÍDICA
11.001.10.302.0007.2.064. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO
LABORATÓRIO
422 - 3.3.90.36.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
13.308,40
FÍSICA
11.001.10.302.0007.2.065. CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
SAÚDE MAC
425 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
12.602,00
JURÍDICA
11.001.10.302.0007.2.072. COVID - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA
REDE HOSPITALAR
Assinado Digitalmente
ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº 300/2022/ADM
Pedra Preta, 21 de dezembro de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminhar Leis
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a vossa Excelência no intuito de
encaminhar vias originais das Leis nº 1.429/2022, 1.430/2022, 1.431/2022, 1.432/2022 e
1.433/2022 juntamente com suas publicações.
Atenciosamente
Cristiane P. de Arruda Pereira
Chefe de Coord. Administrativa
Portaria 227/2021
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
> |
ido
: Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - | | | || |
] MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
| COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/12/22003003
Lo SMROVANEDIT >
| Número / Ano | 003003/2022 |
Data / Horário | 22/12/2022 - 15:15:46 |
| Assunto |
| Interessado | Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP
À Natureza | Administrativo |
| Tipo Documento ||Lci |
| Número Páginas | 17 |
It |
| Emitido por Cidinha |
tu
Leis Municipais nº 1.429, 1.430, 1.431, 1.432 e 1.433, de 2022.

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